Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso
691) A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 institui a modalidade de licitação denominada pregão. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados. Sobre os procedimentos desta fase, de acordo com a legislação citada, assinale com (V) Verdadeiro ou com (F) Falso as seguintes assertivas:
- A) V, V, V, V.
- B) V, V, V, F.
- C) V, F, V, V.
- D) F, F, V, V.
- E) F, V, F, V.
A alternativa correta é letra D) F, F, V, V.
Gabarito: LETRA D.
Vamos analisar as afirmativas da questão, conforme a Lei 10.520/2002:
( ) A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
FALSA. Na verdade a afirmativa, por si só, está correta, a lei fala exatamente isso. Porém, esse é um procedimento da fase PREPARATÓRIA, e não da fase EXTERNA, como fala e enunciado da questão, por isso o erro.
"Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;"
( ) A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
FALSA. Mesmo motivo da afirmativa anterior. Está correta, mas se refere a fase preparatória.
"Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
(...)
IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor."
( ) Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
VERDADEIRA. Agora sim temos um procedimento da fase EXTERNA do pregão:
"Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
(...)
X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;"
( ) No dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
VERDADEIRA. Também estamos diante de um procedimento da fase externa:
"Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
(...)
VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;"
Confirmamos, portanto, o gabarito da questão na LETRA D: F, F, V, V.
692) Em relação às formas de pregão, presencial e eletrônico, analise as afirmativas a seguir:
- A) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- B) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- C) se nenhuma afirmativa estiver correta.
- D) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- E) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. 3
A alternativa correta é letra E) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. 3
Gabarito da banca: LETRA E.
Gabarito do professor: ANULADA.
A banca usou um artigo publicado no site Jusbrasil, por Gustavo Henrique Cavalcante Marques, para fundamentar a questão.
Clique aqui para acessar o artigo completo.
O problema é que o artigo é antigo, se baseia no Decreto de pregão eletrônico que foi revogado em 2019, ou seja, quando a prova foi aplicada, em 2020, o decreto já não estava mais em vigência.
Vejamos as afirmativas:
CORRETA. Vejamos o que diz o artigo:
"No âmbito federal, para contratação de serviços e bens comuns, a modalidade pregão é obrigatória. Contudo, o Decreto 5450/05 estabelece que a forma eletrônica é preferencial.
Os interessados em participar do pregão presencial, devem comparecer na hora e no local que ocorrerá a Sessão Pública, onde farão o credenciamento e apresentarão os envelopes de proposta e documentos.
Já no pregão eletrônico, os interessados devem se cadastrar no sistema de compras utilizado pelo ente licitante e cadastrar sua proposta."
INCORRETA. O erro é o percentual. Não será 30%, e sim 10%. Veja trecho do artigo:
"A classificação entre as duas formas de pregão também apresentam diferenças. No pregão presencial, o pregoeiro selecionará todas as propostas até 10% acima da melhor proposta e as classifica para a fase de lances. Na falta de propostas que atinjam os 10%, serão selecionadas as três melhores propostas."
III. No pregão eletrônico, os lances são introduzidos no sistema conforme os participantes vão ofertando, devendo sempre ser de valor menor ao último lance que este ofertou. Os lances são registrados no sistema, até que seja randomicamente encerrada a fase.
CORRETA. Assim diz trecho do artigo:
"No pregão eletrônico, os lances são introduzidos no sistema conforme os participantes vão ofertando, devendo sempre ser de valor menor ao último lance que este ofertou. Os lances são registrados no sistema, até que seja randomicamente encerrada a fase."
Perceba que, conforme o artigo referenciado, de fato estão corretas as afirmativas I e III.
Porém, defendo que a questão deveria ser ANULADA, pois se baseia em artigo que foi construído com base na legislação já revogada à época do concurso.
693) O Município realizou licitação para aquisição de produtos, tendo adotado a modalidade do pregão prevista na Lei nº 10.520/2002. Foi apresentada proposta por determinada empresa, sendo esta proposta a melhor entre as demais. Todavia foi verificado que a empresa candidata foi anteriormente penalizada com a declaração de inidoneidade e da proibição de contratar com a Administração Pública por prazo que ainda perdura enquanto se realiza esse novo procedimento de licitação. Tendo em vista todo esse conteúdo, das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta é a seguinte:
- A) são penalidades definidas na Lei nº 8.666/93 a advertência, multa e suspensão ou impedimento de contratar com a Administração, não sendo, porém, considerada sanção administrativa a declaração de inidoneidade.
- B) a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição persiste até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida independentemente de o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes.
- C) no procedimento de pregão, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade, mas não poderá o pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor
- D) se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor, situação em que o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
A alternativa correta é letra D) se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor, situação em que o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
Gabarito: LETRA D.
O pregão é uma modalidade licitatória que ingressou no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei 10.520/2002.
Sobre o pregão, vamos analisar as alternativas:
a) são penalidades definidas na Lei nº 8.666/93 a advertência, multa e suspensão ou impedimento de contratar com a Administração, não sendo, porém, considerada sanção administrativa a declaração de inidoneidade.
INCORRETA. A Lei 8.666/93 tem a previsão, também, da declaração de inidoneidade. Veja:
"Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior."
b) a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição persiste até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida independentemente de o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes.
INCORRETA. Como vimos no art. 87 da Lei 8.666/93, acima citado, a reabilitação da inidoneidade depende do ressarcimento pelos prejuízos causados.
c) no procedimento de pregão, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade, mas não poderá o pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor
INCORRETA. A Lei 10.520/2002 prevê que o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
Veja:
"Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
(...)
XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;
(...)
XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;"
d) se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor, situação em que o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
CORRETA. Nos termos da Lei 10.520/2002:
"Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
(...)
XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;
XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;"
Confirmamos, portanto, o gabarito na LETRA D.
Na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), as penalidades foram mantidas, com algumas mudanças referente aos prazos de suspensão de licitar ou contratar (agora não é mais suspensão, o termo foi alterado para IMPEDIMENTO) e declaração de inidoneidade.
Vejamos:
"Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar."
694) A licitação pública foi criada com o objetivo de impor uma forma de restrição à Administração Pública, a fim de que esta não possa contratar livremente, tendo em vista a preservação do princípio da igualdade de todos para contratar com a Administração e o princípio da moralidade. De acordo com o Art. 1 da Lei Federal n.º 10.520/02, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão:
- A) Para contratar obras.
- B) Aquisição de bens e serviços comuns.
- C) Alienação de bens imóveis.
- D) Escolher trabalho técnico ou artístico.
A alternativa correta é letra B) Aquisição de bens e serviços comuns.
Gabarito: letra B.
O pregão foi uma modalidade criada exclusivamente para as licitações que visem bens e serviços comuns. Serão assim considerados os bens cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado.
"Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."
Espero ter ajudado.
695) O prazo de validade das propostas no pregão presencial, de acordo com a Lei 10.520/2002, será de:
- A) Trinta dias, vedado o estabelecimento de outro prazo no edital.
- B) Sessenta dias, se outro não for fixado no edital.
- C) Noventa dias, prorrogado automaticamente pelo mesmo prazo.
- D) Quarenta e cinco dias, proibida a prorrogação.
A alternativa correta é letra B) Sessenta dias, se outro não for fixado no edital.
Gabarito: letra B.
O prazo de validade das propostas será aquele que o Edital definir.
Não havendo prazo definido no Edital, a lei estabelece que este será 60 dias, conforme art. 6º da Lei 10.520/2002.
"Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital."
Espero ter ajudado.
696) Com base na Lei nº 10.520/02, Lei do Pregão, analise as assertivas: I. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica; II. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor; III. O prazo de validade das propostas será de 45 dias, se outro não estiver fixado no edital.
- A) Apenas I e II.
- B) Apenas II e III.
- C) Apenas III.
- D) Apenas I e III.
- E) I, II e III.
A alternativa correta é letra A) Apenas I e II.
Vamos analisar as assertivas e suas correspondências, segundo a Lei nº 10.520/2002, da Lei do Pregão.
I. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica;
CORRETA. Assertiva correspondente ao parágrafo 1º, do art. 2º, da Lei do Pregão.
Art. 2º., §1º. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
II. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor;
CORRETA. Assertiva correspondente ao inciso IV, do art. 3º, da Lei do Pregão.
Art. 3º. A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
(...)
IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
III. O prazo de validade das propostas será de 45 dias, se outro não estiver fixado no edital.
INCORRETA. O correto é "60 (sessenta)", segundo o art. 6º, da Lei do Pregão.
Art. 6º. O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
Portanto, estão corretas apenas as assertivas I e II, letra "A", gabarito da questão.
697) De acordo com a Lei nº 10.520/02, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação é:
- A) Vedada.
- B) Obrigatória.
- C) Facultada.
- D) Permitida mas não aceitável.
A alternativa correta é letra C) Facultada.
De acordo com a Lei nº 10.520/02, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação é:
a) Vedada.
b) Obrigatória.
c) Facultada.
d) Permitida mas não aceitável.
Gabarito: Letra C
A questão exige conhecimento dos termos do art. 2º, §2º da Lei nº 10.520/02.
Nesse sentido, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional será facultada na modalidade pregão.
Veja:
Art. 2º, § 2º. Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.
Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.
698) Em estudo sobre a Lei nº 10.520/02, os estudantes da turma 5032B do 5º semestre do curso de Direito da Universidade X estavam em debate sobre a hipótese em que as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares. Após consultar a referida Lei, concluíram que tais funções poderão ser desempenhadas de tal modo:
- A) No âmbito do Ministério da Economia.
- B) No âmbito do Ministério da Defesa.
- C) No âmbito do Ministério da Agricultura.
- D) No âmbito do Ministério Público.
A alternativa correta é letra B) No âmbito do Ministério da Defesa.
Em estudo sobre a Lei nº 10.520/02, os estudantes da turma 5032B do 5º semestre do curso de Direito da Universidade X estavam em debate sobre a hipótese em que as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares. Após consultar a referida Lei, concluíram que tais funções poderão ser desempenhadas de tal modo:
a) No âmbito do Ministério da Economia.
b) No âmbito do Ministério da Defesa.
c) No âmbito do Ministério da Agricultura.
d) No âmbito do Ministério Público.
Gabarito: Letra B
O art. 3º, §2º da Lei nº 10.520/02 determina que no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.
Veja os termos da lei:
Art. 3º, § 2º No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares
Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.
699) A Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, em relação a essa modalidade de licitação, podemos afirmar:
- A) Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
- B) Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no COAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
- C) A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, e o prazo para fornecimento será de 30 dias conforme art. 37 da Constituição Federal.
- D) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico.
A alternativa correta é letra A) Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
Gabarito: LETRA A.
A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.
Detalhe: Note que, com a edição da Lei nº 14.133/21 - Nova Lei de Licitações e Contratos, a modalidade de licitação pregão passou a ser inteiramente regulada pelo novo diploma, fazendo com que muitos de seus institutos peculiares deixassem de existir. Desse modo, não é possível a comparação plena entre as duas normas, o que nos fará analisar a questão com base na Lei nº 10.520/2002, em sua maioria.
a) Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
Correto. De fato, autoriza-se a realização do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, não se trata de um dever. Vejamos:
Art. 2º. [...]
§ 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
De seu turno, de acordo com a Lei nº 14.133/21 - Nova Lei de Licitações e Contrato, não há expressamente esta autorização, porém, dado os tempos atuais, sempre permite-se a utilização de recursos de tecnologia da informação, como ferramenta importante para a realização de certame licitatório com eficiência e celeridade.
b) Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no COAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
Incorreto. Na verdade, comportar-se de modo inidôneo ou cometer FRAUDE FISCAL ficará IMPEDIDO DE LICITAR e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios e será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do Art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais., conforme penaliza o art. 7º, caput, da Lei do Pregão:
Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
De acordo com a nova Lei nº 14.133/21 - Nova Lei de Licitações e Contratos, o licitante que não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade, estará cometendo infração administrativa. Vejamos:
Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
[...]
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
Tal infração, sujeita o licitante infrator às sanções elencadas no art. 156, e incisos, da nova Lei. Com destaque para a limitação do valor da multa (de 0,5% até 30% do valor do contrato), o prazo para o impedimento de contratar (que será por até 3 anos) e a declaração de idoneidade pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. Vejamos:
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
[...]
§ 2º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
§ 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei.
§ 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
§ 5º A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
§ 6º A sanção estabelecida no inciso IV do caput deste artigo será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras:
I - quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade;
II - quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I deste parágrafo, na forma de regulamento.
c) A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, e o prazo para fornecimento será de 30 dias conforme art. 37 da Constituição Federal.
Incorreto. A justificativa do objeto e a definição do objeto do certame, das exigências de habilitação, dos critérios de aceitação das propostas, das sanções por inadimplemento e das cláusulas do contrato, serão feitas na fase preparatória do pregão (interna), não havendo previsão legal para fornecimento. Com efeito, estas exigências constam do art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.520/2002:
Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;
d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico.
Incorreto. Na verdade, as modalidades de licitação para registro de preços, no âmbito do Sistema de Registro de Preços, são concorrência, no tipo menor preço, e pregão, que somente se realiza no tipo menor preço, conforme o art. 7º, caput, do Decreto nº 7.892/2013:
Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampl
Detalhe: De acordo com a Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e contratos, o sistema de registro de preços poderá ser contratada mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, conforme o art. 6º, inciso XLV, da Nova Lei:
Art. 6º. [...]
XLV - sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras;
Portanto, gabarito LETRA A.
700) Uma das regras da fase externa do pregão, lei 10.520/02 – Lei do Pregão, é que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contando a partir da publicação do aviso, NÃO será inferior a:
- A) 7 (sete) dias úteis.
- B) 7 (sete) dias corridos.
- C) 8 (oito) dias corridos.
- D) 8 (oito) dias úteis.
A alternativa correta é letra D) 8 (oito) dias úteis.
Segundo a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002):
Art. 4º. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
(...)
V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
Portanto, gabarito letra "D".