Questões Sobre Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra D) garantia de proposta.

Gabarito: letra D.

É no artigo 5º da Lei 10.520/2002 que encontramos as vedações expressas que a lei faz.

Ressalta-se que a referida lei está atualmente revogada, porém, como o enunciado faz menção expressa a ela, vamos usá-la para fins deste comentário.

"Art. 5º  É vedada a exigência de:

 

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso."

As demais alternativas não trazem outras hipóteses de vedação, nem mesmo um texto que se assemelhe a elas, portanto não temos comentários adicionais a se fazer.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra A) a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

Gabarito: DESATUALIZADA.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

Detalhe: Note que, com a edição da Lei nº 14.133/21 - Nova Lei de Licitações e Contratos, a modalidade de licitação pregão passou a ser inteiramente regulada pelo novo diploma, fazendo com que muitos de seus institutos peculiares deixassem de existir. Desse modo, não é possível a comparação plena entre as duas normas.

a)  a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

Correto. Na fase interna, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição. Vejamos:

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

[...]

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

b)  a autoridade competente justificará a necessidade de contratação, porém, não definirá o objeto do certame e as exigências de habilitação, sendo essa função delegada a outro departamento.

Incorreto. Na verdade, a justificativa do objeto e a definição do objeto do certame, das exigências de habilitação, dos critérios de aceitação das propostas, das sanções por inadimplemento e das cláusulas do contrato, serão feitas na fase preparatória do pregão (interna), inclusive com a fixação dos prazos para fornecimento. Com efeito, estas exigências constam do art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.520/2002:

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

c)  a autoridade competente não designará, mas dará apoio a quem o fizer, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio.

Incorreto. Não será qualquer servidor público. Além disso, o pregoeiro será designado na fase interna da licitação na modalidade pregão. É o que determina o art. 3º, inciso IV, da Lei do Pregão:

Art. 3º. [...]

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

d)  a equipe de apoio deverá ser integrada exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração.

Incorreto. Na verdade, a equipe de apoio deverá ser integrada em sua MAIORIA por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração. Vejamos:

Art. 3º. [...]

§ 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

Detalhe: Note que, com a edição da Lei nº 14.133/21 - Nova Lei de Licitações e Contratos, a modalidade de licitação pregão passou a ser inteiramente regulada pelo novo diploma. No entanto, a condução da modalidade de licitação pregão, de acordo com a nova lei, continuará sendo conduzida pelo pregoeiro, que é o agente de contratação (figura nova) na modalidade pregão e também será auxiliado por equipe de apoio. Vejamos:

Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

§ 1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

[...]

§ 5º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

e)  no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio só poderão ser desempenhadas por servidores da área administrativa.

Incorreto. Na verdade, é POSSÍVEL que, no âmbito do Ministério da Defesa, sejam exercidas funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio por militares. Vejamos:

Art. 3º. [...]

§ 2º  No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares

Portanto, a questão está DESATUALIZADA, pela revogação expressa dos dispositivos que a fundamentam. 

A alternativa correta é letra D) 8 dias úteis.

Segundo a Lei nº 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

Portanto, a única alternativa correta é a letra "D", gabarito da questão.

Vejamos os erros das demais alternativas:

A) 18 dias úteis.

B) 15 dias corridos.

C) 10 dias corridos.

A alternativa correta é letra C) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores

Segundo a Lei nº 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;

Portanto, a única alternativa correta é a letra "C", gabarito da questão.

Vejamos os erros das demais alternativas:

A) Sistema Integrado de Serviços Gerais

B) Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais

D) Sistema de Informações Econômicas e Fiscais

A alternativa correta é letra D) 60 dias

Segundo a Lei nº 10.520/2002, que institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências:

Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Portanto, a única alternativa correta é a letra "D", gabarito da questão.

Vejamos os erros das demais alternativas:

A) 30 dias

B) 90 dias

C) 15 dias

E) 45 dias

A alternativa correta é letra E) não prevê limitação de valor para a aquisição de quaisquer bens e serviços comuns.

Gabarito: letra E.

a)  poderá utilizar como critério de julgamento o tipo “menor preço” ou “técnica e preço”. – errada.

Em verdade, conforme disposto na Lei nº 10.520/02, o critério adotado será o de menor preço.

Portanto, alternativa incorreta.

Vejamos:

“Art. 4º (...)

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;”

b)  poderá ser utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, bem como a execução de obras de menor valor. – errada.

De acordo com a Lei nº 10.502/02, o pregão será utilizado para aquisição de bens e serviços comuns.

Logo, alternativa incorreta.

No texto legal:

“Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”

c)  declarado o vencedor, os licitantes terão o prazo de 10 (dez) dias para manifestar a intenção de recorrer. – errada.

Conforme disposto na Lei nº 10.520/02, declarado o vencedor os licitantes terão o prazo de 3 (três) dias para manifestar a intenção de recorrer.

Sendo assim, alternativa incorreta.

No texto da Lei:

“Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;”

d)  a Administração Pública não poderá exigir a garantia da proposta ou o pagamento de quaisquer taxas e emolumentos. – errada.

Realmente, de acordo com a Lei nº 10.502/02, em regra, a Administração Pública não poderá exigir a garantia da proposta ou o pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Portanto, a alternativa equivoca-se ao afirmar que é vedada a exigência de quaisquer taxas e emolumentos.

No texto legal:

“Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.”

e)  não prevê limitação de valor para a aquisição de quaisquer bens e serviços comuns. – certa.

Realmente, a Lei nº 10.520/02 afirma que o pregão é destinado a a aquisição de quaisquer bens e serviços comuns e não menciona limitação de valor.

Portanto, alternativa correta.

Nos termos legais:

“Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”