Questões Sobre Organização Administrativa - Administração Direta (Órgãos Públicos) - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra C) Objetivo.

Gabarito: letra C.

Como o enfoque da definição são as atividades exercidas e as funções atribuídas, fica claro que estamos falando do sentido objetivo de Administração Pública.

Vamos agora comentar, rapidamente, as demais alternativas.

a) ERRADO. Em sentido estrito, Administração Pública representa apenas a atividade especificamente administrativa, executiva, sem participação nas definições de programas de governos e rumos gerais da nação, que é próprio da atividade política.

b) ERRADO. Já em sentido amplo, abrange tanto o aspecto administrativo quanto político.

d) ERRADO. O sentido subjetivo compreende o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra C) Apenas os itens III e IV estão corretos.

Gabarito: letra C.

Primeiramente, observe que os itens I e II estão invertidos. O que o item I chamou de órgãos centrais são, na verdade, os órgãos locais, e vice versa.

Mesmo que seja num Município, se um órgão tem abrangência em todo território municipal, ele será central. Ao passo em que um órgão estadual que abranja 3 ou 4 municípios será local, pois abrange parte do território do estado.

O item III conceitua corretamente os órgãos subalternos. Estes relacionam-se, de certa forma, com os órgãos superiores, sendo a estes diretamente subordinados. São responsáveis pelo serviço mais "braçal" da administração.

Por fim, o item IV também está correto ao identificar os órgãos autônomos como os que estão no topo, na cúpula da Administração. O modo mais fácil de identificá-los é pelo fato de que eles não estão subordinados a nenhum outro órgão.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra C) Empresa Pública

Gabarito: LETRA C.

São entidades da administração indireta a FASE:

Fundamentando o macete, veja o que diz o Decreto-lei 200/67:

"Art. 4° A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

 II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Emprêsas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas.             (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)"

Confirmamos, portanto, que a única alternativa da questão que não faz parte da administração pública DIRETA é a EMPRESA PÚBLICA, isso porque é integrante da administração INDIRETA.

A alternativa correta é letra B) O conjunto de agentes, entidades e órgãos incumbidos de executar atividades administrativas.

Gabarito: LETRA B.

A questão versa acerca da Administração Pública. Nesse contexto, em seu sentido subjetivo, a Administração Pública compreende o conjunto de agentes, entidades e órgãos incumbidos de executar atividades administrativas. Com efeito, o conceito de Administração pública em sentido orgânico, formal ou subjetivo, é aquele no qual se define a administração pública como um conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes do ordenamento jurídico, ou seja, neste sentido, Administração Pública é o que a Constituição e as leis dizem que é. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 20):

Administração pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública, não importa a atividade que exerçam (como regra, evidentemente, esses órgãos, entidades e agentes desempenham função administrativa). O Brasil adota o critério formal de administração pública. Portanto, somente é administração pública, juridicamente, aquilo que nosso direito assim considera, não importa a atividade que exerça. A administração pública, segundo nosso ordenamento jurídico, é integrada exclusivamente:

(a) pelos órgãos integrantes da denominada administração direta (são os órgãos integrantes da estrutura de uma pessoa política que exercem função administrativa); e

(b) pelas entidades da administração indireta. 

Por sua vez, as LETRAS C, D e E estão INCORRETAs, pois definem a Administração em sentido objetivo, material ou funcional, que se conceitua como a própria função administrativa que exerce, ou seja, as atividades que concretamente são exercidas pelo Estado, em regime de direito público, para a consecução de interesses públicos, conforme leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 50):

em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo. Nesse sentido, a Administração Pública abrange o fomento, a polícia administrativa e o serviço público. Alguns autores falam em intervenção como quarta modalidade, enquanto outros a consideram como espécie de fomento.

Detalhe: a LETRA A está incorreta, pois a Administração Pública em sentido orgânico, formal ou subjetivo  conjunto de agentes, entidades e órgãos incumbidos de executar atividades administrativas e não só as entidades com personalidade jurídica própria.

Portanto, gabarito LETRA B.

A alternativa correta é letra A) União, Estados, DF e Municípios.

A presente questão limitou-se a indagar quais seriam as pessoas ou entes políticos que integram a Administração Pública Direta.

Sem maiores delongas, as pessoas políticas corresponde aos entes federados, ou seja, União, Estados, DF e Municípios. Diversos dispositivos constitucionais permitem essa conclusão, valendo aqui, por exemplo, a citação do art. 37, caput, da CRFB:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

Em assim sendo, vejamos, sucintamente, cada alternativa:

a)  União, Estados, DF e Municípios.

Certo: trata-se de item que menciona, com precisão, as pessoas políticas acima citadas. Logo, sem reparos.

 b)  Estados, DF e Municípios.

Errado: não houve menção ao ente federativo União, o que torna incorreta esta opção.

c)  União e Estados.

Errado: aqui, deixou de mencionar o DF e os Municípios, que também são pertencentes à Administração Pública Direta.

d)  Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista.

Errado: nesta alternativa, houve referências, na realidade, às entidades que compõem a Administração Indireta, de maneira que está errado o item em análise.

e)  Autarquias e Fundações.

Errado: por fim, a presente opção cita, de modo incompleto, entidades integrantes da Administração Indireta, e não da Direta. Logo, também está errada.

Gabarito: Letra A

A alternativa correta é letra D) Independentes, Autônomos, Superiores e Subalternos

A classificação dos órgãos públicos, sob o critério da posição estatal, é mencionada, por exemplo, por Maria Sylvia Di Pietro, como se vê do seguinte trecho de sua obra:

"Vários são os critérios para classificar os órgãos públicos:

 

(...)

 

2. Quanto à posição estatal, classificam-se em independentes, autônomos, superiores e subalternos."

De maneira, resumida, a doutrina aponta as seguintes características para cada uma destas classificações dos órgãos públicos:

- independentes: originários da Constituição; são órgãos que representam os Poderes da República. Não se subordinam a outros órgãos. Ex.: Chefia do Executivo, Casas Legislativas e Tribunais.

- autônomos: situam-se na cúpula da Administração, detêm autonomia administrativa, financeira e técnica, mas estão subordinados aos órgãos independentes. Ex.: Ministérios, Secretarias de Estado, Ministério Público.

- superiores: são tidos como órgão de direção, comando e controle, mas se subordinam a uma Chefia. Não dispõem de autonomia administrativa, nem financeira. Ex.: Departamentos, Coordenadorias, Divisões etc.

- subalternos: são órgãos talhados fundamentalmente para tarefas de execução; não detêm praticamente nenhuma competência decisória. Ex.: seções de expediente, de pessoal, de material, de portaria etc.

Feitas estas considerações teóricas, fica claro que apenas a letra D traz a resposta correta da questão.

As demais alternativas ou misturam classificações ou estão incompletas, ou ainda apresentam denominações incorretas (como órgãos "dependentes").

Gabarito: Letra D

Referências:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 581.

A alternativa correta é letra E) Colegiados

As comissões disciplinares e as comissões de licitação constituem órgãos únicos, porém, formados por dois ou mais integrantes. Este tipo de estrutura é o que caracteriza os órgãos colegiados ou coletivos. São órgãos que decidem e atuam pela vontade conjunta, unânime ou majoritária, de seus membros, sem prevalência de vontades individuais.

Sobre o tema, por exemplo, a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

"Órgãos colegiados

 

Também denominados pluripessoais, são caracterizados por atuarem e decidirem mediante obrigatória manifestação conjunta de seus membros. Os atos e decisões são tomados após deliberação e aprovação pelos membros integrantes do órgão, conforme as regras regimentais pertinentes a quorum de instalação, de deliberação, de aprovação etc."

Com essas considerações, verifica-se que apenas a letra E traz a resposta correta, ao mencionar os órgãos colegiados.

Gabarito: Letra E

Referências:

ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 123.

A alternativa correta é letra C) A Administração, direta ou indireta, centralizada ou descentralizada, executa as atividades desejadas pelo Estado, tendo em vista o interesse particular sobre o interesse público, de modo a garantir o bem-estar de certos grupos específicos da sociedade.

Façamos o exame de cada alternativa, devendo ser indicada aquela que não condiz com as características da administração pública:

a)  A Administração Pública deve tratar a todos igualmente, perseguindo o bem comum da coletividade. Não pode, pois, a Administração favorecer/discriminar pessoas, políticos, determinada categoria ou região, em detrimento dos demais, sob pena de desvio de finalidade e ofensa ao ordenamento jurídico vigente.

Certo: nada há de equivocado no presente item, que exibe, perfeitamente, a necessidade de observância do princípio da impessoalidade, no sentido de que a Administração deve tratar a todos igualmente, perseguindo o bem comum da coletividade. Daí também decorre a vedação a tratamentos que favoreçam ou prejudiquem indivíduos determinados, o que malfere tal postulado e configura o desvio de finalidade.

b)  A Administração Pública é um instrumento do Estado para a promoção do desenvolvimento do país e do bem comum da sociedade. É o meio de que se valem o Estado e o Governo para realização de seus fins.

Certo: novamente sem reparos a serem aqui apontados. A assertiva ressalta a natureza executiva das funções desempenhadas pela Administração, vale dizer, de colocar em prática as diretrizes e políticas públicas fixadas pelo Governo, este formado por órgãos e autoridades de cúpula do Estado. Em poucas palavras, o Governo estabelece as políticas públicas, ao passo que a Administração as executa. Ademais, é evidente que devem perseguir o desenvolvimento do país e o bem comum da sociedade.

c)  A Administração, direta ou indireta, centralizada ou descentralizada, executa as atividades desejadas pelo Estado, tendo em vista o interesse particular sobre o interesse público, de modo a garantir o bem-estar de certos grupos específicos da sociedade.

Errado: aqui se encontra o item equivocado, na medida em que sustentou a prevalência do interesse particular sobre o interesse público. E piorou, ainda, a assertiva, ao afirmar que se deva  garantir o bem-estar de certos grupos específicos da sociedade.

O primeiro equívoco consiste em atentar contra o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, que vem a ser um dos pilares do regime jurídico administrativo, do qual emanam todas as prerrogativas disponibilizadas à Administração para atingir seus fins, tais como os poderes administrativas, as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos, a intervenção na propriedade privada etc.

A segunda incorreção repousa em agredir o acima já comentado princípio da impessoalidade, que veda privilégios odiosos a grupos determinados, em detrimento do restante da sociedade. O tratamento deve ser republicano, impessoal, isonômico, sempre visando a atender os interesses coletivos.

d)  A Administração Pública só possui poder para decidir e comandar a área de sua competência. A competência, por sua vez, é estabelecida por lei e fixa os limites da atuação administrativa, de seus órgãos e agentes.

Certo: trata-se de assertiva que não merece reparos. Exibe a necessidade de a Administração agir sempre dentro de sua órbita de competências, o que deriva do princípio da legalidade, porquanto é sempre a lei que determina a esfera de atribuições de cada órgão, entidade ou agente públicos. Em sendo extrapolado o círculo de competências, o ato daí derivado apresenta o vício denominado excesso de poder, que vem a ser espécie do gênero abuso de poder.

e)  A Administração Pública obedece a normas jurídicas e técnicas ao prestar serviços públicos e praticar atos administrativos. Os agentes públicos são responsáveis pelos atos que praticam, e estão sujeitos à prestação de contas perante a própria Administração, os órgãos de controle e a sociedade.

Certo: por fim, novamente, trata-se de proposição em perfeita conformidade com nosso ordenamento jurídico. É verdadeiro aduzir que os serviços públicos devem ser prestados à luz das disposições legais cabíveis, assim como das normas técnicas aplicáveis, notadamente aquelas pertinentes à segurança dos usuários. O mesmo se diga com relação aos atos administrativos em geral, que devem seguir fielmente os princípios e regras informativos de toda a Administração. 

Com relação à possibilidade de responsabilização pessoal dos agentes públicos, trata-se de afirmativa correta, sendo que o regime disciplinar dos servidores públicos é previsto nos respectivos Estatutos funcionais, abrangendo responsabilidades nos planos civil, penal e administrativo. Por fim, nada há de errado em se afirmar que os agentes públicos devem prestar contas perante a própria Administração, os órgãos de controle e a sociedade, o que tem apoio no princípio da indisponibilidade do interesse público, do qual emanam os deveres administrativos, dentre os quais o de prestar contas.

Gabarito: Letra C 

A alternativa correta é letra C) decreto do Chefe do Executivo.

Gabarito: LETRA C.

A questão versa sobre as disposições constitucionais acerca dos agentes públicos e da Administração Pública. Nesse contexto,  note que a estruturação e as atribuições dos órgãos podem ser processadas por decreto do Chefe do Executivo. De fato, a competência para versar sobre a organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, assim como a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, é privativa do Chefe do Poder Executivo, que exercerá mediante decreto autônomo, conforme determina o art. 84, inciso VI, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

[...]

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Detalhe: observe que esta competência, por ser privativa e não exclusiva, poderá ser delegada, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Constituição Federal:

Art. 84. [...]

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Portanto, como a a estruturação e as atribuições dos órgãos podem ser processadas por decreto do Chefe do Executivo, gabarito LETRA C.