Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) Na definição do objeto a ser licitado, os padrões poderão ser definidos por meio de especificações usuais de mercado.

Gabarito: letra A.

a) Na definição do objeto a ser licitado, os padrões poderão ser definidos por meio de especificações usuais de mercado.

Confira a definição de bens e serviços comuns:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

As demais estão ERRADAS.

b) A fase preparatória do pregão dispensa a indicação das sanções por inadimplemento.

Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

c) No processo licitatório do pregão, é dispensável constar a justificativa das definições do objeto, bem como os elementos exclusivamente técnicos, haja vista o princípio da simplificação procedimental.

Art. 3º

(...)

III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da    licitação, dos bens ou serviços a serem licitados;

d) A equipe de apoio do pregão poderá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo em comissão ou emprego da administração.

Art. 3º

§ 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

e) A fase externa do pregão será realizada antes da convocação dos interessados e observará como regra fundamental a fixação de prazo não inferior a 5 dias úteis para a apresentação das propostas.

O prazo é de 8 dias úteis:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

A alternativa correta é letra A) A fase de recebimento de propostas antecederá a fase de habilitação.

Gabarito: Letra A.

a)  A fase de recebimento de propostas antecederá a fase de habilitação.

Uma das peculiaridades do pregão é a inversão de fases. Primeiro o julgamento, para depois se proceder à habilitação da empresa mais bem classificada.

Os demais itens estão errados.

b)  O julgamento do pregão será realizado por comissão de licitação, que será presidida por servidor público estável.

A condução é por pregoeiro.

Lei nº 10.520/2002

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
(...)
§ 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

c)  A garantia de proposta, quando exigida, deverá ser fixada em 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato.

A lei veda a exigência de garantia. Admite-se, conforme o caso, a garantia contratual.

Lei nº 10.520/2002

Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

d)  O pregoeiro não poderá negociar diretamente com o licitante classificado em primeiro lugar para obter melhor preço.

Ao contrário disso, há o dever de negociação imposto ao pregoeiro.

Lei nº 10.520/2002

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
(...)
XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

e)  O pregão deverá ser utilizado para a realização de licitação que tenha como objeto a contratação de obras e serviços de engenharia.

Cuidado. Para alguns serviços de engenharia, considerados comuns, admite-se o pregão. Agora, o Decreto 10.024/2019 veda, expressamente, o uso do pregão para obras.

Decreto 10.024/2019

Art. 4º  O pregão, na forma eletrônica, não se aplica a:

I - contratações de obras;

II - locações imobiliárias e alienações; e

III - bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia enquadrados no disposto no inciso III do caput do art. 3º.

A alternativa correta é letra E) F, V, V

A resposta é letra E.

De partida, vamos ler o art. 3º da lei do pregão:

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da     licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

(FALSO) No âmbito das funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio, poderão ser desempenhadas pelo interessados, constantes nos autos de procedimento e no referido inciso da Constituinte, desde que apoiados nos elementos técnicos elaborados pelo órgão ou entidade promotora da licitação.

Que isso? Juro que li 5 vezes e não entendi nadinha. Pelos interessados constantes dos autos.

(VERDADEIRO) A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

Confere exatamente com o inc. I do art. 3º, daí o item está correto.

(VERDADEIRO) A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Exatamente como previsto no inc. IV do art. 3º.

A alternativa correta é letra D) Na fase externa do pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.

A resposta é letra D.

d)  Na fase externa do pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.

O prazo é de 8 dias úteis, no mínimo.

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

Os demais itens estão errados:

a)  É obrigatória a exigência de garantia das propostas.
 

Na verdade, a lei veda a exigência de garantia:

Art. 2º (VETADO)

§ 1º  Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

§ 2º  Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

§ 3º  As bolsas a que se referem o § 2o deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.

b)  Em sua realização não poderão ser empregados recursos de tecnologia da informação.
 

São admitidos. Inclusive, hoje o pregão pode ser eletrônico:

Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

c) O prazo de validade das propostas será de seis meses, se outro não estiver fixado no edital.

O prazo é de 60 dias, se outro não for fixado no edital.

A alternativa correta é letra C) 60

A resposta é letra C.

Assim prevê a Lei do Pregão:

Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Nota que, distintamente do prevê a LLC, outro prazo poderá ser estabelecido. Isso mesmo. Pela LLC, o prazo é de 60 dias. E, no pregão, é de 60 (como regra), se outro não for previsto no edital.

A alternativa correta é letra C) Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições, a critério da autoridade competente, e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento aproximado, elaborado necessariamente pelo controle interno, dos bens ou serviços a serem licitados.

A resposta é letra C.

c)  Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições, a critério da autoridade competente, e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento aproximado, elaborado necessariamente pelo controle interno, dos bens ou serviços a serem licitados.

A critério da autoridade competente?! Como assim? Ter definições a critério? Gente, isto não existe, são itens essenciais, confira:

Lei 10.520/2002

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

(...)

III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da     licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e

Os demais itens estão corretos. Vejamos, na íntegra, parte da Lei 10.520/2002:

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da     licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

A alternativa correta é letra A) pregão.

Gabarito: letra A.

a)  pregão. – certa.

Inicialmente, vejamos a lição de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino sobre o tema:

“Em suma, o pregão é modalidade de licitação, sempre do tipo menor preço, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, que pode ser utilizada para qualquer valor de contrato.

Observamos que o pregão, em razão de suas características procedimentais, traz uma série de vantagens para a administração contratante, especialmente por constituir uma modalidade de · licitação pouco complexa, possibilitando maior celeridade na contratação de bens e serviços comuns. Além disso, mediante a utilização do pregão, o valor final dos contratos tende a ser mais vantajoso para a administração, comparado àquele que ela obteria com a utilização das outras modalidades de licitação.” (PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 23ª ed. São Paulo: Método, 2015. P. 681)

Ao analisar a lição colacionada, é possível constatar a modalidade à que o enunciado da questão se refere é o pregão.

Essa modalidade é sempre do tipo menor preço e destinada à aquisição de bens e serviços comuns e, por ter um procedimento mais simples, é mais célere e muita vezes mais vantajosa para a administração.

No pregão, assim como no leilão, há lances verbais dos interessados. No entanto, no pregão a Administração Pública adquire bens e serviços, já no leilão ela, normalmente, vende/aliena bens inservíveis. Por essa razão, o pregão também é chamado de leilão reverso.

As demais alternativas, por exclusão, encontram-se incorretas.

Vejamos o conceito de cada instituto mencionado:

b)  carta-convite. – errada.

A carta-convite é o instrumento convocatório da modalidade de licitação convite.

Na lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“Nessa linha, podemos afirmar que no convite não se exige edital, uma vez que o instrumento convocatório é a própria carta-convite. Registramos, por oportuno, que na licitação realizada na modalidade consulta (aplicável exclusivamente às agências reguladoras) também não há previsão de que o instrumento convocatório seja o edital.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 531)

c)  adjudicação. – errada.

Destacam Ricardo Alexandre e João de Deus:

“A adjudicação, por sua vez, consiste no ato administrativo, praticado pela autoridade competente, por meio do qual é atribuído ao licitante vencedor o objeto do contrato. Trata-se de um ato declaratório, pelo qual a Administração proclama que o objeto da licitação é entregue ao vencedor da licitação.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 525)

d)  convênio. – errada.

De acordo com o portal de transparência da Controladoria Geral da União:

“Convênio, contratos de repasse e termos de parceria são acordos feitos entre União e entidades governamentais dos demais entes da Federação, ou organizações não-governamentais, para transferência de recursos financeiros a serem utilizados na execução de um objetivo comum.

Acompanhando os acordos feitos para sua cidade, você pode saber se um serviço deveria estar sendo prestado ou se uma obra deveria ter começado ou mesmo se deveria ter sido concluída. É possível saber se o recurso já foi repassado ou se os trabalhos estão parados por falta de dinheiro.” (Disponível em: http://www.portaltransparencia.gov.br/entenda-a-gestao-publica/convenios-e-outros-acordos Acesso: 10/09/2020)

e)  consórcio. – errada.

Sobre o tema, Ricardo Alexandre e João de Deus:

“Nesse contexto, podemos afirmar que os consórcios públicos são entidades interfederativas, integrantes da administração indireta dos entes consorciados, dotadas de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, criadas com o objetivo de realizar a gestão consorciada de serviços públicos.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 112)

A alternativa correta é letra B) do aumento da transparência e do controle social.

Gabarito: letra B.

b)  do aumento da transparência e do controle social. – certa.

Inicialmente, vejamos o texto “Manual de pregão: nova modalidade de licitação”:

“O Pregão é uma modalidade aberta para todo o público, inclusive via internet. Qualquer cidadão interessado pode acompanhar o processo licitatório em curso, os valores de cada lance efetuado, o vencedor e até a duração da disputa. Isso aumenta a transparência e o controle social.” (SILVA, Gustavo Pamplona e PAMPLONA, Juliana Faria. Manual de pregão: nova modalidade de licitação. Disponível em: https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/direito-administrativo/1090/manual-pregao-nova-modalidade-licitacao#:~:text=O%20Preg%C3%A3o%20%C3%A9%20uma%20modalidade,transpar%C3%AAncia%20e%20o%20controle%20social. Acesso: 08/09/2020)

Ao analisar o trecho colacionado, constata-se que a banca utilizou da sua literalidade. Portanto, a alternativa correta a ser assinalada é a letra B.

As demais alternativas, por exclusão, encontram-se incorretas. Isso porque, como é possível constatar, a banca utilizou o texto mencionado e ele não faz referência ao que foi trazido pelas outras alternativas.

A alternativa correta é letra D) se somente as regras II e III estiverem corretas.

Gabarito: letra D.

d)  se somente as regras II e III estiverem corretas. – certa.

Passemos à análise dos itens:

I. a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição. – errada.

De acordo com a Lei nº 10.520/02, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição é uma etapa da fase preparatória do pregão e não da fase externa. Logo, assertiva incorreta.

Vejamos:

“Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;”

II. do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital. – certa.

O item traz, de acordo com a Lei nº 10.520/02, uma etapa da fase externa do pregão. Portanto, correto.

No texto legal:

“Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;”

III. o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis. – certa.

Realmente, de acordo com a Lei nº 8.666/93, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis e é uma etapa da fase externa do pregão. Portanto, assertiva correta.

Destaca-se o texto legal:

“Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;”

Assim sendo, a alternativa correta a ser assinalada é a letra D.

A alternativa correta é letra D) Pregão.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, a modalidade de licitação instituída é chamada de Pregão. Com efeito, a modalidade pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Vejamos:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Portanto, gabarito LETRA D.

Analisando os demais itens, temos o seguinte:

a)  Dispensa de licitação.

Incorreto. Efetivamente, quando a lei determina ser DISPENSÁVEL a licitação, a autoridade poderá dispensar mediante ato discricionário o certame licitatório, conforme vimos anteriormente. Todavia, quando a lei categoricamente DISPENSA a licitação, não pode a autoridade realizar licitação, por expressa dispensa legal. É o que nos dizem Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 704):

Nos casos em que a lei autoriza a não realização da licitação dizemos que ela é dispensável. Nessas situações, a competição é possível, mas a lei autoriza a administração, segundo critérios próprios de oportunidade e conveniência - ou seja, mediante ato administrativo discricionário -, a dispensar a realização da licitação. Outras hipóteses há em que a própria lei, diretamente, dispensa a realização da licitação, caracterizando a denominada licitação dispensada. Nesses casos, não cabe à administração, discricionariamente, decidir sobre a realização ou não da licitação. Não haverá procedimento licitatório porque a própria lei impõe a sua dispensa, embora fosse juridicamente possível a competição. 

b)  Inexigibilidade de licitação.

Incorreto. Na verdade, uma licitação é inexigível, quando, no caso concreto, verifica-se uma impossibilidade jurídica de competição, conforme lecionam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 701):

A inexigibilidade de licitação se verifica sempre que houver impossibilidade jurídica de competição. [...] Pois bem, se licitação é uma disputa, para que ela seja possível for­çosamente deve existir mais de uma pessoa (física ou jurídica) capaz de satisfazer seu objeto, ou seja, realizar a obra, prestar o serviço, fornecer a mercadoria etc.  Assim, se a administração precisa contratar um serviço tão específico que somente seja prestado por uma determinada empresa [...], é evidente que terá que celebrar o ajuste diretamente com tal empresa, pois não há como cogitar disputa ou melhor oferta nesse caso. 

c)  Leilão.

Incorreto. Na verdade, o leilão destina-se a venda de bens móveis inservíveis ou de produtos LEGALMENTE apreendidos ou penhorados. É o que determina o art. 22, § 5º, da Lei nº 8.666/93:

Art. 22. [...]

§ 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Detalhe: Utiliza-se também o leilão para bens IMÓVEIS quando estes derivarem de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento. Vejamos:

Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

I - avaliação dos bens alienáveis;

II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

e)  Convite.

Incorreto. A serventia do convite é para obras e serviços de engenharia e outras compras ou serviços que não exijam uma modalidade específica, como é o caso do leilão. Vejamos:

Art. 22. São modalidades de licitação:

[...]

§ 3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. 

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA D.