Questões Sobre Organização Administrativa - Administração Direta (Órgãos Públicos) - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra D) Secretaria do Tesouro Nacional.

A resposta é letra D.

Vou comentar de uma forma diferente, de trás pra frente, ok.

Já ouviu falar em Administração Indireta? Se não ouviu, pode parar, rs. Volta lá para o material teórico. Gente, a Indireta é formada, exclusivamente, por pessoas jurídicas, de Direito Público ou Direito Privado.

As autarquias são exemplos de pessoas de Direito Público. Podem ter regime comum ou especial, exemplo, neste último caso, das agências reguladoras e executivas (letras A e B).

Já as fundações são pessoas jurídicas, de direito público ou privado, se criadas por lei, serão de Direito Público. E, claro, integrante da Indireta.

E ficamos entre as letras "C" e "D". E a questão se torna complicada para resolver, isso porque o termo Departamento remete-nos, de regra, a órgãos, unidades desprovidas de personalidade jurídica. Ocorre que, nesse caso, temos uma exceção, sendo, na verdade, uma autarquia. E, assim, chegamos à letra D, órgão integrante da Direta Federal, subordinado ao Ministério da Economia.

A alternativa correta é letra B) Errado

O ITEM ESTÁ ERRADO. 

Com efeito, órgãos não possuem personalidade jurídica, constituindo-se em meros "centros de atribuições". Contudo, podem assumir a nominada capacidade processual, que pode ser entendida como em resumo, é possibilidade de praticar atos em juízo. E ela é atribuída a PESSOAS, como se vê acima. E órgão não é uma pessoa. Entretanto, a doutrina considera que os órgãos INDEPENDENTES e os AUTÔNOMOS possuem capacidade processual, podendo figurar como partes em processo. Isso para que possam defender suas atribuições institucionais (direitos subjetivos), que podem ser violadas por outros órgãos. Além disso, alguns órgãos têm por finalidade institucional demandar em juízo, tal como o Ministério Público e a Defensoria Pública. Estes também contam com capacidade processual. 

Pois bem. Voltando ao comando do item: incorre-se em erro ao afirmar que órgãos não dispõem de capacidade processual.Possuem, desde que se trate de órgãos independentes ou autônomos. 

EM TEMPO: órgãos independentes são aqueles que encontram previsão direta no texto da própria Constituição, representando os três poderes. Em nível federal, os órgãos independentes englobam a Câmara dos Deputados, o Senado, o STF, o STJ, os demais Tribunais Judiciais, os Juízes e a Presidência da República. Ainda que não correspondam aos Poderes Constituídos no art. 2º da CF/88, o Ministério Público e os Tribunais de Contas – TCs, devem ser vistos, para fins de concurso, sobretudo, como órgãos independentes. No caso específico dos TCs, cabem algumas informações adicionais. 

Órgãos autônomos: estão situados no topo da Administração, com subordinação direta à chefia dos órgãos independentes, gozando de autonomia administrativa, financeira e técnica, bem como tomando parte das decisões governamentais, mas de acordo com as diretrizes estabelecidas pelos órgãos independentes. São órgãos autônomos: os Ministérios do Poder Executivo Federal, as Secretarias de Estado e de Município e a Advocacia Geral da União – AGU, dentre outros.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

Os órgãos públicos não configuram entidades concretas, mas sim abstrações do mundo jurídico, às quais se atribui titularidade de algumas competências. Os órgãos são reais, uma vez que possuem existência jurídica; contudo, são abstratos.

Os órgãos públicos podem ser entendidos como um centro de competências despersonalizado, ou seja, uma “unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram, com o objetivo de expressar a vontade do Estado”, na excelente definição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

Por conseguinte, os órgãos atuam em nome do Estado, não tendo personalidade jurídica (são despersonalizados), tampouco vontade própria, mas expressam a vontade da entidade a que pertencem, nas áreas de suas atribuições e nos limites de sua competência funcional. Todos os órgãos têm, necessariamente, cargos, funções e agentes, sendo certo que esses elementos podem ser alterados, substituídos ou retirados, sem que isso importe a extinção do órgão.

A alternativa correta é letra C) O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, concede bolsas de pesquisa para o desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica.

A resposta é letra C.

Uma questão extremamente específica, portanto, nunca seria objeto de um concurso mais generalista. 

No caso concreto, compete ao CNPq fomentar a pesquisa científica. Sobre o tema, vejamos o disposto na site da entidade:

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), agência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), tem como principais atribuições fomentar a pesquisa científica e tecnológica e incentivar a formação de pesquisadores brasileiros.

Criado em 1951, desempenha papel primordial na formulação e condução das políticas de ciência, tecnologia e inovação. Sua atuação contribui para o desenvolvimento nacional e o reconhecimento das instituições de pesquisa e pesquisadores brasileiros pela comunidade científica internacional. Para saber mais consulte o Organograma e o Regimento Interno da Instituição. 

A alternativa correta é letra C) Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); Caixa Econômica Federal (CEF); Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e Ministério do Trabalho (MTb).

O projeto eSocial é uma ação conjunta de órgãos do Governo Federal. Marque a alternativa que contém esses órgãos, conforme informação do Portal eSocial do Governo Federal, visualizada em Janeiro de 2019:

a) Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); Banco do Brasil (BB); Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e Ministério do Trabalho (MTb).

b) Ministério da Economia; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e Ministério do Trabalho (MTb).

c) Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); Caixa Econômica Federal (CEF); Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e Ministério do Trabalho (MTb).

d) Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e Ministério do Trabalho (MTb).

Gabarito: Letra C

A questão exige conhecimento de informação retirada do site da Previdência.

Nesse sentido, a informação determina que o eSocial é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades:

• Caixa Econômica Federal - CEF;
• Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
• Ministério da Previdência – MPS;
• Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;
• Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.

Veja:

O projeto eSocial é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Ministério da Previdência – MPS, Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.

 

Fonte: http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios/esocial/

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra B) Apenas I e II.

A resposta é a letra B. 

A letra B está correta, pois nos itens I e II constam rol de órgãos independentes. 

Com efeito, órgãos independentes ou primários são os órgãos que decorrem diretamente da Constituição, sem que tenham subordinação hierárquica a qualquer outro. São os responsáveis por traçarem o destino da nação ou, de certa forma, contribuírem para tanto, p. ex.: chefia do Executivo (Presidente, Governador e Prefeito); Casas Legislativas; Tribunais (inclusive o de Contas); e Ministério Público. Para se
identificar um órgão independente, basta sentar na cadeira do chefe e olhar para cima: se não há outro órgão acima, estamos diante de um órgão independente.

O item III traz rol de órgãos autônomos, que são órgãos igualmente localizados no ápice da Administração, contudo subordinados diretamente aos independentes, com plena autonomia financeira, técnica e administrativa. Por exemplo: Ministérios, Secretarias estaduais e municipais e Advocacia-Geral da União. Mais uma vez, é fácil identificá-los: sentamos na cadeira do chefe da Casa Civil e, olhando para cima, quem visualizamos? O Presidente da República, não é mesmo? E acima desse? Ninguém! Logo, está-se diante de órgão autônomo, com a existência de apenas uma cadeia hierárquica.

A alternativa correta é letra A) Órgãos públicos ligados aos entes federativos, abrangendo os três poderes e sem personalidade jurídica própria.

Gabarito: Letra A

Entre diversas possibilidades de classificações, a Administração Pública pode ser dividida em dois tipos: a direta e a indireta. Assinale a alternativa que apresenta algumas das características da Administração Pública Direta.

a) Órgãos públicos ligados aos entes federativos, abrangendo os três poderes e sem personalidade jurídica própria.

CERTO. A doutrina conceitua órgão público como o complexo de competências administrativas, sem personalidade jurídica, que é criado mediante processo de desconcentração administrativa, ou seja, surge da distribuição vertical de funções dentro de determinada estrutura, a fim de melhor organizar a Administração Pública.

Dessa forma, pelo fato de os órgãos públicos não possuírem personalidade jurídica, também pode-se afirmar que não possuem capacidade contratual não podendo figurar como parte em um contrato de locação, por exemplo.

Nesse sentido, veja o que determina o art. 1º, §2º, I da Lei nº 9.784/99:

Art. 1º, § 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

 

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

Portanto, item correto.

b) Organizações pertencentes ao executivo e que se relacionam com os poderes legislativo e judiciário, com personalidade jurídica própria e autonomia de poder.

ERRADO. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica e nem autonomia administrativa.

c) Órgãos públicos e de economia mista, pertencentes aos três níveis federativos, com personalidade jurídica própria e com regimentos específicos.

ERRADO. A alternativa faz referência às sociedades de economia mista, e não aos órgãos públicos, que, como vimos acima, não possuem personalidade jurídica própria.

d) Organizações públicas e privadas que atuam em sinergia com os poderes executivo, legislativo e judiciário sem personalidade jurídica própria.

ERRADO. Os órgãos sempre serão públicos, pois são meros centros de distribuição de competência administrativa, não existindo órgãos privados.

e) Órgãos públicos dos poderes executivo, legislativo e judiciário, dos Estados e Municípios, que atuam a partir de regimentos próprios e personalidade jurídica autônoma.

ERRADO. Como vimos, os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica autônoma e nem regimento próprio.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.

A alternativa correta é letra E) tem a prerrogativa de rever os próprios atos praticados, respeitado o prazo decadencial e ressalvada a apreciação judicial.

A resposta é letra E.

e)  tem a prerrogativa de rever os próprios atos praticados, respeitado o prazo decadencial e ressalvada a apreciação judicial.

Assim dispõe a Súmula 473 do STF, que trata do princípio da autotutela:

 Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial

E o detalhe adicional é que a Administração tem o prazo decadencial de 5 anos para desfazer seus atos, perante terceiros de boa-fé.

Os demais itens estão errados:

a)  é o conjunto de órgãos que exercem função administrativa no âmbito do Poder Executivo apenas.

Apenas? Não é bem assim. Na verdade, os órgãos são estruturas despersonalizadas existentes em todos os Poderes constituídos.

b)  é regida pelos princípios constitucionais explícitos da legalidade, impessoalidade, moralidade, privacidade e eficácia.

Privacidade? Não! Pela leitura do caput do art. 37 da CF, deparamo-nos com o LIMPE. E o P do limpe é de PUBLICIDADE.

c)  corresponde, em sentido orgânico, ao conjunto de empregados públicos em comissão que prestam serviço público.

Não se confunde o órgão com os agentes. Os agentes podem morrer todos, e, ainda assim, teremos os órgãos públicos. 

d)  atua por meio da edição de atos que gozam da presunção de veracidade, legitimidade, liquidez e certeza.

Liquidez e certeza não é atributo do ato administrativo. E a presunção é relativa.

A alternativa correta é letra A) uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

A resposta é letra A.

Os órgãos públicos são unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica. Integram, na verdade, uma pessoa jurídica ou repartição. Exemplo da Presidência da República e Ministérios. São resultado do processo de desconcentração administrativa. 

Abaixo, os erros nos demais itens:

b)  o ente da Administração que possui personalidade jurídica própria para representar os interesses do Estado.

As entidades são resultado do processo de descentralização. São dotadas de personalidade jurídica própria, de direito público ou privado.

c)  toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta.

Os órgãos não são pessoas, são destituídos de personalidade. 

d)  o titular de cargo estrutural à organização política do País, ou seja, a pessoa ocupante dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado.

Órgãos não são pessoas jurídicas.

e)  sinônimo de entidade, sendo assim unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Entidade é sinônimo para pessoa  jurídica. E órgãos são apenas centros de competência sem personalidade jurídica.

A alternativa correta é letra D) administração pública direta é realizada através de órgãos públicos que possuem competências gerais; administração pública indireta é realizada por entidades criadas com fim específico de executá-las com maior autonomia.

A resposta é letra D.

d)  administração pública direta é realizada através de órgãos públicos que possuem competências gerais; administração pública indireta é realizada por entidades criadas com fim específico de executá-las com maior autonomia.

A Administração Direta ou Central é formada por órgãos, centros de competência destituídos de personalidade jurídica. Resultado do processo de desconcentração. Já, na Indireta, temos novas pessoas jurídicas, de direito público ou privado, resultado do processo de descentralização.

Os demais itens estão errados:

a)  administração pública direta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, enquanto a administração pública indireta estará isenta.

O cumprimento dos princípios da Administração, como o LIMPE, é obrigatório para toda a Administração Direta e INDIRETA.

b)  ao ocupante de cargo ou emprego da administração pública indireta estará impossibilitado o acesso a informações privilegiadas, enquanto na administração pública direta não haverá restrições.

Na verdade, nos termos do art. 37, §7º, "A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas".

c)  a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta, contudo, na administração pública indireta haverá maior autonomia.

A participação dá-se na Administração Direta como Indireta. Vejamos:

Art. 37.

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;                (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;              (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.  

e)  aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, são acessíveis os cargos, empregos e funções públicas, na administração pública direta. Aos estrangeiros este acesso é garantido através da administração pública indireta.

O acesso a estrangeiros aos cargos públicos dá-se nos termos da lei. Norma de eficácia limitada. E, no caso, o acesso poderá ser tanto na Administração Direta ou Indireta (exemplo dos Professores em Universidades).