Segundo a Lei Federal n.º 10.520/2002, em seu Art. 5º: É vedada a exigência de:
I – garantia de proposta;
II – aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;
III – pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Assinale a alternativa correta:
- A) Somente o inciso I está correto.
- B) Somente o inciso II está correto.
- C) Somente o inciso III está correto.
- D) Todos os incisos estão corretos.
- E) Nenhum inciso está correto.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) Todos os incisos estão corretos.
Segundo a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002):
Art. 5º. É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta; inciso I)
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; inciso II) e
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. inciso III)
Portanto, todos os inciso estão corretos, letra "D", gabarito da questão.
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