Questões Sobre Organização Administrativa - Administração Direta (Órgãos Públicos) - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) Certo

A questão versa acerca da Administração Pública. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois conceitua corretamente a administração direta, que é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. Vejamos as lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 29):

Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.

Portanto, assertiva CORRETA.

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

QUESTÃO ANULADA

Senhores, a expressão administração pública vem sendo cindida pela doutrina em duas partes menores: A administração pública em sentido amplo e a administração pública em sentido estrito. Muito embora a doutrina disserte longamente sobre o tema, a questão exige objetivamente quais órgãos integrariam um ou outro sentido, do ponto de vista dos autores Marcelo Alexandrino e Vincente Paulo. 

Pois bem, justamente pela exigência do ponto de vista dos autores que a questão deve ter sido anulada. Isto porque, os autores afirmam que a administração de forma ampla inclui "Os órgãos de governo que exercem função política" e os órgãos de governo que exerçam "A função meramente administrativa". E os autores esclarecem que função administrativa seria de execução de políticas públicas e "políticas de governo". Pois bem, a questão caiu num limbo. Ao passo em que não se pode afirmar que a execução de programas de governo integra o sentido de administração pública, uma vez que se trata de mera função relaciana à atividade meramente administrativa, tampouco se pode afirmar que a execução destes programas está desvinculada à administração pública em sentido amplo.

Ou seja, a alternativa III é imprecisa, não sendo possível afirmar sua correição ou incorreição. Ainda que tal função diga respeito à administração pública em sentido amplo, não se pode afirmar que ela integra o sentido de administração pública em sentido amplo. Caso o candidato considere que sim, que ela integra o sentido, assinalaria a alternativa D, mas evidentemente estaria distante do que ensina os professores autores da doutrina citada.

A afirmativa III, portanto, tornou nula a questão. Contudo, tivesse a banca insistido na alternativa, deveria conter a alternativa "Apenas I e II", posto que mais se aproxima ao lecionado pelos mestres citados.

Bons estudos!

A alternativa correta é letra B) Desempenha atividade centralizada.

A questão versa sobre as formas de distribuição da execução dos serviços públicos. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  É composta de empresas públicas e de fundações públicas.

Incorreto. Empresas Públicas e Fundações Públicas, assim como Autarquias e Sociedades de Economia Mista, são entidades da Administração Indireta.

b)  Desempenha atividade centralizada.

Correto. Trata-se do fenômeno da centralização administrativa, quando o próprio Estado executa suas tarefas diretamente. É o que nos ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 24):

Ocorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes da denominada administração direta. Nesse caso, os serviços são prestados diretamente pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política (União, Distrito Federal, estados ou municípios).

c)  Por executar suas atividades de forma direta, não admite, em sua constituição, a existência de órgãos internos.

Incorreto. Admite a existência de órgãos internos, em razão de sua desconcentração. Quando temos que o serviço distribuído entre os vários órgãos da mesma pessoa jurídica, para facilitar sua execução e obtenção pelos usuários, é uma forma de prestação de serviço desconcentrado, conforme preceituam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 764):

A prestação de um serviço público pode ocorrer de forma desconcentrada, quando, na estrutura de uma determinada entidade, existam órgãos dotados de competência específica para a prestação daquele serviço. É possível existir prestação desconcentrada centralizada (realizada por órgãos integrantes da administração direta dotados de competência específica para a prestação do serviço) ou prestação desconcentrada descentralizada (quando o serviço é executado por órgãos integrantes da estrutura de uma entidade da administração indireta dotados de competência específica para a prestação do serviço). 

d)  É composta por Ministérios e por sociedades de economia mista.

Incorreto. De fato, os Ministérios são órgãos resultantes da desconcentração administrativa e compõem a Administração Direita. No entanto, conforme vimos, as Sociedades de Economia Mista são entidades da Administração Indireta.

e)  Existe apenas na esfera federal, ou seja, na União.

Incorreto. A administração direta está presente em todas as esferas administrativas, posto que são pessoas políticas e subdividem-se internamente em órgão administrativos, mediante desconcentração administrativa.

Portanto, gabarito LETRA B.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO

Os órgãos públicos possuem algumas características peculiares.

Dentre elas, se destaca o fato de NÃO possuírem:

►Personalidade jurídica própria

►Patrimônio próprio

►Capacidade processual (embora os órgãos independentes e autônomos possuam capacidade processual para impetrar mandado de segurança em defesa de suas prerrogativas e competências)

Por aí, já vemos que a afirmativa está INCORRETA. 

Além disso, outro erro da assertiva é que os órgãos públicos compõem a Administração Pública Direta, e não a Indireta (que é composta pelas autarquias, pelas fundações públicas, pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista).

Portanto,

Gabarito: ERRADO

A alternativa correta é letra A) Certo

Com relação à estruturação, às características e à descrição dos órgãos da administração federal direta e indireta, julgue o item.

Determinado órgão pode pertencer à administração pública direta, ainda que goze de autonomia administrativa, financeira e orçamentária em relação ao órgão ao qual é hierarquicamente subordinado.

Gabarito: CERTO

A questão exige conhecimento sobre a classificação dos órgãos públicos.

Nesse sentido, quanto à posição que ocupa no âmbito administrativo, os órgãos públicos classificam-se em:

• Independentes;
• Autônomos;
• Superiores;
• Subalternos.

Nas palavras de Rafael Oliveira, temos:

a) órgãos independentes: são aqueles previstos na Constituição e representativos dos Poderes do Estado (Legislativo, Judiciário e Executivo), situados no ápice da pirâmide administrativa. Tais órgãos não se encontram subordinados a nenhum outro órgão e só estão sujeitos aos controles recíprocos previstos no texto constitucional (ex.: Casas Legislativas: Congresso Nacional, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara dos Vereadores; Chefias do Executivo: Presidência da República, Governadorias dos Estados e do DF e Prefeituras municipais; Tribunais Judiciários e Juízes singulares, Ministério Público e Tribunais de Contas);

b) órgãos autônomos: são aqueles subordinados aos chefes dos órgãos independentes e que possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, com a incumbência de desenvolverem as funções de planejamento, supervisão, coordenação e controle (ex.: Ministérios, Secretarias estaduais, Secretarias municipais e Advocacia-Geral da União);

c) órgãos superiores: estão subordinados a uma chefia e detêm poder de direção e controle, mas não possuem autonomia administrativa nem financeira (ex.: Gabinetes e Coordenadorias); e

 

d) órgãos subalternos: são aqueles que se encontram na base da pirâmide da hierarquia administrativa, com reduzido poder decisório e com atribuições de execução (ex.: portarias, seções de expedientes).

Dessa forma, perceba que os órgãos autônomos possuem autonomia administrativa, financeira e técnica, mas continuam subordinados aos chefes dos órgãos independentes. É o que ocorre, por exemplo, com a Advocacia Geral da União - AGU- que é órgão autônomo, subordinado à Presidência da República.

Do exposto, a assertiva está CORRETA.

A alternativa correta é letra B) Errado

A questão está ERRADA.

Pessoal, aqui a banca fala sobre a teoria do órgão público.

Sobre os órgãos públicos, é importante sabermos que a doutrina sempre procurou explicar como a conduta do agente público é atribuída ao Estado. Desse modo, a doutrina passou por quatro teorias:

Teoria da identidade: órgão e agente formam uma unidade inseparável, sendo o órgão público o próprio agente. Tal teoria é falha, pois sua adoção implica concluir que a morte do agente público significaria a extinção do órgão público.

Teoria da representação: o Estado seria um incapaz, não sendo capaz de defender seus próprios interesses na ordem jurídica. Desse modo, o agente público estaria exercendo uma espécie de curatela (semelhante aquela do Direito Civil), suprindo assim a incapacidade do órgão. A teoria não prosperou pois, se o Estado fosse incapaz, não teria condições sequer de nomear seu representante, o agente público.

Teoria do mandato: entre o Estado e o agente público existiria uma espécie de mandato de representação, recebendo o agente uma delegação para atuar em nome do Estado. Não veio a prosperar essa teoria pois não se conseguiu apontar em qual momento e quem realizaria a outorga do mandato.

Teoria da imputação volitiva: base da teoria do órgão, defende que o agente público atua em nome do Estado, de modo que a atuação do agente é juridicamente imputada ao Estado. Desse modo, os atos expedidos por agente público não foram juridicamente expedidos por ele, e sim pelo próprio Estado. É a teoria aceita hoje pela doutrina majoritária.

Como podemos perceber, a imputação significa que os atos praticados pelos agentes públicos são imputados ao Estado, e não ao próprio agente.

Confirmamos que a questão está ERRADA.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

A afirmativa está correta. A alternativa é bastante simples do ponto de vista conceitual, restando alguma dificuldade na terminologia eventualmente utilizada. Então, farei breve explicação dos termos utilizados para que, juntos, cheguemos a mesma conclusão.

A administração pública é subdividida em administração pública direta e administração pública indireta. A administração pública direta é formada pelo conjunto de órgãos que integram os entes políticos da Federação, ou seja, integra a administração pública direta todo e qualquer órgão integrante do Município, Estado ou da União. Por outro lado, diz-se integrante da administração pública indireta o conjunto de pessoa jurídicas próprias que executam de forma descentralizada a administração pública, ou seja, são pessoas jurídicas que não se confundem com os entes da Federação, mas decorrem e detém relação jurídica próxima com os entes públicos. É o caso, por exemplo, de Empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista.

Assim, os órgãos da administração pública direta, como por exemplo, secretaria da fazenda do Estado, nada mais são que parte integrante do Estado, com intuito de facilitar a administração pública e, assim, estão subordinados ao ente que integram. Por exemplo, a Secretaria de Fazendo do Estado, é um órgão da administração pública direta, subordinada ao chefe do poder executivo, representante do Estado. 

Como se vê, pouco importa para o critério a atividade que é exercida. Pouco importa se falamos do órgão Secretaria da Fazenda ou do órgão Secretaria do Meio Ambiente, ambos são órgãos, ambos integram o Estado e ambos estão a ele subordinados. 

Cumpre, por fim, a denominação pessoa jurídica política utilizada. A denominação é pouco usual, porém, amplamente difundida na doutrina do Direito Administrativo. A pessoa jurídica nada mais é que uma convenção que confere personalidade a um grupo. Quando o cidadão abre uma sociedade, por exemplo, ele confere personalidade jurídica aquele ajuntamento de patrimônio. No caso, pessoa jurídica pública é a pessoa jurídica que integra o Estado. Por exemplo, cada Município é uma pessoa jurídica política, cada Estado uma pessoa jurídica política e a União uma pessoa jurídica política. 

Assim, a afirmativa é, basicamente, a junção de todos estes conceitos aqui trabalhados. Fiz um comentário um pouco mais longo do que usualmente costumo, pois verifiquei que houve dúvida na questão. Evidentemente, o comentário não é o local adequado para esgotar temas tão complexos, então, querendo, fico à disposição para esclarecer um ou outro conceito aqui abordado. 

Espero ter sanado as dúvidas.

Bons estudos!

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO

Para resolvermos a questão, é interessante sabermos como é a divisão da Administração Pública em Direta e Indireta:

Autor: Prof. Cerque Pereira

Os órgãos públicos de fato integram a Administração Direta. Em âmbito federal, por exemplo, a Administração Pública Direta inclui a Presidência da República, os Ministérios e os órgãos subordinados aos ministérios (exemplo: Secretaria da Receita Federal, Polícia Federal, etc.)

No entanto, autarquias e fundações públicas pertencem à Administração Pública INDIRETA.

Ainda nesse sentido, assim dispõe o art. 4º do Decreto nº 200/67:

Art. 4° A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Emprêsas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas.

Ou seja, o erro da assertiva foi incluir as autarquias e Fundações Públicas na Administração Pública Direta, quando na verdade, pertencem à Administração Pública Indireta.

Portanto,

Gabarito: ERRADO

A alternativa correta é letra A) Certo

A questão versa acerca da Administração Direta. Nesse contexto, a administração direta é formada por órgãos que representam núcleos administrativos, criados e extintos exclusivamente por lei. A assertiva está CORRETA, pois os órgão públicos são desprovidos de personalidade jurídica própria, não possuem personalidade jurídica igual, tampouco distinta do ente a que pertence. Com efeito, os órgãos não têm vontade própria, tampouco personalidade jurídica. É o que nos diz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 72):

Por isso mesmo, os órgãos não têm personalidade jurídica nem vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes, mas na área de suas atribuições e nos limites de sua competência funcional expressam a vontade da entidade a que pertencem e a vinculam por seus atos, manifestados através de seus agentes (pessoas físicas).

Portanto, assertiva CORRETA.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

Resumidamente temos as abordagens objetiva, subjetiva e eclética. 

Pela teoria (ou abordagem) subjetiva, há uma identificação dos órgãos com os agentes públicos atuantes. O problema dessa teoria é evidente: implica em dizer que, desaparecendo o agente, desaparece o órgão. Não é a teoria adotada no Brasil.

Pela teoria objetiva, não importa a existência ou não do agente, mas sim as atribuições reunidas idealmente por aquele determinado órgão. Aqui o órgão público é compreendido como um "conjunto de atribuições" impessoais, e o agente que eventualmente atue ali exercerá tais atribuições. A ausência do agente não atinge em nada o órgão.

Por fim, a teoria eclética mescla essas noções, mas cai no mesmo erro da teoria subjetiva: se o agente some, some também o órgão.

Por isso está errada a questão: ela se refere à teoria objetiva e não à eclética.

Espero ter ajudado.