Questões Sobre Organização Administrativa - Administração Direta (Órgãos Públicos) - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra C) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

1. Tribunais de Contas da União.
2. Petrobrás.
3. Polícia Rodoviária Federal.
4. Ministério da Educação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: Letra C

Na forma do art. 4º, inciso I do Decreto nº 200/67, a Administração Direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, ou seja, é caracterizada pelos órgãos vinculados ao Poder Executivo.

Veja os termos do Decreto:

Art. 4° A Administração Federal compreende:

 

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

 

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

 

a) Autarquias;

b) Emprêsas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas.

Nesse sentido, vamos analisar as assertivas:

1. Tribunais de Contas da União.

O TCU é órgão de controle externo, que está vinculado ao Poder Legislativo, não integrando a Administração Pública Direta de qualquer dos entes.

2. Petrobrás.

A Petrobrás é sociedade de economia mista, não integrante da Administração Direta, mas da Administração Indireta, na forma do art. 4º, inciso II, 'c' do Decreto nº 200/67, citado acima.

3. Polícia Rodoviária Federal.

A PRF é órgão público subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, integrando a Administração Direta Federal.

4. Ministério da Educação.

O Ministério da Educação é órgão administrativo, que integra a Administração Direta, conforme ensina o art. 4º, inciso I do Decreto nº 200/67.

Dessa forma, pode-se afirmar que estão corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

Gabarito oficial: letra B.

Gabarito do professor: letra D.

A questão deu como verdadeira a afirmativa I. No entanto, há um erro muito claro nessa alternativa, na medida em que as entidades citadas, que pertencem à Administração Indireta, não são órgãos, uma vez que possuem personalidade jurídica.

Por isso, no meu entender, a afirmativa I é FALSA.

Já a afirmativa II, a própria questão apontou-a como FALSA, já que não existem tais "entidades controladoras" que geram os órgãos independentes. 

Ao contrário, pela sua posição na estrutura hierárquica da Administração, esses órgãos é que são os controladores.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

Gabarito: letra C.

Vamos comentar as afirmativas.

I. A estrutura de um órgão público deve ser simples e formada por um único centro de competência a fim de cumprir o princípio constitucional da independência entre os poderes, de acordo com as informações do texto. ERRADO.

Isso seria verdade apenas em relação a um tipo de órgão, os órgãos simples, que não se subdividem em nenhum outro órgão. Porém, muitos órgãos públicos são compostos, em sua estrutura, por mais de um centro de competência, na medida em que são integrados por outros órgãos subalternos.

Cada órgão visto isoladamente, sim, é um único centro de competência, porém, como explicamos, há essa possibilidade de um órgão conter outros em sua estrutura interna. 

Ademais, isso nada tem a ver com o princípio constitucional da independência entre os poderes.

II. No atual cenário brasileiro, temos na Administração Direta a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Cada um desses entes possui uma personalidade jurídica própria, como pode ser entendido após a leitura do texto. CERTO.

Perfeito. A Administração Direta é composta pelos chamados Entes Federativos, ou Políticos.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra A) Presidência da República, Congresso Nacional e Juiz de Direito.

Gabarito: LETRA A.

A questão versa acerca da Administração Pública. Nesse contexto, a Presidência da República é um órgão pertencente à Administração Pública Direta, mais precisamente trata-se de um órgão independente. Com efeito, os órgão independentes são do mais alto escalão, previstos diretamente no texto constitucional, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional. É o que nos dizem Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 115-116):

Os órgãos independentes são os diretamente previstos no texto constitucional, representando os três Poderes (Câmara dos Deputados, Senado Federal, STF, STJ e demais tribunais, Presidência da República, e seus simétricos nas demais esferas da Federação). São órgãos sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional. As atribuições destes órgãos são exercidas por agentes políticos. 

Desse modo, observe que a Presidência da República, o Congresso Nacional e o Juiz de Direito (simétrico dos Tribunais) são órgãos independentes.

Portanto, gabarito LETRA A.

Analisando os demais itens, temos o seguinte:

b)  Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa e Secretaria Estadual.

Incorreto. A Secretaria Estadual é um órgão autônomo. Os órgãos autônomos, por sua vez, subordinam-se à chefia dos órgãos independentes, porém gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica, participando das decisões governamentais, conforme explica Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 593):

Autônomos são os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais. Entram nessa categoria os Ministérios, as Secretarias de Estado e de Município, o Serviço Nacional de Informações e o Ministério Público.

c)  Tribunal de Contas da União, Secretaria Municipal e Auditor Fiscal do Trabalho.

Incorreto. Novamente, a Secretaria Municipal é um órgão autônomo.

d)  Procurador do Município, Advocacia-Geral da União e Chefe de Gabinete do Governador do Estado.

Incorreto. Equiparado a uma Secretaria, o Gabinete do Governador é um órgão autônomo.

e)  Tribunal de Justiça, Ministério da Saúde e Secretaria Municipal de Educação.

Incorreto. Conforme vimos, Ministério da Saúde e Secretaria Municipal de Educação são órgãos autônomos.

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA A.

A alternativa correta é letra A) órgãos que, em regra, não possuem personalidade jurídica própria.

Gabarito: LETRA A.

A questão versa acerca dos órgãos públicos. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta. 

a)  órgãos que, em regra, não possuem personalidade jurídica própria.

Correto. De fato, os órgãos não têm vontade própria, tampouco personalidade jurídica. É o que nos diz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 72):

Por isso mesmo, os órgãos não têm personalidade jurídica nem vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes, mas na área de suas atribuições e nos limites de sua competência funcional expressam a vontade da entidade a que pertencem e a vinculam por seus atos, manifestados através de seus agentes (pessoas físicas).

b)  órgãos cujas competências são definidas em planos de governos.

Incorreto. A competência dos órgão é defina pela Lei. Assim, a eficácia de toda atividade administrativa pública está condicionada ao atendimento da lei e do direito, primordialmente, conforme nos ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 72):

A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 22 da Lei 9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos.

c)  órgãos que podem ser criados ou extintos, no âmbito federal, por decreto emitido pelo chefe do Poder Executivo.

Incorreto. Na verdade, a criação e extinção de órgãos da administração pública depende de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, podendo este, mediante decreto autônomo, dispor sobre organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos, conforme nos relembra Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 71):

A "criação e extinção" de "órgãos da administração pública" dependem de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Executivo (CF/88, arts. 48, XI, e 61, § 1º, "e"), 2º observadas as alíneas "a" e "b" do art. 84, VI, que lhe permite, privativamente, "dispor, mediante decreto, sobre" a "organização e funcionamento" da administração, ''quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos", e sobre a "extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos" - note-se: quando vagos).

d)  órgãos aos quais se pode atribuir a responsabilidade decorrente dos atos dos agentes públicos.

Incorreto. A responsabilidade civil decorrente dos atos administrativos é da pessoa jurídica a qual pertence o órgão e não do próprio órgão. Trata-se da responsabilidade civil (ou extracontratual) do Estado, que será objetiva, com base na teoria do risco administrativo. Vejamos:

Art. 37. [...]

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Portanto, gabarito LETRA A.

A alternativa correta é letra B) Somente os itens I e II.

Gabarito: LETRA B.

A questão versa acerca da Administração Pública. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

I. A Administração Pública, mesmo considerada em sentido amplo, sempre tem a sua atuação pautada pela lei – ou, mais precisamente, subordinada ao direito, isto é, à Constituição, aos princípios jurídicos, às leis e a outros atos normativos.

Correto. De fato, a administração em sentido amplo deve sempre pautar-se no direito: o conjunto dos princípios, Constituição, a Lei e outros atos de natureza normativa. É o que nos dizem Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 19):

Deveras, a administração pública, mesmo tomada em sentido amplo, tem toda sua atuação subordinada à lei - isto é, à Constituição, às leis propriamente ditas e a outros atos de natureza legislativa, enfim, ao direito, globalmente considerado.

II. Administração Pública, em sentido estrito, só inclui os órgãos e pessoas jurídicas administrativos e as funções que eles desempenham, de natureza puramente administrativa – profissional, técnica, instrumental, apartidária – de execução dos programas de governo.

Correto. É o que nos ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 19): "Administração pública em sentido estrito só inclui os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa, de execução dos programas de governo. Ficam excluídos os órgãos políticos e as funções políticas, de elaboração das políticas públicas."

III. Autarquias são entidades da administração pública direta.

Incorreto. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público pertencentes à Administração Indireta, conforme nos ensina Alexandre Mazza (p. 208):

A Administração Pública Indireta ou Descentralizada é composta por pessoas jurídicas autônomas com natureza de direito público ou de direito privado.

[...]

São pessoas de direito público: autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e associações públicas.

Possuem personalidade de direito privado: empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias, fundações governamentais e consórcios públicos de direito privado.

Portanto, como somente os itens I e II estão corretos, gabarito LETRA B.

A alternativa correta é letra E) Podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos ou com pessoas jurídicas.

Gabarito: LETRA E.

A questão foi inspirada na obra DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO, de autoria dos professores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.

Em um trecho da obra podemos identificar características importantes dos órgãos públicos, suficientes para resolver a questão:

"Costumam ser apontadas pela doutrina como características dos órgãos públicos (algumas são comuns a todos e outras somente se apresentam em alguns):

a) integram a estrutura de uma pessoa política (União, estado. Distrito Federal ou município) ou de uma pessoa jurídica administrativa (autarquia, fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista);

b) não possuem personalidade jurídica;

c) são resultado da desconcentração;

d) alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira;
e) podem firmar, por intermédio de seus administradores, contratos de gestão (também denominados, pela Lei 13.934/2019, “contratos de desempenho”) com outros órgãos ou com pessoas jurídicas (CF, art. 37, § 8.°);

f) não têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram;
g) alguns têm capacidade processual para defesa em juízo de suas prerrogativas funcionais;
h) não possuem patrimônio próprio."

Agora, vamos analisar as alternativas:

a)  São conjuntos de competências, com personalidade jurídica própria.

INCORRETA. Órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria, ao contrário das entidades.

b)  São resultados da técnica de organização administrativa conhecida como descentralização.

INCORRETA. São resultados da DESCONCETRAÇÃO. A descentralização seria a criação de novas pessoas jurídicas para o exercício de atividade administrativa descentralizada, o que não é o caso.

c)  Possuem patrimônio próprio.

INCORRETA. Não possuem patrimônio próprio. O patrimônio de posse dos órgãos são propriedade da entidade que eles fazem parte.

d)  Nenhum órgão possui autonomia gerencial, orçamentária ou financeira.

INCORRETA. Existem órgãos com autonomia, como é o caso dos órgãos independentes e autônomos.

e)  Podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos ou com pessoas jurídicas.

CORRETA. De acordo com o trecho doutrinário acima citado.

Confirmamos, portanto, o gabarito da questão.