Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra D) Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

A resposta é letra D.

d)  Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

A regra de aplicabilidade do pregão é específica e inconfundível, por envolver a aquisição de bens e serviços comuns. O parágrafo único do art. 1.º da Lei do Pregão fornece-nos a seguinte definição:

“Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”

Os demais itens estão errados:

a)  É obrigatória a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

A lei traz três vedações. Não pode obrigar a aquisição do edital como condição de participação. Não pode exigir garantia de proposta. Não pode exigir cobrança de emolumentos acima do custo real.

b)  O pregão não poderá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, em virtude de regulamentação específica.

Ao lado do pregão presencial, temos o pregão eletrônico. 

c)  A autoridade competente definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento, sendo dispensável, neste caso, uma justificativa da necessidade de contratação.

O erro está na parte final. Há a necessidade de justificativa da contratação.

e)  O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

O prazo é de 60 dias, se outro não for previsto no edital.

A alternativa correta é letra E) Para a aquisição de bens e serviços comuns avaliados em faixas de valores que se enquadrem na modalidade Convite ou na modalidade Concorrência, não pode ser adotada a modalidade Pregão.

Gabarito: letra E.

Inicialmente, salienta-se que o enunciado da questão solicita que seja assinalada a alternativa que não está de acordo com a legislação vigente em relação ao Pregão.

Passemos à análise das alternativas:

a)  Pode ser adotada para a aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. – certa.

De acordo com a Lei nº 10.520/02, a alternativa traz o principal fim ao qual se destina o pregão. Portanto, correta.

Vejamos o texto legal:

“Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”

b)  Na chamada Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993 – não consta a modalidade de licitação denominada Pregão. – certa.

Realmente, na Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993 não há menção da modalidade pregão. Portanto, alternativa correta.

Vejamos o texto legal:

“Art. 22.  São modalidades de licitação:

I - concorrência;

II - tomada de preços;

III - convite;

IV - concurso;

V - leilão.”

c)  Pode ser utilizada para a aquisição de bens com valores superiores a R$ 900.000,00. – certa.

A alternativa ora analisada encontra-se de acordo com a legislação vigente em relação ao pregão. Isso porque a modalidade de licitação pregão é destinada à aquisição de bens e serviços comuns independentemente do valor da referida aquisição, ou seja, não há na Lei nº 10.520/02 limitação de valores que sirvam de parâmetro para a realização dessa modalidade licitatória.

Sendo assim, como o pregão pode ser utilizado para a aquisição de bens com valores superiores a R$ 900.000,00, a alternativa encontra-se correta.

d)  Pode ser utilizada para a aquisição de bens com valores inferiores àqueles estabelecidos para a dispensa de licitação. – certa.

Assim como não há na Lei nº 10.520/02 uma limitação de valores parâmetros para a realização da licitação na modalidade pregão, também não há vedação no que se refere a obrigatoriedade de observar os parâmetros que autorizam a dispensa de licitação. Sendo assim, constata-se que é possível a aquisição de bens com valores inferiores àqueles estabelecidos para a dispensa de licitação pela modalidade de licitação pregão. Portanto, alternativa correta.

e)  Para a aquisição de bens e serviços comuns avaliados em faixas de valores que se enquadrem na modalidade Convite ou na modalidade Concorrência, não pode ser adotada a modalidade Pregão. – errada.

Conforme fora explicitado supra, a Lei nº 10.520/02 – que regulamenta a modalidade de licitação do pregão, não traz faixas/parâmetros de valores para que seja realizado (ou não) o pregão, esse diploma legal apenas define que o pregão será utilizado para aquisição de bens e serviços comuns. Sendo assim, é irrelevante o fato de se enquadrarem nos valores das modalidades convite ou concorrência. Portanto, a alternativa encontra-se incorreta, devendo ser assinalada.

A alternativa correta é letra C) Verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira, documentos que podem ser dispensados de apresentação, caso constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

A resposta é letra C.

c)  Verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira, documentos que podem ser dispensados de apresentação, caso constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

Confira o art. 4º da lei do pregão:

XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;

 

XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;

Os demais itens estão errados:

a)  Constatação de que o licitante tem garantias de seguro-fiança, títulos da dívida pública, além de declarações emitidas pelas Fazendas Públicas da União, Estado e Município que comprovam sua viabilidade financeira.

Pela lei do pregão, é vedado exigir garantia de proposta.

b)  Comprovação de que o licitante tem R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais) nas contas bancárias, que servirão como uma espécie de caução, além de certidões regulares do FGTS e Seguridade Social, indispensáveis, mesmo que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

Como sobredito, o Estado não pode exigir garantia de proposta. E a análise da empresa é em termos de balanço patrimonial, não importando quanto tem na conta bancária.

d)  Declaração de que está regular no FGTS e Seguridade Social, apenas, uma vez que o Pregão é uma modalidade de licitação mais célere e que não necessita de tantas exigências.

O erro é o uso da expressão apenas! Releia nosso comentário da letra C, resposta.

e)  Comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira, sem necessidade de declarações de regularidade com o FGTS e a Seguridade Social.

Bem como estar regular com FGTS e Seguridade Social.

A alternativa correta é letra C) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, será de no máximo 05 dias úteis.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta incorreta, conforme exigência da questão.

a)  A convocação dos interessados do pregão deverá ser efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos.

Correto. É o que determina o art. 4º, inciso I, da Lei do Pregão, que dá início a fase externa. Vejamos:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo federal;

b)  No aviso do pregão deverá constar a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

Correto. É o que exige o art. 4º, inciso II, da Lei do Pregão:

Art. 4º. [...]

II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;

c)  O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, será de no máximo 05 dias úteis.

Incorreto. Será de, no mínimo, 8 dias, conforme determina o art. 3º, inciso V, da Lei:

Art. 3º. [...]

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

d)  No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser exercidas por militares.

Correto. Poderão, sim, ser desempenhado por militares, conforme o art. 3º, § 2º, da Lei:

Art. 3º. [...]

§ 2º No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares

Portanto, gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra B) Apenas II, III e IV estão corretas.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

I. Durante uma sessão de pregão, o autor da oferta de menor valor e os das ofertas com preços até 30% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

Incorreto. Permite-se que se façam lances verbais, havendo disputa entre a proposta de valor mais baixo e entre aquelas que oferecerem um valor até 10% a mais da proposta menor. Estes concorreram entre si para definir o licitante vencedor. Vejamos:

Art. 4. [...]

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

II. Para julgamento e classificação das propostas, será utilizado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade determinados no edital.

 Correto. O tipo de licitação adotado na modalidade pregão é exclusivamente o menor preço, conforme o art. 4º, inciso X, da Lei do Pregão:

Art. 4º. [...]

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

III. Para que o licitante esteja habilitado, é necessário que esteja em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira.

Correto. É o que exige o art. 4º, inciso XIII, da Lei do Pregão:

Art. 4º. [...]

XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;

IV. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf.

Correto. É o que autoriza o art. 4º, inciso XIV, da Lei do Pregão:

Art. 4º. [...]

XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;

Portanto, como estão corretos apenas os itens II, III e IV, gabarito LETRA B.

A alternativa correta é letra E) Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

A resposta é letra E.

A regra de aplicabilidade do pregão é específica e inconfundível, por envolver a aquisição de bens e serviços comuns. O parágrafo único do art. 1.º da Lei do Pregão fornece-nos a seguinte definição:

“Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”

Vamos prosseguir. 

Nota que o dispositivo não elucida o que significa propriamente um bem ou serviço comum, pois um dos requisitos de qualquer licitação é a definição objetiva do objeto nos editais.

Importante

Orientação Normativa/AGU nº 54/2014

Compete ao agente ou setor técnico da Administração declarar que o objeto licitatório é de natureza comum para efeito de utilização da modalidade pregão e definir se o objeto corresponde a obra ou serviço de engenharia, sendo atribuição do órgão jurídico analisar o devido enquadramento da modalidade licitatória aplicável.

Portanto, aproveita-se dos autorizados ensinamentos de Jessé Torres Pereira, que os define como aqueles de aquisição rotineira e habitual pela Administração. Para o autor, bens e serviços comuns para fins de pregão têm três notas distintivas básicas:

a)   aquisição habitual e corriqueira no dia a dia administrativo;

b)  refere-se a objeto cujas características encontrem no mercado padrões usuais de especificações;

c)  os fatores e critérios de julgamento das propostas são rigorosamente objetivos, centrados no menor preço.

A alternativa correta é letra D) não seja restritiva

A resposta é letra D.

Um dos princípios regentes das licitações é o da competitividade. Portanto, ao serem definidas as regras no edital, não pode a Administração descrever o objeto tão detalhadamente a ponto de comprometer a isonomia. Infelizmente, é muito comum o direcionamento da licitação frustrando-se o caráter competitivo do certame. 

Portanto, como requerido na questão, é prioritário que a especificação não seja restritiva.

Vejamos os erros nos demais itens:

a)  não defina um valor inftado
 

A banca escreveu a palavra inftado. Procuramos no dicionário e não encontramos o seu significado. Bem provavelmente, houve um erro de definição. Acredito que a banca queira se referir a valor do contrato. E é prioritário sim que o valor do contrato seja definido, ou pelo menos estimado.

b)  não registre o preço dos acessórios
 

A definição dos preços inclui itens principais e acessórios, a planilha de composição é ampla.

c)  informe a quantidade correta

Essa foi a sentença mais perigosa. Sabe quanto de canetas a Administração consome ao longo do ano? Eu também não sei. Ou seja, há pregões para a formação de registro de preços, afinal é possível só uma estimativa da quantidade. 

A alternativa correta é letra A) Totalmente correta.

A resposta é letra A.

Vejamos o disposto no art. 4º da Lei do Pregão:

XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;

XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;

Nota que confere, exatamente, com o previsto na lei.

A alternativa correta é letra C) 60 dias

A resposta é letra C.

As licitações contam com instrumento convocatório. A regra é que sejam editais, exceção feita à modalidade de licitação convite, em que se tem uma carta-convite, a qual, inclusive, não é sequer publicada em jornais ou diários. 

E uma vez iniciada a fase externa, as empresas contam com prazo para elaborarem suas propostas. Esse intervalo pode ser mais ou menos curto, mais ou menos longo, tudo depende da complexidade e materialidade que envolve o objeto da licitação. Por exemplo, nas concorrências em que se adota o regime de empreitada integral, o prazo é minimo de 45 dias corridos. As empresas terão, portanto, um prazo mais ou menos longo para elaborarem suas propostas.

Esse prazo não se confunde com o prazo de validade da proposta, ok. Na lei do pregão, previu-se no mínimo 8 dias úteis. 

Já a validade da proposta é o tempo que a empresa mantém sua proposta perante a Administração, algo do tipo: Administração, meu preço é 100 reais, e, se for me contratar em tantos dias, este será o valor.

Na lei de licitações, o prazo é de 60 dias. Curto, a meu ver. Mas a lei de licitações foi editada em ano de recuperação fiscal, e, por isto, a inflação ainda corroía o dinheiro. Hoje o cenário brasileiro é bem distinto, por isto, a lei do pregão previu o prazo de 60 dias, SE OUTRO NÃO FOR FIXADO NO EDITAL. O que diferencia, portanto, da ultrapassada lei 8.666.

A alternativa correta é letra C) desclassificar a proposta, por não atender às exigências do edital.

A resposta é letra C.

c)  desclassificar a proposta, por não atender às exigências do edital.

Assim dispõe a lei do pregão:

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Primeira fase do pregão é o julgamento, só depois, de julgadas as propostas, e encontrada uma melhor proposta, é que são aferidos os documentos de habilitação.

Nota que houve um probleminha nos preços, ou seja, nos itens de julgamento, logo, a empresa merece ser desclassificada.

Vejamos os erros nos demais itens:

a)  fazer a conversão do preço ofertado, em moeda nacional, usando a cotação oficial do dia da abertura das propostas.

Não é papel do pregoeiro converter preço de nada. Este é um dever da empresa. No caso, considero a posição do pregoeiro de desclassificar um pouco razoável, digo isto, porque a conversão é algo bem simples. No caso, poderia ser comunicado à empresa sobre a conversão. Isso não é acrescentar informação nova. Mas tudo bem, esse foi o entendimento da banca, e vamos respeitar.

b)  conceder prazo para que o licitante ofereça nova proposta, em moeda nacional.

O pregoeiro tem o poder de sanear algumas informações. Esse não foi o entendimento da banca. No entanto, por que não admitir? Gente, a forma não pode prevalecer sobre o interesse público. Vamos imaginar que, quando da conversão, dê uma economia de mais de 6 milhões de reais! Já vi isso acontecer em licitação. O pregoeiro não corrigiu, a empresa entrou com representação, e o Tribunal de Contas chamou o pregoeiro para se explicar. E, ao fim, venceu a razoabilidade. No entanto, a banca foi cara crachá.

d)  permitir que ele participe da fase de lances, ocasião em que ele poderá corrigir o preço original de sua proposta, oferecendo lances em reais.

Cabe a desclassificação, na opinião da banca examinadora.

e)  inabilitar o licitante, pois cooperativas não podem participar de licitações.

Não é um caso de documentação, mas de julgamento de proposta. A inabilitação é na fase de habilitação. E preços são verificados no julgamento, logo, quando for o caso, caberá a desclassificação.