Para aquisição de bens e serviços comuns, a Administração Pública poderá adotar a licitação na modalidade de pregão. De acordo com a Lei nº 10.520/2002, que institui tal modalidade de licitação, assinale a afirmativa correta.

A alternativa correta é letra A) Na fase preparatória do Pregão, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

Gabarito: Letra A

Para aquisição de bens e serviços comuns, a Administração Pública poderá adotar a licitação na modalidade de pregão. De acordo com a Lei nº 10.520/2002, que institui tal modalidade de licitação, assinale a afirmativa correta.

a) Na fase preparatória do Pregão, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

CERTO. A alternativa corresponde aos termos do art. 3º, inciso II da Lei nº 10.520/02.

Nesse sentido, o dispositivo ensina que a fase preparatório do pregão observará que:

• A definição do objeto deverá ser:
  • precisa,
  • suficiente e
  • clara
• vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

Veja os termos da lei:

Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

Portanto, alternativa correta.

b) A fase externa do Pregão será iniciada quando a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances.

ERRADO. A designação do pregoeiro e de sua equipe de apoio é ato que ocorre na fase interna ou preparatória do pregão, na forma do art. 3º, inciso IV da Lei nº 10.520/02.

Veja:

Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

 

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

De forma complementar, é importante ressaltar que a fase externa do pregão inicia-se com a convocação dos interessados, por meio de publicação do edital.

É o que ensina o art. 4º, inciso I da Lei nº 10.520/02:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

Logo, item incorreto.

c) Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais conforme o censo comum. Não podendo, em âmbito municipal, realizar-se o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

ERRADO. Nos termos do art. 2º, §1º da Lei nº 10.520/02, o pregão pode ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

Veja os termos da lei:

Art. 1º, Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

 

Art. 2º, § 1º  Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

Sendo assim, alternativa incorreta.

d) Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, ultrapassado o prazo de dez dias, manifestar e apresentar as razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

ERRADO. Após a declaração do vencedor, o licitante que quiser recorrer, deve manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, sendo-lhe concedido prazo de 03 dias para a apresentação das razões do recurso. Os demais licitantes podem apresentar contra razões em igual número de dias.

Veja o que ensina o art. 4º, inciso XVIII da Lei nº 10.520/02:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

 

XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

Dessa forma, alternativa incorreta.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.