Respeitado o disposto pela Lei nº 10.520 de 2002 que estabelece a licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta.

A alternativa correta é letra C) É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

GABARITO - C

A questão exige do candidato conhecimento sobre o pregão, atualmente regido pela Lei 10.520/2002.

ATENÇÃO: as normas gerais envolvendo a temática licitações públicas e pregão até o dia 1º de abril de 2021, era regida única e exclusivamente pelas Leis 8.666/93 e 10.520/2002. No entanto, após esta data entrou em vigor a Lei Federal 14.133/21 que contempla as atuais normas relativas às licitações públicas e pregão.

É muito importante saber que a nova lei de licitações (Lei 14.133/21) vai ter vigência concomitante com as demais leis que regulamentam a matéria (Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02), durante o período de 2 anos, contados de sua publicação, sendo que após este período serão revogadas.

Como a questão foi aplicada antes da vigência da nova lei de licitações vamos analisar as afirmativas a partir de um estudo comparado, entre a redação das duas legislações.

a) A fase preparatória do pregão observará a definição do objeto, que deverá ser precisa o máximo possível, possibilitando a limitação a competição. INCORRETA

A licitação, independente da modalidade adotada, preza pela ampla competição entre os licitantes, devendo ser afastada eventuais situações que limitem a participação de licitantes.

Neste contexto, de acordo com a regra do artigo 3º, inciso II da Lei 10.520/2002, durante a fase preparatória do processo de pregão a definição do objeto deverá ser precisa e suficientemente clara, sendo vedada especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que limitem a competição.

Art. 3º

[...]

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

b) A fase interna do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará, dentre outras, a regra de que para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital. INCORRETA

É a fase externa do pregão que se iniciará com a convocação dos interessados. Esta é a redação do artigo 4º da Lei 10.520/2002, vejamos:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

c) É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. CORRETA

De acordo com a redação do artigo 5º da Lei 10.520/2022, dentre as condutas vedadas está a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

Art. 5º  É vedada a exigência de:

[...]

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; 

d) O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital. INCORRETA

O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não for fixado no edital. Esta é a previsão legal constante no artigo 6º da Lei 10.520/2002, vejamos:

Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Nessas condições, verifica-se que somente a alternativa C está correta e de acordo com a legislação vigente do pregão.