Sobre a legislação aplicável aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta quanto à Lei nº 10.520/2002:

A alternativa correta é letra B) instituiu no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a modalidade pregão;

Gabarito: Letra B

Primeiramente, cabe ressaltar que em 1º de abril de 2021 foi publicada a Lei nº 14.133/2021, que tem como objetivo substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC — Lei 12.462/11).

De acordo com a própria Lei nº 14.133/2021, durante o prazo de 2 anos, ela terá vigência juntamente com as Leis nº 8.666/93, nº 10.520/02 e nº 12.462/11. Vejamos:

 Lei nº 14.133/2021

 

Art. 193. Revogam-se:

I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei;

II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.

Por isso, cabe ao aluno ficar atento aos enunciados de certames futuros, pois é provável que serão cobradas ainda a Lei "nova" e as "antigas". 

Analisemos agora a questão:

Sobre a legislação aplicável aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta quanto à Lei nº 10.520/2002:

a)  instituiu normas gerais para licitações e contratações da Administração Pública;
 

INCORRETA. A Lei nº 10.520/2002 trata exclusivamente do pregão.

Até 1º de Abril de 2021, a Lei nº 8.666/93 é que instituía normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Após essa data, a Lei nº 14.133/2021 é que será a nova Lei de licitações e contratos, respeitada a vigência conjunta de ambas durante 2 anos, conforme acima.

b)  instituiu no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a modalidade pregão;
 

CORRETA. Assim é a definição oficial segundo a Lei nº 10.520/2002:

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

c)  aprovou o regulamento da modalidade pregão;
 

INCORRETA. O Decreto nº 3.555/2000 é que aprova o Regulamento para a modalidade de pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Conforme definição do referido decreto:

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns

d)  estabelece a utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos e privados

INCORRETA. Essa incumbência cabia ao Decreto nº 5.504/2005, que foi revogado e atualmente é tratado no Decreto nº 10.024/2019.

Conforme definição do referido decreto:

Decreto nº 5.504/2005 (REVOGADO):

Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos

Decreto nº 10.024/2019:

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

e)  dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

INCORRETA. Essa incumbência cabia ao Decreto nº 2.271/97, que foi revogado e atualmente é tratado no Decreto nº 9.507/2018.

Conforme definição do referido decreto:

Decreto nº 2.271/97

Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Decreto nº 9.507/2018

Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Gabarito: Letra B