Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra B) A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira.

Vejamos as opções lançadas pela Banca, tendo em vista o que consta da Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão):

a) Errado:
 

Cuida-se aqui de afirmativa que dispõe contra texto expresso de lei, uma vez que a norma de regência, na realidade, possibilita que os licitantes deixem de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes, como se vê do teor do art. 4º, XIV, do referido diploma legal:

"Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;"

b) Certo:

Trata-se, aqui, de opção em perfeita conformidade com a norma do art. 4º, XIII, da Lei do Pregão, que ora transcrevo:

"Art. 4º (...)

XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;"

Assim, sem equívocos neste item.

c) Errado:

A declaração, como vencedor, do licitante que ofertar a melhor proposta e atender às exigências de habilitação não constitui mera possibilidade, mas, sim, vem a ser uma obrigação da autoridade competente, na forma do art. 4º, XV:
 

"Art. 4º (...)

XV - verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor;"

d) Errado:

O prazo para apresentação de razões de recurso, em rigor, é de 3 dias, e, não, de 5 dias, consoante foi aduzido pela Banca. Ademais, o prazo para contrarrazões é idêntico, de maneira que também está errada a afirmativa, ao aduzir que seria o dobro do anterior. No ponto, o teor do art. 4º, XVIII:

"Art. 4º (...)

XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;"

e) Errado:

Na realidade, o efeito do acolhimento do recurso consiste na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento, e, não, na validação de tais atos, conforme foi sustentado pela Banca.

É ler, neste ponto, o art. 4º, XIX:

"Art. 4º (...)

XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;"

Gabarito: Letra B

A alternativa correta é letra E) II e IV

Julguemos cada afirmativa da Banca, tendo apoio nas disposições da Lei 10.520/200 (Lei do Pregão):

I – A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, os vetos por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

ERRADO

Não devem ser fixados os "vetos" por inadimplemento, como foi aduzido pela Banca, mas, sim, as sanções daí decorrentes, a teor do que preceitua o art. 3º, I, da Lei 10.520/2002:

"Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;"

II – A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

CERTO

Cuida-se aqui de proposição alinhada ao teor do art. 3º, II, que ora colaciono:

"Art. 3º (...)

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;"

III – Dos autos do procedimento constarão a justificativa dispensável dos elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como a receita, elaborada pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.

ERRADO

Podem ser apontados dois equívocos neste item. A uma, os elementos técnicos são tidos como indispensáveis pela lei de regência, ao passo que a Banca a eles se referiu como dispensáveis. A duas, o que deve constar dos autos é o orçamento elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, e, não, a receita, tal como dito pela Banca.

Acerca do ponto, o disposto no art. 3º, III:

"Art. 3º (...)

III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e"

IV – A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

CERTO

Por fim, está correta esta proposição, eis que se ajusta ao teor do art. 3º, IV, da Lei do Pregão, litteris:

"Art. 3º (...)

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor."

Do acima exposto, estão corretas apenas as proposições II e IV.

Gabarito: Letra E

A alternativa correta é letra C) 8 (oito) dias úteis

Segundo a Lei nº 10.520/2002, que trata da licitação na modalidade pregão, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

Art. 4º. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

Portanto, gabarito letra "C".

A alternativa correta é letra B) celebrar contrato – mantiver a proposta – fraude fiscal – 5.

Gabarito: letra B.

b)  celebrar contrato – mantiver a proposta – fraude fiscal – 5. – certa.

Inicialmente, vejamos o texto da Lei nº 10.520/02:

“Art. 7º  Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.”

Ao analisar o dispositivo colacionado, nota-se que é a alternativa de letra B que traz corretamente os termos que preenchem as lacunas do enunciado.

Sendo assim, é a que deve ser assinalada.

Vejamos os erros das demais alternativas:

a)  assinar contrato – mantiver a proposta – fraude fiscal – 2. – errada.

c)  atualizar o sicaf – mantiver a proposta – fraude fiscal – 5. – errada.

d)  mantiver a proposta – celebrar contrato – fraude fiscal – 2. – errada.

e)  celebrar contrato – mantiver a proposta – fraude fiscal – 2. – errada.

ATENÇÃO: Como o assunto é tratado pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21):

A nova normativa passou a regulamentar inteiramente a modalidade de licitação pregão.

A alternativa correta é letra D) Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

Gabarito: letra D.

a) A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a prescrição do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor. – errada.

Em verdade, de acordo com a Lei nº 10.520/02, a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

Logo, alternativa incorreta.

No texto legal:

“Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;”

b) O acolhimento do recurso acarretará a invalidação de todos os atos do certame. – errada.

De acordo com a Lei nº 10.520/02, o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

Nessa linha, alternativa incorreta.

Nos termos da Lei:

“Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;”

c) Decididos os recursos, a autoridade competente fará a homologação do objeto da licitação ao licitante vencedor. – errada.

Em verdade, de acordo com a Lei nº 10.520/02, decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

Nessa linha, alternativa incorreta.

No texto legal:

“Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;”

d)  Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. – certa.

A alternativa está de acordo com a previsão da Lei nº 10.520/02.

Portanto, correta.

No texto legal:

“Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;”

ATENÇÃO: Como o assunto é tratado pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21):

A nova normativa trouxe uma nova regulamentação a modalidade de licitação pregão e ainda previu que, após dois anos da sua entrada em vigor, a Lei nº 10.520/02 estará revogada.

A alternativa correta é letra A) A definição do objeto do pregão não necessita ser precisa, suficiente e clara, mas são permitidas especificações excessivas.

Gabarito: letra A.

A fase preparatória está prevista no art. 3º da Lei 10.520/2002, então, todos os trechos que colocarmos aqui serão deste artigo, salvo menção expressa em contrário.

Vamos analisar as alternativas.

a) ERRADO. Exatamente o contrário. O art. 3º define expressamente que o objeto deve ser definido de forma objetiva sucinta e clara, e que as especificações excessivas são indesejáveis, pois comprometem a competitividade do certame.

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;"

b) CERTO. É competência da autoridade competente designar o pregoeiro e a respectiva equipe, que presidirão toda a cerimônia do pregão.

"IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor."

c) CERTO. Essa disposição específica se justifica pelo fato de que as contratações no âmbito do Ministério da Defesa serem bastante peculiares e diversas de outros ramos da Administração Pública.

"§ 2º  No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares"

d) CERTO. Também compete à autoridade competente todos esses atos de preparação do Pregão.

"I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;"

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra B) O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Gabarito: letra B.

Vamos analisar as alternativas.

A e D) ERRADOS. Tanto a exigência de pagamento de taxas quando de aquisição do edital pelos licitantes é vedada expressamente pela Lei 10.520/2002, assim como a exigência de garantia de proposta.

"Art. 5º  É vedada a exigência de:

 

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso."

B) CERTO. É o que dispõe o art. 6º da Lei.

"Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital."

C) ERRADO. A documentação de tais atos é obrigatória, conforme o art. 8º.

"Art. 8º  Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º."

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra A) Parcialmente válido, pois é vedada a exigência de garantia da proposta na modalidade pregão.

De início, vejamos as cláusulas que teriam sido inseridas no edital. Após, serão avaliadas as opções propostas pela Banca.

i) Qualificação técnica:

Nada impede que a modalidade pregão exija qualificação técnica dos licitantes interessados, o que resta claro pela leitura do art. 4º, XIII, da Lei 10.520/2002:

"Art. 4º (...)

XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;"

Dessa maneira, esta primeira cláusula do edital seria plenamente válida.

ii) Exigência de garantia de proposta:

Prosseguindo, o mesmo não se pode afirmar no que pertine à exigência de 5% como garantia de proposta. Afinal, a lei de regência é expressa ao vedar esta espécie de exigência, como se depreende do teor do art.

"Art. 5º  É vedada a exigência de:

 

I - garantia de proposta;"

Neste ponto, pois, o edital seria inválido.

Firmadas as premissas acima, vejamos cada alternativa, sucintamente:

a) Certo:

A presente assertiva reflete, com precisão, os fundamentos acima esposados, de maneira que corresponde à resposta da questão.

b) Errado:

Como visto, não seria válida a cláusula relativa à exigência de garantia de proposta.

c) Errado:

O equívoco não residiria no percentual estabelecido, a título de garantia de proposta, mas, sim, na sua exigência, em si, porquanto vedada por lei.

d) Errado:

Nada impede, como foi demonstrado, a exigência de qualificação técnica na modalidade pregão.

e) Errado:

A modalidade pregão é perfeitamente viável de ser utilizada em se tratando da contratação de serviços comuns, o que seria o caso, visto que a manutenção de aparelhos de ar condicionado não demanda conhecimentos técnicos que possam ser tidos como especializados ou sofisticados.

Gabarito: Letra A

A alternativa correta é letra C) A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em Diário Oficial do respectivo ente federado ou, não existindo esse meio, em jornal de circulação local, e, facultativamente, por meios eletrônicos e, conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º.

Gabarito: letra C.

As alternativas A, B, D e E correspondem aos quatro incisos do art. 3º da Lei 10.520/2002, de modo que estes constituem a fase preparatória do pregão e, por isso, não podem ser nosso gabarito.

"Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento; (letra A)

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; (letra B)

III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da     licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; (letra D)

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. (letra E)"

Já a fase externa começa com a convocação dos interessados, por meio de aviso publicado em Diário Oficial.

"Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;"

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra C) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 08 (oito) dias úteis.

Gabarito: letra C.

Vamos analisar as alternativas, com base na Lei 10.520/2002.

a) ERRADO. O prazo, na verdade é de 60 dias. Esse prazo obriga o licitante vencedor, que é obrigado a manter as mesmas condições que constavam na proposta vencedora, e também a Administração, que, em querendo contratar, deve fazê-lo no prazo determinado.

"Art. 6º. O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital."

b) ERRADO. A primeira parte está certo. Porém, a lei proíbe as excessivas especificações, justamente para não inviabilizarem a competição.

"Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;"

c) CERTO. O pregão é uma modalidade que visa dar maior celeridade às licitações, tendo em vista que se destina a contratações mais frequentes, do dia a dia da Administração. Por isso os prazos são, quase sempre, mais curtos em comparação a outras modalidades.

"Art. 4º.

 

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;"

d) ERRADO. Ao contrário, ambas são proibidas.

"Art. 5º  É vedada a exigência de:

 

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;"

Espero ter ajudado.