Um órgão integrante da administração pública federal publicou edital destinado à aquisição de bens comuns de TI e à implantação de sistema de tecnologia de informação e de comunicação estratégica, em ato do Poder Executivo federal, que estabeleceu, entre outras regras, que a licitação fosse feita na modalidade pregão eletrônico e que bens e serviços adquiridos tivessem tecnologia desenvolvida no país.

A alternativa correta é letra B) Errado

O pregão é uma modalidade de licitação passível de utilização, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação. Esta modalidade sempre adota como critério de julgamento o menor preço da proposta.

Segundo o Art. 1º da Lei Nº 10.520 de 2002,

“Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei".

 

Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”.

A lei 8.666/1993, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, determina em seu Art. 3º § 12,

“Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico”.

Gabarito: Errado.

Fonte: BRASIL. DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.

           BRASIL. LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.