Questões Sobre Organização Administrativa - Administração Direta (Órgãos Públicos) - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra B) a criação e o fortalecimento de órgãos como a CGU colaboraram para ações de combate às irregularidades de funcionários públicos, uma vez que são órgãos voltados para o controle interno das ações estatais.

Gabarito: letra B.

b)  a criação e o fortalecimento de órgãos como a CGU colaboraram para ações de combate às irregularidades de funcionários públicos, uma vez que são órgãos voltados para o controle interno das ações estatais. – certa.

Inicialmente, vejamos os objetivos da Controladoria Geral da União:

“A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão de controle interno do Governo Federal responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria.

A CGU também deve exercer, como Órgão Central, a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno, o Sistema de Correição e o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, prestando a orientação normativa necessária.” (Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/acesso-a-informacao/institucional Acesso: 26/12/2020)

Ao analisar a missão da CGU é possível constatar que, realmente, o fortalecimento de órgãos com essa finalidade corrobora e fomenta as políticas públicas de combate às irregularidades de funcionários públicos, formulando ações voltadas para o controle interno dos órgãos e entidades do poder público.

Logo, a alternativa correta a ser assinalada é a letra B.

Vejamos os erros das demais alternativas:

a)  a recente aprovação do Código de Ética do Servidor Público no Brasil viabilizou novas formas de apuração e punição de irregularidades, e colabora para o aumento dessas ações de expulsão de servidores da União e de alguns estados. – errada.

O Código de Ética do Servidor Público trouxe como forma de punição de irregularidades apenas a censura e, assim sendo, não colabora para o aumento das ações de expulsão, pois não traz em seu texto essa sanção.

Portanto, alternativa incorreta.

Vejamos o texto do Decreto nº 1.171/94:

“XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.”

c)  o número de servidores públicos expulsos do Estado brasileiro poderia ser ainda maior, caso houvesse previsão legal explícita sobre a gama de deveres dos funcionários públicos nacionais. – errada.

A alternativa equivoca-se ao afirma que não há uma previsão legal explícita dos deveres dos funcionários públicos nacionais. Isso porque o Decreto nº 1.171/94 e a Lei nº 8.112/90 elencam diversos deveres aos funcionários públicos.

Vejamos o texto do Decreto nº 1.171/94:

“XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;

e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;

g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;

l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;

m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;

o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;

p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;

q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;

r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.

s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;

t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.”

d)  as expulsões são inconstitucionais, uma vez que há a garantia de estabilidade aos servidores públicos no Brasil. Em caso de constatação de irregularidades, os servidores deveriam ser realocados em outras funções, sem prejuízo de vencimentos. – errada.

Em verdade, a própria Constituição da República prevê os casos em que o servidor público estável perderá o cargo, por óbvio, dentre elas está a apuração de infração funcional comprovada em procedimento administrativo com ampla defesa e contraditório.

Portanto, as expulsões mencionadas não são inconstitucionais, logo, alternativa incorreta.

Ademais, nota-se que se assim não fosse a estabilidade seria um salvo conduto para que os servidores agissem como bem entendessem.

Vejamos o texto constitucional:

“Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.           

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:         

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;        

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;            

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.”

e)  a confusão entre interesse público e privado é comum na gestão pública brasileira pela tradição do patrimonialismo, de modo que os órgãos de controle ainda expulsam relativamente poucos servidores por considerarem algumas irregularidades como costumes da cultura nacional. – errada.

A alternativa encontra-se incorreta. Isso porque o ordenamento jurídico pátrio vem já há algum tempo tentando promover o combate a corrupção, a responsabilização de servidores que não cumpram seus deveres ou que tenham condutas que não se coadunam com o interesse público. Assim sendo, não é possível que se considere algumas irregularidades como costumes da cultura nacional.

A alternativa correta é letra B) Estabelece que as pessoas jurídicas administrativas expressam a sua vontade através de seus próprios órgãos, titularizados por seus agentes, na forma de sua organização interna.

Gabarito: LETRA B.

A questão versa acerca da Administração Pública. Nesse contexto, a Teoria da Imputação Volitiva de Gierke ou teoria do órgão estabelece que as pessoas jurídicas administrativas expressam a sua vontade através de seus próprios órgãos, titularizados por seus agentes, na forma de sua organização interna, conforme explica Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 590). Vejamos:

Com base na teoria do órgão, pode-se definir o órgão público como uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

Ainda, de acordo com Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 589), vejamos a conceituação da teoria do órgão para entendermos melhor como funciona o órgão público no ordenamento jurídico pátrio:

pela teoria do órgão, a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse; substitui­-se a ideia de representação pela de imputação.

Detalhe: nesta teoria, o órgão público é visto como um compartimento do corpo estatal, ao qual são atribuídas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Estado. Com efeito, a Teoria do Órgão veio para substituir as teorias do mandato e da representação, que podem ser assim esquematizadas, de acordo com os ensinamentos de Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 590):

Portanto, gabarito LETRA B.

Analisando os demais itens, temos o seguinte:

a)  Estabelece que o administrador está vinculado à existência e aos motivos do ato administrativo.
 

Incorreto. Na verdade, esta é a TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. Efetivamente, esta teoria diz, em resumo, que o ato administrativo, ainda que discricionário, quando for motivado, fica vinculado a motivação dada, para todos os efeitos jurídicos. Se os motivos são falsos ou inexistentes, o ato praticado é nulo. Nas lições de Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014,p. 220), temos a seguinte conceituação:

Ainda relacionada com o motivo, há a teoria dos motivos determinantes, em consonância com a qual a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade. Por outras palavras, quando a administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros. 

c)  Considera que o agente público exerce sua atividade como mandatário da pessoa jurídica estatal.

Incorreto. Esta é a teoria do mandato, já superada, conforme vimos acima.

d)  É sinônima da “Teoria do Órgão Direto” do direito francês que defende ser objetiva a responsabilidade civil do Estado.

Incorreto. Esta é a teoria do risco administrativo, pela qual o particular atingido pela conduta lesiva ao seu patrimônio poderá pleitear a reparação dos danos sofridos com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, independentemente de culpa ou dolo, assegurando-se o direito de regresso, consagrada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

[...]

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

e)  Não foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro, mas referida pela doutrina brasileira como modo de ilustração das teorias sobre responsabilidade civil do Estado.

Incorreto. Pelo contrário, no ordenamento pátrio, prevalece a teoria da imputação volitiva ou teoria do órgão, segundo a qual vontade do agente público que integra o órgão, que não é dotado de personalidade jurídica, é imputada à respectiva pessoa estatal

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA B.

A alternativa correta é letra B) Errado

Perceba que a AGU irá defender judicialmente o órgão e não o próprio agente. Isso ocorre, pois, o agente público, mesmo que comissionado, ao atuar, seria com se fosse o próprio Estado atuando, o que permite afirmar que a atuação do agente pode ser imputada ao próprio Estado, conforme leciona Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 589)

pela teoria do órgão, a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse; substitui­-se a ideia de representação pela de imputação.

Por sua vez, a Teoria do Órgão funde os elementos (pessoa jurídica e representante), para chegar a conclusão de que o órgão é parte integrante do Estado, e as manifestações do órgão podem ser imputadas ao próprio Estado, diversamente do que ocorre com a teoria da representação. Vejamos nas lições de Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 590) :

Enquanto a teoria da representação considera a existência da pessoa jurídica e do representante como dois entes autônomos, a teoria do órgão funde os dois elementos, para concluir que o órgão é parte integrante do Estado.

Portanto, assertiva INCORRETA.

A alternativa correta é letra C) I, III e IV, apenas.

Gabarito: Letra C

CERTO. A assertiva é fundada no conceito de poder hierárquico.

Nesse sentido, o poder hierárquico consiste na prerrogativa da Administração Pública de distribuir verticalmente suas funções no âmbito de determinada estrutura administrativa.

Decorrente dessa hierarquia, é possível que o superior reveja os atos praticados pelos subordinados, quando os considere inoportunos ou inconvenientes, ou por motivos de ilegalidade.

Portanto, item correto.

ERRADO. Por força do princípio da legalidade, a competência é delineada nos termos da lei, e não de forma ilimitada, como afirma a assertiva.

Logo, item incorreto.

CERTO. O exercício da função administrativa está delimitado tanto em leis criadas pelo Legislativo, quanto no decretos regulamentares criados pelo próprio Poder Público.

Assim, item correto.

CERTO. A Administração Pública sujeita-se, em relação aos órgãos de controle, tanto ao controle interno quanto ao controle interno.

Nesse sentido, o controle interno é aquele realizado dentro da estrutura administrativa pelos próprios órgãos ou entidades.

O controle externo é aquele realizado pelos diversos órgãos de controle localizados fora da Administração Pública, como o Tribunal de Contas, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.

Tem-se ainda o controle social, realizado pela população em geral, através da publicação dada aos atos administrativos, que permite o controle por parte de Organizações Civis, ONGs, etc.

Sendo assim, item correto.

Sendo assim, estão corretas as afirmativas I, III e IV, apenas.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra B) Administração Direta.

A questão versa acerca da Administração Pública. Nesse contexto, a administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. Por outro lado, a Administração Indireta é o conjunto de pessoas jurídicas vinculadas à Administração Direta que exercem atividades administrativas de forma centralizada. Vejamos as lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 29):

Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.

Administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas ( desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas. 

Por sua vez, a Administração Indireta é formada pelas Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista. Vejamos a tabela para delinear as principais diferenças desses institutos:

Portanto, gabarito LETRA B.

A alternativa correta é letra D) V, F e F.

Examinemos as assertivas propostas pela Banca, individualmente:

I- Verdadeiro:

De fato, a Administração direta é estruturada de forma escalonada, sendo que, no âmbito do Poder Executivo, no ápice de tal estrutura administrativa, encontra-se seu Chefe, que, na esfera federal, corresponde à figura do Presidente da República. Abaixo dele, encontram-se os diversos órgãos e autoridades situados nesta linha de hierarquia e subordinação, como Ministros de Estado, Secretários, Superintendências, Delegacias, etc.

Acertada, pois, esta primeira afirmativa.

II- Falso:

Na realidade, órgãos públicos correspondem a meros centros de competências, desprovidos, portanto, de personalidade jurídica própria. Não são pessoas jurídicas; não têm aptidão para adquirirem direitos e contraírem obrigações em nome próprio.

De tal forma, equivocada esta segunda assertiva.

III- Falso:

Na verdade, os servidores integrantes da Administração direta submetem-se ao denominado regime jurídico único, de que trata o art. 39, caput, da CRFB/88, em sua redação atualmente em vigor, que abaixo reproduzo:

"Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas."

Referido regime, na esmagadora maioria dos casos, vem a ser o regime estatutário, também denominado de regime do cargo público, próprio das pessoas jurídicas de direito público. A contratação baseada na CLT, de seu turno, aplica-se às pessoas de direito privado integrantes da Administração indireta, isto é, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.

Na linha do exposto, por todos, confira-se a doutrina de Rafael Carvalho Rezende Oliveira:

"O regime estatutário envolve as normas jurídicas que regem os servidores públicos estatutários ocupantes de cargos públicos. Trata-se de regime jurídico próprio das pessoas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.

 

(...)

 

O regime trabalhista (celetista) é o regime próprio dos agentes públicos que ocupam empregos públicos nas entidades, com personalidade jurídica de direito privado, da Administração indireta (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações estatais de direito privado). Trata-se da aplicação do regime de pessoal das empresas privadas (CLT) às entidades administrativas revestidas de caráter privado."

De tal forma, incorreta esta assertiva, ao pretender atribuir o regime celetista às pessoas e órgãos que compõem a Administração direta.

Gabarito: Letra D.

Bibliografia:

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017.

A alternativa correta é letra B) No desempenho das atividades inerentes a sua competência, os órgãos públicos atuam em nome da pessoa jurídica de que fazem parte.

A questão versa acerca dos órgãos públicos. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  A criação e extinção dos órgãos públicos independem de lei.

Incorreto. Tanto a criação, como a extinção de órgãos públicos dependem da edição de Lei de iniciativa privativa do Presidente da República, conforme o art. 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da CF:

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as LEIS que:

[...]

II - disponham sobre:

[...]

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; 

b)  No desempenho das atividades inerentes a sua competência, os órgãos públicos atuam em nome da pessoa jurídica de que fazem parte.

Correto. A atuação dos órgãos é imputada à pessoa jurídica que eles integram. Por sua vez, a representação jurídica é atribuição de determinados agentes públicos. Confira-se nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 73):

A atuação dos órgãos é imputada à pessoa jurídica que eles integram, mas nenhum órgão a representa juridicamente. A representação legal da entidade é atribuição de determinados agentes (pessoas físicas), tais como os Procuradores judiciais e administrativos e, em alguns casos, o próprio Chefe do Executivo (CPC/73, art. 12, 1, II e VI - CPC/2015, art. 75, 1 a IV). Não se confunda, portanto, a imputação da atividade funcional do órgão à pessoa jurídica com a representação desta perante a Justiça ou terceiros: a imputação é da atuação do órgão à entidade a que ele pertence; a representação é perante terceiros ou em juízo, por certos agentes. 

c)  Os órgãos públicos têm personalidade jurídica própria.

Incorreto. Os órgãos não têm vontade própria, tampouco personalidade jurídica. É o que nos diz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 72):

Por isso mesmo, os órgãos não têm personalidade jurídica nem vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes, mas na área de suas atribuições e nos limites de sua competência funcional expressam a vontade da entidade a que pertencem e a vinculam por seus atos, manifestados através de seus agentes (pessoas físicas).

d)  A regra geral é a de que os órgãos públicos detêm capacidade processual.

Incorreto. Os órgãos não possuem personalidade jurídica, mas é pacífico que somente os órgãos autônomos e independentes possuem capacidade processual, isto é, a capacidade de atuar em juízo por si próprio, ou seja, não se trata de uma regra geral. Neste sentido, confira-se Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 73):

Essa capacidade processual, entretanto, só a têm os órgãos independentes e os autônomos, visto que os demais - superiores e subalternos -, em razão de sua hierarquização, não podem demandar judicialmente outros órgãos, uma vez que seus conflitos de atribuições serão resolvidos administrativamente pelas chefias a que estão subordinados.

e)  Os órgãos públicos são unidades de atuação integrantes apenas da estrutura da Administração direta, haja vista que as unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração indireta denominam-se entidades.

Incorreto. A criação de órgãos públicos é fruto da desconcentração administrativa. Com efeito, a desconcentração administrativa poderá também ocorrer nas pessoas jurídicas componentes da Administração Indireta, conforme explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 27):

Ocorre desconcentração administrativa quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito de sua própria estrutura a fim de tomar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços. Vale repetir, desconcentração envolve, obrigatoriamente, uma só pessoa jurídica .

Portanto, gabarito LETRA B.

A alternativa correta é letra E) Apenas II, III e IV.

Gabarito: Letra E.

I. Quanto à estrutura, os órgãos podem ser classificados em singulares e coletivos.  – errado.

Em verdade, quanto à estrutura, os órgãos podem ser classificados em simples (quando constituídos por um único centro de competência) ou compostos (quando possuem em sua estrutura vários órgãos menores).

A classificação em singulares ou coletivos diz respeito à atuação funcional.

Nesse contexto, está incorreto o item.

II. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.  – certo.

O item apresenta corretamente o conceito de órgão público trazido pela Lei nº 9.784/99. Vejamos:

“Art. 1^o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

§ 1^o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

§ 2^o Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;”

Item correto, portanto.

III. Os Ministérios e as Secretarias de Estado e de Municípios podem ser classificados, quanto à posição estatal, como órgãos autônomos. – certo.

Os órgãos autônomos são aqueles localizados na cúpula da Administração Pública, estando subordinados aos órgãos independentes. Realmente os Ministérios e as Secretarias de Estado e de Municípios são exemplos de órgãos autônomos, pelo que está correto o item.

IV. Segundo a teoria eclética, o órgão é formado por dois elementos, quais sejam, o agente e o complexo de atribuições.  – certo.

Sobre o tema, esclarecem Ricardo Alexandre e João de Deus:

“Teoria eclética (ou mista): essa concepção tenta conciliar as anteriores, afirmando que o órgão seria formado por dois elementos: o agente e o plexo de atribuições. Ao fazer isso, incide no mesmo erro da teoria subjetiva; na medida em que o órgão fosse composto por dois elementos, seria possível concluir que o desaparecimento de um deles (o agente) levaria ao desaparecimento do outro.” (grifou-se)(ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P.68)

Nessa linha, tem-se que, realmente, pela teria eclética, órgão público = agente público + plexo de atribuições, pelo que correto o item.

Conforme analisado, estão corretos os itens II, III e IV, pelo que deve ser assinalada como correta a alternativa E.

A alternativa correta é letra B) Órgãos independentes.

Gabarito: letra B.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, citando lição de Hely Lopres Meirelles, quanto à posição estatal, os órgãos públicos classificam-se em:

1. Independentes: são os originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e sujeitos apenas aos controles constitucionais de um sobre o outro; suas atribuições são exercidas por agentes políticos. Entram nessa categoria as Casas Legislativas, a Chefia do Executivo e os Tribunais.

2. Autônomos: são os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais. Entram nessa categoria os Ministérios, as Secretarias de Estado e de Município, o Serviço Nacional de Informações e o Ministério Público.

3. Superiores: são órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia; não gozam de autonomia administrativa nem financeira. Incluem-se nessa categoria órgãos com variadas denominações, como Departamentos, Coordenadorias, Divisões, Gabinetes.

4. Subalternos: são os que se acham subordinados hierarquicamente a órgãos superiores de decisão, exercendo principalmente funções de execução, como as realizadas por seções de expediente, de pessoal, de material, de portaria, zeladoria etc.

(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo.31ª ed. São Paulo: Atlas, 2018.P.737)

Nessa linha, a descrição do enunciado corresponde à alternativa B, a qual deve ser assinalada.

Obs.: órgão central, única alternativa não contemplada na lição de Di Pietro colacionada acima, é aquele que atua em toda a pessoa jurídica que ele integra. Tal classificação diz respeito à estrutura, e não à posição estatal ocupada pelo órgão.

A alternativa correta é letra E) as pessoas jurídicas com personalidade de direito público ou privado, criadas para execução de serviço público como decorrência da descentralização e com base no princípio da especialização.

O conceito de Administração pública em sentido orgânico (formal ou subjetivo), é aquele no qual se define a administração pública como um conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes do ordenamento jurídico, ou seja, neste sentido, Administração Pública é o que a Constituição e as leis dizem que é. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 20):

Administração pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública, não importa a atividade que exerçam (como regra, evidentemente, esses órgãos, entidades e agentes desempenham função administrativa). O Brasil adota o critério formal de administração pública. Portanto, somente é administração pública, juridicamente, aquilo que nosso direito assim considera, não importa a atividade que exerça. A administração pública, segundo nosso ordenamento jurídico, é integrada exclusivamente:

(a) pelos órgãos integrantes da denominada administração direta (são os órgãos integrantes da estrutura de uma pessoa política que exercem função administrativa); e

(b) pelas entidades da administração indireta. 

Desse modo, além dos órgãos que compõem a administração direta mas também as pessoas jurídicas com personalidade de direito público ou privado, criadas para execução de serviço público como decorrência da descentralização e com base no princípio da especialização.

Portanto, gabarito LETRA E.

Analisando as demais alternativas, temos o seguinte:

a)  as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta, que atuam no domínio econômico, como expressão da atividade de fomento, assim entendidas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 

Incorreto. Não só as pessoas jurídicas de direito privado, mas também as pessoas jurídicas de direito público (autarquias e fundações autárquicas) compõem a administração em sentido subjetivo.

b)  os órgãos dos poderes legislativo e judiciário, tendo em vista a parcela de atuação administrativa que lhes é cometida para atender concretamente às necessidades coletivas. 

Incorreto. Em sentido formal (orgânico ou subjetivo), a administração é formada por órgãos da administração direta e pelas entidades da Administração Indireta.

c)  as concessionárias e permissionárias de serviço público que estejam ligadas à Administração direta por vínculos jurídicos de autorização, delegação ou concessão. 

Incorreto. As concessionárias e permissionárias de serviço público, em critério nenhum, integram a Administração.

d)  as pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para desempenharem atividade tipicamente administrativa, assim entendidas as autarquias e fundações governamentais. 

Incorreto. Nem só as pessoas de direito público, mas também as pessoas de direito privado, mesmo que exerçam atividades de exploração econômica, pois somente é administração pública, juridicamente, aquilo que nosso direito assim considera, não importa a atividade que exerça.

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA E.