Tendo em vista a Lei nº 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, leia as proposições abaixo:

A alternativa correta é letra B) Apenas as proposições I, II e III estão corretas.

Gabarito: LETRA B.

A questão versa sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta, conforme exigência da questão.

Detalhe: Note que, com a edição da Lei nº 14.133/21 - Nova Lei de Licitações e Contratos, a modalidade de licitação pregão passou a ser inteiramente regulada pelo novo diploma, fazendo com que muitos de seus institutos peculiares deixassem de existir. Desse modo, não é possível a comparação plena entre as duas normas, o que nos fará analisar a questão com base na Lei nº 10.520/2002, em sua maioria.

I – É vedada a definição do objeto do pregão de forma imprecisa, insuficiente ou obscura.

Correto. De fato,  a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição. Vejamos:

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

[...]

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

Por sua vez, na Lei nº 14.133/21 - Nova Lei de Licitações e Contratos, não há expressa esta necessidade.

II – É vedada a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame

Correto. Esta é uma das exigências que estão expressamente vedadas pelo art. 5º, e incisos, da Lei do Pregão:

Art. 5º  É vedada a exigência de:

[...]

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

Por sua vez, na Lei nº 14.133/21 - Nova Lei de Licitações e Contratos, não há expressa esta vedação.

III – É vedada a especificação do objeto que, por excessiva, irrelevante ou desnecessária, limite a competição.

Correto. Conforme vimos no art. 3º, inciso II, da Lei do Pregão, são vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

IV – É vedada a realização do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

Incorreto. Pelo contrário, é possível a realização do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. Vejamos:

Art. 2º. [...]

§ 1º  Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

Por sua vez, na Lei nº 14.133/21 - Nova Lei de Licitações e Contratos, determina-se que os atos do processo licitatório serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico. Vejamos:

Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:

[...]

VI - os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;

Portanto, como apenas as proposições I, II e III estão corretas, gabarito LETRA B.