Questões Sobre Organização Administrativa - Administração Direta (Órgãos Públicos) - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: certo.

A teoria do órgão foi elaborada na Alemanha, por Otto Gierke, e hoje é universalmente aceita pela doutrina e pela jurisprudência. De acordo com essa tese, o Estado (pessoa jurídica) manifesta suas vontades por meio dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa. Com efeito, quando os agentes que atuam nesses órgãos manifestam a sua vontade é como se o próprio Estado se manifestasse. (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P.67)

Logo, está correto o item.

A alternativa correta é letra B)  órgãos públicos são resultantes de desconcentração e são pessoas despersonalizadas.

A resposta é letra B.

Os órgãos públicos, exemplo dos Ministérios, são resultado do processo de desconcentração. Há a criação de unidade administrativa desprovida de personalidade jurídica. A eles se aplica a teoria do órgão, ou seja, quem responde é a pessoa jurídica e não o órgão diretamente.

Os demais itens estão errados:

a)  órgãos públicos por serem componentes descentralizados integram a administração pública indireta.

A descentralização é a criação de novas pessoas, físicas ou jurídicas. Na desconcentração, temos a criação de órgãos.

c)  desconcentração é a subdivisão interna de uma mesma pessoa jurídica, com a necessidade de se arquivar um "ato constitutivo" em qualquer espécie de registro público.

Arquivar ato constitutivo de órgão? Esses são criados por lei, sem a necessidade de registro. E, ainda que parte integrante de pessoas de direito privado, não precisam arquivar nadinha, afinal não vão adquirir personalidade jurídica.

d)  os atos praticados por um órgão são inimputados diretamente à pessoa jurídica à qual estes pertencem.

Aplica-se sim a teoria da imputação volitiva ou do órgão. Ou seja, tudo que o agente faz ou não faz é imputado ao Estado.

e)  inadmissível que órgãos públicos tenham capacidade processual ou capacidade judiciária.

Vejamos uma Súmula do STJ sobre o tema:

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

A alternativa correta é letra C) Ministérios.

A partir do Decreto lei 200/67, a administração pública ficou dividida em administração direta e indireta. A alternativa que apresenta um Órgão associado à administração direta é:

a)  Estatais

b)  Fundações públicas

c)  Ministérios.

d)  Autarquias.

e)  Sociedades de economia mista.

Gabarito: Letra C

A questão exige conhecimento dos termos do art. 4º do Decreto nº 200/67.

Nesse sentido, o referido artigo expressa, em seu inciso I, que a Administração Direta constitui-se da Presidência da República e dos Ministérios.

Veja:

Art. 4° A Administração Federal compreende:

 

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

 

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

 

a) Autarquias;

b) Emprêsas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas.

Dessa forma, nossa alternativa correta é a Letra C.

As demais alternativas tratam de entidades da Administração Indireta, na forma do inciso II, alíneas 'a' a 'd' do Decreto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra D)  I, II e III.

Gabarito: Letra D

Analise as afirmativas a seguir sobre a estrutura administrativa no contexto da administração pública brasileira.

I. Governo, em sentido formal, é o conjunto de poderes e órgãos constitucionais; em sentido material, é o complexo de funções estatais básicas; em sentido operacional, é a condução política dos negócios públicos.

CERTO. A classificação trazida na assertiva é apresentada por Hely Lopes Meirelles.

De acordo com o jurista, o Governo pode ser conceituado em três aspectos:

Em sentido formal significa o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.

 

Em sentido material consiste no complexo de funções estatais básicas; e

 

Em sentido operacional traduz-se na condução política dos negócios públicos.

 

(Fonte: Direito administrativo brasileiro. MEIRELLES, Hely Lopes. 42ª ed. - São Paulo. Ed. Malheiros, 2016, p.68)

Logo, item correto.

II. Administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.

CERTO. Novamente a assertiva apresenta conceito trazido por Hely Lopes Meirelles.

Veja:

Em sentido formal, a Administração Pública, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo;

Em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; 

Em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços do próprio Estado ou por ele assumido em benefício da coletividade.

 

Numa visão global, a Administração Pública é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

 

(Fonte: Direito administrativo brasileiro. MEIRELLES, Hely Lopes. 42ª ed. - São Paulo. Ed. Malheiros, 2016, p.68)

III. O governo e a administração, como criações abstratas da Constituição e das leis, atuam por intermédio de suas entidades (pessoas jurídicas), de seus órgãos (centros de decisão) e de seus agentes (pessoas físicas investidas em cargos e funções).

CERTO. Mais uma assertiva com base na doutrina de Hely Lopes Meirelles.

Veja:

O Governo e a Administração, como criações abstratas da Constituição e das leis, atuam por intermédio de suas entidades (pessoas jurídicas), de seus órgãos (centros de decisão) e de seus agentes (pessoas físicas investidas em cargos e funções).

 

(Fonte: Direito administrativo brasileiro. MEIRELLES, Hely Lopes. 42ª ed. - São Paulo. Ed. Malheiros, 2016, p.69)

Sendo assim, estão corretas as afirmativas I, II e III.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.

A alternativa correta é letra D) A administração pública direta é composta de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do poder executivo, no caso do Governo Federal, ao Presidente da República.

GABARITO - D

O Estado poderá por sim mesmo desenvolver suas atividades administrativas de forma centralizada, utilizando-se de sua própria estrutura administrativa e agentes para a execução das atividades estatais, ou então, poderá prestá-las através de outros sujeitos, de forma descentralizada, transferindo a outras pessoas o exercício de certas atividades que lhe são próprias.

O Decreto-Lei nº 200/67 estabelece as normas de organização da Administração Federal e as diretrizes para a Reforma Administrativa. O instrumento normativo mencionado divide a Administração Pública Federal em direta e indireta.

Art. 4° A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

 II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Empresas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas.

A partir do contexto sobre organização administrativa vamos analisar pontualmente cada uma das afirmativas da questão com o objetivo de identificar e compreender a alternativa CORRETA.

a)  Os ministérios são exemplos de administração pública indireta, assim como suas secretarias, coordenadorias e departamentos. INCORRETA

Os Ministérios estão diretamente vinculados com a Administração Central, sendo considerado parte integrante da Administração Direta do Estado, bem como as secretarias, coordenadorias e departamentos, conforme se verifica na redação do artigo 4º, I do Decreto-Lei 200/67.

b)  A administração indireta recebe recursos financeiros de uma conta única e todas suas despesas administrativas e seus investimentos são mantidos com o repasse de dinheiro público proveniente de tributos recolhidos pela União. INCORRETA

As entidades da Administração Indireta que são custeadas por meio de recursos financeiros estatais terão autonomia gerencial e financeira para fomentar suas atividades sendo o repasse dos recursos efetuados individualmente para cada uma das entidades administrativas.

Dentre as leis de iniciativa do Poder Executivo, destaca-se as leis orçamentarias anuais, as quais compreenderão, dentre outras previsões, o orçamento fiscal destinados aos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Esta é a norma prevista no artigo 165, § 5º da Constituição Federal.

Art. 165.

[...]

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

c)  A administração pública direta, é composta por entidades que, por meio de descentralização de competências do governo, foram criadas para desempenhar papéis nos mais variados setores da sociedade e prestar serviços à população.INCORRETA

A administração pública direta é o conjunto de órgãos públicos que integram as pessoas políticas do Estado aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.

d)  A administração pública direta é composta de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do poder executivo, no caso do Governo Federal, ao Presidente da República. CORRETA

A afirmativa está correta e contempla os principais aspectos da Administração pública direta:

• composta por órgãos públicos;
• integrantes das pessoas políticas do Poder Executivo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios);
• Atuam de forma centralizada no exercício das atividades administrativas.

Diante do contexto legal que fundamentou a analise das alternativas verifica-se que somente a afirmativa D está correta. 

A alternativa correta é letra B) Administração pública direta.

São aquelas que possuem autonomia política, financeira e administrativa. São realizadas diretamente pela estrutura do governo. No âmbito nacional é o Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado, conforme Art. 76 da Constituição Federal de 1988; Nos estados e distrito federal é o Governador auxiliado pelas Secretarias de Estado; Nos municípios é o Prefeito e as secretarias municipais. Ou seja, tem vínculo direto com o chefe do Poder Executivo em todos os níveis de governo.

O trecho acima faz referência a:

a) Administração pública complementar.

b) Administração pública direta.

c) Administração pública indireta.

d) Administração pública originária.

e) Administração pública proveniente.

Gabarito: Letra B

A Administração Pública divide-se em Direta e Indireta.

A Administração Pública Direta compreende os entes políticos centrais e os órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais se atribui competência para exercício, de forma desconcentrada, das atividades administrativas.

Veja o que determina o art. 4º, I do Decreto nº 200/67:

Art. 4° A Administração Federal compreende:

 

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

Por sua vez, a Administração Indireta executa atividades do Estado mediante descentralização, através da criação de entidades administrativas, na forma do art. 4º, II do Decreto, a saber:

Art. 4º II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

 

a) Autarquias;

b) Emprêsas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas.

Dessa forma, perceba que o comando da questão trata da Administração Pública Direta, ao afirmar que são pessoas com vínculo direto com o chefe do Executivo.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.

A alternativa correta é letra C) É o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, Estados e Municípios), aos quais foram atribuídas a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.

Vamos ao exame de cada proposição, à procura daquele que apresenta, corretamente, a noção conceitual pertinente à administração direta:

a) Errado:

Em rigor, a definição esposada neste item vem a ser correspondente à administração indireta, composta por autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. 

b) Errado:

O conceito exposto neste item, consistente em "gerir algo para um determinado fim ou objetivo, englobando o famoso PDCA, Planejamento, Execução, Verificação e Ação", já destoa consideravelmente do que a doutrina do Direito Administrativo defende como, de fato, caracterizador da administração direta. Ademais, em sua parte final, incorre em evidente equívoco, ao sustentar que poderia estar voltada ao interesse privado, sendo certo que todos os atos e decisões do Poder Público precisam se direcionar ao atendimento da finalidade pública, sob pena de desvio de finalidade.

c) Certo:

Escorreito o teor deste item, na medida em que corresponde, à exatidão, à proposição doutrinária oferecida por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo acerca da administração direta. Confira-se:

"Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, Estados e Municípios), aos quais foram atribuídas a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas."

Logo, sem reparo a serem feitos quanto a esta alternativa.

d) Errado:
 

Na verdade, órgãos públicos não são dotados de personalidade jurídica própria. Trata-se de meros centros de competências, unidades integrantes da estrutura interna das pessoas jurídicas que compõem a Administração Pública. A noção conceitual aqui exposta, na realidade, vem a ser pertinente às entidades componentes da administração indireta.

e) Errado:
 

Por fim, uma vez que se expôs, no item C, acima comentado, a definição correta acerca da administração direta, resta evidente o desacerto desta opção, ao tratá-la como "ramo das ciências humanas", supostamente direcionado a "empresas, sejam elas públicas, privadas, mistas ou outras", tal como foi aqui aduzido.

Gabarito: Letra C

Referências:

ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 27.

A alternativa correta é letra A) Órgãos autônomos localizam-se na cúpula da administração pública, em grau hierárquico abaixo dos órgãos independentes, e são subordinados diretamente à chefia destes.

A criação formal de órgãos, bem como a sua extinção, depende de lei, sendo privativa do chefe do poder executivo a iniciativa de lei que vise a criação ou a extinção de órgãos da administração pública no âmbito desse poder. Marque a alternativa que apresente o conceito de classificação de órgãos autônomos.

a) Órgãos autônomos localizam-se na cúpula da administração pública, em grau hierárquico abaixo dos órgãos independentes, e são subordinados diretamente à chefia destes.

b) Órgãos autônomos são aqueles diretamente previstos no texto constitucional, são órgãos sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional – sujeitam-se tão somente aos controles, constitucionalmente previstos.

c) Órgãos autônomos são aqueles que possuem atribuições de direção, controle e decisão, mas que sempre estão sujeitos ao controle hierárquico de uma chefia mais alta.

d) Órgãos autônomos são todos os órgãos que exercem atribuições de mera execução, sempre subordinados a vários níveis hierárquicos superiores.

e) Órgãos autônomos também denominados pluripessoais são caracterizados por atuarem e decidirem mediante obrigatória manifestação conjunta de seus membros.

Gabarito: Letra A

A questão exige conhecimento sobre a classificação dos órgãos públicos.

Nesse sentido, quanto à posição que ocupa no âmbito administrativo, os órgãos públicos classificam-se em:

• Independentes;
• Autônomos;
• Superiores;
• Subalternos.

Nas palavras de Rafael Oliveira, temos:

a) órgãos independentes: são aqueles previstos na Constituição e representativos dos Poderes do Estado (Legislativo, Judiciário e Executivo), situados no ápice da pirâmide administrativa. Tais órgãos não se encontram subordinados a nenhum outro órgão esó estão sujeitos aos controles recíprocos previstos no texto constitucional (ex.: Casas Legislativas: Congresso Nacional, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara dos Vereadores; Chefias do Executivo: Presidência da República, Governadorias dos Estados e do DF e Prefeituras municipais; Tribunais Judiciários e Juízes singulares, Ministério Público e Tribunais de Contas); [Alternativa B]

b) órgãos autônomos: são aqueles subordinados aos chefes dos órgãos independentes e que possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, com a incumbência de desenvolverem as funções de planejamento, supervisão, coordenação e controle (ex.: Ministérios, Secretarias estaduais, Secretarias municipais e Advocacia-Geral da União); [Alternativa A]

c) órgãos superiores: estão subordinados a uma chefia e detêm poder de direção e controle, mas não possuem autonomia administrativa nem financeira (ex.: Gabinetes e Coordenadorias); e [Alternativa C]

 

d) órgãos subalternos: são aqueles que se encontram na base da pirâmide da hierarquia administrativa, com reduzido poder decisório e com atribuições de execução (ex.: portarias, seções de expedientes). [Alternativa D]

Para finalizar, a alternativa E refere-se aos órgãos colegiados, e não aos órgãos autônomos.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.

A alternativa correta é letra D) Os Departamentos, as Coordenadorias, as Divisões e Gabinetes são espécies de órgãos de direção, controle e comando, porém sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia.

Gabarito: letra D.

a)  Os órgãos públicos podem ser criados e instintos por meio de Decretos do Presidente da República. – errada.

Em verdade, a criação e extinção de órgãos públicos dependem de lei. Portanto, alternativa incorreta.

Na lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“No âmbito da Administração Direta, a criação e a extinção de órgãos dependem de lei, conforme previsto no art. 48, XI, da Constituição Federal. No caso do Poder Executivo Federal, a competência para a iniciativa dessa lei é do Presidente da República (Chefe do Poder Executivo), o que se aplica também, por simetria, aos demais entes da federação. Com efeito, a criação ou extinção de órgãos pertencentes à estrutura dos Poderes Executivos dos municípios ou dos Estados depende de lei de iniciativa dos respectivos prefeitos ou governadores.

No entanto, em que pese a necessidade de lei para criação de órgãos públicos na estrutura da Administração Direta, a disciplina da organização e funcionamento desta, desde que não impliquem aumento de despesa, podem ser veiculados em decreto do chefe do Poder Executivo (CF, 84, VI, “a”).

Ressaltamos, contudo, que a reserva legal apenas existe para a criação de órgãos no âmbito da Administração Direta. No caso das entidades da Administração Indireta, a criação de órgãos depende do que dispuser a respectiva lei de criação ou o que for estabelecido nos seus atos constitutivos.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 69)

b)  Orgãos coletivos são aqueles constituídos por vários outros órgãos, como acontece com os Ministérios, que compreendem vários outros, até chegar aos órgãos unitários, em que não existem mais divisões. – errada.

A alternativa ora analisada traz o conceito de órgãos compostos e não coletivos. Portanto, incorreta.

Vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“Quanto à estrutura, os órgãos podem ser: simples ou compostos.

b) Órgãos compostos: são aqueles que reúnem em sua estrutura uma série de outros órgãos menores. É o caso, por exemplo, dos Ministérios ou de Secretarias de Estado, como uma Secretaria de Saúde, que tem em sua estrutura vários hospitais (outros órgãos).” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 71)

c)  Órgãos superiores localizam-se na cúpula da Administração e são subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes, gozando de autonomia financeira, administrativa e técnica, como é o caso dos Ministérios. – errada.

Em verdade, são os órgãos independentes que estão na cúpula da Administração, o quais gozam de autonomia financeira, administrativa e técnica, como é o caso dos Ministérios. Portanto, alternativa incorreta.

Sobre o tema, Ricardo Alexandre e João de Deus:

“Quanto à posição estatal (posição ocupada na escala governamental ou administrativa), os órgãos podem ser: independentes, autônomos, superiores ou subalternos.

a) Órgãos independentes (ou órgãos primários do Estado): são aqueles previstos na Constituição e representativos dos Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Não sofrem qualquer tipo de subordinação hierárquica ou funcional, sujeitando-se apenas aos controles constitucionais de um Poder pelo outro. Incluem-se nessa categoria o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, as Assembleias Legislativas, Câmaras de Vereadores, Presidência da República, Governadorias dos Estados e do Distrito Federal, Prefeituras Municipais, Tribunais Judiciários e Juízos singulares. Pelo alto grau de independência, conferido pela própria Constituição Federal, integram também essa categoria o Ministério Público, as defensorias públicas e os Tribunais de Contas;

(...)

c) Órgãos superiores: são aqueles que têm poder de direção, controle e decisão, mas estão sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de níveis superiores de chefia. Não possuem autonomia administrativa e financeira. Incluem-se nessa categoria, dentre outros, as procuradorias, as coordenadorias e as inspetorias;” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 71)

d)  Os Departamentos, as Coordenadorias, as Divisões e Gabinetes são espécies de órgãos de direção, controle e comando, porém sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia. – certa.

A alternativa ora analisada encontra-se correta e traz a classificação da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

Vejamos:

“Superiores são órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia; não gozam de autonomia administrativa nem financeira. Incluem-se nessa categoria órgãos com variadas denominações, como Departamentos, Coordenadorias, Divisões, Gabinetes.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo.31ª ed. São Paulo: Forense, 2018. P. 737)

e)  Órgãos podem ser entendidos como as unidades de atuação integrantes da estrutura da administração pública direta, porém não integram a estrutura da administração pública indireta uma vez que esta se subordina ao regime jurídico de direito privado. – errada.

Em verdade, de acordo com a Lei nº 9.784/99, órgãos são as unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. Portanto, alternativa incorreta.

Vejamos o texto legal:

“Art. 1º (...)

§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;”

A alternativa correta é letra B) Não possuem personalidade jurídica própria e não são capazes de contrair direitos e obrigações por si próprios.

Gabarito: letra B.

b)  Não possuem personalidade jurídica própria e não são capazes de contrair direitos e obrigações por si próprios. – certa.

Inicialmente, vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“Os órgãos não passam de simples partições internas da pessoa cuja intimidade estrutural integram, isto é, não têm personalidade jurídica. Por isto, as chamadas relações interorgânicas, isto é, entre os órgãos, são, na verdade, relações entre os agentes, enquanto titulares das respectivas competências, os quais, de resto — diga-se de passagem —, têm direito subjetivo ao exercício delas e dever jurídico de expressarem-nas e fazê-las valer, inclusive contra intromissões indevidas de outros órgãos.

Em síntese, juridicamente falando, não há, em sentido próprio, relações entre os órgãos, e muito menos entre eles e outras pessoas, visto que, não tendo personalidade, os órgãos não podem ser sujeitos de direitos e obrigações. Na intimidade do Estado, os que se relacionam entre si são os agentes manifestando as respectivas competências (inclusas no campo de atribuições dos respectivos órgãos). Nos vínculos entre Estado e outras pessoas, os que se relacionam são, de um lado, o próprio Estado (atuando por via dos agentes integrados nestas unidades de plexos de competência denominados órgãos) e, de outro, a pessoa que é a contraparte no liame jurídico travado.” (grifei) (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010. P. 140 e 141)

Ao analisar a lição colacionada supra, constata-se que os órgãos que pertencem à Administração Pública direta não possuem personalidade jurídica própria. Isso porque eles são um conjunto de atribuições inserido dentro de uma determinada pessoa jurídica e, portanto, não se confundem com essa, da qual são apenas integrantes.

Assim sendo, também é possível observar que não são eles a contrair direitos e obrigações e sim a pessoa jurídica a qual pertencem que é o todo. Portanto, a alternativa correta a ser assinalada é a letra B.

Vejamos os erros das demais alternativas

a)  Possuem personalidade jurídica e são capazes de contrair direitos e obrigações próprios. – errada.

c)  Possuem personalidade jurídica própria e não são capazes de contrair direitos e obrigações próprios. – errada.

d)  Não possuem personalidade jurídica própria, mas são capazes de contrair direitos e obrigações próprios. – errada.

e)  Possuem personalidade jurídica própria e são capazes de contrair direitos, mas não tem obrigações próprias. – errada.