Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra B) Somente a afirmativa II está correta.

A resposta é letra B.

Somente a afirmativa II está correta. Vejamos:

I. A modalidade pregão só poderá ser adotada para aquisição de bens. INCORRETA.

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

II. As propostas terão validade de 60 dias, caso não esteja fixado no edital. CORRETA.

Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

III. Caso o convocado não celebre o contrato dentro do prazo de validade da sua proposta, ficará impedido de licitar pelo prazo de 2 anos. INCORRETA.

Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Logo, nosso gabarito é a letra B.

A alternativa correta é letra B) tem como uma das atribuições o recebimento das propostas e lances.

A resposta é letra B.

De acordo com o art. 3º da Lei 10.520/2002, as atribuições da equipe de apoio incluem, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Assim, pelos destaques, temos que a letra B está correta e a letra C está incorreta.

A letra A está incorreta, já que a equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração. Nem no âmbito do Ministério da Defesa tem-se a obrigação de que seus integrantes sejam militares de carreira (podem ser temporários, por exemplo, e até mesmo civis) (§§ 1º e 2º do art. 3º).

A letra D está incorreta, já que, no âmbito do Ministério da Defesa, não há obrigatoriedade de que a equipe de apoio seja composta por militares:

Art. 3º (...)

§ 2º No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

A alternativa correta é letra B) aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

A resposta é letra B.

De acordo com a Lei nº 10.520/02, consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Art. 1º (...)

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Assim, nosso gabarito é a letra B.

A alternativa correta é letra C) civis sem fins lucrativos.

A resposta é letra C.

Nos termos do § 1º do art. 1º da Lei do Pregão, fica autorizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação (pregão eletrônico). 

Aos entes políticos é facultada a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

E tais bolsas deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.

Logo, nosso gabarito é a letra C.

A alternativa correta é letra B) Apenas II está correta.

Gabarito: Letra B

Em relação à modalidade de licitação pregão, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Atualmente, o pregão é modalidade de licitação aplicável somente no âmbito da União.

ERRADO. A modalidade pregão pode ser utilizada por qualquer ente federativo.

II. O fator que define a possibilidade de utilização da modalidade pregão é a natureza do objeto de contratação, e não o valor do contrato em si.

CERTO. O pregão é utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, não havendo na Lei previsão quanto ao valor do contrato.

Veja o art. 1º da Lei nº 10.520/02:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

III. A modalidade pregão adota, a critério da autoridade competente, como tipo de julgamento, o menor preço da proposta ou a melhor técnica conjugada ao menor preço.

ERRADO. Nos termos do art. 4º, X da Lei nº 10.520/02, será usado o menor preço como tipo de julgamento.

Veja:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

Sendo assim, apenas a assertiva II está correta.

Diante do exposto, nosso gabarito é a Letra B.

A alternativa correta é letra D) Poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

No curso da sessão do pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. Caso não houver pelo menos 3 (três) ofertas nestas condições, originar-se-á a seguinte situação:

a)  Dar-se-á por encerrada a licitação, adjudicando-se o objeto ao licitante vencedor.

b)  Haverá a inversão de fases de julgamento e habilitação; a habilitação, nesse caso, será anterior à fase de julgamento e classificação.

c)  A licitação será tida por encerrada, com a ocorrência da denominada “licitação deserta”, não podendo ser repetida sem prejuízo à Administração.

d)  Poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

Gabarito: Letra D

A questão exige conhecimento dos termos do art. 4º, incisos VIII e XI da Lei nº 10.520/02.

Nesse sentido, veja:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

 

IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;

Diante do exposto, nosso gabarito é a Letra D.

A alternativa correta é letra C) Garantia de proposta

Segundo a Lei n.º 10.520/2001:

Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Portanto, gabarito letra "C".

A alternativa correta é letra D) Cabe ao pregoeiro o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, sendo a adjudicação do objeto competência da autoridade superior.

De acordo com a Lei 10.520/02, assinale a alternativa incorreta:

a)  A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

b)  A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio.

c)  A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá, entre outros itens, o objeto do certame e as exigências de habilitação.

d)  Cabe ao pregoeiro o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, sendo a adjudicação do objeto competência da autoridade superior.

Gabarito: Letra D

A questão exige conhecimento acerca do art. 3º da Lei nº 10.520/02.

Veja:

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento; [Alternativa C]

 

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; [Alternativa A]

 

III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e

 

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, [Alternativa B] cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. [Alternativa D]

Perceba, portanto, que as alternativas B e D são respondidas pelo inciso IV, sendo que a letra D está incorreta, pois a adjudicação do objeto também será competência do pregoeiro, e não da autoridade superior, como afirma.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.

A alternativa correta é letra D) Proceder, após encerrada a etapa competitiva, à abertura do invólucro, contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, dentre as alternativas, somente é uma função do pregoeiro proceder, após encerrada a etapa competitiva, à abertura do invólucro, contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital, conforme o art. 4º, inciso XII, da Lei do Pregão:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[...]

XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; 

Portanto, gabarito LETRA D.

Analisando as demais alternativas, temos o seguinte:

a)  Em caráter definitivo, deliberar acerca dos recursos interpostos pelos licitantes no curso do pregão.

Incorreto. Esta é uma atribuição da autoridade competente, que, após a sua decisão nos recursos, fará a adjudicação do objeto ao licitante vencedor. Vejamos:

Art. 4º. [...]

XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;

b)  Exigir dos licitantes o comprovante de aquisição do edital e a garantia da proposta, como condição indispensável para participação no certame.

Incorreto. A exigência de comprovante de aquisição do edital e a garantia da proposta, como condição indispensável para participação no certame está expressamente vedada pela Lei nº 10.520/02:

Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

c)  Declarar como vencedora a proposta classificada em primeiro lugar, independentemente do objeto e valor ofertados, em obediência ao princípio constitucional da isonomia das partes.

Incorreto. Primeiramente a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, será examinada. Após isso, o pregoeiro deve decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade. Vejamos:

Art. 4º. [...]

XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra D) consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta, conforme exigência da questão.

a)  poderão ser adotados os critérios de menor preço ou, melhor técnica, para julgamento e classificação das propostas.

Incorreto. O tipo de licitação adotado na modalidade pregão é exclusivamente o menor preço, conforme o art. 4º, inciso X, da Lei do Pregão:

Art. 4º. [...]

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

b)  o licitante, vencedor do pregão, tem até 05 (cinco) dias úteis, após a assinatura do contrato, para desistir da contratação, sem que lhe sejam aplicadas penalidades.

Incorreto. O licitante terá o prazo para assinar o contrato de acordo com a validade de sua proposta; se não ocorrer até lá, sofrerá as cominações elencadas nos arts. 7º e 4º, incisos XXIII e XVI, da Lei do Pregão:

Art. 4º. [...]

XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

[...]

XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI.

Art. 7º  Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4ºdesta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

c)  haverá duas fases recursais distintas no curso do pregão, uma correspondente à etapa de habilitação e outra correspondente à etapa de classificação das propostas.

Incorreto. A fase de recurso é única e ocorrerá após a declaração do vencedor, conforme o art. 4º, inciso XVIII, da Lei do Pregão:

Art. 4º. [...]

XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

d)  consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Correto. É o que disciplina o art. 1º, parágrafo único, da Lei do Pregão:

Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Portanto, gabarito LETRA D.