Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra B) II e III, apenas.

Vamos ao julgamento de cada assertiva:

 

I. A etapa de habilitação antecede a etapa de classificação.

 

ERRADO

 

Na realidade, a modalidade pregão caracteriza-se por nela haver uma inversão da tradicional ordem prevista na Lei 8.666/93, no bojo da qual, realmente, como regra geral, faz-se a habilitação dos interessados e, em seguida, passa-se à etapa de julgamento das propostas e classificação.

 

No pregão, todavia, a lógica é invertida. Primeiro, opera-se a fase de julgamento e classificação. Alcançando-se o licitante de melhor proposta, verifica-se se este preenche os requisitos de habilitação. Caso não os tenha, o segundo colocado é convocado. E assim sucessivamente até que se obtenha, de fato, o vencedor do certame.

 

A propósito, confiram-se as regras constantes do art. 4º, XII, XV e XVI, da Lei 10.520/2002:

 

"Art. 4º (...)

XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

 

(...)

 

XV - verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor;

 

XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;"

 

Desta maneira, incorreta a proposição em análise.

 

II. Os procedimentos licitatórios do pregão não são conduzidos por uma comissão de licitação, mas sim pelo pregoeiro e por uma equipe de apoio.

 

CERTO

De fato, no âmbito do pregão, o procedimento é conduzido por um pregoeiro e uma equipe de apoio, consoante se extrai do teor do art. 3º, IV, da Lei 10.520/2002:

 

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 

(...)

 

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor."

 

Sem equívocos, pois, esta afirmativa.

 

III. O pregão poderá ser adotado para aquisição de bens e serviços comuns, quais sejam aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

 

CERTO

 

Outra vez, cuida-se de assertiva escorreita. Realmente, o pregão é destinado à aquisição de bens e serviços comuns, sendo certo, ainda, que assim devem ser entendidos aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

 

No ponto, o teor do art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei 10.520/2002:

 

"Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

 

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."

 

Escorreito, portanto, o teor deste item.

 

IV. O licitante poderá manifestar, em até três dias, a intenção de recorrer, após declarado o vencedor e encerrada a sessão pública do pregão.

 

ERRADO

 

Na verdade, a intenção de recorrer deve ser manifestada de imediato, ao passo que o prazo de 3 dias refere-se apenas ao oferecimento das razões recursais. A este respeito, eis o que determina o art. 4º, XIII, da Lei 10.520/2002:

 

"Art. 4º (...)

XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;"

 

Do acima exposto, apenas as proposições II e III são corretas.

   

 

Gabarito: Letra B

A alternativa correta é letra C) Apenas a Empresa 2, a Empresa 3 e a Empresa 5 poderão oferecer novos lances verbais e sucessivos nesse pregão.

Trata-se de questão que explorou conhecimentos pertinentes ao procedimento da modalidade pregão, mais especificamente no que concerne aos participantes que podem ser habilitados a integrar a etapa de lances verbais e sucessivos, até que se alcance o vencedor.

 

Pois bem, sobre este tema, cumpre acionar o disposto no art. 4º, VIII e IX, da Lei 10.520/2002, que ora colaciono:

 

"Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

(...)

 

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

 

IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;"

 

Firmadas estas premissas, e do exame das propostas ofertadas, é de se notar que a menor proposta foi no valor de R$ 500.000,00 (Proposta n.º 3), o que significa dizer que, em tese, propostas de valores até R$ 550.000,00 (10% superiores) poderiam participar da aludida etapa de lances verbais.

 

No entanto, apenas a Proposta de n.º 5 (R$ 520.000,00) insere-se neste limite legal, o que se revela insuficiente, visto que a lei determina a participação de, no mínimo, três licitantes nesta fase da disputa. Desta forma, haveria que se aplicar o disposto no inciso IX, acima transcrito, em ordem a permitir a inserção, também, da Proposta de n.º 2, a fim de que se alcance o citado número mínimo de três licitantes na etapa de lances verbais e sucessivos.

 

Com essas considerações, é possível concluir que deveriam integrar a citada etapa da disputa os autores das Propostas de n.ºs  2, 3 e 5.

 

Assim sendo, apenas a letra C oferece a resposta correta.

Todas as demais trazem soluções jurídicas diversas da acima exposta, em arrepio, portanto, ao figurino legal, o que as torna equivocadas.

   

 

Gabarito: Letra C

A alternativa correta é letra E) publicação de aviso em diário oficial do ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local.

Gabarito: LETRA E.

 

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados. Com efeito, a convocação dos interessados será efetuada na fase externa, por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local e, facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação. Vejamos:

 

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

 

Por sua vez, na Lei nº 14.133/21 - Nova Lei de Licitações e Contratos, a publicidade do edital será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Vejamos:

 

Art. 54. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

 

Portanto, como, via de regra, a convocação se fará por meio de publicação de aviso em diário oficial do ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, gabarito LETRA E.

A alternativa correta é letra B) Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente deve justificar, entre outras, a necessidade de contratação e definir o objeto do certame.

Gabarito: LETRA B.

 

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

 

Detalhe: Note que, com a edição da Lei nº 14.133/21 - Nova Lei de Licitações e Contratos, a modalidade de licitação pregão passou a ser inteiramente regulada pelo novo diploma, fazendo com que muitos de seus institutos peculiares deixassem de existir. Desse modo, não é possível a comparação plena entre as duas normas, o que nos fará analisar a questão com base na Lei nº 10.520/2002, em sua maioria.

 

a)  Na realização do pregão é proibida a utilização de recursos de tecnologia da informação.

 

Incorreto. Na verdade, autoriza-se a realização do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, não se trata de um dever. Vejamos:

 

Art. 2º. [...]

§ 1º  Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

 

De seu turno, de acordo com a Lei nº 14.133/21 - Nova Lei de Licitações e Contrato, não há expressamente esta autorização, porém, dado os tempos atuais, sempre permite-se a utilização de recursos de tecnologia da informação, como ferramenta importante para a realização de certame licitatório com eficiência e celeridade.

b)  Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente deve justificar, entre outras, a necessidade de contratação e definir o objeto do certame.

 

Correto. A justificativa do objeto e a definição do objeto do certame, das exigências de habilitação, dos critérios de aceitação das propostas, das sanções por inadimplemento e das cláusulas do contrato, serão feitas na fase preparatória do pregão (interna). Com efeito, estas exigências constam do art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.520/2002:

 

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

 

c)  No pregão é obrigatória a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores.

 

Incorreto. Na verdade, trata-se de uma faculdade a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores. É o que autoriza a leitura conjunta do art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei do Pregão:

 

Art. 2º (VETADO)

[...]

§ 2º  Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

§ 3º  As bolsas a que se referem o § 2º deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.

d)  No pregão, a equipe de apoio não poderá contar com servidores ocupantes de cargo efetivo de administração da entidade promotora do evento.

 

Incorreto. Pelo contrário, a equipe de apoio DEVERÁ ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração. Vejamos:

 

Art. 3º. [...]

§ 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

 

Detalhe: Note que, com a edição da Lei nº 14.133/21 - Nova Lei de Licitações e Contratos, a modalidade de licitação pregão passou a ser inteiramente regulada pelo novo diploma. No entanto, a condução da modalidade de licitação pregão, de acordo com a nova lei, continuará sendo conduzida pelo pregoeiro, que é o agente de contratação (figura nova) na modalidade pregão e também será auxiliado por equipe de apoio. Vejamos:

 

Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. § 1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

[...]

§ 5º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

e)  No pregão deve-se exigir uma garantia de proposta e aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

 

Incorreto. Na verdade, estas exigências estão expressamente vedadas pelo art. 5º, e incisos, da Lei do Pregão:

 

Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta; 

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; 

 

Portanto, gabarito LETRA B.

A alternativa correta é letra E) Perda do poder de negociação com fornecedores.

De início, cumpre partir de uma noção básica acerca do que se deve entender por compra compartilhada. Por este sistema, dois ou mais órgãos públicos que possuam necessidades comuns se juntam para realizarem uma única licitação, via Registro de Preços, que atenda, de uma só vez, a todas as demandas.

 

No ponto, o teor do art. 3º, II, do Decreto 7.892/2013:

 

"Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

 

(...)

 

III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou"

 

À luz desta ideia, analisemos cada alternativa:

 

a) Certo:

 

O sistema de compra compartilhada possibilita, de fato, a economia processual, na medida em que, por meio de um único procedimento licitatório, ao invés de vários, alcança-se o objetivo de viabilizar a aquisição de produtos ou serviços que sejam necessários a todos os órgãos públicos envolvidos.

 

b) Certo:

 

Na medida em que diversos órgãos se agregam, as demandas de cada um deles também se somam, o que incrementa o quantitativo global dos produtos ou serviços a serem contratados. E, por evidente, quanto maior a demanda, maior também a capacidade de negociação na busca por condições mais vantajosas, sobretudo no tocante aos preços a serem pagos. É neste sentido, portanto, que se sustenta, com acerto, o ganho de escala como uma das vantagens do sistema de compra compartilhadas.

 

c) Certo:

 

Da mesma forma que as compras são compartilhadas, os conhecimentos técnicos de todos os órgãos envolvidos também o são. A troca de experiências tende a favorecer o estabelecimento de melhores especificações técnicas dos produtos ou serviços a serem adquiridos. Acertada, portanto, esta alternativa da questão.

 

d) Certo:

 

A otimização dos recursos humanos é uma decorrência lógica da economia processual. Afinal, em sendo realizado apenas um procedimento licitatórios, os servidores envolvidos destinam seu tempo e força de trabalho apenas na feitura deste processamento, liberando-se, por conseguinte, para outras tarefas, o que não aconteceria acaso fossem necessários diversos procedimentos.

 

e) Errado:

 

O enunciado da questão pede que se identifique a alternativa que não seja uma vantagem. todos os itens anteriores apontam, claramente, aspectos positivos, ao passo que esta opção E oferece evidente desvantagem. É óbvio que perder o poder de negociação jamais pode vir a ser uma coisa boa. Só por aí já se poderia concluir que esta seria a resposta da questão. Mas, de todo o modo, o item está incorreto, visto que, ao contrário do que está aqui sustentado, o sistema de compras compartilhadas não gera perda do poder de negociação, mas, sim, o aumenta, em razão do acima apontado ganho de escala.

 

Gabarito: Letra E

A alternativa correta é letra B) Serviços e materiais, incluindo gêneros alimentícios.

A modalidade licitatória denominada pregão destina-se, nos termos da lei de regência, à aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. 

 

É o que deflui do teor do art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei 10.520/2002:

 

"Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

 

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."

 

Firmada esta premissa, as opções A e C, ao se referirem a serviços e materiais específicos, respectivamente, incidem em equívocos. Afinal, a ideia de especificidade é justamente contrária à natureza comum das coisas, que caracteriza o pregão. Pode-se dizer: se o serviço ou material é específico, logo, não será comum. Trata-se de noções conceituais opostas.

 

Por seu turno, a letra D equivoca-se ao excluir gêneros alimentícios do espectro de incidência do pregão. Afinal, no bojo do gênero alimentício, é evidente que existem incontáveis produtos que podem ser qualificados como comuns.

 

Por fim, está correta a letra B, ao enunciar a possibilidade de manejo do pregão para serviços e materiais, incluindo gêneros alimentícios, bastando, para tanto, que possam ser tidos como comuns.

 

Gabarito: Letra B

A alternativa correta é letra B) Será facultada.

Trata-se de questão para cuja resolução deve-se acionar o disposto no art. 2º, §2º, da Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão), que abaixo transcrevo:

 

"Art. 2º (...)

§ 2º  Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação."

 

Como daí se vê, por expressa imposição legal, não podem restar dúvidas de que apenas a letra B corresponde à resposta da questão.

As demais alternativas divergem, em substância, do que determina a norma de regência da matéria, de sorte que estão todas erradas.

 

Gabarito: Letra B

A alternativa correta é letra C) Qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, após declarado o vencedor.

Gabarito: Letra C

 

Em relação à fase recursal do pregão, assinale a opção correta.

a) Poderá ser feita após a adjudicação do objeto da licitação.

 

ERRADO. Os recursos serão decididos antes da adjudicação do objeto da licitação, conforme determina o art. 4º, inciso XXI da Lei nº 10.520/02.

 

Veja:

 

Art. 4º, XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;

 

Logo, alternativa incorreta.

 

---

b) Qualquer licitante poderá interpor recurso dentro de um prazo de 10 dias úteis.

 

ERRADO. Declara a intenção de recorrer, o licitante terá o prazo de 03 dias para apresentação das razões do recursos.

 

É o que determina o art. 4º, inciso XVIII da Lei nº 10.520/02, a saber:

 

Art. 4º, XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

 

Assim, item incorreto.

 

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c) Qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, após declarado o vencedor.

 

CERTO. São os termos do art. 4º, inciso XVIII da Lei nº 10.520/02, a saber:

 

Art. 4º, XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

 

Sendo assim, alternativa correto.

 

---

 

d) Caso haja qualquer negociação de menor preço, qualquer licitante poderá interpor recurso de efeito suspensivo.

 

ERRADO. A negociação pelo melhor preço ocorrerá na forma do art. 4º, inciso XVII da Lei nº 10.520/02, a saber:

 

Art. 4º, XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

 

Dessa forma, perceba que a negociação de menor preço, por si só, não é causa que enseja interposição de recurso.

 

Portanto, item incorreto.

 

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e) A falta de manifestação imediata e motivada do licitante não importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

 

ERRADO. Nos termos do art. 4º, inciso XX da Lei nº 10.520/02, a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará, sim, em decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação.

 

Veja:

 

Art. 4º, XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;

 

Dessa forma, alternativa incorreta.

 

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Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra D) No pregão é vedada a exigência de garantia de proposta.

Gabarito: Letra D

 

Assinale a opção que apresenta uma característica do pregão.

a) Inexistência da fase de habilitação dos licitantes.

 

ERRADO. As licitações na modalidade pregão exigem que após a etapa competitiva e a seleção da melhor proposta, sejam apresentados os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta.

 

Veja os termos do art. 4º, inciso XII da Lei nº 10.520/02:

 

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

 

Logo, alternativa incorreta.

 

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b) Modalidade usada para aquisições de bens de qualquer natureza.

 

ERRADO. O art. 1º da Lei nº 10.520/02 determina que o pregão será utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, entendido como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

 

Veja os termos da Lei:

 

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

 

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

 

Dessa forma, alternativa incorreta.

 

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c) Não é vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos.

 

ERRADO. Nos termos do art. 5º, inciso III da Lei nº 10.520/02, é vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo:

 

• os referentes a fornecimento do edital;
• e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação.

 

Veja:

 

Art. 5º  É vedada a exigência de:

 

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

 

Portanto, alternativa incorreta.

 

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d) No pregão é vedada a exigência de garantia de proposta.

 

CERTO. É o que ensina o art. 5º, inciso I da Lei nº 10.520/02, a saber:

 

Art. 5º É vedada a exigência de:

 

I - garantia de proposta;

 

Sendo assim, alternativa correta.

 

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e) Diferente do previsto na Lei nº 8.666, no pregão não é possível desclassificar uma proposta economicamente inexequível.

 

ERRADO. A Lei nº 8.666/93 é aplicada de forma subsidiária à modalidade de pregão, conforme ensina o art. 9º da Lei nº 10.520/02, a saber:

 

Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Nesse sentido, o art. 48, inciso II da Lei nº 8.666/93 ensina que serão desclassificadas as propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis. Veja:

 

Art. 48.  Serão desclassificadas:

 

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.

 

Vale salientar que o art. 59, inciso III da Lei nº 14.133/21 - Nova Lei de Licitações - prevê, em sentido semelhante, que serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado.

 

Veja:

 

Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que:

 

III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;

 

Logo, é possível que seja desclassificada uma proposta economicamente inexequível em licitação na modalidade pregão.

 

Desse modo, alternativa incorreta.

 

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Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.

A alternativa correta é letra D) Somente as assertivas I, III e V estão corretas.

Segundo o art. 5º, da Lei nº 10.520/2002, do Pregão:

 

Art. 5º. É vedada a exigência de:

 

I - garantia de proposta; ^{assertiva I)}

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; ^{assertiva III)} e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. ^{assertiva V)}

Portanto, estão corretas somente as assertivas I, III e V, letra "D", gabarito da questão.