Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra C) se somente as afirmativas I, II, III e IV estiverem corretas.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, repare que a fase preliminar do pregão, também denominada de interna, está regulada pelo art. 3º, e incisos, da Lei do Pregão:

 

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento; (ITEM I)

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; (ITEM II)

III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e (ITEM III)

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. (ITEM IV)

 

Portanto, como estão corretos, em razão de sua literalidade, os itens I, II, III e IV, gabarito LETRA C.

 

Por sua vez, repare que o item V está incorreto, pois é possível a adoção da modalidade de pregão, conforme regulamento específico, quando as compras e as contratações de bens e serviços comuns forem efetuadas pelo sistema de registro de preços. Vejamos:

 

Art. 11.  As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

 

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra A) Apenas I e III.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

 

I. Nessa modalidade, também é possível o uso de meio eletrônico por meio de comunicação pela internet.

 

Correto. Poderá, sim, ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, como a internet. Vejamos:

 

Art. 2º [...]

§ 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

 

II. É uma alternativa a ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, até o limite de R$ 1.430.000,00 (hum milhão quatrocentos e trinta mil reais).

 

Incorreto. O Pregão é utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, definidos objetivamente pelo edital, que dependem das especificações usuais no mercado para serem considerados comuns, não havendo limitação legal, conforme estipula o art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei do Pregão:

 

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

 

III. Não é possível a aplicação nos casos de venda de bens públicos.

 

Correto. O pregão não se destina a alienações, somente à aquisição de bens e serviços comuns, conforme visto anteriormente.

 

IV. É sempre do tipo de maior oferta.

 

Incorreto. O julgamento das propostas na modalidade pregão adota somente o critério menor preço, conforme o art. 4º, inciso X, da Lei do Pregão:

 

Art. 4º. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[...]

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

 

Portanto, como apenas os itens I e III estão corretos, gabarito LETRA A.

A alternativa correta é letra C) Somente os itens I e II.

Vamos analisar as afirmativas conforme a Lei nº 10.520/2002:

 

I. Garantia de proposta.

CORRETA.

 

Art. 5º  É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;

II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

CORRETA.

 

Art. 5º  É vedada a exigência de:
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; 

III. Pagamento de taxas e emolumentos, de qualquer tipo.

ERRADA.

 

Art. 5º, III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

 

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

 

Gabarito letra "C".

A alternativa correta é letra C) Pregão.

Gabarito: Letra C

 

Trata-se de uma modalidade de licitação do tipo menor preço, para aquisição de bens e de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado, e a disputa é feita por propostas e lances sucessivos, em sessão pública, presencial ou eletrônica. Bens e serviços comuns são aqueles rotineiros, usuais, sem maior complexidade e cuja especificação é facilmente reconhecida pelo mercado. Falamos aqui de qual modalidade de licitação pública:

 

a)  Concorrência.

 

ERRADO. Conforme o §1º do art. 22 da Lei nº 8.666/93, a concorrência é a modalidade em que qualquer interessado que comprove possuir os requisitos mínimos pode participar. Veja:

 

Art.22, §1º Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

  

---

 

b)  Concurso.

 

ERRADO. O concurso é a modalidade de licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

 

São os termos do §4º do art. 22 da Lei de Licitações:

 

Art.22, §4º  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  

---

 

c)  Pregão.

 

CERTO. O conceito de pregão é trazido pela Lei nº 10.520/02.

 

Nesse sentido, o pregão é a modalidade de licitação utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns.

 

Vejamos:

 

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

 

Ademais, no pregão, é utilizada a licitação do tipo menor preço (Art. 4º, X), e, no curso da sessão, os licitantes poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor (Art. 4º, VIII).

 

Veja:

 

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

 

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

  

Logo, item correto.

 

---

 

d)  Convite.

 

ERRADO. O convite é a modalidade de licitação entre os interessados do ramo, que estejam cadastrados ou não, escolhidos e convidados em um número de 3 pela unidade administrativa, extensível o convite aos demais cadastrados que manifestarem interesse até 24 horas antes da apresentação das propostas.

 

Veja os termos do art. 22, §3º da Lei:

 

Art.22, §3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

  

---

 

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra E) 60 dias, se outro não estiver fixado no edital.

Veja o que diz a Lei nº 10.520/2002:

 

Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

 

Gabarito letra "E".

 

Abaixo, seguem os erros das demais alternativas.

 

a)  20 dias, sendo vedado fixar outro no edital.

b)  30 dias, se outro não estiver fixado no edital.

c)  45 dias, se outro não estiver fixado no edital.

d)  90 dias, sendo vedado fixar outro no edital.

A alternativa correta é letra C) 60 (sessenta) dias.

Segundo a Lei 10.520/2002:

 

Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Portanto, gabarito letra "C".

A alternativa correta é letra C) Poderá ser adotada para a aquisição de bens e serviços comuns.

Gabarito: Letra C

 

Com relação à modalidade de licitação denominada pregão e disciplinada pela Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

 

a)  Somente é permitida a sua utilização nas licitações da União.

 

ERRADO. O pregão pode ser utilizado por qualquer ente política, ou seja, União, Estados, DF e Municípios.

 

---

 

b)  Não poderá ser realizada por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

 

ERRADO. Nos termos do art. 2º, §1º da Lei nº 10.520/02, a utilização de recursos de tecnologia da informação é permitida no pregão.

 

Veja:

 

Art. 2º, § 1º  Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

 

---

 

c)  Poderá ser adotada para a aquisição de bens e serviços comuns.

 

CERTO. É o que ensina o art. 1º da Lei, a saber:

 

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

 

---

 

d)  É, atualmente, a modalidade obrigatória para aquisição de bens de elevado valor.

 

ERRADO. Como ensina o art. 1º da Lei do Pregão, o pregão é modalidade que pode ser utilizada para a aquisição de bens de elevado valor, mas, atualmente, a modalidade mais utilizada é a concorrência.

 

---

 

e)  A legislação não possui previsão de fase preparatória.

 

ERRADO. O art. 3º da Lei determina que o pregão possui fase preparatória.

 

Veja:

 

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da     licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

 

---

 

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra E) na compra de bens e serviços comuns com padrões de desempenho e qualidade conhecidos.

A resposta é letra E.

 

A regra de aplicabilidade do pregão é específica e inconfundível, por envolver a aquisição de bens e serviços comuns. O parágrafo único do art. 1.º da Lei do Pregão fornece-nos a seguinte definição:

 

“Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”

 

Sinceramente, o dispositivo não elucida o que significa propriamente um bem ou serviço comum, pois um dos requisitos de qualquer licitação é a definição objetiva do objeto nos editais.

 

Importante

Orientação Normativa/AGU nº 54/2014

Compete ao agente ou setor técnico da Administração declarar que o objeto licitatório é de natureza comum para efeito de utilização da modalidade pregão e definir se o objeto corresponde a obra ou serviço de engenharia, sendo atribuição do órgão jurídico analisar o devido enquadramento da modalidade licitatória aplicável.

 

Portanto, aproveita-se dos autorizados ensinamentos de Jessé Torres Pereira, que os define como aqueles de aquisição rotineira e habitual pela Administração. Para o autor, bens e serviços comuns para fins de pregão têm três notas distintivas básicas:

 

a)   aquisição habitual e corriqueira no dia a dia administrativo;

b)  refere-se a objeto cujas características encontrem no mercado padrões usuais de especificações;

c)  os fatores e critérios de julgamento das propostas são rigorosamente objetivos, centrados no menor preço.

 

Uma leitura apressada pode nos levar ao entendimento de que os bens e os serviços comuns são aqueles bens e serviços “não complexos”. Isso não é verdade, pois, mesmo bens complexos, podem ser adquiridos mediante pregão, como pode ser percebido no Acórdão TCU 2658/2007 – Plenário:

 

“O administrador público, ao analisar se o objeto do pregão se enquadra no conceito de bem ou serviço comum, deverá considerar dois fatores: os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital? As especificações estabelecidas são usuais no mercado? Se esses dois requisitos forem atendidos, o bem ou serviço poderá ser licitado na modalidade pregão.

A verificação do nível de especificidade do objeto constitui um ótimo recurso a ser utilizado pelo administrador público na identificação de um bem de natureza comum. Isso não significa que somente os bens pouco sofisticados poderão ser objeto do pregão, ao contrário, objetos complexos podem também ser enquadrados como comuns.”

  

A alternativa correta é letra D) a adjudicação é realizada pelo pregoeiro e a homologação é feita pela autoridade competente.

Gabarito: DESATUALIZADA.

 

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, a questão está DESATUALIZADA, pois, na Lei nº 10.520/02 (revogada), o pregoeiro somente adjudicará o objeto do pregão no caso de falta de manifestação imediata e motivada do licitante em recorrer. Assim, se houver recurso, a autoridade competente deveria adjudicar o objeto. Por fim, a homologação sempre era executada pela autoridade competente. Vejamos:

 

Art. 4º. [...]

XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;

XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;

XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e

 

No entanto, de acordo com a Lei nº 14.133/21 - Nova Lei de Licitações e Contratos, exige-se que a adjudicação e a homologação sejam feitas pela autoridade superior. Vejamos:

 

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

[...]

IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.

 

Portanto, a questão está DESATUALIZADA.

A alternativa correta é letra B) Lei nº 10.520/2002.

A resposta é letra B.

 

Eita questão imbecil! Se me permitem o xingamento. Sério, o que mede um troço deste? 

 

E o melhor de tudo que cada uma das leis existe mesmo, não são fictícias. 

 

Vamos tentar matar a questão por eliminação. 

 

Sabemos que o pregão é nova modalidade de licitação, ok. E surgiu muito tempo depois das já listadas na Lei 8.666, de 1993. 

 

Surgiu faz tempo, mas claro que não é assim tão atual. Com isto, afastamos as letras 'C" e "D".

 

Ficamos entre as letras "A" e "B". Não surgiu na década de 90! Afastamos também a lei das OS (letra A), e confirmamos a correção da letra B.

 

Vamos acrescentar algo de útil aos comentários. Esta lei é uma norma geral, ou seja, embora editada pela União, é válida para todas as entidades políticas. Não quer significar, sobremaneira, que tais entidades não possam ter suas próprias leis do pregão, podem! No entanto, observando as diretrizes gerais da lei geral da União. 

 

E, antes que você pergunte, na letra C temos o regime para a contratação de publicidade. E, na letra D o nosso RDC.