Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra B) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

I. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Correto. É o que estabelece a literalidade do art. 3º, inciso IV, da Lei Federal:

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

[...]

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

II. A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, obrigatoriamente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

Incorreto. Os integrantes deverão ser preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento e não obrigatoriamente. Vejamos:

Art. 3º. [...]

§ 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

III. No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

Correto. É o que autoriza expressamente o art. 3º, § 2º, da Lei do Pregão:

Art. 3º. [...]

§ 2º  No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares

Portanto, como somente os itens I e III estão corretos, gabarito LETRA B.

A alternativa correta é letra E) Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 3 (três) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, a LETRAS A, B e C estão corretas, pois revelam a literalidade do art. 5º, incisos I, II e III, da Lei do Pregão:

Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta; (LETRA C)

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e (LETRA C)

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. (LETRA B)

Por sua vez, a LETRA D também está correta, pois a Lei estabelece como regra o prazo de 60 dias para a validade das propostas, se outro não estiver fixado no edital. Vejamos:

Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Por fim, a LETRA E está incorreta, pois quem incorrer na prática elencada no art. 7º, caput, da Lei do Pregão,  ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos. Vejamos:

Art. 7º  Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Portanto, gabarito LETRA E.

A alternativa correta é letra A) Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, poderá ser realizada uma segunda chamada para o mesmo antes da convocação do próximo licitante classificado.

Gabarito: Letra A

Com relação à modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns (Lei n.º 10.520/02), é INCORRETO afirmar que:

a)  Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, poderá ser realizada uma segunda chamada para o mesmo antes da convocação do próximo licitante classificado.

ERRADO. O art. 4º, incisos XXIII e XVI da Lei nº 10;520/02 determina que se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

Veja os termos da lei:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI.

 

XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

Portanto, item incorreto.

b)  Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente deve justificar a necessidade de contratação e definir o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

CERTO. A alternativa representa os termos do art. 3º, inciso I da Lei nº 10.520/02, que trata da licitação na modalidade pregão.

Veja os termos da lei:

Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

Item correto.

c)  No dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

CERTO. São os termos do art. 4º, inciso VI da Lei nº 10.520/02.

Veja:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

Item correto.

d)  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, que terão prazo não inferior a 8 dias úteis para a apresentação das propostas, contando a partir da publicação do aviso.

CERTO. É o que ensina os termos do art. 4º, inciso V da Lei nº 10.520/02, a saber:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

Item correto.

e)  Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, fica impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e, será descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 5 anos.

CERTO. São os termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02.

Veja:

Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Esquematizando, temos o seguinte:

• Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta,
  • não celebrar o contrato,
  • deixar de entregar ou
  • apresentar documentação falsa exigida para o certame,
  • ensejar o retardamento da execução de seu objeto,
  • não mantiver a proposta,
  • falhar ou fraudar na execução do contrato,
  • comportar-se de modo inidôneo ou
  • cometer fraude fiscal,
• ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e,
• será descredenciado no Sicaf, ou
• nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei,
• pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Assim, item correto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.

A alternativa correta é letra B)  O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  Do aviso, constarão a definição do modelo da licitação e a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

Incorreto. Na verdade, do aviso, constará o OBJETO da licitação. É o que determina o art. 4º, inciso II, da Lei do Pregão:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[...]

II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;

b)  O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

Correto. De fato, o prazo para a apresentação das propostas será de, no mínimo, 8 dias, conforme determina o art. 3º, inciso V, da Lei:

Art. 3º. [...]

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

c)  No dia, hora e local designados, será realizada sessão privativa para recebimento das propostas, podendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

Incorreto. A sessão a ser realizada é PÚBLICA para recebimento das propostas, DEVENDO o interessado, ou seu representante, identificar-se, conforme o art. 4º, inciso VI, da Lei do Pregão:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[...]

VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

d)  Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de melhor preço, observados os prazos mínimos para fornecimento e as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

Incorreto. O tipo de licitação adotado na modalidade pregão é exclusivamente o menor preço, conforme o art. 4º, inciso X, da Lei do Pregão:

Art. 4º. [...]

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

Portanto, gabarito LETRA B.

A alternativa correta é letra C) Somente os itens I e III.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

I. Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Correto. O Pregão, na forma física ou eletrônica, estabelecida pela Lei nº 10.520/2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, conforme o art. 1º, da Lei do Pregão:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. 

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

II. No pregão serão considerados os critérios de melhor técnica ou técnica e preço.

Incorreto. O tipo de licitação adotado na modalidade pregão é exclusivamente o menor preço, conforme o art. 4º, inciso X, da Lei do Pregão:

Art. 4º. [...]

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

III. No pregão, para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

Correto. Conforme visto acima, de fato, o pregão somente adota o critério menor preço para julgamento e classificação das propostas.

Portanto, como somente os itens I e III estão corretos, gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra B) Correta somente em sua 1ª parte.

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, analisar a sentença abaixo:

A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará algumas regras, dentre elas, a de que no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame (1ª parte). O prazo de validade das propostas será sempre de 30 dias (2ª parte).

A sentença está:

a) Totalmente correta.

b) Correta somente em sua 1ª parte.

c) Correta somente em sua 2ª parte.

d) Totalmente incorreta.

Gabarito: Letra B

Para respondermos as questões, vamos separar as assertivas.

(i) A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará algumas regras, dentre elas, a de que no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

CERTO. A alternativa representa corretamente os termos do art. 4º, inciso VI da Lei nº 10.520/02.

Veja:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

Item correto.

(ii) O prazo de validade das propostas será sempre de 30 dias

ERRADO. O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 6º da Lei do Pregão, a saber:

Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Item incorreto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.

A alternativa correta é letra D) F - V - V - F - V.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

(F) As sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato não necessitam ser definidas na fase preparatória do pregão, podendo ser estabelecidas na fase de contratação.

Falso. As sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato devem ser definidas na fase preparatória do pregão, conforme o art. 3º, inciso I, da Lei do Pregão:

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

(V) A definição do objeto deverá ser precisa suficiente e clara, vedadas especificações que, por serem excessivas irrelevantes ou desnecessárias limitem a competição.

Verdadeiro. É o que determina o art. 3º, inciso II, da Lei do Pregão:

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

[...]

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

(V) Na fase externa do pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas contado a partir da publicação do aviso não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

Verdadeiro. De fato, o prazo para a apresentação das propostas será de, no mínimo, 8 dias, conforme determina o art. 4º, inciso V, da Lei:

Art. 4º. [...]

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

(F) A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Seguridade Social apenas.

Incorreto. Considera-se habilitado, o licitante que está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso. Vejamos:

Art. 4º. [...]

XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;

(V) O prazo de validade das propostas será 60 (sessenta) dias se outro não estiver fixado no edital.

Verdadeiro. De fato, a Lei estabelece como regra o prazo de 60 dias para a validade das propostas, se outro não estiver fixado no edital. Vejamos:

Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Portanto, como a sequência correta é F - V - V - F - V, gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra A) Apenas I.

Gabarito da banca: Letra A

Gabarito do professor: Letra E

Primeiramente, cabe ressaltar que em 1º de abril de 2021 foi publicada a Lei nº 14.133/2021, que tem como objetivo substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC — Lei 12.462/11).

De acordo com a própria Lei nº 14.133/2021, durante o prazo de 2 anos, ela terá vigência juntamente com as Leis nº 8.666/93, nº 10.520/02 e nº 12.462/11. Vejamos:

 Lei nº 14.133/2021

 

Art. 193. Revogam-se:

I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei;

II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.

Por isso, cabe ao aluno ficar atento aos enunciados de certames futuros, pois é provável que serão cobradas ainda a Lei "nova" e as "antigas". 

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Analisemos agora a questão:

Em relação à modalidade de licitação denominada Pregão, analise as seguintes assertivas:

I. É uma das modalidades de licitação previstas na chamada Lei das Licitações, ou seja, Lei nº 8.666/1993.

INCORRETA. O pregão não está previsto na Lei nº 8.666/93. Pregão é uma modalidade de licitação, no entanto, foi instituída pela Lei nº 10.520/2002, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, conforme o art. 1º, da Lei do Pregão:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Na nova Lei nº 14.133/2021, o pregão passou a figurar como uma das modalidades de licitação. Vejamos:

Art. 28. São modalidades de licitação:

I - pregão;

II - concorrência;

III - concurso;

IV - leilão;

V - diálogo competitivo.

II. Modalidade aplicável para qualquer valor, desde que o objeto se enquadre na definição exigida na lei.

CORRETA. De fato, não há limite de valor na modalidade pregão, devendo apenas o objeto ser a aquisição de bens e serviços comuns.

Conforme a Lei nº 10.520/2002:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

III. Pode ser adotada a modalidade de pregão para a aquisição de bens e serviços comuns.

CORRETA. Conforme vimos no item anterior, é isso mesmo. Item correto.

Quais estão corretas?

a)  Apenas I.

b)  Apenas II.

c)  Apenas III.

d)  Apenas I e II.

e)  Apenas II e III.

Creio que houve algum equívoco em considerar a letra A correta, pois o item I é justamente o único item incorreto.

Portanto,

Gabarito da banca: Letra A

Gabarito do professor: Letra E

A alternativa correta é letra E) VIII - No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

Gabarito: Letra E

Primeiramente, cabe ressaltar que em 1º de abril de 2021 foi publicada a Lei nº 14.133/2021, que tem como objetivo substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC — Lei 12.462/11).

De acordo com a própria Lei nº 14.133/2021, durante o prazo de 2 anos, ela terá vigência juntamente com as Leis nº 8.666/93, nº 10.520/02 e nº 12.462/11. Vejamos:

Lei nº 14.133/2021

 

Art. 193. Revogam-se:

I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei;

II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.

Por isso, cabe ao aluno ficar atento aos enunciados de certames futuros, pois é provável que serão cobradas ainda a Lei "nova" e as "antigas". 

Analisemos agora a questão.

Como o enunciado especifica que a questão deve ser respondida com base na Lei nº 10.520,2002, assim o faremos:

Das regras abaixo (I, II, III, V e VIII), referentes ao Art. 4º da Lei 10.520/2002, marque a alternativa INCORRETA:

a)  I - A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local e, facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º.
 

CORRETA.  A alternativa traz a literalidade do art. 4º, inciso I da Lei 10.520/2002:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

b)  II - Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

CORRETA. A alternativa traz a literalidade do art. 4º, inciso II da Lei 10.520/2002:

Art. 4º

[...]

II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;

c)  III - Do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso.
 

CORRETA. A alternativa traz a literalidade do art. 4º, inciso III da Lei 10.520/2002:

Art. 4º

[...]

III - do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso;

d)  V - O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
 

CORRETA. A alternativa traz a literalidade do art. 4º, inciso V da Lei 10.520/2002:

Art. 4º

[...]

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

e)  VIII - No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

INCORRETA. O erro da alternativa é que a referida porcentagem é de 10% (dez por cento), e não 20%.

Nos termos do art. 4º, inciso VIII da Lei 10.520/2002.:

Art. 4º

[...]

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

Gabarito: Letra E

A alternativa correta é letra D) Menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

Gabarito: Letra D.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital. Com efeito, tipo de licitação adotado na modalidade pregão é EXCLUSIVAMENTE o menor preço, conforme o art. 4º, inciso X, da Lei do Pregão:

Art. 4º. [...]

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

Portanto, gabarito LETRA D.