Segundo a Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 que fala da modalidade de Pregão , quais são os atos essenciais do Pregão ? Assinale a alternativa CORRETA:

A alternativa correta é letra C) Os atos essenciais do pregão, serão documentados no processo respectivos, com regularidades pelos agentes de controle.

A resposta é a letra C.

A letra C está certa, porque é isto o disposto no art. 8º, da Lei nº 10.520/2002:

Art. 8º  Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º.

A letra A está errada, pois é vedada a cobrança pela aquisição do edital, bem como fornecimento de garantia, conforme art. 5º, da Lei:

Art. 5º  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

A letra B está incorreta, pois não há previsão de aplicação subsidiária da Lei nº 8666/93 quanto aos atos essenciais, conforme art. 9º:

Art. 9º  Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

A letra D está errada, pois está trazendo disposição diversa da constante no art. 8º, da lei, em total confusão, misturando o sistema de registro de preços (Decreto nº 7892/2013), que não é modalidade de licitação:

Art. 8º  Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º.