Questões Sobre Organização Administrativa - Administração Direta (Órgãos Públicos) - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra E)  assembleia legislativa.

Gabarito: LETRA E.

Inicialmente, precisamos saber que fazem parte da administração pública DIRETA os ENTES FEDERATIVOS. Ou seja, a UNIÃO, os ESTADOS, o DISTRITO FEDERAL e os MUNICÍPIOS.

E fazem parte da administração pública INDIRETA o mnemônico FASE:

Analisando as alternativas, percebemos que as alternativas LETRAS A, B, C, D, trazem entidades da administração pública INDIRETA. 

Resta apenas, portanto, a alternativa LETRA E: assembleia legislativa.

A assembleia legislativa é um órgão público que faz parte da administração direta do poder legislativo estadual.

Confirmamos, portanto, o gabarito da questão.

A alternativa correta é letra B) a Prefeitura e suas Secretarias fazem parte da administração pública direta.

Gabarito: LETRA B.

Inicialmente, precisamos saber que fazem parte da administração pública DIRETA os ENTES FEDERATIVOS. Ou seja, a UNIÃO, os ESTADOS, o DISTRITO FEDERAL e os MUNICÍPIOS, assim como os órgãos integrantes da estrutura de cada um dos entes.

E fazem parte da administração pública INDIRETA o mnemônico FASE:

Vamos analisar as alternativas:

a)  as autarquias fazem parte da administração pública direta.

INCORRETA. Como vimos, as autarquias fazem parte da administração INDIRETA.

b)  a Prefeitura e suas Secretarias fazem parte da administração pública direta.

CORRETA. A Prefeitura e suas Secretarias fazem parte da estrutura do ente federativo MUNICÍPIO, integrante da administração DIRETA.

c)  as sociedades de economia mista fazem parte da administração pública direta.

INCORRETA. Conforme vimos inicialmente, as sociedades de economia mista fazem parte da administração pública INDIRETA.

d)  o Banco do Brasil faz parte da administração pública direta.

INCORRETA. O Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista, portanto, integrante da administração INDIRETA.

e)  as fundações púbicas fazem parte da administração pública direta.

INCORRETA. Também confirme vimos inicialmente, as fundações púbicas fazem parte da administração pública INDIRETA.

Confirmamos, portanto, o gabarito da questão na LETRA B.

A alternativa correta é letra D) secretarias.

Gabarito: LETRA D.

A questão versa sobre a Administração Direta. Neste contexto, dentre as alternativas, somente são órgãos públicos as secretarias de governo, classificadas como órgãos autônomos. Com efeito, os órgãos autônomos, por sua vez, subordinam-se à chefia dos órgãos independentes, porém gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica, participando das decisões governamentais, conforme explica Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 593):

Autônomos são os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais. Entram nessa categoria os Ministérios, as Secretarias de Estado e de Município, o Serviço Nacional de Informações e o Ministério Público.

Por sua vez, as demais alternativas apresentam entidades integram a Administração Indireta, que é composta por pessoas jurídicas autônomas, com possibilidade de assumir direitos e obrigações e agem em nome próprio, conforme nos ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 208):

A Administração Pública Indireta ou Descentralizada é composta por pessoas jurídicas autônomas com natureza de direito público ou de direito privado.

[...]

São pessoas de direito público: autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e associações públicas.

Possuem personalidade de direito privado: empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias, fundações governamentais e consórcios públicos de direito privado.

Portanto, como somente a Secretaria de Educação é um órgão público, gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra E) A Administração Pública é obrigada a desenvolver atividade contínua, compelida a perseguir suas finalidades públicas e privadas.

Gabarito: LETRA E.

A questão versa sobre a Administração Direta. Neste contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta incorreta, conforme exigência da questão.

a)  Caracteriza-se como o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

Correto. De fato, segundo Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 68): "Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas."

b)  Significa não só executar o Serviço Público, mas também, dirigir, governar, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil.

Correto. De fato, conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 91): "[...] administrar significa não só prestar serviço, executá-lo, como, outrossim, dirigir, governar, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil."

c)  A execução do Serviço Público é feita, privativamente pela Administração Pública, quer diretamente, quer por delegação.

Correto. De fato, o serviço público são atividades que, por sua essencialidade ou relevância para a coletividade, foram assumidas pelo Estado, com ou sem exclusividade, podendo haver delegação (prestação indireta), conforme nos explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 96):

Serviço público é toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer à necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público. Abrange atividades que, por sua essencialidade ou relevância para a coletividade, foram assumidas pelo Estado, com ou sem exclusividade.

d)  A Administração Pública executa o Serviço Público, porque considera indispensável à sociedade a sua existência.

Correto. De fato, tais serviços são indelegáveis, pois são os serviços próprios do Estado, os quais estão intrinsecamente relacionados com a atividade estatal, motivo pelo qual a administração utiliza sua supremacia sobre os particulares. Trata-se da lição de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 422):

Serviços próprios do Estado: são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público (segurança, polícia, higiene, saúde públicas, judiciário etc.) e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados. Por esta razão, só devem ser prestados por órgãos ou entidades públicas, em regra sem delegação a particulares. 

e)  A Administração Pública é obrigada a desenvolver atividade contínua, compelida a perseguir suas finalidades públicas e privadas.

Incorreto. O interesse público que rege a atividade administrativa obriga-a a desenvolver atividade contínua, compelida a perseguir suas finalidades públicas, não havendo que se falar em atividades privadas, conforme nos ensina Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 84):

O interesse público que à Administração incumbe zelar encontra-se acima de quaisquer outros e, para ela, tem o sentido de dever, de obrigação. Também por isso não podem as pessoas administrativas deixar de cumprir o próprio escopo, noção muito encarecida pelos autores. São obrigadas a desenvolver atividade contínua, compelidas a perseguir suas finalidades públicas.

Portanto, gabarito LETRA E.

A alternativa correta é letra B) Possuem personalidade jurídica.

Gabarito: LETRA B.

A questão trata sobre características inerentes aos órgãos públicos, e pede que seja assinalada a alternativa INCORRETA. 

Vejamos:

a)  Resultam da desconcentração.

CORRETA. De fato, os órgãos públicos são resultado da desconcentração administrativa. 

A desconcentração é o meio pelo qual o Estado distribui internamente suas funções, através da criação de órgãos públicos, dentro da sua própria pessoa jurídica. Aqui, o Estado está apenas organizando sua própria pessoa jurídica para que possa ter órgãos especializados em determinadas matérias e busque assim também a melhor prestação do serviço público.

• São exemplos de órgãos que recebem serviço por meio de desconcentração: ministérios; secretarias; escolas; repartições públicas de maneira geral.
• A responsabilidade continua sendo do ente federado, visto que o órgão não tem personalidade jurídica própria.
• A desconcentração poderá ocorrer também na administração indireta: da entidade personificada para um órgão dentro de sua própria estrutura.
• Na desconcentração haverá manifestação do poder hierárquico, ou seja, existirá hierarquia entre o ente federado e o órgão, visto ser apenas uma distribuição de competências em um único ente.

b)  Possuem personalidade jurídica.

INCORRETA. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica. Eles fazem parte da estrutura de uma entidade que, esta sim, possuirá a personalidade jurídica.

Por exemplo, uma escola pública municipal é um órgão público que não possui personalidade jurídica, mas está dentro do ente federativo Município, este que é o detentor da personalidade jurídica. Então os atos praticados pela escola municipal serão imputados ao Município, que é o detentor da personalidade jurídica, titular dos direitos e obrigações.

c)  Não possuem patrimônio próprio.

CORRETA. De fato, como o órgão público não possui personalidade jurídica (não é titular de direitos e obrigações), o patrimônio não pertence a ele, e sim ao ente que ele faz parte.

d)  Alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

CORRETA. Sim, esses serão os órgãos públicos autônomos. 

Quanto à posição estatal ou hierárquica, os órgãos públicos classificam-se em independentes, autônomos, superiores e subalternos. 

• Independentes: Órgãos que representam os poderes do Estado. Não estão subordinados hierarquicamente a nenhum outro órgão. Ex.: Presidência da República.
• Autônomos: são subordinados aos órgãos independentes, porém possuem autonomia administrativa e financeira. Ex.: Ministérios; Secretarias de Estado e Município.
• Superiores: Não têm autonomia nem independência, porém possuem poder de decisão no exercício de suas atribuições. São departamentos, procuradorias, etc. Ex.: Secretaria da Receita Federal; Procuradoria da Fazenda Nacional; Secretarias executivas.
• Subalternos: Mera execução da atividade pública. Ex.: Setor de RH.

e)  Alguns possuem capacidade processual para a defesa em juízo de suas prerrogativas.

CORRETA. Apesar de não possuir personalidade jurídica, a lei poderá conferir ao órgão a capacidade processual. Essa qualidade o faz ter a possibilidade de figurar em polo judicial em nome próprio. Apenas poderá ter capacidade processual concedida por lei os órgãos independentes e autônomos.

Confirmamos, portanto, o gabarito da questão na LETRA B.

A alternativa correta é letra D) Órgãos Públicos

Gabarito: LETRA D.

Inicialmente, precisamos saber que fazem parte da administração pública DIRETA os ENTES FEDERATIVOS. Ou seja, a UNIÃO, os ESTADOS, o DISTRITO FEDERAL e os MUNICÍPIOS, assim como os órgãos integrantes da estrutura de cada um dos entes.

E fazem parte da administração pública INDIRETA o mnemônico FASE:

A questão pede que seja assinalada a alternativa que indique um integrante da administração pública DIRETA. 

Vejamos:

a)  Organização Não Governamental

INCORRETA. As ONG's são organizações privadas, que apesar de auxiliarem o Estado, não fazem parte da administração pública direta, nem indireta.

b)  Partidos Políticos

INCORRETA. Os partidos políticos são instituições privadas, que não fazem parte da administração pública direta, nem indireta.

c)  Ordem dos Advogados do Brasil

INCORRETA. Da mesma forma, a OAB, embora tenha grande relevância para o interesse público, é uma entidade privada que não faz parte da administração pública direta, nem indireta.

d)  Órgãos Públicos

CORRETA. Agora sim. Os órgãos públicos são centros administrativos que podem fazer parte da administração pública direta, integrados a estrutura dos entes federativos.

e)  Autarquias

INCORRETA. As autarquias são entidades da administração pública INDIRETA.

Confirmamos, portanto, o gabarito da questão na LETRA D.

A alternativa correta é letra C) apenas em II e III.

Gabarito: LETRA C.

A questão trata sobre a organização da administração pública. 

Lembre que fazem parte da administração pública direta os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), e todos os seus órgãos internos.

Da administração pública indireta, fazem parte a FASE:

Agora, vamos analisar as afirmativas da questão:

INCORRETA. As autarquias e fundações públicas, conforme vimos, fazem parte da administração pública INDIRETA.

CORRETA. De fato, a Guarda Municipal é órgão público que integra o ente Município, na administração DIRETA.

CORRETA. As empresas públicas, assim como as sociedades de economia mista, são pessoas jurídicas de direito privado.

Estão corretas, portanto, as afirmativas II e III, confirmando o gabarito da questão na LETRA C.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

As universidades federais são pessoas jurídicas autônomas, e não apenas um órgão da União (Administração Direta Federal).

Quanto à sua natureza, normalmente elas foram constituídas como Autarquias ou como Fundações Públicas de Direito Público, pertencendo, portanto, à Administração Indireta. 

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

A questão versa acerca da diferenciação entre Governo e Administração Pública. Nesse contexto, a assertiva está INCORRETA, pois Administração Pública não se confunde com governo. Primeiramente, governo é o conjunto de Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e Órgãos constitucionais (presidência da república, senado federal, STF), que pretende ser o complexo de funções estatais básicas, em sentido material e o responsável pela condução política dos negócios públicos. É o que nos diz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 68):

Em sentido formal, é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais; em sentido material, é o complexo de funções estatais básicas; em sentido operacional, é a condução política dos negócios públicos. Na verdade o Governo ora se identifica com os Poderes e órgãos supremos do Estado ora se apresenta nas funções originárias desses Poderes e órgãos como manifestação da Soberania. A constante, porém, do Governo é a sua expressão política de comando, de iniciativa; de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente. O Governo atua mediante atos de Soberania ou, pelos menos, de autonomia política na condução dos negócios públicos. 

Por sua vez, a Administração Pública é o instrumento do estado preordenado para a prestação de serviços, visando à satisfação do interesse coletivo, conforme lição de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 68):

Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. A Administração não pratica atos de governo; pratica, tão somente, atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes.

Portanto, assertiva INCORRETA.