Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Art. 7º)

Segundo a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002):

 

Art. 7º. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Portanto, a única alternativa correta é a letra "A", gabarito da questão.

 

Vejamos os erros das demais alternativas:

 

B) A fase externa do pregão será iniciada com a finalização da elaboração do edital. (Art. 4º)

INCORRETA. O correto é "convocação dos interessados", segundo o art. 4º, da Lei do Pregão.

 

Art. 4º. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

C) Não poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. (Art. 1º §1º)

INCORRETA. O correto é "Poderá", segundo o parágrafo 1º, do art. 1º, da Lei do Pregão.

 

Art. 1º., §1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

D) É obrigatória a exigência de garantia de proposta. (Art. 5º, inciso I)

INCORRETA. O correto é "vedada", segundo o inciso I, do art. 5º, da Lei do Pregão.

 

Art. 5º. É vedada a exigência de:

 

I - garantia de proposta;

A alternativa correta é letra D) Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

Considerando que a própria Banca tratou de separar a proposição, convém analisá-la, também, em partes. Vejamos:

 

O pregão só poderá ser realizado presencialmente, sendo vedada a utilização de recursos de tecnologia da informação (1ª parte)

 

ERRADO

 

Ao contrário do que está dito nesta parte da afirmativa, o pregão admite realização de modo presencial ou pela via eletrônica, que, aliás, de acordo com a legislação atualmente em vigor, deve ser tida como a regra geral. A este respeito, quanto à possibilidade de efetivação de pregão eletrônico, confira-se o disposto no art. 2º, §1º, da Lei 10.520/2002:

 

"Art. 2º (...)

§ 1º  Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica."

 

Ademais, o regulamento do pregão eletrônico, por sua vez, está contido no Decreto 10.024/2019, que assim preceitua no sentido de que, ao menos na esfera federal, esta seja a regra geral a ser adotada:

 

"Art. 1º (...)

§ 1º  A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória.

 

(...)

 

§ 4º  Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações de que trata o caput ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica."

 

Do acima exposto, confirma-se o equívoco desta primeira parte, ao sustentar que seria vedada a utilização de recursos de tecnologia da informação, o que não é verdadeiro.

 

A equipe de apoio do pregão deverá ser integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento (2ª parte)

 

CERTO

 

Sem qualquer reparo a ser feito em relação ao que foi aqui aduzido pela Banca, uma vez que se cuida de reprodução da literalidade do art. 3º, §1º, da Lei 10.520/2002, que abaixo transcrevo:

 

"Art. 3º (...)

§ 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento."

Dessa forma, possuindo amparo em texto expresso de lei, está correta esta afirmativa.

 

A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação e os critérios de aceitação das propostas (3ª parte)

 

CERTO

 

Por fim, está correta, também, esta terceira parte da afirmativa, porquanto as matérias elencadas estão entre aquelas a serem justificadas e definidas quando da fase preparatória do pregão, a teor do art. 3º, I, da Lei 10.520/2002:

 

"Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;"

 

Logo, corretas estão as partes 2 e 3 da assertiva.

Gabarito: Letra D

A alternativa correta é letra A) I, II e III.

Gabarito: LETRA A.

 

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

 

Detalhe: Note que, com a edição da Lei nº 14.133/21 - Nova Lei de Licitações e Contratos, a modalidade de licitação pregão passou a ser inteiramente regulada pelo novo diploma, fazendo com que muitos de seus institutos peculiares deixassem de existir. Desse modo, não é possível a comparação plena entre as duas normas, o que nos fará analisar a questão com base na Lei nº 10.520/2002, em sua maioria.

 

 

Correto. A justificativa do objeto e a definição do objeto do certame, das exigências de habilitação, dos critérios de aceitação das propostas, das sanções por inadimplemento e das cláusulas do contrato, serão feitas na fase preparatória do pregão (interna), não havendo previsão legal para fornecimento. Com efeito, estas exigências constam do art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.520/2002:

 

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

 

 

Correto. De fato, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição. Vejamos:

 

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

[...]

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

  

Correto. De fato, a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o PREGOEIRO, conforme o art. 3º, inciso IV, da Lei do Pregão:

 

Art. 3º. [...]

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

   

Além disso, a equipe de apoio DEVERÁ ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração. Vejamos:

 

Art. 3º. [...]

§ 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

 

Detalhe: Note que, com a edição da Lei nº 14.133/21 - Nova Lei de Licitações e Contratos, a modalidade de licitação pregão passou a ser inteiramente regulada pelo novo diploma. No entanto, a condução da modalidade de licitação pregão, de acordo com a nova lei, continuará sendo conduzida pelo pregoeiro, que é o agente de contratação (figura nova) na modalidade pregão e também será auxiliado por equipe de apoio. Vejamos:

 

Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

§ 1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

[...]

§ 5º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

 

Portanto, como todos os itens estão corretos, gabarito LETRA A.

A alternativa correta é letra D) 60 dias.

Segundo a Lei nº 10.520/2002, do Pregão:

 

Art. 6º. O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Portanto, gabarito letra "D".

A alternativa correta é letra E) Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 7 dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

Gabarito: LETRA E.

 

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta incorreta, conforme exigência da questão.

 

Detalhe: Note que, com a edição da Lei nº 14.133/21 - Nova Lei de Licitações e Contratos, a modalidade de licitação pregão passou a ser inteiramente regulada pelo novo diploma, fazendo com que muitos de seus institutos peculiares deixassem de existir. Desse modo, não é possível a comparação plena entre as duas normas, o que nos fará analisar a questão com base na Lei nº 10.520/2002, em sua maioria.

 

a)  Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a integra do edital.

 

Correto. É o que determina a literalidade do art. 4º, inciso II, da Lei do Pregão:

 

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[...]

II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;

 

Por sua vez, de acordo com a Lei nº 14.133/21 - Nova Lei de Licitações e Contratos, a definição do objeto deverá constar no termo de referência. Vejamos:

 

Art. 6º. [...]

XXIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:

a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;

 

b)  O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 dias úteis.

 

Correto. De fato, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis. Vejamos:

 

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[...]

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

 

Por sua vez, pela Lei nº 14.133/21 - Nova Lei de Licitações e Contrato, os prazos mínimos para apresentação das propostas não levam mais em consideração a modalidade, mas sim o tipo de objeto e o critério de julgamento. Vejamos que para o Pregão (aquisição de bens) continua o prazo mínimo de 8 dias:

 

Art. 55. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:

I - para aquisição de bens:

a) 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto;

b) 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso;

II - no caso de serviços e obras:

a) 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;

b) 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia;

c) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada;

d) 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso;

III - para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, 15 (quinze) dias úteis;

IV - para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico, 35 (trinta e cinco) dias úteis.

 

c)  No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

 

Correto. De fato, permite-se que se façam lances verbais, havendo disputa entre a proposta de valor mais baixo, porém somente entre aquelas que oferecerem um valor até 10% a mais da proposta menor. Estes concorreram entre si para definir o licitante vencedor. Vejamos:

 

Art. 4. [...]

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

 

d)  Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

 

Correto. De fato, não há análise de proposta técnica na modalidade pregão, pois, para o pregão sempre será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital. Com efeito, tipo de licitação adotado na modalidade pregão é EXCLUSIVAMENTE o menor preço, conforme o art. 4º, inciso X, da Lei do Pregão:

 

Art. 4º. [...]

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

 

Por sua vez,  na Lei nº 14.1333/21 - Nova Lei de Licitações e Contratos, a modalidade de licitação pregão é OBRIGATÓRIA para a aquisição de para aquisição de bens e serviços comuns, sendo o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Vejamos:

 

Art. 6º. [...]

XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;

 

e)  Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 7 dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

 

Incorreto. Serão de 3 dias o prazo para a apresentação das razões do recurso e das contra-razões. É o que determina a literalidade do art. 4º, inciso XVIII, da Lei do Pregão:

 

Art. 4º. [...]

XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

 

De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos - Lei nº 14.133/2021, que revogará a Lei nº 10.520/2000, mantém-se este prazo de 3 dias para a apresentação de razões do recurso. Além disso, a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, isto é, a decadência do direito de recorrer, devendo ser adjudicado, ao licitante vencedor, o objeto da licitação. Vejamos:

 

Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:

a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

b) julgamento das propostas;

c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante;

d) anulação ou revogação da licitação;

e) extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração;

§ 1º Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I do caput deste artigo, serão observadas as seguintes disposições:

I - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais previsto no inciso I do caput deste artigo será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 desta Lei, da ata de julgamento;

 

Portanto, gabarito LETRA E.

A alternativa correta é letra A) Apenas l e II.

Segundo a Lei nº 10.520/2002, do Pregão:

 

Art. 5º. É vedada a exigência de:

 

I - garantia de proposta; ^{item I)}

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; ^{item II)} e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, ^{item III)} que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Portanto, estão corretas apenas I e II, letra "A", gabarito da questão. Explicitando o erro do item IIII:

 

III. Pagamento de taxas e emolumentos, inclusive os referentes a fornecimento do edital.

A alternativa correta é letra A) Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica. (Art. 2º §1º)

Segundo a Lei nº 10.520/2002, do Pregão:

 

Art. 2º., §1º. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

Portanto, a única alternativa correta é a letra "A", gabarito da questão.

 

Vejamos os erros das demais alternativas:

 

B) O edital divulgado deverá ser genérico, para que a Administração altere o que for necessário no decorrer da licitação. (Art. 4º)

INCORRETA. O correto, segundo o inciso III, do art. 4º, da Lei do Pregão, é:

 

Art. 4º., III - do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso;

C) É obrigatória a exigência de garantia de proposta. (Art. 5º, inciso I)

INCORRETA. O correto é "vedada", segundo o inciso I, do art. 5º, da Lei do Pregão.

 

Art. 5º. É vedada a exigência de:

 

I - garantia de proposta;

D) A fase externa do pregão será finalizada com a convocação dos interessados. (Art. 4º)

INCORRETA. O correto é "iniciada", segundo o caput do art. 4º, da Lei do Pregão.

 

Art. 4º. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

A alternativa correta é letra B) Apenas I e II.

Vamos analisar as assertivas e suas correspondências, segundo a Lei nº 10.520/2002, do Pregão:

 

I. É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, para a participação do certame;

CORRETA. Assertiva correspondente ao inciso III, do art. 5º, da Lei do Pregão.

 

Art. 5º. É vedada a exigência de:

(...)

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

II. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle;

CORRETA. Assertiva correspondente ao art. 8º, da Lei do Pregão.

 

Art. 8º. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º.

III. As compras e contratações de bens e serviços de alta complexidade, tais como obras e soluções de engenharia de grande vulto, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

INCORRETA. O correto é bens "comuns", segundo o art. 11, da Lei do Pregão.

 

Art. 11.  As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

Portanto, estão corretas apenas I e II, letra "B", gabarito da questão.

A alternativa correta é letra A) Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, ainda que apresentem elevada complexidade técnica e operacional.

Gabarito: Letra A

 

Sobre o Pregão, modalidade instituída para a aquisição de bens e serviços comuns, assinale a alternativa INCORRETA.

a)  Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, ainda que apresentem elevada complexidade técnica e operacional.

 

ERRADO. Os bens e serviços comuns adquiridos por licitação na modalidade pregão são os classificaados mediante especificações usuais no mercado, e não aqueles que apresentam alta complexidade técnica e operacional.

 

É o que ensina o art. 1º, parágrafo único da Lei nº 10.520/02, a saber:

 

Art. 1º, Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

 

Logo, item incorreto.

 

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b)  A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e Clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição,

 

CERTO. A alternativa representa corretamente os termos do art. 3º, inciso II da Lei nº 10.520/02.

 

Nesse sentido, o dispositivo ensina que a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, sendo vedadas especificações que limitem o caráter competitivo da licitação.

 

Veja:

 

Art. 3º, II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

 

Assim, item correto.

 

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c)  Nos autos do processo licitatório deverão constar o memorial de justificativas para a contratação pretendida, sem prejuízo das demais diretrizes, parâmetros objetivos, especificações e exigências aplicáveis ao procedimento.

 

CERTO. O art. 3º, inciso III da Lei nº 10.520/02 ensina que dos autos do processo licitatório constarão a justificativa acerca da necessidade de contratação, exigências de habilitação, critérios para aceitação das propostas, dentre outros, bem como o orçamento dos bens ou serviços a serem licitados.

 

Veja:

 

Art. 3º, III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e

 

Logo, alternativa correta.

 

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d)  Na Fase Preparatória do Pregão serão definidos o objeto e seus elementos técnicos indispensáveis, as exigências de habilitação, critérios de julgamento das propostas, minuta de contrato, previsão de sanções e tomadas as demais providências necessárias e prévias à deflagração da Fase Externa.

 

CERTO. O art. 3º, incisos I e III da Lei nº 10.520/02 determina que a fase preparatória do pregão justificará a necessidade de contratação e os elementos técnicos indispensáveis para contratação, bem como as exigências de habilitação, critérios de julgamento das propostas, minuta de contrato, previsão de sanções, etc.

 

Veja os termos da Lei:

 

Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

 

III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da     licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e

  

Dessa forma, item correto.

 

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e)  A Equipe de Apoio do Pregão deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do certame.

 

CERTO. A alternativa representa corretamente os termos do art. 3º, §1º da Lei nº 10.520/02, a saber:

 

Art. 3º, § 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

 

Desse modo, item correto.

 

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Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.

A alternativa correta é letra C) se apenas os itens II e III estiverem corretos.

Gabarito: letra C.

 

Vamos analisar as alternativas.

 

I. ERRADO. Não há previsão de utilização de sítio eletrônico oficial da União para convocação dos interessados. A publicação em sítio eletrônico ocorre apenas subsidiariamente e de forma facultativa.

 

"Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;"

 

II. CERTO. O aviso visa a publicidade do edital, com um resumo de suas informações.

 

"Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;"

 

III. CERTO. Atenção que a lei estabelece um prazo mínimo, o que normalmente não ocorre, pois a regra é a fixação de prazos máximos.

 

"Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;"

     

Espero ter ajudado.