Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra C) A definição do objeto do pregão deve ser precisa, suficiente e clara, vedando especificações que limitem a competição

Gabarito: letra C.

Julguemos as alternativas, tendo por base a Lei nº 10.520/02:

a)  A definição do objeto do pregão deve ser ao máximo especificada, limitando a competição dos interessados, em razão do princípio da essencialidade  - errado.

Em verdade, a competição deve ser ampliada e não limitada. Nesse sentido, a Lei nº 10.520/02 veda especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição:

“Art. 3º, II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;”

b)  É vedada a participação de servidores ocupantes de cargo efetivo na equipe de apoio ao pregão - errado.

Em verdade, a equipe de apoio do pregão deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração:

“Art. 3º, § 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.”

c)  A definição do objeto do pregão deve ser precisa, suficiente e clara, vedando especificações que limitem a competição  - certo.

Correto, conforme observado no comentário da alternativa A:

“Art. 3º, II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;”

d)  É prescindível que a autoridade competente justifique a necessidade de contratação que justifica o pregão - errado.

É obrigatório (imprescindível) que a autoridade competente justifique a necessidade de contratação por meio do pregão:

“Art. 3º, I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;”

e)  Somente ocupantes de emprego da administração podem compor o quadro da equipe de apoio ao pregão - errado.

Segundo destacado no comentário da alternativa B, a equipe de apoio do pregão deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo OU emprego da administração:

“Art. 3º, § 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.”

A alternativa correta é letra C) para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

Gabarito: Letra C.

c) para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

Diferentemente da Lei 8.666/1993, o valor da contratação não é critério útil na definição do pregão, isto é, o procedimento dessa modalidade pode ser usado para contratações de qualquer valor.

Quer dizer, a Lei do Pregão não segue o paradigma da Lei 8.666/1993 para as modalidades comuns, em que um dos fatores decisivos na escolha da modalidade licitatória é o montante de dispêndios que a Administração assumirá com a contratação.

No pregão, não há relação entre o seu procedimento e o valor da futura contratação. Desde que o objeto licitado se enquadre no conceito de bem e serviço comum, a contratação derivada de licitação feita nessa modalidade pode envolver qualquer valor.

Inclusive, em razão da ausência de limites de valor, não há como cogitar, à primeira vista, o fracionamento de despesas no uso de dois ou mais pregões para objetos iguais ou assemelhados. Obviamente, a realização de sucessivos pregões pode configurar, no caso concreto, como ato antieconômico (licitar gera despesas), além de ser uma sinalização da falta de planejamento por parte do administrador público.

Chegando à nossa questão. Dos tipos de licitação previstos na Lei de Licitações, a Lei 10.520/2002 dispõe que, para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital (inc. X do art. 4.º). Quer dizer que o fato de o edital exigir um ótimo nível de qualidade dos bens e serviços não converte o tipo menor preço em melhor técnica ou técnica e preço.

Ou seja, o erro é que não estamos mais na fase preparatória. É fase externa.

Os demais itens estão errados. São todas as etapas preparatórias. Confira:

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da     licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

§ 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

§ 2º  No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

A alternativa correta é letra B) pode ser feita na modalidade de pregão.

A resposta é letra B.

O pregão possui âmbito bem delimitado: só pode ser realizado para aquisições de bens e serviços comuns. Interessante anotar que o uso do pregão independe do valor envolvido, ou seja, diferentemente de algumas modalidades de licitação, o pregão não tem, por enquanto, um “teto”, um valor máximo; logo, sua utilização é definida pela natureza do objeto a ser licitado: bens e serviços comuns.

A regra de aplicabilidade do pregão é específica e inconfundível, por envolver a aquisição de bens e serviços comuns. O parágrafo único do art. 1.º da Lei do Pregão fornece-nos a seguinte definição:

“Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”

A alternativa correta é letra D) É vedada a exigência de garantia de proposta, aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame e pagamento de taxas e emolumentos, ressalvadas as exceções previstas em lei

A resposta é letra D.

d)  É vedada a exigência de garantia de proposta, aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame e pagamento de taxas e emolumentos, ressalvadas as exceções previstas em lei

A Lei do Pregão fornece-nos algumas boas regras que tendem a eliminar práticas contrárias à competitividade. De acordo com o art. 5.º, é vedado exigir:

1.   Garantia de proposta. Não é possível exigir garantia oferecida pelos licitantes para participar do processo licitatório, como pode ocorrer nas modalidades comuns, na forma prevista no inciso III do art. 31 da Lei 8.666/1993. Todavia, é cabível a exigência de garantia do contratado, como estabelece o art. 56 da Lei 8.666/1993. Atenção para a regra, então: no pregão, veda-se garantia de proposta, mas não se veda garantia contratual.

2.   A aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação do certame.

3.   O pagamento de taxas e emolumentos superiores ao custo de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. Essa vedação complementa a anterior. Pergunta-se: a Administração pode exigir o pagamento de taxas? Obviamente que sim, o procedimento não é gratuito. O que se veda é a cobrança de taxas e de emolumentos acima do custo de reprodução do edital e de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Professor, a redação está precisa? Então, não gostei muito. Isso porque traz a frase “ressalvadas as exceções previstas em lei”. E se perceber temos um conectivo “E”, como se houvesse também exceção para a cobrança do edital como condição de participação. A banca poderia ter sido mais precisa para esclarecer que a ressalva diz respeito à cobrança das taxas e emolumentos até o custo da reprodução.

Os demais itens são incorretos:

a)  Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação

Esse é o conceito para leilão. O conceito de pregão envolve a aquisição e não venda de bens e serviços considerados comuns.

b)  O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, será de 8 (oito) dias úteis

Questão resolvida no detalhe. O prazo para a apresentação de propostas não pode ser inferior a oito dias úteis, contados a partir da publicação do aviso de licitação (inc. V do art. 4.º da Lei 10.520/2000).

Logo, não há vedação de que o edital fixe prazo maior, se, por exemplo, a complexidade da licitação o exigir, mas nunca inferior, pois assim poderia restringir o número de participantes nas licitações por pregão ou ainda dificultar a elaboração das propostas de preços pelas empresas licitantes.

A seguir, vamos recordar os prazos mínimos de publicidade das clássicas modalidades de licitação (Lei 8.666/1993):

c)  No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15% (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor

O percentual é de 10%. Os incs. VIII e IX do art. 4.º da Lei do Pregão, ao regularem a fase externa do procedimento, estabelecem:

“VIII – no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;”

A alternativa correta é letra A) 8 dias úteis.

A resposta é letra A.

Essa questão é bem direta, por isso vou aproveitar para apresentar outros prazos.

Na concorrência, temos os prazos mínimos são 45 dias ou 30 dias. O prazo maior é quando envolve técnica e empreitado integral.

Na TP, os prazos são 30 e 15 dias, sendo o maior quando envolver técnica.

No convite, o prazo é de 5 dias úteis, no mínimo.

No leilão, o prazo é de 15 dias.

No concurso, o prazo é mínimo de 45 dias.

Por fim, o pregão. Vejamos o disposto na lei 10.520/2002:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;