Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) Totalmente correta.

Em conformidade com a Lei nº 10.520/2002, sobre a fase externa do pregão, analisar a sentença abaixo:

No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor (1ª parte). Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital (2ª parte).

A sentença está:

a) Totalmente correta.

b) Correta somente em sua 1ª parte.

c) Correta somente em sua 2ª parte.

d) Totalmente incorreta.

Gabarito: Letra A

A questão exige conhecimento dos termos do art. 4º, incisos VIII e X da Lei nº 10.520/02, que trata da licitação na modalidade pregão.

Nesse sentido, o referido artigo refere-se ao procedimento da fase externa do pregão.

Veja os termos da lei:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

 

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

Portanto, percebe-se que a sentença está totalmente correta.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.

A alternativa correta é letra A) Os itens I e II estão corretos.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

I. São considerados bens e serviços comuns da área da saúde aqueles necessários ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais do mercado.

Correto. De fato, esta foi a alteração promovida na Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001. Vejamos:

Art. 12.  A Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 2-A.  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se o seguinte:

I - são considerados bens e serviços comuns da área da saúde, aqueles necessários ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais do mercado. [...] "

II. Quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.

Correto. De fato, esta foi a alteração promovida na Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, conforme o art. 12, caput, da Lei do Pregão. Vejamos:

Art. 12.  A Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 2-A.  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se o seguinte:

[...]

II - quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora. [...] "

Portanto, como os dois itens estão corretos, gabarito LETRA A.

A alternativa correta é letra B) Somente o item I está correto.

Gabarito: Letra B

Segundo a Lei nº 10.520/2002, a fase preparatória do pregão observará o seguinte, entre outros:

I. A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

CERTO. A assertiva representa corretamente os termos do art. 3º, inciso I da Lei nº 10.520/02.

Veja os termos da lei:

Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

Item correto.

II. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, e deverá incluir especificações a fim de tornar a competição restringida.

ERRADO. Na forma do art. 3º inciso II da Lei nº 10.520/02, é vedado incluir na definição do objeto especificações que limitem a competição.

Veja:

Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

Item incorreto.

Sendo assim, somente o item I está correto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.

A alternativa correta é letra D) Somente os itens I, II e III.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

I. O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital.

Correto. De fato, a Lei estabelece como regra o prazo de 60 dias para a validade das propostas. Vejamos:

Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

II. O pregão pode ser adotado para a aquisição de bens e serviços comuns.

Correto. O Pregão, na forma física ou eletrônica, estabelecida pela Lei nº 10.520/2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, conforme o art. 1º, da Lei do Pregão:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. 

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

III. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.

Correto. De fato, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, conforme o art. 4º, caput, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

IV. É permitida a exigência de garantia de proposta.

Incorreto. Na verdade, a exigência de garantia de proposta é vedada pelo art. 5º, inciso I, da Lei do Pregão:

Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

Portanto, como estão corretos somente os itens I, II e III, gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra D) sessenta dias.

Nos termos do artigo 6º da Lei nº 10.520/2002, o prazo de validade das propostas, se outro não estiver fixado no edital, é de

a) noventa dias.

b) setenta dias.

c) trinta dias.

d) sessenta dias.

e) quarenta e cinco dias.

Gabarito: Letra D

A questão exige conhecimento dos termos do art. 6º da Lei nº 10.520/02.

Veja:

Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.

A alternativa correta é letra B) após encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas.

No caso do Pregão, a abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação se dá

a) antes da instauração da fase dos lances verbais e sucessivos.

b) após encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas.

c) após verificada a conformidade das ofertas com os requisitos do edital.

d) ato contínuo à homologação do licitante vencedor do certame.

e) assim que aberta a sessão pública para recebimento das propostas.

Gabarito: Letra B

A questão exige conhecimento dos termos do art. 4º, inciso XII da Lei nº 10.520/02.

Nesse sentido, a abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação pelo pregoeiro se dá após encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas.

Veja os termos da lei:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.

A alternativa correta é letra A) Correta somente em sua 1ª parte.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar as subdivisões propostas pelo enunciado para encontrar a resposta correta.

Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, e dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital (1ª parte). 

Correto. É o que determina o art. 4º, inciso II, da Lei do Pregão:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[...]

II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;

Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério da melhor qualidade, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no edital (2ª parte).

Incorreto. O tipo de licitação adotado na modalidade pregão é exclusivamente o menor preço, conforme o art. 4º, inciso X, da Lei do Pregão:

Art. 4º. [...]

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

Portanto, como somente a primeira parte está correta, gabarito LETRA A.

A alternativa correta é letra B) 8

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, sobre as regras que devem ser observadas na fase externa do pregão, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da data de publicação do aviso, não será inferior a ____ dias úteis.

a) 9

b) 8

c) 20

d) 15

Gabarito: Letra B

A questão exige conhecimento dos termos do art. 4º, inciso V da Lei nº 10.520/02, que trata do pregão.

Nesse sentido, o referido dispositivo determina que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

Veja:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.

A alternativa correta é letra D) A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

Considerando-se a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, sobre a fase preparatória do pregão, assinalar a alternativa CORRETA:

a) A autoridade competente não justificará a necessidade de contratação, mas somente definirá o objeto do certame.

b) A autoridade competente não justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame e os critérios de aceitação.

c) A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

d) A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

Gabarito: Letra D

A questão exige conhecimento dos ermos do art. 3º, inciso I da Lei nº 10.520/02.

Nesse sentido, o referido dispositivo ensina que:

• A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

  • a autoridade competente 

  • justificará a necessidade de contratação e

  • definirá:

    • o objeto do certame,

    • as exigências de habilitação,

    • os critérios de aceitação das propostas,

    • as sanções por inadimplemento e

    • as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

Veja:

Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.

A alternativa correta é letra A) Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que poderão ser superiores ao custo de sua reprodução gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, as exigência vedadas pela lei estão elencadas em seu art. 5º, e incisos. Vejamos:

Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta; (LETRA C)

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e(LETRA B)

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. (LETRA A e D)

Portanto, como as cobranças referentes ao fornecimento do edital não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, gabarito LETRA A.