Questões Sobre Organização Administrativa - Administração Direta (Órgãos Públicos) - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra B) Administração Direta

Gabarito: LETRA B.

A questão versa sobre a Administração Direta. Neste contexto, de acordo com o Decreto-Lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal. Nesse contexto, somente os MINISTÉRIOS são estruturas da Administração Federal Direta, pois a Administração Direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, conforme o seu art. 4º, inciso I. Vejamos:

Art. 4° A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Emprêsas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas

Portanto, como o tipo de administração que compreende a prestação de serviços integrados na estrutura administrativa da Administração pública é a Administração Direta, gabarito LETRA B.

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

A questão aborda o conhecimento de Órgãos Públicos.

Segundo o art 37 da CF/1988:

Órgão público é o centro de competências, unidade de ação, instituído para o desempenho das funções estatais, por meio de seus agentes que ocupam cargos públicos, cuja conduta é imputada à pessoa jurídica de direito público interno a que pertencem. Cada órgão tem, necessariamente, funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica.

No que se refere à estrutura, os órgãos públicos podem ser subdivididos da seguinte forma:

Fonte: Enap (2019).

Agora vamos analisar a questão:

I são constituídos por um único centro de atribuições.

CORRETO. Os órgãos unitários tem como característica a existência de um único centro de atribuições ou competências. Ou seja, não existe, em sua estrutura, nenhuma outra estrutura que contribua na execução de suas funções. 

II possuem subdivisões internas.

INCORRETO. Pelo contrário, são os órgãos compostos que possuem subdivisões internas. No caso dos órgãos unitários não há subdivisões internas, mesmo que possua mais de um cargo e mais de um agente incumbido de suas competências. 

III incluem as secretarias de estado.

INCORRETO.  As secretarias de estado são exemplos de órgãos compostos, afinal, suas incumbências são distribuídas para outros centros de atribuições.

IV incluem os ministérios.

INCORRETO. Ministérios também são exemplos de órgãos compostos.

Entretanto, a banca anulou a questão com o argumento de que "o comando da questão prejudicou seu julgamento objetivo."

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B. 

GABARITO DA BANCA: ANULADA.

Referências:

Enap, 2019 Enap Escola Nacional de Administração Pública Diretoria de Educação Continuada SAIS.  Brasília, DF. 

A alternativa correta é letra C) o Ministério da Economia e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

Gabarito: LETRA C.

A questão versa sobre a Administração Direta. Neste contexto, de acordo com o Decreto-Lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal. Nesse contexto, somente os MINISTÉRIOS são estruturas da Administração Federal Direta, pois a Administração Direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, conforme o seu art. 4º, inciso I. Vejamos:

Art. 4° A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Emprêsas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas

Por sua vez, a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) é uma fundação pública. Note que a Fundação Pública é a personificação de um patrimônio público, o qual lhe é atribuído personalidade jurídica para a consecução de fins públicos, podendo ser de Direito Público ou de Direito Privado, conforme nos ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 497):

A fundação instituída pelo Poder Público caracteriza-se por ser um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica de direito público ou privado, para consecução de fins públicos; quando tem personalidade pública, o seu regime jurídico é idêntico ao das autarquias, sendo, por isso mesmo, chamada de autarquia fundacional, em oposição à autarquia corporativa; outros preferem falar em fundações públicas ou de direito público; as fundações de direito privado regem-se pelo Direito Civil em tudo o que não for derrogado pelo direito público;

Portanto, como somente são exemplos de integrantes da Administração direta e da Administração indireta, respectivamente, o Ministério da Economia e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra A) II, III e IV.

Gabarito: LETRA A.

A questão versa sobre a Administração Pública. Neste contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

Incorreto. Na verdade, a criação e extinção de órgãos da administração pública depende de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, podendo este, mediante decreto autônomo, dispor sobre organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos, conforme nos relembra Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 71):

A "criação e extinção" de "órgãos da administração pública" dependem de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Executivo (CF/88, arts. 48, XI, e 61, § 1º, "e"), 2º observadas as alíneas "a" e "b" do art. 84, VI, que lhe permite, privativamente, "dispor, mediante decreto, sobre" a "organização e funcionamento" da administração, ''quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos", e sobre a "extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos" - note-se: quando vagos).

Correto. De fato, é imprescindível lei específica para criação de autarquia e a autorização legislativa para a criação de fundação, sociedade de economia mista e de empresa pública. É o que exige expressamente o art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Correto. Via de regra, em razão do princípio do paralelismo das formas, os cargos públicos deverão também ser extintos por lei, porém os cargos públicos poderão ser extintos por decreto autônomo quando não estiverem ocupados, conforme determina o art. 84, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

[...]

VI - dispor, mediante decreto, sobre:  

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Correto. De fato, o consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. Vejamos na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos:

Art. 6º. [...]

§ 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Portanto, como somente os itens II, III e IV estão corretos, gabarito LETRA A.

A alternativa correta é letra B) A Administração Pública

Gabarito: LETRA B.

A questão versa acerca dos conceitos iniciais de Administração Pública. Nesse contexto, note que o enunciado conceitua a Administração Pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo, respectivamente. Primeiramente, a Administração em sentido objetivo, material ou funcional, define-se como a própria função administrativa que exerce, conforme leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 50):

em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo. 

Por sua vez,  o conceito de Administração pública em sentido orgânico (formal ou subjetivo), é aquele no qual se define a administração pública como um conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes do ordenamento jurídico, ou seja, neste sentido, Administração Pública é o que a Constituição e as leis dizem que é. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 20):

Administração pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública, não importa a atividade que exerçam (como regra, evidentemente, esses órgãos, entidades e agentes desempenham função administrativa). O Brasil adota o critério formal de administração pública. Portanto, somente é administração pública, juridicamente, aquilo que nosso direito assim considera, não importa a atividade que exerça. A administração pública, segundo nosso ordenamento jurídico, é integrada exclusivamente:

(a) pelos órgãos integrantes da denominada administração direta (são os órgãos integrantes da estrutura de uma pessoa política que exercem função administrativa); e

(b) pelas entidades da administração indireta. 

Portanto, como a conceituação apresentada refere-se à Administração Pública, gabarito LETRA B.

A alternativa correta é letra C) Órgãos públicos.

Gabarito: LETRA C.

A questão versa sobre a Administração Direta. Neste contexto, de acordo com o Decreto-Lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal. Nesse contexto, somente os órgãos público são estruturas da Administração Federal Direta, pois a Administração Direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios (todos órgãos públicos), conforme o seu art. 4º, inciso I. Vejamos:

Art. 4° A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Emprêsas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas

Portanto, gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra A) secretaria Estadual.

Gabarito: LETRA A.

A administração pública DIRETA é composta por entidades políticas (União, Estados, Distrito Federal, Municípios) e seus órgãos públicos internos, como ministérios, secretarias e gerências, por exemplo.

Já a administração INDIRETA é composta por entidades administrativas, conhecidas através do mnemônico FASE:

Analisando a questão e as alternativas, a única que faz parte da administração pública DIRETA é a LETRA A: secretaria Estadual.

As demais alternativas estão INCORRETAS porque fazem parte da administração INDIRETA, e não da direta.

A alternativa correta é letra B) o Ministério.

Gabarito: LETRA B.

Vamos analisar as alternativas e identificar a quais poderes de Estado pertence cada um dos órgãos:

a)  o Tribunal de contas da União.

INCORRETA. O TCU é um órgão administrativo, autônomo, que auxilia o poder legislativo mas não está dentro de nenhum dos três poderes de Estado.

b)  o Ministério.

CORRETA. O Ministério é órgão da administração direta do poder executivo, que está logo abaixo da presidência da república. Temos, por exemplo, o Ministério da Educação, Ministério da Saúde, Ministério da Justiça, dentre vários outros.

c)  o Conselho de contas.

INCORRETA. O Conselho de Contas teria um papel análogo ao do Tribunal de Contas, não estando dentro da estrutura do poder executivo.

d)  a Assembleia Legislativa.

INCORRETA. A Assembleia Legislativa é o órgão que representa o poder legislativo estadual.

e)  o Superior Tribunal Militar.

INCORRETA. O Superior Tribunal Militar é um órgão do poder judiciário.

Confirmamos, portanto, o gabarito da questão na LETRA B.

A alternativa correta é letra C) o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral, a própria atividade administrativa.

Gabarito: LETRA C.

A questão versa acerca da Administração Pública. Nesse contexto, administração pública sob o aspecto objetivo (sentido material) significa o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral, a própria atividade administrativa. De fato, a Administração em sentido objetivo, material ou funcional, define-se como a própria função administrativa que exerce, conforme leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 50):

em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo. 

Portanto, gabarito LETRA C.

Analisando os demais itens, temos o seguinte:

a)  o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.

Incorreto. Este é o conceito de governo, em sentido subjetivo. De fato, governo é o conjunto de Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e Órgãos constitucionais (presidência da república, senado federal, STF). Em sentido material, pretende ser o complexo de funções estatais básicas; e em sentido operacional, é o responsável pela condução política dos negócios públicos. É o que nos diz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 68):

Em sentido formal, é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais; em sentido material, é o complexo de funções estatais básicas; em sentido operacional, é a condução política dos negócios públicos. Na verdade o Governo ora se identifica com os Poderes e órgãos supremos do Estado ora se apresenta nas funções originárias desses Poderes e órgãos como manifestação da Soberania. A constante, porém, do Governo é a sua expressão política de comando, de iniciativa; de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente. O Governo atua mediante atos de Soberania ou, pelos menos, de autonomia política na condução dos negócios públicos. 

b)  o conjunto de órgãos e entidades públicas que exercem atividades administrativas.

Incorreto. Este é o conceito de Administração pública em sentido orgânico (formal ou subjetivo), que é aquele no qual se define a administração pública como um conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes do ordenamento jurídico, ou seja, neste sentido, Administração Pública é o que a Constituição e as leis dizem que é. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 20):

Administração pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública, não importa a atividade que exerçam (como regra, evidentemente, esses órgãos, entidades e agentes desempenham função administrativa). O Brasil adota o critério formal de administração pública. Portanto, somente é administração pública, juridicamente, aquilo que nosso direito assim considera, não importa a atividade que exerça. A administração pública, segundo nosso ordenamento jurídico, é integrada exclusivamente:

(a) pelos órgãos integrantes da denominada administração direta (são os órgãos integrantes da estrutura de uma pessoa política que exercem função administrativa); e

(b) pelas entidades da administração indireta. 

d)  a atividade independente, comandada com responsabilidade constitucional e política, de forma discricionária.

Incorreto. Este é o conceito de governo, em sentido objetivo. conforme vimos acima.

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA C.