Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra B) Errado

Vamos analisar o item

As fundações públicas estão dispensadas da realização de licitações na modalidade de pregão eletrônico.

INCORRETO.  Sinceramente, esta assertiva ficou mal redigida, sendo que as fundações públicas devem utilizar as normas de licitação, conforme Lei 8666/93:

Art. 1^o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Sendo que o pregão eletrônico poderá ser utilizado pela Administração Pública para aquisição de bens e serviços comuns, conforme Lei 10520/2002:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Assim, a fundação está dispensada de realizar licitação na modalidade pregão pois não é obrigatória a adoção desta. 

Gabarito: ERRADO.

Deveria ter sido: ANULADA.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO

A licitação é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos: a celebração de contrato e a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico.

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.

32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item acerca da Lei n.º 8.666/1993 e da Lei n.º 10.520/2002.

Na modalidade de licitação denominada de pregão, é obrigatória, para a participação no certame, a garantia de proposta e a aquisição do edital pelos licitantes.

A questão está ERRADA, pois segundo a literalidade do art. 5º da Lei nº 10520/2002, que institui a modalidade de licitação pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta, bem como, de aquisição de edital pelos licitantes, nas licitações por pregão:

Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

A alternativa correta é letra A) Certo

No que se refere à licitação pública e aos convênios, julgue o item.

No pregão presencial, se não houver, pelo menos, três ofertas com preços até 10% superiores à proposta de menor valor, serão chamadas as três melhores propostas para lances verbais e sucessivos.

Gabarito: CERTO

A questão exige conhecimento dos termos do art. 4º, inciso IX da Lei nº 10.520/02.

Nesse sentido, durante o curso da sessão do pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos.

Se não houver pelo menos três ofertas nas condições acima, os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos.

É o que ensina a lei. Veja:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

 

IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;

Do exposto, está correta a assertiva.

A alternativa correta é letra B) Errado

No que se refere às licitações públicas, às compras e aos contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item.

Determinado órgão federal responsável pela realização de um pregão poderá publicar o edital de convocação apenas nos meios eletrônicos, desde que justifique sua decisão.

Gabarito: ERRADO

A publicação do edital de convocação dos interessados ocorre da seguinte forma:

• Publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado;
• Não existindo diário oficial no ente, será publicado o edital em jornal de circulação local;
• Facultativamente por meio eletrônico.

Vejamos os termos do art. 4º, I da Lei nº 10.520/02:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

Do exposto, a assertiva está INCORRETA.

A alternativa correta é letra A) Certo

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item.

O edital de determinado pregão poderá estabelecer o prazo de validade das propostas que a entidade responsável considerar como conveniente.

Gabarito: CERTO

A questão exige conhecimento dos termos do art. 6º da Lei nº 10.520/02.

Nesse sentido, a regra geral é que o prazo de validade das propostas será de 60 dias. Todavia, a entidade responsável pode considerar outro prazo como conveniente no edital.

Veja os termos da Lei:

Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Do exposto, a assertiva está CORRETA.

A alternativa correta é letra C) 60 dias.

A Lei 10.520 de 2002 institui o Pregão como uma modalidade de licitação no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, o Pregão pode ser utilizado também pelos Estados e Municípios com fundamento nessa lei, por se tratar de lei geral de licitações, nos termos do art. 37, XXI, da Constituição Federal.

Assinale a alternativa que apresenta o prazo de validade das propostas, se outro não estiver fixado no edital, na utilização da modalidade Pregão no processo licitatório:

a)  30 dias.

b)  45 dias.

c)  60 dias.

d)  90 dias.

Gabarito: Letra C

A questão exige conhecimento dos termos do art. 6º da Lei nº 10.520/02.

Veja:

Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra B) Errado

Considerando a legislação vigente, julgue o item.

É vedada a recondução de pregoeiro já designado anteriormente para a função durante o período de um ano.

Gabarito: ERRADO

O art. 10, §3º do Decreto nº 5.450/05, que regulamenta a Lei do Pregão, determina que a designação do pregoeiro pode ocorrer para o período de um ano, admitindo-se reconduções.

Veja:

Art. 10, § 3º A designação do pregoeiro, a critério da autoridade competente, poderá ocorrer para período de um ano, admitindo-se reconduções, ou para licitação específica.

Do exposto, a assertiva está ERRADA.

A alternativa correta é letra A) Certo

Acerca de processos licitatórios e de gestão de contratos, julgue o item.

A modalidade de pregão poderá ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja seu valor.

Gabarito: CERTO

A questão exige conhecimento do  art. 1º da Lei nº 10.520/02.

Nesse sentido, o referido artigo ensina que o pregão é modalidade de licitação utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns.

Veja:

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

 

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Ademais, o pregão é utilizado para licitações de qualquer valor.

Do exposto, assertiva CORRETA.

A alternativa correta é letra D) oito dias úteis.

A Lei n.º 10.520/2002 estabelece como prazo mínimo para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, o período de

a) cinco dias.

b) cinco dias úteis.

c) oito dias.

d) oito dias úteis.

e) dez dias.

Gabarito: Letra D

A questão exige conhecimento dos termos do art. 4º, inciso V da Lei nº 10.520/02.

Nesse sentido, o referido artigo ensina que o prazo fixado para a apresentação das propostas não será inferior a 08 dias úteis.

Veja:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.

A alternativa correta é letra A) Certo

A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.

Nas aquisições realizadas por órgãos públicos, utilizando a modalidade pregão, caso não haja recursos, o pregoeiro realizará a adjudicação ao licitante vencedor e a autoridade competente fará a homologação do certame. Em havendo recursos, tanto a adjudicação quanto a homologação serão realizadas pela autoridade competente.

Gabarito: CERTO

Após a realização da sessão de lances e declarado o vencedor, qualquer licitante pode manifestar interesse em recorrer.

Se houver recursos, a autoridade competente fará a adjudicação e a homologação do objeto da licitação, na forma do inciso XXI e XXII do art. 4º da Lei nº 10.520/02.

Veja:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;

 

XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e

Noutro giro, caso não haja recursos, a adjudicação do objeto é realizada pelo pregoeiro e a homologação pela autoridade competente, nos termos do inciso XX e XXII do art. 4º da Lei.

Veja:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

  

XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;

 

XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e

Do exposto, a assertiva está CORRETA.