Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra E) I e III.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Neste contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

I. No momento da abertura da sessão do pregão, os interessados ou seus representantes deverão apresentar declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação.

Correto. Determinação constante no art. 4º, inciso VII, da Lei do Pregão:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[...]

VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

II. O julgamento e a classificação das propostas se fazem pelo critério do menor preço, razão pela qual não podem ser enfrentados outros requisitos, como especificações técnicas ou parâmetros de desempenho.

Incorreto. Além do critério menor preço, deverá ser observado os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital, conforme o art. 4º, inciso X, da Lei do Pregão:

Art. 4º. [...]

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

III. O pregão apresenta uma peculiaridade em relação às demais modalidades de licitação. Isto porque, na fase de julgamento e classificação das propostas, há a combinação de proposta escrita com lances verbais.

Correto. Não haverá, em primeiro momento, oferta de propostas escritas, mas somente com lances verbais que deverá ser combinada com a proposta escrita, conforme o art. 4º, incisos VIII e IX, da Lei do Pregão:

Art. 4º. [...]

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;

IV. A habilitação do vencedor ocorrerá após a classificação das propostas e processa-se mediante a abertura do envelope contendo a documentação do licitante vencedor. Ressalte-se que, nessa fase, o pregoeiro não poderá, em qualquer hipótese, examinar documentação de habilitação do segundo colocado.

Incorreto. A habilitação será feita apenas ao licitante vencedor e dar-se-á após a classificação das propostas. Caso a proposta não for aceitável - e somente depois dessa análise - proceder-se-á a análise das ofertas subsequentes, conforme determina o art. 4º, incisos, XII e XVI, da Lei:

Art. 4º. [...]

XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

[...]

XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

Isso ocorre porque, no pregão, a fase de classificação das propostas antecede a fase de habilitação do vencedor.

Portanto, estão corretos os itens I e III, gabarito LETRA E.

A alternativa correta é letra A) 5 anos.

A ideia do legislador, ao elaborar a norma que disciplina a forma de funcionamento da modalidade licitatória pregão, foi a de conferir uma maior celeridade às diversas etapas que fazem parte de uma licitação.

Prova disso é a característica da inversão das fases da licitação, de forma que apenas a documentação do licitante vencedor é conferida pela Administração. Estando os documentos em dia, a documentação dos demais licitantes é devolvida, não sendo sequer objeto de análise por parte do Poder Público.

Aprendendo na prática: Em uma licitação com base nas modalidades da Lei 8.666, apenas será verificada a proposta dos licitantes que estiverem com todas as habilitações em dia. Assim, em um procedimento licitatório com 100 empresas, deverá ser conferida a documentação de todas elas antes da abertura dos envelopes. No pregão, caso estas mesmas 100 empresas estejam participando, elas primeiro participam da fase das propostas, oportunidade em que uma delas será considerada vencedora. Posteriormente é feita a conferência da documentação, que, ao contrário do método tradicional, apenas recairá no licitante detentor da melhor proposta. Caso ele não esteja com a documentação regular, passa-se, só então, à análise da documentação do segundo colocado, e assim por diante  

Como contrapartida, a Lei 10.520 apresenta, para aqueles que cometerem irregularidades, graves penalidades administrativas, como, por exemplo, o impedimento de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 5 anos.

Art. 7º  Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Gabarito: Letra A

A alternativa correta é letra C) 60 dias.

Ainda que a administração faça uso da modalidade pregão, cumpre salientar que, subsidiariamente, as disposições da Lei 8.666 continuam sendo aplicadas para as aquisições decorrentes dessa nova modalidade.

As regras previstas para tal modalidade licitatória encontram amparo na Lei 10.520, sendo que três são as características do pregão que merecem destaque: a) aquisição de bens e serviços comuns; b) inversão das fases da licitação; c) divisão da fase do julgamento.

Para responder a questão, temos que fazer uso das disposições do artigo 6º da Lei 10.520, de seguinte teor:

Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Assim, sempre que o edital da licitação não prever outro prazo, a validade das propostas, no pregão, será de 60 dias.

Gabarito: Letra C.

A alternativa correta é letra D) declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

Vamos comentar cada alternativa individualmente.

a) ERRADA. A fase externa se inicia com a convocação dos interessados.

Logo, o momento em que se está justificando a necessidade de contratação e definir o objeto do certame é, necessariamente, anterior à convocação, anterior também, portanto, à fase externa.

De acordo com o art. 3º, I, nesse caso estamos na fase preparatória.

"I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;"

b) ERRADA. Conforme já explicado na alternativa anterior, essa é a fase externa, não a preparatória.

O fundamento é o art. 4º, caput e inciso I.

"Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: 

 

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;"

c) ERRADA. A finalidade primordial do pregão é a celeridade nos procedimentos licitatórios que envolvam bens e serviços comuns. Por isso a lei penaliza aquele que, tendo vencido a licitação e tendo sido convocado, não atender à convocação da Administração. 

A regra exposta nessa questão, portanto, está correta. O erro está no prazo assinalado, que não é de até 10 anos, mas sim de até 5 anos, conforme se vê no art. 7º da lei 10.520/2002:

"Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais."

d) CERTA. Perfeito. A alternativa é um "copia e cola" do inciso XVIII do art. 4º:

"XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;"

e) ERRADA. Negativo. No pregão, a garantia de proposta é proibida, assim como a aquisição do edital, pelos licitantes, como condição para sua participação no pregão, e também o pagamento de taxas e emolumentos que não os necessários para o fornecimento do edital.

"Art. 5º É vedada a exigência de: 

 

I - garantia de proposta; 

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e 

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso."

Portanto, nosso gabarito é a letra D.

A alternativa correta é letra D) O acolhimento de recurso no Pregão importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar as alternativas para encontrar a resposta correta.

a)  Poderá ser adotada a modalidade de Pregão para a aquisição de quaisquer bens e serviços. Bens e serviços comuns para os efeitos de Pregão são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade não dependam de especificações usuais no mercado.

Incorreto. O Pregão é utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, além disso, estes dependem das especificações usuais no mercado para serem considerados comuns, conforme estipula o art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei do Pregão:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

b)  A equipe de apoio da fase preparatória do Pregão deverá ser integrada em sua totalidade por servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, ou emprego da administração necessariamente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

Incorreto. Os servidores ocupantes de cargo efetivo integrarão a maioria e não a integralidade da equipe de apoio, conforme o art. 3º, § 1º, da Lei do Pregão:

Art. 3º. [...]

§ 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

c)  Os licitantes apresentarão obrigatoriamente, sob pena de desqualificação, os documentos de habilitação, mesmo que já constantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), e de sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Incorreto. Não condição necessária, uma vez que a própria lei faculta a apresentação desses documentos, conforme o art. 4º, inciso XIV, da Lei do Pregão:

Art. 4º. [...]

XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;

d)  O acolhimento de recurso no Pregão importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

Correto. Este é o princípio da instrumentalidade das formas aplicado aos procedimentos administrativos, conforme determinação do art. 4º, inciso XIX, da Lei:

 

Art. 4º. [...]

XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

e)  No Pregão, os licitantes deverão apresentar prévia e obrigatoriamente garantias idôneas da proposta.

Incorreto. É vedada a exigência de garantia de proposta, conforme proibição do art. 5º, inciso I, da Lei do Pregão:

Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

Portanto, gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra E) 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

A lei a qual se refere a questão é a Lei nº 10.520/2002. Em tal normativo temos:

Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Portanto, gabarito letra "E".

A alternativa correta é letra C) Pregão

Gabarito: Letra C

a)  Tomada de preços

ERRADO. A tomada de preços é a modalidade entre os interessados cadastrados ou que atenderem às condições exigidas para cadastramento até o 3º dia anterior ao recebimento das propostas,

São os termos do art. 22, §2º da Lei nº 8.666/93:

Art. 22, §2º  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

b)  Concorrência

ERRADO. Conforme o §1º do art. 22 da Lei de Licitações, a concorrência é a modalidade em que qualquer interessado que comprove possuir os requisitos mínimos pode participar. Veja:

Art.22, §1º Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

c)  Pregão

CERTO. O art. 1º da Lei nº 10.520/02 estabeleceu a modalidade pregão como aquela que pode ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns.

Veja:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

d)  Convite

ERRADO. O convite é a modalidade de licitação entre os interessados do ramo, que estejam cadastrados ou não, escolhidos e convidados em um número de 3 pela unidade administrativa, extensível o convite aos demais cadastrados que manifestarem interesse até 24 horas antes da apresentação das propostas.

Veja os termos do art. 22, §3º da Lei de Licitações:

Art.22, §3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Diante do exposto, nosso gabarito é Letra C.

A alternativa correta é letra A) Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar as alternativas para encontrar a alternativa correta.

a)  Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Correto. É o que determina o art. 1º, parágrafo único, da lei do pregão:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

b)  A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do edital, não será inferior a 5 (cinco) dias úteis.

Incorreto. Será a fase externa do pregão que será iniciada com a convocação dos interessados e o prazo será de 8 dias úteis, conforme o art. 4º, inciso V, da Lei do Pregão:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[...]

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

c)  Na fase externa do pregão, a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Incorreto. Essa designação ocorrerá na fase preparatória do pregão, conforme o art. 3º, inciso IV, da Lei:

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

[...]

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

d)  Como condições indispensáveis para participação no certame, exige-se do interessado o seguinte: aquisição do edital, garantia de proposta e pagamento de taxas e emolumentos.

Incorreto. Na verdade, estas representam vedações, contidas no art. 5º, inciso I, II e III, da Lei do Pregão:

Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Portanto, gabarito LETRA A.

A alternativa correta é letra C) Modalidade de licitação do tipo menor preço.

Quando nos referimos ao pregão eletrônico, podemos dizer que o mesmo é:

a)  Modalidade de licitação do tipo técnica e preço.
b)  Tipo de licitação na modalidade de técnica e preço.
c)  Modalidade de licitação do tipo menor preço.
d)  Tipo de licitação na modalidade de menor preço.

Gabarito: Letra C

O pregão eletrônico é a modalidade de licitação regulada pela Lei nº 10.520/02.

Nesse sentido, o art. 4º, inciso X da Lei estabelece que para o julgamento e a classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço.

Veja:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

Diante do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra C) A fixação do prazo de validade das propostas em período inferior a 90 (noventa) dias.

to Segundo a Lei do Pregão:

Art. 5º  É vedada a exigência de:

 

I - garantia de proposta; to Letra "D"

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e to Letra "A"

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. to Letra "B".

A única alternativa que não consta no rol acima é a letra C", gabarito da questão.