Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) No curso da sessão do pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com preços até 5% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

Gabarito: LETRA A

Sobre a modalidade de licitação denominada pregão, instituída nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, assinale a alternativa incorreta.

a)  No curso da sessão do pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com preços até 5% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

INCORRETO. Segundo a literalidade do art. 4º, VIII da Lei nº 10.520/2002, no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;

III - do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso;

IV - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998;

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;

XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;

XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;

XV - verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor;

XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;

XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;

XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e

XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI.

b)  Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

CORRETO. Segundo a literalidade do art. 4º, X da Lei nº 8.112/1990:

Art. 4º. X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

c)  Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e sistemas semelhantes mantidos por estados, Distrito Federal ou municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

CORRETO. Segundo a literalidade do art. 4º, XIV da Lei nº 8.112/1990:

Art. 4º. XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;

d)  As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no Art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

CORRETO. Segundo a literalidade do art. 11da Lei nº 8.112/1990:

Art. 11.  As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

A alternativa correta é letra A) É permitida a exigência de garantia de proposta.

Gabarito: LETRA A

Sobre o tratamento que a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, dá ao Pregão, assinale a alternativa INCORRETA.

a)  É permitida a exigência de garantia de proposta.

INCORRETO. Segundo a literalidade do art. 1º da Lei nº 10520/2002:

Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

b)  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.

CORRETO. Segundo a literalidade do art. 4º da Lei nº 10520/2002:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

c)  O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital.

CORRETO. Segundo a literalidade do art. 6º da Lei nº 10520/2002:

Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

d)  Para aquisição de bens e serviços comuns poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.

CORRETO. Segundo a literalidade do art. 1º da Lei nº 10520/2002:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

A alternativa correta é letra C) Alfa, Beta, Gama e Delta.

Gabarito: LETRA C

A questão exige o conhecimento da literalidade do art. 4º, VIII da Lei nº 10.520/2002, que afirma que a ase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará que no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

(...)

Assim, observa-se que o licitante Gama apresentou a proposta de valor mais baixo, no montante de R$ 200.000,00, então todos aqueles que ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores – ou seja, até R$ 220.000,00 –  àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor, assim, é correto afirmar que os licitantes que poderão participar da etapa de lances são, somente Alfa, Beta, Gama e Delta, confirmando o gabarito Letra C.

Em uma licitação por pregão, realizada pelo Município, foi efetivada a abertura das propostas apresentadas pelos licitantes Alfa, Beta, Gama, Delta e Ômega, com os respectivos valores: R$ 208.000,00; R$ 209.000,00; R$ 200.000,00; R$ 220.000,00; e R$ 221.000,00.

É correto afirmar que os licitantes que poderão participar da etapa de lances são, somente:

a)  Gama e Delta.

b)  Alfa, Beta e Gama.

c)  Alfa, Beta, Gama e Delta.

d)  Alfa, Beta, Gama, Delta e Ômega.

A alternativa correta é letra A) Certo

Vamos analisar o item:

A modalidade pregão é utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, sem limitação de valor.
CORRETO. Exatamente, o pregão é utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, conforme Lei 10520/2002:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

No pregão não existe uma limitação de valor como ocorre no convite, tomada de preços. 

Gabarito: CERTO.

A alternativa correta é letra B) retardamento - cinco anos - sem

Gabarito: LETRA B

A questão busca o conhecimento da literalidade do art. 7º da Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, que preenche as lacunas do texto da questão, confirmando gabarito Letra B:

Art. 7º  Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Sobre a modalidade de licitação denominada pregão, em conformidade com a Lei nº 10.520/2002, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o(a) ____________ da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciado no Sicaf ou em demais sistemas de cadastramento de fornecedores previstos nesta Lei, pelo prazo de até ____________, ______ prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

a)  retardamento - dez meses - com

b)  retardamento - cinco anos - sem

c)  aceleração - dez anos - sem

d)  aceleração - cinco meses - com

e)  retardamento - doze meses - com

A alternativa correta é letra C) Somente os itens I, III e IV.

Gabarito: LETRA C

Sobre a Lei nº 10.520/2002, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I. A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo federal.

CORRETO. Segundo a literalidade do art. 4º, I, da Lei nº 10520/2002:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

(...)

II. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, será, no máximo, de cinco dias úteis.

INCORRETO. Segundo a literalidade do art. 4º, V, da Lei nº 10520/2002, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, sendo que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis, e não cinco dias úteis:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

III. Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

CORRETO. Segundo a literalidade do art. 4º, VII, da Lei nº 10520/2002:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

IV. No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

 CORRETO. Segundo a literalidade do art. 4º, VIII, da Lei nº 10520/2002:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

Está(ão) CORRETO(S):

a)  Somente os itens I e II.

b)  Somente os itens I e III.

c)  Somente os itens I, III e IV.

d)  Todos os itens.

e)  Nenhum dos itens.

A alternativa correta é letra D) 8.

Gabarito: letra D.

No curso de uma licitação na modalidade pregão, na sessão pública para recebimento das propostas, com a participação de 10 interessados, foram ofertados os seguintes preços:

Conforme o que dispõe a Lei nº 10.520/02:

“Art.4º, VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;”

Vejamos então quais licitantes terão essa possibilidade:

Nesse contexto, existem 8 licitantes que poderão fazer novos lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor, razão pela qual deve ser assinalada a alternativa D.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO

Acerca das normas de licitações e contratos da Administração Pública previstas na Lei n.º 8.666/1993 e da modalidade de licitação denominada pregão (Lei n.º 10.520/2002), julgue o item.

Como condição para participação no certame licitatório na modalidade pregão, o licitante deverá oferecer garantia da proposta e obrigatoriamente adquirir o edital.

Segundo a literalidade do art. 5º da Lei nº 10520/2002, é vedada a exigência de garantia de proposta, bem como, de aquisição de edital pelos licitantes:

Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

Sim, a equipe de apoio deverá ter, dentre seus ocupantes, servidores efetivos. Porém, não é necessário que ela tenha apenas servidores efetivos, bastando que estes sejam a maioria, conforme o §1º do art. 3º.

"§ 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento."

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO

Conforme a legislação federal, julgue o item.

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.

Segundo a literalidade do art. 1º da Lei nº 10520/2002, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.