Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra D) A, C e D.

GABARITO - D

A questão foi elaborada a partir de situação hipotética na qual um município realizou procedimento licitatório na modalidade PREGÃO para aquisição de uniforme para seus cinco mil servidores. 

Dentre os licitantes, cinco empresas atenderam regularmente os requisitos e apresentaram suas propostas.

De acordo com a normas previstas na Lei Federal 10.520/2002, aberta a sessão deverá ocorrer a seguinte sequencia de atos:

• os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação
• entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e
• à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

O artigo 4º, inciso VIII da Lei do Pregão admite a realização de novos lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor. No entanto, somente participará da fase de lances o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores.

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[...]

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

No caso hipotético proposto, temos os seguintes valores de propostas iniciais:

Diante do que determina o artigo mencionado, poderão participar da fase de lances a empresa que deu a menor oferta e as empresas que apresentaram proposta até 10% acima do menor valor entre as propostas,  ou seja, empresas que em suas ofertas iniciais estão até R$ 32.000,000 acima da menor proposta.

Verifica-se que irão para a fase de lances:

1. EMPRESA A (por ser a empresa que ofertou o menor lance)
2. EMPRESA C e EMPRESA D (por apresentarem valor até 10% superior da proposta de menor valor)

Assim, a partir do panorama proposto, vamos identificar a alternativa que corresponde adequadamente as empresas que poderão participar da fase de lances verbais e sucessivos no pregão. 

a) A e C. INCORRETA

b) B e E. INCORRETA

c) A, B e C. INCORRETA

d) A, C e D. CORRETA

e) B, D e E. INCORRETA

Pelos apontamentos feitos, verifica-se que a alternativa D está correta e contempla corretamente as empresas que estarão aptas a prosseguir o procedimento licitatório na fase de lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor, nos termos do que estabelece a legislação vigente.

A alternativa correta é letra C) Pregão.

Gabarito: letra C.

O pregão é modalidade licitatória utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos da lei, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.520/02).

O que define a possibilidade de utilização do pregão é a natureza do objeto licitado, e não o seu valor. Em outras palavras, o pregão somente poderá ser utilizado quando se pretender adquirir bens e serviços comuns, independentemente do valor da contratação.

Ainda, no pregão a disputa é feita por meio de propostas e lances em sessão pública (art. 4º, VIII e IX, da Lei nº 10.520/02).

(FONTE: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P.534/538)

Nesse contexto, correta a alternativa C, devendo ser assinalada.

Vejamos em que consistem as modalidades licitatórias trazidas nas demais alternativas:

a)  Convite:

“Lei nº 8.666/93, Art. 22, § 3^o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.”

b)  Leilão:

“Lei nº 8.666/93, Art. 22, § 5^o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.               (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)”

d)  Concorrência:

“Lei nº 8.666/93, Art. 22, § 1^o  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.”

A alternativa correta é letra B) 1 – b, e, g; 2 – a, c, d, f, h, i.

Gabarito: letra B.

b)  1 – b, e, g; 2 – a, c, d, f, h, i. – certa.

Inicialmente, vejamos o texto da Lei nº 10.520/02:

“Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento; (item B)

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; (item B)

III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e (item G)

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. (item E)”

“Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º; (item D)

II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;

III - do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso;

IV - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998;

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis; (item C)

VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; (item A)

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor; (item A)

IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos; (item A)

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;

XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; (item F)

XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira; (item F)

XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;

XV - verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor; (item H)

XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;

XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;

XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e (item I)

XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI.”

Ao analisar os dispositivos colacionados, nota-se que:

- na fase interna, que é a preparação do órgão para verificar a possibilidade da realização do certame (dentre outras providências acima descritas mais detalhadamente) e consequente publicação do edital, acontece a:

e. designação do pregoeiro

- na fase externa, a qual se inicia com a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação do edital, ocorre a:

c. apresentação das propostas

d. publicação do aviso de licitação

h. adjudicação

Assim sendo, a alternativa correta a ser assinalada é a letra B.

A alternativa correta é letra C) Bens e serviços comuns.

Gabarito: letra C.

c)  Bens e serviços comuns. – certa.

Inicialmente, vejamos o texto da Lei nº 10.520/2002:

“Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”

Ao analisar o dispositivo colacionado, contata-se que o enunciado da questão traz o conceito legal de bens e serviços comuns. Logo, a alternativa correta é a letra C.

As demais alternativas, por exclusão, encontram-se incorretas.

A alternativa correta é letra B) Sociedades civis sem fins lucrativos.

Gabarito: letra B.

b)  Sociedades civis sem fins lucrativos. – certa.

Inicialmente, vejamos o texto da Lei nº 10.520/02:

“Art. 2º (...)

§ 2º  Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

§ 3º  As bolsas a que se referem o § 2º deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.”

Ao analisar o dispositivo colacionado, nota-se que as bolsas a que se refere o renunciado deverão ser organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos. Logo, a alternativa correta a ser assinalada é a letra B.

As demais alternativas não encontram respaldo legal, portanto, encontram-se incorretas.

A alternativa correta é letra A) Em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

Gabarito: letra A.

a)  Em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento. – certa.

Ao analisar o texto da Lei nº 10.520/2002, nota-se que a alternativa analisada traz corretamente a composição da equipe de apoio. Portanto, deve ser assinalada.

Vejamos o texto legal:

“Art. 3º (...)

§ 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.”

Passemos à análise dos erros das demais alternativas:

b)  A terça parte de servidores ocupantes exclusivamente de cargo efetivo, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento. – errada.

c)  Em sua maioria por servidores ocupantes de cargo em comissão ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro da secretaria de Administração ou Fazenda. – errada.

d)  Em sua maioria por servidores ocupantes de emprego da administração, obrigatoriamente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento. – errada.

A alternativa correta é letra B) Referentes a fornecimento do edital.

Gabarito: letra B.

b)  Referentes a fornecimento do edital. – certa.

Inicialmente, vejamos o texto da Lei nº 10.520/02:

“Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.”

Ao analisar o dispositivo colacionado, nota-se que a alternativa de letra B traz corretamente a exceção solicitada pelo enunciado da questão. Logo, é a alternativa a ser assinalada.

As demais alternativas não encontram respaldo legal, portanto, incorretas.

A alternativa correta é letra B) Edital, Julgamento das Propostas, Habilitação, Adjudicação e Homologação.

Gabarito: letra B.

Inicialmente, destaca-se que o pregão, regulado pela Lei nº 10.520/02, consiste em modalidade licitatória destinada à aquisição de bens e serviços comuns, independentemente dos respectivos valores.

Ainda, ele possui algumas diferenças em relação ao procedimento estabelecido na Lei nº 8.666/93. Conforme lição de Rafael Oliveira, dentre as principais peculiaridades e novidades do pregão estão:

- Inversão das fases de habilitação e julgamento: no pregão, ao contrário do que ocorre na concorrência, a fase de julgamento antecede a fase de habilitação, o que garante maior racionalidade e velocidade ao procedimento, pois, após julgar e classificar as propostas, somente verificará a habilitação do primeiro colocado;

- Inversão das fases de homologação e adjudicação: ao contrário das demais modalidades, no pregão a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor é anterior à homologação do procedimento (art. 4.º, XXI e XXII, da Lei nº 10.520/02).

(OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende de. Curso de Direito Administrativo. 6ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. E-book. P.483)

Partindo-se dessas premissas, e considerando que o edital marca o início do procedimento licitatório, as fases da licitação na modalidade pregão ocorrem na seguinte ordem:

1) Edital

2) Julgamento

3) Habilitação

- como visto, há uma inversão entre as fases de julgamento e habilitação em relação à Lei nº 8.666/93;

4) Adjudicação

5) Homologação

- conforme exposto, também há uma inversão entre as fases de adjudicação e homologação em relação à Lei nº 8.666/93.

Nesse contexto, a alternativa que apresenta a correta sequência do pregão é a letra B:

b)  Edital, Julgamento das Propostas, Habilitação, Adjudicação e Homologação.

A alternativa correta é letra C) Somente três assertivas estão corretas.

Gabarito: Letra C

Primeiramente, cabe ressaltar que em 1º de abril de 2021 foi publicada aLei nº 14.133/2021, que tem como objetivo substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC — Lei 12.462/11).

De acordo com a própria Lei nº 14.133/2021, durante o prazo de 2 anos, ela terá vigência juntamente com as Leis nº 8.666/93, nº 10.520/02 e nº 12.462/11. Vejamos:

Lei nº 14.133/2021

Art. 193. Revogam-se:

I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei;

II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.

Por isso, cabe ao aluno ficar atento aos enunciados de certames futuros, pois é provável que serão cobradas ainda a Lei "nova" e as "antigas". 

Analisemos agora a questão  (com base na Lei nº 10.520/2002, que foi a referência do examinador):

INCORRETA.No pregão, o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro prazo não estiver fixado no edital.

Conforme o art. 6º da Lei nº 10.520/2002:

Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

CORRETA. A assertiva trouxe corretamente uma das vedações expressas no art. 5º, da Lei nº 10.520/2002:

Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

CORRETA. É o que dispõe o art. 3º, §2º da Lei nº 10.520/2002:

Art. 3º

[...]

§ 2º  No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

CORRETA. O item traz o teor literal do art. 2º, §1º da Lei nº 10.520/2002:

Art. 2º

§ 1º  Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

Portanto, estão corretos os itens, II, III e IV.

a)  Somente uma assertiva está correta.
b)  Somente duas assertivas estão corretas.
c)  Somente três assertivas estão corretas.
d)  Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: Letra C

A alternativa correta é letra B) A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta incorreta, conforme exigência da questão.

a)  Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação, contanto que estejam organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões;

Correto. É o que autoriza a leitura conjunta do art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei do Pregão:

Art. 2º (VETADO)

[...]

§ 2º  Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

§ 3º  As bolsas a que se referem o § 2º deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.

b)  A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;

Incorreto. A habilitação exige a regularidade perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais. Vejamos:

Art. 4º. [...]

XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;

c)  Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

Correto. É o que determina a literalidade do art. 4º, inciso XVIII, da Lei do Pregão:

Art. 4º. [...]

XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

d)  No dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

Correto. A sessão pública de recebimento das propostas realiza-se em dia único e todos os atos possíveis serão praticados. Vejamos:

Art. 4º. [...]

VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

e)  Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

Correto. Trata-se do primeiro passo a ser tomada para a abertura da licitação na modalidade pregão. Vejamos:

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

Portanto, gabarito LETRA B.