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Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue o item subsequente.
Entre as razões apontadas como vantajosas para a Administração optar pelo pregão, cita‐se a possibilidade de contratação parcial do objeto licitado, em relação à parte sobre a qual não tenha havido recurso.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
Gabarito: certo.
A questão tem como fundamento o art.4º, XIX, da Lei nº 10.520/02, que aduz:
“Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
(...)
XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;”
Nessa linha, a Lei possibilita a contratação de parte do objeto que não foi impugnada ou, mesmo que impugnada, ainda possa ser aproveitada.
Logo, correto o item.
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