Questões Sobre Organização Administrativa - Administração Direta (Órgãos Públicos) - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) formal.

Gabarito: letra A.

Nessa acepção, repate que foi enfatizadas as pessoas, físicas ou jurídicas que compõem a Administração Pública, por isso, essa é a acepção (ou o sentido) subjetiva(o) de Administração, também chamado de sentido formal.

As demais alternativas - sentido material, objetivo ou funcional - são expressões sinônimas. Referem-se à Administração Pública enfocando nas atividades exercidas, e não nas pessoas que a compõem.

Espero ter ajudado.

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

A questão foi anulada!

Façamos a análise dos itens.

I. É também chamada de Administração Pública Centralizada.

VERDADEIRO. Não há qualquer erro no quesito. A Administração Direta é também conhecida como Centralizada. A periferia da Administração é a Descentralização, também conhecida como Indireta. Na Direta, há os órgãos, unidades desprovidas de personalidade jurídica.

II. Existe em todos os níveis de todas as esferas de governo e no Poder Executivo, mas não no Legislativo, nem no Judiciário.

FALSO. A Administração Direta existe em todos os Poderes. O que pode ou não existir nos poderes constituídos é a Administração Indireta. Esta existe, ordinariamente, no Poder Executivo.

III. Atua diretamente por meio de seus Órgãos, que possuem personalidade jurídica própria e são, portanto, capazes de contrair obrigações por si próprios.

FALSO. Os órgãos são unidades desprovidas de personalidade jurídica.

Perceba que não há opção que contemple V, F e F. Daí a anulação.

A alternativa correta é letra A) direta federal.

A reposta é letra “A”.

Esta questão é resolvida facilmente pelo conceito de Administração Indireta.

A Administração Direta não se confunde com a Indireta. A Direta é formada por um conjunto de órgãos, e todos de Direito Público. A Indireta, por sua vez, é formada, exclusivamente, por ENTIDADES, pessoas jurídicas, portanto, e, na espécie, podem assumir a personalidade de Direito Público ou Privado, conforme o caso. São entidades da Administração Indireta: autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.

O que a Lei de Consórcios alterou foi o Código Civil, de forma a prever, ao lado das tradicionais autarquias, as associações públicas. Estas são novas pessoas integrantes da Administração Indireta, e, no caso, de todas as pessoas federativas que formaram o consórcio público de Direito Público.

Logo, por eliminação, chegamos à conclusão de que o TRE é um órgão e integra a Administração Direta Federal.

A alternativa correta é letra A) a estrutura administrativa da Presidência da República e Ministérios.

A resposta é a letra A.

De plano, vejamos como o art. 4.º do Decreto-lei 200/1967 conceitua Administração Direta:

Art. 4.º A administração federal compreende:
I – a administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios;

Percebe-se que a Administração Direta, no âmbito federal, restou identificada com o Poder Executivo. Ocorre que a norma em referência tem de ser lida em comparação com a CF/1988, mais precisamente do art. 37:

Art. 37. A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Observe-se que, pela  CF/1988, a Administração Direta se faz presente em todos os Poderes e corresponde ao “conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado” (José dos Santos Carvalho Filho).

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

A alternativa correta é letra A) Imputação.

A resposta é letra “A”.

Os agentes públicos são verdadeiros veículos da expressão do Estado. Toda a conduta dos agentes é imputada ao órgão, o qual, por sua vez, encontra-se ligado à entidade possuidora de personalidade jurídica, quem, ao fim, acaba respondendo a eventuais questionamentos jurídicos. Essa é uma síntese do denominado princípio da imputação volitiva, fundamental para a compreensão da denominada “teoria do órgão”.

Pela teoria do órgão, as pessoas jurídicas expressam sua vontade por intermédio de órgãos, os quais são titularizados por agentes. Por essa teoria, os órgãos são partes componentes da entidade, com as expressões de vontade daqueles sendo entendidas como destas (imputação volitiva).

Registra-se, ainda, que essa teoria foi construída pelo jurista alemão OTTO GIERKE, sendo universalmente aceita pela doutrina. Teve o papel de substituir as teorias do mandato e da representação, as quais, igualmente, pretendiam explicar a atuação do Estado por intermédio de seus agentes.

A alternativa correta é letra A) Banco Central do Brasil;

A resposta é letra “A”.

O Estado exerce suas atribuições de forma centralizada ou descentralizada.

A centralização é confundida com a Administração Direta, formada por um conjunto de órgãos, unidades desprovidas de personalidade jurídica, exemplo dos ministérios e secretarias. Na questão, ora analisada, além do Ministério da Defesa, temos o MPF e TCU. Ah! A CGU foi extinta, e, hoje, temos o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Mas isto não invalida a questão.

Já a Descentralizada confunde-se com a Administração Indireta. Esta é formada por um conjunto de pessoas jurídicas, com a personalidade de direito público ou privado. Integram a Administração Indireta: autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e as associações públicas. São exemplo de autarquias: CVM, PREVIC, Agências Reguladoras e BACEN. E, assim, confirmamos a correção da letra “A”.

A alternativa correta é letra C) A Secretaria Municipal de Saúde de Ibirité é um órgão superior e tem como atribuição programar projetos e atividades de saúde pública do município.

A questão versa sobre os órgãos públicos. Nesse contexto, para desenvolvê-la. Assim, Vejamos a definição de órgão público nas palavras de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 71):

São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

Desse modo, vamos analisar as alternativas para encontrar a resposta incorreta.

a) São unidades de ação com atribuições específicas na organização estatal.

Correto. São unidades de ação com determinada competência, para desempenhar atividade típicas da estrutura administrativa.

b) A Câmara Municipal de Ibirité é considerada um órgão independente.

Correto. A Câmara Municipal não se submete a qualquer tipo de subordinação, seja ela hierárquica ou funcional, tendo as suas atribuições exercidas por agentes políticos. É o que nos dizem Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 115-116):

Os órgãos independentes são os diretamente previstos no texto constitucional, representando os três Poderes (Câmara dos Deputados, Senado Federal, STF, STJ e demais tribunais, Presidência da República, e seus simétricos nas demais esferas da Federação). São órgãos sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional. As atribuições destes órgãos são exercidas por agentes políticos. 

c) A Secretaria Municipal de Saúde de Ibirité é um órgão superior e tem como atribuição programar projetos e atividades de saúde pública do município.

Incorreto. A Secretaria Municipal de Saúde é um órgão autônomo, situando-se hierarquicamente imediatamente abaixo dos órgãos independentes. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 116):

Situam-se na cúpula da administração, hierarquicamente logo abaixo dos órgãos independentes. Possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos. São exemplos: os Ministérios, as Secretarias de Estado, a Advocacia­ -Geral da União etc. 

d) A Secretaria Municipal de Saúde de Ibirité é um órgão autônomo e está sujeita à subordinação hierárquica da prefeitura municipal.

Correto. Como vimos acima, a SMS é um órgão autônomo e é hierarquicamente subordinada à prefeitura municipal.

Portanto, gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra B) É possível a impetração de mandado de segurança por órgãos públicos de natureza constitucional, quando se trata da defesa de suas prerrogativas e competências, violada por ato de outro órgão.

A questão versa sobre a Administração Direta e seus órgãos públicos. Nesse contexto, surge como regramento ao direito administrativo brasileiro a teoria do órgão. Antes, vejamos a definição de órgão público nas palavras de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 71):

São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

Outrossim, o conceito de Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 590) é baseado na Teoria do Órgão. Vejamos:

Com base na teoria do órgão, pode-se definir o órgão público como uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

Ainda, de acordo com Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 589), vejamos a conceituação da teoria do órgão para entendermos melhor como funciona o órgão público no ordenamento jurídico pátrio:

 

pela teoria do órgão, a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse; substitui­-se a ideia de representação pela de imputação.

Nesse contexto, vamos analisar as alternativas para encontrar a resposta correta.

a) Órgão público é o compartimento da estrutura estatal, dotado de personalidade jurídica própria, a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que manifestam a própria vontade do Estado.

Incorreto. Os órgãos não têm vontade própria, tampouco personalidade jurídica. É o que nos diz Hely Lopes Meirelles (p. 72):

Por isso mesmo, os órgãos não têm personalidade jurídica nem vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes, mas na área de suas atribuições e nos limites de sua competência funcional expressam a vontade da entidade a que pertencem e a vinculam por seus atos, manifestados através de seus agentes (pessoas físicas).

b) É possível a impetração de mandado de segurança por órgãos públicos de natureza constitucional, quando se trata da defesa de suas prerrogativas e competências, violada por ato de outro órgão.

Correto. Os órgãos não possuem personalidade jurídica, mas é pacífico que os órgãos autônomos e independentes possuem capacidade processual, isto é, a capacidade de atuar em juízo por si próprio. Neste sentido, confira-se Hely Lopes Meirelles (p. 73):

Essa capacidade processual, entretanto, só a têm os órgãos independentes e os autônomos, visto que os demais - superiores e subalternos -, em razão de sua hierarquização, não podem demandar judicialmente outros órgãos, uma vez que seus conflitos de atribuições serão resolvidos administrativamente pelas chefias a que estão subordinados.

c) Apenas a criação de órgãos públicos depende de lei, sendo que a extinção do órgão dá-se por mera inatividade do mesmo, conforme dispõe a Constituição Federal quando inclui a exigência na relação das denominadas reservas legais, matérias cuja disciplina é reservada à lei.

Incorreto. Tanto a criação, como a extinção de órgãos públicos dependem da edição de Lei de iniciativa privativa do Presidente da República, conforme o art. 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da CF:

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

[...]

II - disponham sobre:

[...]

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; 

d) Pela teoria objetiva, os órgãos públicos são os próprios agentes públicos no exercício de suas funções. No entanto, tal teoria não é aceita no direito brasileiro uma vez que, se desaparecido o agente, extinto também estaria o órgão.

Incorreto. Essa é a teoria subjetiva, na qual os órgãos públicos são os próprios agentes que o compõem.

Portanto, gabarito LETRA B.

A alternativa correta é letra B) Apenas uma está incorreta.

A questão versa sobre o Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Nesse contexto, a ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do planejamento, do orçamento-programa e da programação financeira, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos, conforme o art. 7º, e alíneas, do Decreto:

Art. 7º A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:

a) plano geral de govêrno; (ITEM I)

b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; (ITEM II)

c) orçamento-programa (semestral e) anual; (ITEM III)

d) programação financeira de desembôlso. (ITEM IV)

Portanto, como orçamento-programa será anual, há apenas uma incorreta, gabarito: LETRA B.

A alternativa correta é letra C) II e IV.

A resposta é letra “C”.

O item mais simples é o I. Partidos políticos?! Não são estruturas da Administração. Com isto, afastamos as letras “A”, “B” e “E”.

E, assim, ficamos entre a letras “C” e “D”. Ora, o INSS é uma autarquia, logo, pessoa jurídica integrante da Administração Indireta. E, facilmente, confirmamos a correção da letra “C”.