Questões Sobre Organização Administrativa - Administração Direta (Órgãos Públicos) - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra D) TCU.

Órgão integrante do Congresso Nacional que tem a função de auxiliá-lo no controle financeiro externo da Administração Pública:

a)  CGU.
b)  CPI.
c)  TSE.
d)  TCU.
e)  Receita Federal.

 

Gabarito: Letra D

  

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A questão exige conhecimento do art. 71 da CF.

 

Nesse sentido, o órgão que auxilia o controle externo realizado pelo Congresso Nacional é o Tribunal de Contas da União.

 

Veja:

 

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Todavia, entendo que o Tribunal de Contas da União não é órgão integrante do Congresso Nacional, mas órgão constituciona autônomo, que não se subordinada ao Legislativo, motivo pelo qual a questão deveria ser anulada.

 

Do exposto:

 

• Gabarito da banca: Letra D.

• Gabarito do Professor: Anulação.

A alternativa correta é letra D) União Federal.

GABARITO - D

A questão exige conhecimento sobre as características das pessoas jurídicas que compõe a estrutura administrativa do Estado. É necessário, portanto, apontar a pessoa jurídica que contemple as seguintes características:

• de direito público
• autonomia política, financeira e administrativa.

Para identificar a alternativa correta é necessário analisar as afirmativas e assinalar a afirmativa que corresponda as características do enunciado.

 

a)  Autarquia Federal. INCORRETA
 

Componente da Administração Indireta, as autarquias federais, apesar de possuírem natureza jurídica de direito público, é entidade administrativa sem autonomia política.

 

Nos termos do Artigo 5º, inciso I do Decreto-Lei 200/67, as autarquias são:

Art. 5º

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

 

Assim, não contempla corretamente as características descritas no enunciado da questão.

 

b) Banco Central. INCORRETA
 

O Banco Central do Brasil, criado pela Lei nº 4.595/64, é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, com sede e foro na Capital da República e atuação em todo o território nacional.

 

Assim, por possuir natureza jurídica autárquica ostenta as mesmas características gerais das autarquias elencadas no Decreto-Lei 200/67.

 

c)  Fundação Federal. INCORRETA
 

A fundação federal é pessoa jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e patrimônio próprio. É entidade administrativa pertencente a estrutura da Administração Indireta do Estado.

 

Sua definição legal está prevista no artigo 5º, inciso IV do Decreto-Lei 200/67:

Art. 5º

[...]

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

 

d)  União Federal. CORRETA
 

A União Federal, ente federativo com personalidade jurídica de direito público interno e capacidade política cujos órgãos exercem prerrogativas da soberania do Estado brasileiro, além de competências autônomas, como autonomia política, administrativa e financeira.

 

e)  Ministério da Saúde. INCORRETA

 

O Ministério da Saúde, órgão público pertencente à Administração Direta do Estado, cujas atribuições e serviços estão integrados na estrutura administrativa da Presidência da República, sem autonomia política.

 

Nessas condições, por ser a União Federal pessoa jurídica de direito público dotada de autonomia política, financeira e administrativa, a alternativa D está correta.

A alternativa correta é letra C) os Ministérios e o Departamento de Polícia Federal.

A resposta é a letra C. 

 

A letra C deve ser assinalada, pois traz dois exemplos de órgãos da administração direta. Lembrando que os órgãos são oriundos da desconcentração e não possuem personalidade jurídica.

 

A letra A está errada, pois o Banco Central do Brasil é autarquia, portanto, faz parte da administração indireta, sendo oriundo da descentralização. 

 

A letra B está incorreta, porque Autarquias e as Fundações Públicas são pessoas jurídicas que fazem parte da administração indireta, sendo oriundas da descentralização. 

 

A letra D está errada, pois embora os Ministérios não tenha personalidade jurídica e façam parta da administração direta, as autarquias, como visto, fazem parte da administração indireta. 

 

Por fim, a letra E está incorreta, pois da mesma forma que os ministérios, as secretarias estaduais e municipais são órgãos que fazem parte da administração direta. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, é pessoa jurídica, sendo considerada uma empresa pública, que faz parte da administração indireta.

A alternativa correta é letra A) Serviços da Presidência da República e dos Ministérios.

Gabarito: LETRA A.

 

A questão versa acerca da Administração Pública. Nesse contexto, note que, legalmente, a Administração Direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, expandindo para outras esferas federativas, teremos os governos estaduais e prefeitura, ao lado das respectivas secretarias (todos órgãos públicos). Vejamos o que diz o art. 4º, inciso I, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Vejamos:

 

Art. 4° A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

 

Por sua vez, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista (Petrobrás), Fundações (Fundações de Amparo À Pesquisa) e Autarquias (Universidades Federais) integram a Administração Indireta, que é composta por pessoas jurídicas autônomas, com possibilidade de assumir direitos e obrigações e agem em nome próprio, conforme nos ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 208):

 

A Administração Pública Indireta ou Descentralizada é composta por pessoas jurídicas autônomas com natureza de direito público ou de direito privado.

[...]

São pessoas de direito público: autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e associações públicas.

Possuem personalidade de direito privado: empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias, fundações governamentais e consórcios públicos de direito privado.

 

Portanto, como somente Serviços da Presidência da República e dos Ministérios são órgãos da administração direta, gabarito LETRA A.

A alternativa correta é letra B) Estadual.

Gabarito: letra B.

 

b)  Estadual. – certa.

Vejamos o texto constitucional sobre o tema:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;”

Ao analisar o dispositivo colacionado, é possível constatar que aos Municípios competem criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual, razão pela qual, a alternativa B encontra-se correta.

As demais alternativas, por exclusão, encontram-se incorretas.

A alternativa correta é letra D) Empresas Governamentais.

Gabarito: letra D.

 

Inicialmente, vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus sobre o tema:

“A Administração Direta corresponde aos órgãos que integram a estrutura das pessoas federativas (pessoas políticas), que exercem a atividade administrativa de forma centralizada.

Como já aprendemos, quando estudamos neste capítulo a teoria do órgão, o Estado manifesta a sua vontade por meio dos seus órgãos, nos quais se encontram lotados os agentes públicos. Os órgãos públicos são divisões internas das pessoas federativas, criados em razão da necessidade de especialização das funções estatais, a exemplo dos Ministérios, Secretarias, Coordenadorias, Departamentos, Ouvidorias etc.

Também já vimos que o Estado brasileiro se organiza sob a forma federativa, coexistindo em nossa federação as pessoas políticas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Como a Administração Direta corresponde às próprias pessoas políticas, exercendo suas atribuições por meio dos seus órgãos, podemos falar em administração direta no âmbito federal (ex.: Presidência da República, Ministérios, Casa Civil etc.), estadual (Governadorias, Secretarias Estaduais, Procuradorias Estaduais etc.), distrital (Governadoria, Secretarias do Distrito Federal etc.) e municipal (Prefeituras, órgãos de assessoramento ao Prefeito, Secretarias Municipais etc.).” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 77)

Ao analisar a lição colacionada, salienta-se que as entidades estatais da federação que detém autonomia política são a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ou seja, as empresas governamentais não, já que fazem parte da administração pública indireta e não da direta. Portanto, a alternativa D deve ser assinalada, pois o enunciado da questão solicitou que fosse assinalada a alternativa que não trouxesse uma entidade da federação.  

A alternativa correta é letra C) A teoria tem aplicação concreta na hipótese da chamada função de fato. Desde que a atividade provenha de um órgão, não tem relevância o fato de ter sido exercida por um agente que não tenha a investidura legítima.

Alternativa correta: LETRA C.

 

A questão fala sobre a teoria do órgão.

 

Sobre os órgãos públicos, é importante sabermos que a doutrina sempre procurou explicar como a conduta do agente público é atribuída ao Estado. Desse modo, a doutrina passou por quatro teorias:

 

Teoria da identidade: órgão e agente formam uma unidade inseparável, sendo o órgão público o próprio agente. Tal teoria é falha, pois sua adoção implica concluir que a morte do agente público significaria a extinção do órgão público.

 

Teoria da representação: o Estado seria um incapaz, não sendo capaz de defender seus próprios interesses na ordem jurídica. Desse modo, o agente público estaria exercendo uma espécie de curatela (semelhante aquela do Direito Civil), suprindo assim a incapacidade do órgão. A teoria não prosperou pois, se o Estado fosse incapaz, não teria condições sequer de nomear seu representante, o agente público.

 

Teoria do mandato: entre o Estado e o agente público existiria uma espécie de mandato de representação, recebendo o agente uma delegação para atuar em nome do Estado. Não veio a prosperar essa teoria pois não se conseguiu apontar em qual momento e quem realizaria a outorga do mandato.

 

Teoria da imputação volitiva: base da teoria do órgão, defende que o agente público atua em nome do Estado, de modo que a atuação do agente é juridicamente imputada ao Estado. Desse modo, os atos expedidos por agente público não foram juridicamente expedidos por ele, e sim pelo próprio Estado. É a teoria aceita hoje pela doutrina majoritária.

 

Vamos às alternativas:

 

a)  A estruturação dos órgãos da Administração se submete ao princípio da reserva legal.

 

INCORRETA. O princípio da reserva legal é uma subclassificação realizada pela doutrina moderna do princípio da legalidade. Sobre o tema, o professor Alexandre Mazza explica que:

 

"Quanto ao princípio da reserva legal, ou legalidade em sentido positivo, preceitua que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal, disciplinando temas anteriormente regulados pelo legislador. Não basta não contradizer a lei. O ato administrativo deve ser expedido secundum legem. A reserva legal reforça o entendimento de que somente a lei pode inovar originalmente na ordem jurídica. O ato administrativo não tem o poder jurídico de estabelecer deveres e proibições a particulares, cabendo-lhe o singelo papel de instrumento de aplicação da lei no caso concreto.” (Mazza, Alexandre. Manual de Direito Administrativo - 7ª ed. - pág. 118 - São Paulo: Saraiva, 2017).

 

A questão erra ao dizer que a estruturação dos órgãos se submete ao princípio da reserva legal. Na verdade, apenas sua criação e extinção devem ser realizadas obrigatoriamente por lei. A estruturação pode ser feito mediante a edição de decreto autônomo, conforme autoriza a Constituição Federal de 1988:

 

"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

VI – dispor, mediante decreto, sobre:         

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;              

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;"    

b)  Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, os órgãos seriam caracterizados pela teoria subjetiva, a qual corresponde às unidades funcionais da organização.

 

INCORRETA. Na verdade, segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, a teoria que reconhece os órgãos como unidades funcionais da organização é a teoria objetiva, e não subjetiva. 

c)  A teoria tem aplicação concreta na hipótese da chamada função de fato. Desde que a atividade provenha de um órgão, não tem relevância o fato de ter sido exercida por um agente que não tenha a investidura legítima.

 

CORRETA. A função de fato ocorre quando alguém irregularmente investido em função pública, com aparência de legalidade e boa-fé. Nesses casos, os atos praticados por essa pessoa que estava investida de maneira irregular no cargo público serão válidos, justamente em virtude da aplicação da teoria do órgão.

d)  É com base nestes ensinamentos que se discute desconcentração e descentralização, sendo aquela a criação de novas pessoas jurídicas e esta a criação de novos órgãos.

 

INCORRETA. Os conceitos foram trocados. Veja um breve resumo sobre a diferença entre desconcentração e descentralização.

 

Desconcentração ocorre quando a Administração Pública distribui competências internamente, dentro de uma mesma pessoa jurídica, para os órgãos de sua própria estrutura hierárquica. Quando a atividade de saúde é executada pelo Ministério da Saúde, por exemplo.

 

Já a descentralização ocorre quando a Administração Pública Direta distribui competência para outra entidade (outra pessoa jurídica), podendo ser da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista) ou para particulares, como nos casos de concessão de serviço público, por exemplo.

 

Pra você lembrar disso de maneira rápida na prova, basta se ligar nisto aqui:

 

• DescOncentração = Órgãos públicos

• DescEntralização = Entidades públicas

 

Perceba que os dois termos são bem parecidos, e tem as quatro primeiras letras iguais (D E S C). A primeira letra que diferencia uma palavra da outra é o que justamente vai fazer a diferença na hora de identificar o que significa: O de desconcentração é O de órgão; E de descentralização é E de entidade.

e)  A teoria do órgão se opõe ao princípio da imputação objetiva.

 

INCORRETA. Vimos, no início da questão, que a teoria da imputação volitiva é justamente a base da teoria do órgão. Não há que se falar em oposição entre as duas.

A alternativa correta é letra D) Ministério das Relações Exteriores.

GABARITO - D

 

O Estado poderá por sim mesmo desenvolver suas atividades administrativas de forma centralizada, utilizando-se de sua própria estrutura administrativa e agentes para a execução das atividades estatais, ou então, poderá prestá-las através de outros sujeitos, de forma descentralizada, transferindo a outras pessoas o exercício de certas atividades que lhe são próprias.

 

O Decreto-Lei nº 200/67 estabelece as normas de organização da Administração Federal e as diretrizes para a Reforma Administrativa. O instrumento normativo mencionado divide a Administração Pública Federal em direta e indireta.

Art. 4° A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

 II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Empresas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas.

 

Como bem delineado no enunciado, os órgãos públicos são unidades integrantes da estrutura de uma mesmo pessoa jurídica nas quais são agrupadas as competências a serem desempenhadas pelos agentes públicos, que via de regra, são servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, regidos por um estatuto jurídico específico.

 

Diante do panorama legal apresentado, vamos as alternativas identifica àquela que corresponde corretamente a um órgão público.

  

a)  Petrobras. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

A Petrobras teve sua criação autorizada pela Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, como uma sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, componente da Administração Indireta do Estado, figurando como uma entidade administrativa.

Art. 5º Fica a União autorizada a constituir, na forma desta lei, uma sociedade por ações, que se denominará Petróleo Brasileiro S. A. e usará a sigla ou abreviatura de Petrobrás.

 

b)  Banco do Brasil. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

O Banco do Brasil é constituído na forma de sociedade de economia mista que explora atividades econômicas, componente da Administração Indireta do Estado.

c)  Caixa Econômica Federal. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
 

A Caixa Econômica Federal - CEF é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, de natureza jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa, componente da Administração Indireta do Estado para exploração de atividade econômica, regida pelo Decreto-Lei 759/69.

 

d)  Ministério das Relações Exteriores. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
 

Os Ministérios são considerados órgãos públicos integrantes da estrutura administrativa do Estado. Dada a divisão administrativa da estrutura estatal, destaca-se como componente da Administração Direta os órgãos públicos, os quais compete o exercício de suas atividades de forma centralizada, como os Ministérios, por exemplo.

 

e)  Senado Federal. PODER LEGISLATIVO

 

O Senado Federal compõe a estrutura do Poder Legislativo Federal, ao lado da Câmara dos Deputados formam o Congresso Nacional, cuja função básica é legislar e fiscalizar.  

 

As funções do Senado Federal são exercidas pelos senadores da República, que são eleitos segundo o princípio majoritário para representarem os estados e o Distrito Federal. 

 

Diante da análise pontual de cada uma das afirmativas, verifica-se que somente a alternativa D corresponde corretamente a um órgão público.

A alternativa correta é letra C) A Administração Pública, em sentido amplo, como função ou atividade, é exercida também pelos Poderes Legislativo e Judiciário, ainda que de forma atípica.

Gabarito: Letra C

 

A respeito dos conceitos de Administração Pública e de Governo, assinale a alternativa correta.

 

a)  Governo é pessoa jurídica de direito público soberana, nação juridicamente organizada como pessoa política, nos termos da lei e da Constituição.

 

ERRADO. Governo é apenas uma das funções administrativas do Poder Público. A alternativa refere-se ao conceito de Estado.

 

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b)  A Administração Pública, em sentido material, inclui apenas os órgãos e entes da administração direta, encarregados do exercício da atividade administrativa.

 

ERRADO. O sentido objetivo é sinônimo de material ou funcional, sendo aquele em que a Administração Pública é o conjunto de atividades próprias das funções administrativas, compreendendo as seguintes funções: o serviço público, a intervenção, o fomento e a polícia.

 

A alternativa refere-se ao conceito formal de Administração Pública.

 

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c)  A Administração Pública, em sentido amplo, como função ou atividade, é exercida também pelos Poderes Legislativo e Judiciário, ainda que de forma atípica.

 

CERTO. A função administrativa é exercida de forma típica ou atípica.

 

De forma típica, a função administrativa consiste na realização de serviços públicos e políticas públicas, compreendendo 04 funções principais: o serviço público, a intervenção, o fomento e a polícia. Tal função é exercida pelo Poder Executivo.

 

De forma atípica, a função administrativa é exercida pelos Poderes Legislativo e Judiciário. É o que ocorre, por exemplo, quando o Judiciário edita uma portaria de nomeação, ou o Legislativo aplica uma sanção administrativa aos seus servidores, como uma advertência.

 

Assim, item correto.

 

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d)  O Poder Executivo encarna completamente o conceito de governo no Estado moderno, de modo que pertence a ele o monopólio da atividade e da função administrativa no estado brasileiro.

 

ERRADO. Como vimos, os Poderes Judiciário e Legislativo também exerce função administrativa de forma atípica.

 

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e)  Administração Pública e Governo são conceitos coincidentes, referindo-se ao conjunto de órgãos dotados de personalidade jurídica de direito público, encarregados do exercício da atividade administrativa.

 

ERRADO. O Governo possui duas funções essenciais: a administrativa e a política.

 

A função política é aquela que o Estado atua como ente soberano, em suas relações internas e externas, representando o Governo em si, fundamentado em seus ideais e fundamentais.

 

Noutro giro, a função administrativa consiste na realização de serviços públicos e políticas públicas, compreendendo 04 funções principais: o serviço público, a intervenção, o fomento e a polícia.

 

Nesse sentido, os órgãos e entidades da Administração Pública, integrante da Administração Pública, representam o instrumento por meio qual se deve realizar a execução de políticas públicas dominantes e idealizadas pelo partido eleito. Para tanto, o Estado deve prestar os serviços públicos que lhes foram concedidos pela Constituição e pela lei, bem como gerir o seu patrimônio, visando a alcançar a satisfação dos interesses da coletividade.

 

Nesse sentido, o Estado instrumentaliza seus objetivos pela realização de políticas públicas, prestação de serviços públicos, atividades de polícia administrativa, entre outras funções, que são executadas por meio da Administração Pública, visando atingir os objetivos traçados pelo gestor público.

 

Logo, Administração Pública e Governo são conceitos distintos.

 

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Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra B) Errado

A questão versa sobre os órgãos públicos. Nesse contexto, os órgãos públicos, que compõem a administração direta, não possuem personalidade jurídica. Com efeito, os órgãos não têm vontade própria, tampouco personalidade jurídica. É o que nos diz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 72):

 

Por isso mesmo, os órgãos não têm personalidade jurídica nem vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes, mas na área de suas atribuições e nos limites de sua competência funcional expressam a vontade da entidade a que pertencem e a vinculam por seus atos, manifestados através de seus agentes (pessoas físicas).

 

Além disso, o estado e as pessoas jurídicas é que são os corpos vivos que detém vontade e são capazes de exercer direitos e contrair obrigações para a consecução de seus fins institucionais, conforme leciona Hely Lopes Meirelles (p. 72)

 

Os órgãos integram a estrutura do Estado e das demais pessoas jurídicas como partes desses corpos vivos, dotados de vontade e capazes de exercer direitos e contrair obrigações para a consecução de seus fins institucionais

 

Portanto, assertiva INCORRETA.