Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso
801) Em relação à Lei 10.520/2002, é INCORRETO afirmar que
- A) é vedada a exigência de garantia de proposta.
- B) o prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
- C) é vedado pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
- D) quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere a própria lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
A alternativa correta é letra B) o prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
Gabarito: letra B.
O prazo padrão de validade das propostas é de 60 dias, conforme o art. 6º da Lei 10.520/2002.
"Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital."
A lei confere ao Edital a possibilidade de alterar esse prazo. Isso ocorre pois o Edital reflete com maior fidedignidade a realidade própria de cada órgão.
No mais, as demais alternativas simplesmente repetem as disposições dos artigos 5º, I e III...
"Art. 5º É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta; (letra A)
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. (letra C)"
... e do art. 7º.
"Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais."
Espero ter ajudado.
802) A Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, além de outras providências.
- A) I, II, III e IV.
- B) I, apenas.
- C) I e III, apenas.
- D) I, II e IV, apenas.
A alternativa correta é letra A) I, II, III e IV.
Vejamos cada afirmativa:
I. Para aquisição de bens e serviços comuns tem de ser adotada a licitação na modalidade de pregão.
ERRADO
Nos moldes da Lei 10.520/2002, a utilização da modalidade pregão não é uma imposição legal, mas, sim, uma possibilidade aberta pela lei. É o que se extrai do teor do art. 1º, caput, ao se valer do verbo "poder", e não do verbo "dever". Confira-se:
"Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei."
II. A licitação, na modalidade de pregão, não poderá ser realizada por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.
ERRADO
Esta proposição malfere frontalmente o teor do art. 2º, §1º, da citada lei nacional:
"Art. 2º (...)
§ 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica."
Assim sendo, claramente incorreta esta proposição.
III. Na fase preparatória do pregão, a autoridade pública competente designará, dentre as pessoas de sua confiança, aquela que será pregoeiro.
ERRADO
Em rigor, a designação do pregoeiro deve recair dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, de modo que inexiste base legal para que a autoridade competente o designe "dentre as pessoas de sua confiança", tal como foi aqui sustentado pela Banca. Confira-se, no ponto, o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.520/2002:
"Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
(...)
IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor."
IV. A equipe de apoio, para realização do Pregão, deverá ser composta integralmente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração.
ERRADO
Na verdade, o que a norma de regência estabelece é que a equipe de apoio seja integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, de sorte que está errado afirmar que a integralidade de tal equipe deva ser formada da referida maneira. A este respeito, assim preconiza o art. 3º, §1º
"Art. 3º (...)
§ 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento."
Do exposto, todas as proposições estão incorretas.
Gabarito: Letra A
803) Conforme a Lei nº 10.520/02 (Pregão), assinale a alternativa CORRETA.
- A) Em nenhuma hipótese, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.
- B) Para aquisição de bens e serviços comuns, não poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.
- C) É obrigatória a exigência de garantia de proposta.
- D) Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
A alternativa correta é letra D) Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
Gabarito: Letra D
Conforme a Lei nº 10.520/02 (Pregão), assinale a alternativa CORRETA.
a) Em nenhuma hipótese, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.
ERRADO. Quando se tratar de pregão a ser realizado no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.
É o que ensina o art. 3º, §2º da Lei nº 10.520/02, a saber:
Art. 3º, § 2º No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.
Portanto, alternativa incorreta.
b) Para aquisição de bens e serviços comuns, não poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.
ERRADO. A alternativa contraria os termos do art. 1º da Lei nº 10.520/02.
Nesse sentido, o dispositivo determina que, para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.
Veja:
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Logo, item incorreto.
c) É obrigatória a exigência de garantia de proposta.
ERRADO. A exigência de garantia de proposta é vedada pelo art. 5º, inciso I da Lei nº 10.520/02, a saber:
Art. 5º É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
Sendo assim, alternativa incorreta.
d) Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
CERTO. São os termos do art. 2º, §1º da Lei nº 10.520/02.
Veja:
Art. 2º, § 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
Dessa forma, alternativa correta e gabarito da questão.
Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.
804) Em relação à Lei nº 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
- A) F, F, F.
- B) V, V, F.
- C) F, F, V.
- D) F, V, F.
- E) V, F, F.
A alternativa correta é letra A) F, F, F.
Em relação à Lei nº 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Não se pode formar uma equipe de apoio composta por três servidores efetivos do ente público e um pregoeiro terceirizado.
FALSO. A Lei 10.520/2002 recomenda que a equipe de apoio seja integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
§ 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
FALSO. Tal participação é facultativa, conforme Lei nº 10.520/2002:
Art. 2º § 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.
FALSO. O prazo para apresentação das propostas é de 8 dias úteis, conforme Lei nº 10.520/2002:
Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
A sequência está correta em
a) F, F, F.
b) V, V, F.
c) F, F, V.
d) F, V, F.
e) V, F, F.
Gabarito: Letra A.
805) Ao ser contratado para trabalhar no setor de licitações, considere que serão exigidos cálculos prévios de preços médios de insumos de determinado produto ou serviço. Para efetuar o cálculo do valor de custo médio das horas de trabalho do equipamento retroescavadeira, foi efetivado pregão eletrônico e os seguintes valores de custo/hora foram obtidos junto a fornecedores locais: R$ 80,00; R$ 72,00; R$ 60,00; R$ 95,00; e, R$ 90,00. Assinale o valor médio que deverá ser levado ao pregão.
- A) R$ 60,00
- B) R$ 75,40
- C) R$ 78,30
- D) R$ 80,00
- E) R$ 85,00
A resposta correta desta questão é:
Alternativa B) R$ 75,40
Para calcular o valor médio que deverá ser levado ao pregão, é necessário encontrar a média dos valores fornecidos pelos fornecedores. A fórmula para calcular a média é somar todos os valores e dividir pelo número total de valores.
Os valores fornecidos são: R$ 80,00; R$ 72,00; R$ 60,00; R$ 95,00; e R$ 90,00.
Somando esses valores, temos: R$ 80,00 + R$ 72,00 + R$ 60,00 + R$ 95,00 + R$ 90,00 = R$ 397,00.
Dividindo esse total pelo número de valores (5), obtemos: R$ 397,00 ÷ 5 = R$ 79,40.
Portanto, o valor médio que deverá ser levado ao pregão é R$ 79,40.
806) Nos termos da Lei nº 10.520/02 (Pregão), a fase externa será iniciada com a convocação dos interessados, observando algumas regras. Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA:
- A) Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
- B) No dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
- C) Homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital.
- D) Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de preço e técnica, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
- E) É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
A alternativa correta é letra D) Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de preço e técnica, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
Na fase externa do Pregão, o critério de julgamento e classificação das propostas é determinado pela Lei nº 10.520/02 como o critério de "preço e técnica", onde são observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital. Isso significa que, além do preço oferecido, outros aspectos técnicos e de qualidade também são considerados na avaliação das propostas, conforme as diretrizes estabelecidas no edital do certame.
807) Em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 – Lei do Pregão, a fase preparatória do pregão observará, entre outros, o seguinte:
- A) Os itens I e II estão corretos.
- B) Somente o item I está correto.
- C) Somente o item II está correto.
- D) Os itens I e II estão incorretos.
A alternativa correta é letra B) Somente o item I está correto.
Gabarito: letra B.
A justificativa de necessidade de contratação e definição do objeto do contrato é etapa que compõe a fase preparatória do Pregão, conforme encontramos no inciso I do art. 3º.
"Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;"
Já em relação ao segundo item, a primeira parte, que fala sobre a precisão da definição do objeto ok, tudo certo. No entanto, não pode haver especificações excessivas, para não limitar a competição. A ideia é que se o edital trouxer especificações demais, ele está indicando já de pronto qual produto ou fornecedor ele deseja, fraudando, dessa forma o propósito do certame.
"Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;"
Espero ter ajudado.
808) A Lei Federal nº 10.520 instituiu o Pregão para compra de bens e contratação de serviços pela Administração Pública. Assinale a única alternativa Incorreta sobre a modalidade Pregão:
- A) Somente pode ser utilizada para aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
- B) Não possui limitação de valores de contratação.
- C) O pregão poderá ocorrer de forma presencial ou eletrônica.
- D) O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
- E) No pregão a etapa de habilitação dos participantes ocorre antes da fase de lances dos valores ofertados.
A alternativa correta é letra E) No pregão a etapa de habilitação dos participantes ocorre antes da fase de lances dos valores ofertados.
Explicação: De acordo com a Lei nº 10.520/2002, na modalidade de pregão, a etapa de habilitação dos participantes ocorre antes da fase de lances dos valores ofertados. Isso significa que primeiro são verificadas as condições de habilitação dos licitantes, como regularidade fiscal, trabalhista e jurídica, e somente após essa etapa é que se inicia a fase de apresentação e negociação das propostas, onde os licitantes podem oferecer seus preços e lances.
809) Julgue o seguinte item, relativo ao disposto na legislação sobre o pregão e o sistema de registro de preços.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
A modalidade de pregão, instituída pela Lei nº 10.520/2002, de fato trouxe inovações significativas ao processo licitatório. Uma dessas inovações foi a inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas. No pregão, a habilitação dos licitantes ocorre apenas após a fase de competição entre eles, ou seja, após a análise e julgamento das propostas apresentadas. Essa sequência, anteriormente não adotada em outras modalidades de licitação, passou a ser uma regra para o pregão, mas não necessariamente foi estendida para as demais modalidades de licitação. Portanto, a afirmativa está correta ao mencionar que a modalidade de pregão foi considerada inovadora ao instituir o momento de habilitação na fase final do processo licitatório, após a competição entre os participantes.
810) Em conformidade com a Lei nº 10.520/2002, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
- A) três
- B) oito
- C) seis
- D) cinco
A alternativa correta é letra B) oito
Gabarito: LETRA B.
A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis. Vejamos:
Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
[...]
V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
Por sua vez, pela Lei nº 14.133/21 - Nova Lei de Licitações e Contrato, os prazos mínimos para apresentação das propostas não levam mais em consideração a modalidade, mas sim o tipo de objeto e o critério de julgamento. Vejamos que para o Pregão (aquisição de bens) continua o prazo mínimo de 8 dias:
Art. 55. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:
I - para aquisição de bens:
a) 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto;
b) 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso;
II - no caso de serviços e obras:
a) 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;
b) 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia;
c) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada;
d) 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso;
III - para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, 15 (quinze) dias úteis;
IV - para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico, 35 (trinta e cinco) dias úteis.
Portanto, como, pela Lei nº 10.520/2002, o prazo não será inferior a 8 dias úteis, gabarito LETRA B.