Para contratar empresa de serviço de vigilância para os prédios das repartições públicas municipais, determinado município do estado do Maranhão realizou licitação na modalidade pregão.
Nessa situação hipotética,
- A) é facultada à administração pública a adoção dos critérios melhor técnica e preço ou menor preço, para fins de julgamento e classificação das propostas dos licitantes.
- B) a análise dos documentos para a habilitação do licitante vencedor se dará ao término da fase de julgamento das propostas.
- C) o pregão não poderia ser a modalidade licitatória escolhida por se destinar exclusivamente ao âmbito federal.
- D) o pregão não poderia ser a modalidade licitatória escolhida se o valor estimado da contratação superasse aqueles previstos para as modalidades tomada de preço e concorrência.
- E) é exigível, como condição para participação no certame, a garantia de proposta pelos participantes e a aquisição do edital pelos licitantes.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) a análise dos documentos para a habilitação do licitante vencedor se dará ao término da fase de julgamento das propostas.
Gabarito: Letra B.
O pregão é regulado pela Lei 10.520/2002, que será a base para nosso comentários.
a) ERRADO. Não, para a modalidade pregão só se admite o critério menor preço.
“Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;”
b) CERTO. Perfeito. Essa é uma das principais (e mais inteligentes) características do Pregão: a inversão das fases. Primeiro você julga, depois habilita. Com isso, você economiza trabalho, não precisando mais habilitar todos os concorrentes sendo que só um vai lograr vitória no certame.
“Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;”
c) ERRADO. Negativo. O pregão foi promulgado como aplicável a todos os entes federativos.
d) ERRADO. Não há limitação de valor para a escolha do pregão. A única coisa que se exige é que o objeto do contrato seja um bem ou serviço comum.
e) ERRADO. O art. 5º veda expressamente a garantia de proposta.
“Art. 5º É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;”
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