Questões Sobre Organização Administrativa - Administração Direta (Órgãos Públicos) - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra D) Na Administração Pública Direta o Estado é somente o titular do serviço público.

A resposta é letra D.

A letra A está perfeita. Os órgãos são centros de competência sem personalidade jurídica, exemplo dos Ministérios. São resultado da desconcentração administrativa.

A letra B está perfeita. Os órgãos não são capazes de assumir direitos e obrigações. Quaisquer pessoas são portadoras de direitos e obrigações. Um órgão é parte da pessoa, sendo esta a que pode assumir direitos e obrigações.

A letra C está perfeita, mas o uso de vinculados não foi tão preciso. Os órgãos acham-se subordinados às estruturas internas de todas as pessoas jurídicas.

E, na letra D, o erro é que o Estado realmente é o titular do serviço público. Mas será que apenas do serviço público? Será que o poder de polícia não é também de titularidade do Estado? E a atividade de fomento? Enfim, o serviço público é só uma parte da realidade. E, no caso, fica a dica de que a Direta pode outorgar o serviço à Indireta, e esta será também titular do serviço público.

A alternativa correta é letra E) Polícia Militar Estadual.

São exemplo de pessoas jurídicas da administração pública indireta, EXCETO:

a)  Instituto Nacional do Seguro Social.
b)  Fundação Estadual de Esportes.
c)  Banco do Brasil S/A.
d)  Empresa de Correios e Telégrafos.
e)  Polícia Militar Estadual.

Gabarito: Letra E

As entidades da Administração Indireta estão previstas no art. 4º, inciso II do Decreto nº 200:

Art. 4° A Administração Federal compreende:

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Emprêsas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas.

Dessa forma, a questão pede que a alternativa que não representa uma entidade da Administração Indireta, ou seja, qual alternativa representa um órgão público.

A doutrina conceitua órgão público como o complexo de competências administrativas, sem personalidade jurídica, que é criado mediante processo de desconcentração administrativa, ou seja, surge da distribuição vertical de funções dentro de determinada estrutura, a fim de melhor organizar a Administração Pública.

Nesse sentido, as polícias militares são consideradas como órgãos públicos, ligado à Secretaria de Segurança Pública de cada Estado.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra E.

A alternativa correta é letra D) Ministério da Casa Civil

GABARITO - D

A questão exige conhecimento do candidato acerca das atribuições e competências dos Ministros ligados diretamente à Estrutura da Presidência da República.

ATENÇÃO: importante ressaltar que a estrutura e a organização básica dos órgãos da Presidência da República são passíveis de modificações sempre que o ocupante do cargo de Presidente da República entender necessário o remanejamento de órgãos e Ministérios que melhor atendam seus anseios e sua política de governo.

No entanto, a Lei Federal nº 13. 844/2019 determina que integram a Presidência da República:

• a Casa Civil;
• a Secretaria de Governo;
• a Secretaria-Geral;
• o Gabinete Pessoal do Presidente da República;
• o Gabinete de Segurança Institucional; e
• a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

O Ministério da Casa Civil é o órgão que possui, dentre suas competências legais, a atribuição de assistir direta e imediatamente ao Presidente da República, conforme determina o artigo 3º da Lei 13.884/2019:

Art. 3º À Casa Civil da Presidência da República compete:

I - assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:

Nessas condições vamos analisar as alternativas e identificar a correta:

a)  Ministério das Comunicações INCORRETA
 

b)  Ministério da Integração Nacional INCORRETA
 

c)  Ministério da Justiça INCORRETA
 

d)  Ministério da Casa Civil CORRETA

Como visto, o Ministério da Casa Civil é um dos mais importantes órgãos estruturais da Presidência da República pois contempla dentre suas competências essenciais à de assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições na coordenação das metas e diretrizes do plano de governo presidencial.

Apesar da aplicação da questão ser anterior à Lei mencionada, mantém inalterada a atribuição do Ministério da Casa Civil estando a alternativa D está correta.

A alternativa correta é letra C) Ministério da Saúde; Agência Nacional de Energia Elétrica.

GABARITO - C

O Estado poderá por sim mesmo desenvolver suas atividades administrativas de forma centralizada, utilizando-se de sua própria estrutura administrativa e agentes para a execução das atividades estatais, ou então, poderá prestá-las através de outros sujeitos, de forma descentralizada, transferindo a outras pessoas o exercício de certas atividades que lhe são próprias.

O Decreto-Lei nº 200/67 estabelece as normas de organização da Administração Federal e as diretrizes para a Reforma Administrativa. O instrumento normativo mencionado divide a Administração Pública Federal em direta e indireta.

Art. 4° A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Empresas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas.

Didaticamente, o aparelho estatal é composto:

• pela própria pessoa do Estado, atuando por meio de seus Órgãos que compõe a Administração Direta, como exemplo temos os Ministérios e Secretarias.
• por pessoas jurídicas que o Estado cria para auxiliá-lo em suas atribuições administrativas, como os casos das entidades administrativas que compõe a Administração Indireta, como exemplo temos as autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas.

Diante do contexto normativo apresentado vamos nas alternativas identificar àquela que contempla, respectivamente um órgão e uma entidade pública:

a)  Ministério da Cultura; Ministério da Justiça. INCORRETA

A alternativa contempla dois órgãos públicos ligados diretamente à estrutura da Presidência da República.

b)  Agência Nacional de Transportes Terrestres; Agência Nacional de Águas. INCORRETA
 

A alternativa contempla duas entidades administrativas com regime jurídico autárquico.

c)  Ministério da Saúde; Agência Nacional de Energia Elétrica. CORRETA
 

A alternativa está correta por contemplar:

1. Ministérios da Saúde: Órgão Público 
2. Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL): Entidade pública administrativa de natureza autárquica.

d)  Agência Nacional de Cinema; Ministério da Justiça. INCORRETA

A alternativa contempla, respectivamente uma entidade pública e um órgão público.

Nessas condições a alternativa que corresponde respectivamente a um órgão público e uma entidade pública é a alternativa C.

A alternativa correta é letra A) A auto-organização do município ocorre por meio de Lei Orgânica votada em um turno, com interstício mínimo de cinco dias, aprovada por dois terços dos vereadores, nos termos da Constituição da República e da Constituição do respectivo Estado-membro do qual é integrante.

Gabarito: letra A.

Inicialmente, salienta-se que o enunciado da questão solicita que seja assinalada a alternativa incorreta.

Vejamos:

a)  A auto-organização do município ocorre por meio de Lei Orgânica votada em um turno, com interstício mínimo de cinco dias, aprovada por dois terços dos vereadores, nos termos da Constituição da República e da Constituição do respectivo Estado-membro do qual é integrante. – errada.

Realmente, a auto-organização do município ocorre por meio de Lei Orgânica. No entanto, de acordo com a Constituição da República, a referida Lei será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias. Portanto, alternativa incorreta, devendo ser assinalada.

Vejamos o texto constitucional:

“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos”

b)  Pelo autogoverno, tem capacidade para eleger seus representantes políticos: o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores. – certa.

A própria Constituição da República prevê a capacidade do Município, em função do autogoverno, para eleger seus representantes políticos: o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores. Portanto, alternativa correta, não devendo ser assinalada.

Vejamos o texto constitucional:

“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;”

c)  Pela autoadministração, tem capacidade para estabelecer sua própria estrutura administrativa, observados os preceitos constitucionais federal e estadual. – certa.

Os municípios tem a capacidade de se auto organizar, autoadministrar e regular sua propria estrutura administrativa, podendo criar seus órgãos e entidades da administração indireta e devendo observar os preceitos constitucionais federal e estadual. Portanto, alternativa correta, não devendo ser assinalada.

Vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“Além disso, como consequência da capacidade de legislar, as pessoas políticas podem criar pessoas puramente administrativas, que irão compor as suas respectivas Administrações Indiretas.

Nesse ponto, é importante salientar que tanto as pessoas políticas quanto as pessoas administrativas possuem personalidade jurídica, e, por isso, são capazes de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.

Como manifestação de sua organização administrativa, os entes políticos e as entidades da Administração Pública podem ser divididos em órgãos públicos. Os órgãos públicos congregam funções que vão ser exercidas pelos agentes públicos.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 66)

d)  Pela autolegislação, tem capacidade para estabelecer sua legislação municipal, observados os limites estabelecidos pelas normas constitucionais federal e estadual. – certa.

Realmente, os municípios possuem capacidade de autolegislação, a qual autoriza que eles estabeleçam sua legislação municipal, observados os limites estabelecidos pelas normas constitucionais federal e estadual. Portanto, alternativa correta, não devendo ser assinalada.

Vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“É o que acontece na federação brasileira, composta pelas pessoas políticas da União, dos Estados-membros, dos Municípios e do Distrito Federal.

O que diferencia as pessoas políticas das pessoas puramente administrativas (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) é a capacidade que têm as primeiras de editar suas próprias leis, inovando a ordem jurídica.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 66)

A alternativa correta é letra C)  Uma das possíveis críticas ao gerencialismo se deve ao aumento exponencial dos controles orçamentais e de performance sem que isso se tenha necessariamente traduzido em melhorias dos serviços públicos aos cidadãos.

A resposta é letra C.

c)  Uma das possíveis críticas ao gerencialismo se deve ao aumento exponencial dos controles orçamentais e de performance sem que isso se tenha necessariamente traduzido em melhorias dos serviços públicos aos cidadãos.

Sabemos que as gramáticas da Administração Pública são todas atualmente existentes no Brasil, embora não seja algo que queiramos que existam. Ou você tolera o nepotismo? O nepotismo é um resquício do patrimonialismo. E o patrimonialismo foi, de certa forma, combatido na reforma burocrática. Ocorre que a preocupação da burocracia foi tão grande, a ponto de as coisas boas da burocracia tornarem-se pontos negativos, como o controle excessivo nos meios e não pelos resultados. Por isso, tivemos, mais recentemente na história do Brasil, a reforma gerencial, propondo resgatar a burocracia no que tem de positivo e trazer instrumentos da iniciativa privada para o interior do Estado, da Administração. 

Ocorre que, mesmo no gerencialismo, temos, hoje, críticas. Uma delas é que à busca dos resultados ainda não se concretizou por completo. E no afã de alcançar resultados, atropela-se a Administração, gerando resultados aquém dos desejados. Daí o acerto da assertiva.

Na literatura, você vai encontrar isso como o primeiro estágio do gerencialismo, também chamado de gerencialismo puro. Corte de custos, foco orçamentário, portanto, e busca de resultados. Para tanto, introduzem-se técnicas como do downsizing, enxugamento da Administração.

Os demais itens estão errados:

a)  Accountability é a forma com que os recursos econômicos de um país são gerenciados visando à implementação de políticas públicas e ao alcance de metas.

Já ouviu em responsabilização dos agentes públicos? Ela pode ser horizontal, vertical e até societal. Explico. Há controle entre os próprios pares, chamado de horizontal. Os agentes também são controlados pelos cidadãos, tipo de controle vertical. E, por fim, a sociedade organizada também controla a Administração, societal. Ou seja, accountability tem ligação com o controle, com o dever de responsabilização, de prestar contas. 

b)  Segundo o Plano Diretor da Reforma do Estado, de 1995, as atividades estatais seriam divididas em dois tipos: atividades exclusivas e serviços não exclusivos. Um dos objetivos das atividades exclusivas era aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços, atendendo-se melhor ao cidadão-cliente a um custo menor.

Já ouviu falar em Terceiro Setor? Este é o setor formado por entidades privadas e sem fins lucrativos. Não prestam serviços públicos, é atividade de fomento, como os serviços de utilidade pública pelas OSCIPs. E temos, em verdade, três setores. Há o mercado também. Os serviços públicos são prestados pelo mercado, considerados industriais e comerciais. Exemplo das concessionárias.

d)  Quando se introduz a gestão por resultado em uma organização pública, é importante considerar a ênfase na hierarquização da organização e os controles formais voltados a processos.

Hierarquização! Nem pensar, Essa é a ideia de burocracia. 

e)  Foco no desempenho e nos resultados, limitação por leis e orientação para fora são características da administração pública burocrática.

Das características acima, a única que pode ser considerada da burocracia é a limitação por leis. As demais dizem respeito ao gerencialismo.

A alternativa correta é letra E) Administração Pública, em seu sentido objetivo, se confunde com a função administrativa, devendo ser entendida como atividade administrativa exercida pelo Estado.

Analisemos cada assertiva, separadamente:

a) Errado:

O conceito de administração pública, em sentido subjetivo, orgânico ou formal, corresponde, em verdade, ao conjunto de órgãos e pessoas (físicas e jurídicas) que a lei considera como integrantes da Administração Pública. Na linha do exposto, a posição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

"Administração pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública, não importa a atividade que exerçam(...)"

O equívoco deste item, portanto, consiste em restringir a administração pública apenas à "cúpula diretiva do Estado, responsável pela condução das atividades estatais, ou seja, o conjunto de poderes e órgãos constitucionais", como se os órgãos e agentes de menor hierarquia não compusessem, da mesma forma, a noção de administração pública em sentido subjetivo, o que não é verdade.

b) Errado:

O sentido objetivo de administração pública, em rigor, está ligado ao exercício de função administrativa, de modo que o importante, neste caso, é o quê é realizado, e, não, quem executa. Inserem-se nesta noção objetiva as funções consistentes na prestação de serviços públicos, o exercício do poder de polícia (polícia administrativa), o fomento e a intervenção do Estado na propriedade privada, bem como no domínio econômico, como agente normativo e regulador (exceto quando o Estado atua diretamente na exploração de atividade econômica).

Por seu turno, este item referiu ao exercício de função política, esta, sim, relacionada às funções diretivas do Estado, consistentes na fixação de políticas públicas, ligadas às funções constitucionais básicas.

c) Errado:

Na realidade, os elementos povo, território e governo são apontados pela doutrina como integrantes do conceito de Estado, e, não, de Administração Pública.

d) Errado:

Não há que se falar em coincidência entre os conceitos de Administração Pública e de Poder Executivo, porquanto os demais Poderes da República (Legislativo e Judiciário) também integram a Administração Pública, o que fica claro pela leitur ado art. 37, caput, da CRFB:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"         

Ademais, sabe-se bem que o Legislativo e o Judiciário também executam função administrativa, embora atipicamente, como, por exemplo, nas relações travadas com seus próprios servidores públicos (atos de provimento, vacância, férias, licenças, sanções disciplinares etc), na realização de licitações e concursos públicos etc.

e) Certo:

Por fim, está correta esta alternativa, ao tratar do sentido objeto de administração pública, que, realmente, vincula-se ao exercício de função administrativa, consoante já havia sido esposado no comentários à opção B.

Gabarito: Letra E

Referências:

ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 19.

A alternativa correta é letra C) Administração pública direta e indireta.

GABARITO - C

O Estado poderá por sim mesmo desenvolver suas atividades administrativas de forma centralizada, utilizando-se de sua própria estrutura administrativa e agentes para a execução das atividades estatais, ou então, poderá prestá-las através de outros sujeitos, de forma descentralizada, transferindo a outras pessoas o exercício de certas atividades que lhe são próprias.

O Decreto-Lei nº 200/67 estabelece as normas de organização da Administração Federal e as diretrizes para a Reforma Administrativa. O instrumento normativo mencionado divide a Administração Pública Federal em direta e indireta.

Art. 4° A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Empresas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas.

Didaticamente, e, de acordo com o entendimento doutrinário de Chiavenato o aparelho estatal é composto:

• pela própria pessoa do Estado, atuando por meio de seus Órgãos que compõe a Administração Direta, como exemplo temos os Ministérios e Secretarias.
• por pessoas jurídicas que o Estado cria para auxiliá-lo em suas atribuições administrativas, como os casos das entidades administrativas que compõe a Administração Indireta, como exemplo temos as autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas.

Diante do contexto normativo e doutrinário apresentado vamos nas alternativas identificar àquela que contempla a organização da Administração Pública Federal.

a)  Presidência e Casa Civil. INCORRETA

b)  Ministérios, secretarias e órgãos. INCORRETA

c)  Administração pública direta e indireta.

d)  Entidades dotadas de personalidade jurídica e ministérios. INCORRETA

e)  Autarquias, empresas públicas e privadas, sociedade mista e fundações. INCORRETA

Tendo em vista a divisão da Administração Pública Federal em DIRETA e INDIRETA conferida pelo Decreto-Lei 200/67 e posicionamento doutrinário temos que a alternativa C está correta.

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

GABARITO - ANULADA

A banca organizadora do concurso público, após receber recursos de inconformismo em relação à questão em comento, optou por ANULAR a questão por em razão de informação incorreta no enunciado.

Após breve exposição conceitual sobre órgãos públicos, a questão exigia do candidato:

Assim, assinale (1) para órgãos da Administração Direta e (2) para órgãos da Administração Indireta, nos exemplos abaixo:

A administração Direta é composta por órgãos públicos, no entanto, a Administração Indireta é composta por pessoas jurídicas ou entidades administrativas dotadas de personalidade jurídica próprias.

O Decreto-Lei nº 200/67 estabelece as normas de organização da Administração Federal e as diretrizes para a Reforma Administrativa. O instrumento normativo mencionado divide a Administração Pública Federal em direta e indireta.

Art. 4° A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

 II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Empresas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas.

No decorrer das atividades estatais a Administração Pública pode executar suas ações:

• por meios próprios, utilizando-se da estrutura administrativa do Estado de forma centralizada por meio de seus órgãos públicos, que compõe a estrutura da Administração Direta, ou;
• transferir o exercício de certos encargos a outras pessoas, como entidades administrativas criadas para esta finalidade de maneira descentralizada por meio das entidades da Administração Indireta.

Dentre as características que distinguem os órgãos públicos das entidades administrativas está no fato de órgãos não possuem personalidade jurídica próprio.

Os juristas administrativos Marcelo Allexandrino e Vicente Paulo assim definem órgãos públicos:

órgãos são meros conjuntos de competências, sem personalidade jurídica própria; são resultado da técnica de organização administrativa conhecida como "desconcentração".

Assim, diante do erro na redação do enunciado capaz de gerar ambiguidade na solução da questão, de forma acertada, a banca organizadora do concurso público ANULOU a questão.

A alternativa correta é letra B) Funcional

GABARITO - B

Administração Púbica é a forma como o Estado governa, ou seja, como executa as suas atividades voltadas para o atendimento para o bem estar de seu povo.

Pode ser conceituado em dois sentidos:

1. sentido formal, orgânico ou subjetivo: o conjunto de órgãos/entidades administrativas e agentes estatais, que estejam no exercício da função administrativa. Assim, num sentido formal, Administração Pública representa o conjunto de órgãos, agentes e entidades. 
2. sentido material, funcional ou objetivo: conjunto das atividades ou ações administrativas realizadas pelo Estado, que vai em direção à defesa concreta do interesse público. Em outras palavras, a Administração Pública confunde-se com a própria função, ação ou atividade administrativa desempenhada pelo Estado.

Diante do contexto apresentado, vamos identificar no enunciado as características fundamentais do conceito de Administração Pública e identifica se está sob a ótica da Administração em sentido formal, orgânico e subjetiva ou em sentido material, funcional e objetivo.

• conjunto de atividades do Estado;
• auxiliam as instituições públicas no exercício de funções do governo;
• realização das finalidades públicas;
• produzem produtos e serviços, bens e utilidades para a população.

Vejam que as palavras destacadas e extraídas da definição proposta no enunciado da questão remete à Administração Pública em suas ATIVIDADES, AÇÕES e FUNÇÕES.

Diante do exposto vamos as alternativas identificar sob qual prisma se refere o enunciado proposto:

a)  Organizacional INCORRETA

b)  Funcional CORRETA

c)  Político INCORRETA

d)  Patrimonial INCORRETA

O enunciado da questão apresenta o conceito de Administração Pública em sentido material, funcional ou objetivo justamente por ressaltar as atividades, ações e funções exercidas pelo Estado, ou seja, O QUE se produz como resultado final da atuação estatal, devendo, portanto, ser assinalada a alternativa B.