Questões Sobre Organização Administrativa - Administração Indireta - Direito Administrativo - concurso
1) Relativamente às empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que
- A) estão sujeitas ao mesmo regime jurídico das autarquias, inclusive quanto aos seus direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
- B) terão os seus procedimentos licitatórios e contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666 de 1993.
- C) não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
- D) terão no Conselho de Administração um representante do órgão regulador da sua área de atuação.
- E) poderão alterar unilateralmente seus contratos, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
As empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades da administração pública indireta que exploram atividades econômicas com a finalidade de atender ao interesse público. Elas têm personalidade jurídica de direito privado e se sujeitam às normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.
No entanto, apesar de terem natureza jurídica semelhante à das empresas privadas, as empresas públicas e sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais que não sejam extensivos às empresas do setor privado, conforme determina o art. 173, §2º, da Constituição Federal.
Portanto, a afirmativa correta é que as empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
2) Conforme as normas reguladoras da Administração Pública, a Administração Indireta é composta por:
- A) Fundações Públicas; Autarquias; Ministérios; Sociedades de Economia Mista; Empresas Públicas.
- B) Autarquias; Empresas Privadas; Sociedades de Economia Mista; Fundações Públicas.
- C) Fundações Públicas; Sociedade de Economia mista; Empresas Públicas; Ministérios.
- D) Autarquias; Sociedades de Economia Mista; Empresas Públicas; Fundações públicas.
A alternativa correta é letra D) Autarquias; Sociedades de Economia Mista; Empresas Públicas; Fundações públicas.
Gabarito: LETRA D.
A questão versa acerca da administração Indireta. Nesse contexto, vejamos as principais entidades que compõem a Administração Indireta e suas principais características, na tabela a seguir.
| Administração Indireta | ||||
| Entidades | Autarquias | Fundações Públicas | Empresas Públicas | Sociedades de Economia Mista. |
| Natureza Jurídica da Personalidade | Direto Público | Lei irá definir: Direito Público (autárquicas) Ou Direito Privado. | Direito Privado | Direito Privado |
| Tipo de Serviços | Serviços de Estado | Serviços de interesse da Administração Pública e Coletivo. (finalidade: interesse coletivo) | Atua no Domínio Econômico ou Presta Serviços Públicos. | Atua no Domínio Econômico ou Presta Serviços Públicos. |
| Regime de Bens | Direito Público: impenhoráveis, não oneráveis, inalienáveis e imprescritíveis. | Direito Público: impenhoráveis, não oneráveis, inalienáveis e imprescritíveis. | Regime de Direito Privado Mitigado. Bens penhoráveis. | Regime de Direito Privado Mitigado. Bens penhoráveis. |
| Formalização de Contratos | Licitação | Licitação | Atividades-fim: sem licitação. Atividades-meio: licitação | Atividades-fim: sem licitação. Atividades-meio: licitação. |
| Administração | Autonomia Administrativa e Financeira | Autonomia Administrativa e Financeira | Autonomia Administrativa e Financeira | Autonomia Administrativa e Financeira |
| Privilégios | Imunidade Tributária Recíproca e Privilégios próprios da fazenda pública | Privilégios próprios da fazenda pública | Sem privilégios | Sem privilégios |
| Regime de Pessoal | Estatutários | Estatutários | Celetistas (emprego público) | Celetistas (emprego público) |
| Formação de Capital | Descentralização do Capital Público. | Descentralização do Capital Público. | Capital 100% público. | Capital misto. 51% (majoritário) público o restante sempre poderá ser privado. |
| Forma Jurídica | Autarquias comuns. Agências Reguladoras. Agências Executivas (contratos de gestão) | Fundação de Direito Público (autárquicas) ou de Direito Privado. | Qualquer forma admitida em direito. | Sempre Sociedade Anônima. |
Desse modo, podemos afirmar que a Administração Indireta é composta por Autarquias; Sociedades de Economia Mista; Empresas Públicas; Fundações públicas.
Portanto, gabarito LETRA D.
3) Em consonância com a organização da administração federal, regulada pelo decreto lei nº 200/67, são princípios fundamentais da administração pública federal em suas atividades, EXCETO:
- A) Controle.
- B) Delegação de competência.
- C) Presunção de legitimidade.
- D) Descentralização
A alternativa correta é letra C) Presunção de legitimidade.
Gabarito: LETRA C.
A questão versa acerca do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Nesse contexto, os princípios fundamentais da administração pública federal em suas atividades estão elencados no art. 6º, e incisos, do Decreto-Lei:
Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I - Planejamento.
II - Coordenação.
III - Descentralização.(LETRA D)
IV - Delegação de Competência.(LETRA B)
V - Contrôle. (LETRA A)
Portanto, como a presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos e não um princípio, gabarito LETRA C.
4) Com vistas a atender a relevante interesse social e coletivo, o Estado Alfa decidiu criar uma sociedade de economia mista para o desempenho de atividade econômica de sua competência.
Após os devidos trâmites para a criação de tal pessoa jurídica, designada de Empreendere, verificou-se a necessidade da contratação de pessoal para que a entidade administrativa pudesse desempenhar suas atividades.
Considerando a situação delimitada, assinale a afirmativa correta.
- A) Por desempenhar atividade econômica, não há necessidade de Empreendere realizar concurso público para a contratação de pessoal.
- B) Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, a criação de Empreendere não depende de autorização legislativa.
- C) O regime de pessoal a ser adotado por Empreendere será o de emprego público, ou seja, o regime celetista.
- D) Empreendere é uma pessoa jurídica de direito público, cuja criação decorre diretamente da lei, independentemente do registro dos atos constitutivos.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) O regime de pessoal a ser adotado por Empreendere será o de emprego público, ou seja, o regime celetista.
As sociedades de economia mista são entidades da administração pública indireta que se destinam a explorar atividades econômicas, com participação majoritária do Estado em seu capital social. Elas têm personalidade jurídica de direito privado e regem-se pelas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.
No entanto, como se trata de uma entidade da administração pública indireta, a contratação de pessoal deve ser feita mediante concurso público, conforme determina o art. 37, II, da Constituição Federal. O regime jurídico dos empregados das sociedades de economia mista é o celetista, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Portanto, a afirmativa correta é que o regime de pessoal a ser adotado por Empreendere será o de emprego público, ou seja, o regime celetista.
5) Com relação à administração pública e sua organização, julgue o item a seguir.
O IBAMA é uma fundação pública, serviço autônomo criado por lei, e tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado.
O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) não é uma fundação pública, mas sim uma autarquia federal. As autarquias são órgãos da administração pública indireta, criados por lei específica, com personalidade jurídica própria, patrimônio e receita próprios.
O IBAMA foi criado pela Lei nº 7.735/1989 como autarquia especial, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente. Ele possui autonomia administrativa e financeira, ou seja, tem gestão administrativa e financeira descentralizada, o que permite um melhor funcionamento na execução das suas atividades relacionadas ao meio ambiente.
Portanto, a afirmativa de que o IBAMA é uma fundação pública está incorreta. Ele é uma autarquia, que é um tipo de entidade da administração pública indireta.
6) Acerca de uma hipotética entidade da administração pública indireta responsável por fiscalização ambiental, julgue o item seguinte.
Essa entidade se sujeita à necessidade de licitação, como regra excepcional, para a contratação de obras, serviços e compras.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
Gabarito: ERRADO.
A questão versa acerca da Administração Indireta. Nesse contexto, a assertiva está INCORRETA, pois, na verdade, a regra para a contratação de obras, serviços e compras é a exigência de licitação prévia, para a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Portanto, assertiva INCORRETA.
7) Sobre as autarquias que integram a Administração Pública indireta, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para executar funções próprias e típicas do Estado.
( ) São dotadas de autonomia orçamentária, financeira e administrativa, além de quadro de pessoal próprio.
( ) O patrimônio pertencente às autarquias é integrado por bens públicos, qualificados como impenhoráveis e insuscetíveis de aquisição por usucapião.
( ) Os dirigentes das autarquias são hierarquicamente subordinados aos gestores dos órgãos da Administração Pública direta a que tais entidades estão vinculadas.
Assinale a sequência correta.
- A) V, F, F, V
- B) V, V, V, F
- C) F, V, V, F
- D) V, F, V, F
- E) F, V, F, V
A alternativa correta é letra B) V, V, V, F
Gabarito: LETRA B.
A questão versa acerca da Administração Indireta. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.
(V) São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para executar funções próprias e típicas do Estado.
Verdadeiro. De fato, uma autarquia tem natureza jurídica de Direito PÚBLICO e seus bens e receitas não se confundem com os da Administração Direta, uma vez que as autarquias gozam de patrimônio próprio, o qual gere, como pessoa jurídica de direito público autônoma, conforme lição de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 41):
As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas.
Como pessoa jurídica de direito público, obedece os princípios da administração pública e gozam de prerrogativas semelhantes. Desse modo, possui capacidade de autoadministração, devendo organizar-se hierarquicamente (poder hierárquico) em um conjunto de órgãos, contando com quadro de servidores próprios, que não são servidores da administração direta, mas servidores dos próprios quadros da autarquia.
Por fim, a autarquia apresenta os seguintes elementos formadores
- personalidade jurídica de direito público
- Criada por lei específica
- Capacidade de Autoadministração
- Descentralização por outorga legal
- Controle finalístico (ou de tutela), exercido pelo ente que a criou.
(V) São dotadas de autonomia orçamentária, financeira e administrativa, além de quadro de pessoal próprio.
Verdadeiro. As entidades meramente administrativas não possuem autonomia política, possuindo somente autonomia administrativa e capacidade de autoadministração, o que importa em não subordinação à pessoa política instituidora, conforme nos ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 24):
Embora as entidades administrativas não tenham autonomia política, possuem autonomia administrativa, capacidade de autoadministração, significa dizer, não são hierarquicamente subordinadas à pessoa política instituidora e têm capacidade para editar regimentos internos dispondo acerca de sua organização e funcionamento, gestão de pessoas, gestão financeira, gestão de seus serviços, sempre nos termos e limites estabelecidos na lei que criou ou autorizou a criação da entidade administrativa
(V) O patrimônio pertencente às autarquias é integrado por bens públicos, qualificados como impenhoráveis e insuscetíveis de aquisição por usucapião.
Verdadeiro. De fato, segundo Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 443), os bens e rendas das Autarquias são patrimônio público com destinação especial e administração própria da entidade a que foram incorporados. Vejamos:
os bens e rendas das autarquias são considerados patrimônio público, mas com destinação especial e administração própria da entidade a que foram incorporados, para realização dos objetivos legais e estatutários.
(F) Os dirigentes das autarquias são hierarquicamente subordinados aos gestores dos órgãos da Administração Pública direta a que tais entidades estão vinculadas.
Falso. Na relação da Administração Indireta com a Administração Direta não existe subordinação, mas, sim, relação de vinculação que fundamenta o exercício do controle finalístico ou tutela, conforme podemos aferir das lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 26):
Na relação entre a administração direta e a indireta, diz-se que há vinculação (e não subordinação). A primeira exerce sobre a segunda o denominado controle finalístico ou tutela administrativa ou supervisão. Para exercício do controle finalístico é exigida expressa previsão legal, que determinará os limites e instrumentos de controle (atos de tutela).
Portanto, como a sequência correta é V, V, V, F, gabarito LETRA B.
8) Julgue o próximo item, acerca da administração pública indireta e da natureza jurídica e sujeição às normas jurídicas da FUNPRESP-EXE.
As fundações públicas de direito privado, por sua natureza jurídica, podem desempenhar atividades que exijam o exercício do poder de império, assim como ocorre com as fundações públicas de direito público.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado.
As fundações públicas de direito privado e as fundações públicas de direito público possuem naturezas jurídicas diferentes e, por consequência, não podem exercer as mesmas atividades.
As fundações públicas de direito privado são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal, e regidas pelas normas do Código Civil. Elas não possuem o poder de império e não podem desempenhar atividades que exijam o exercício desse poder, como fiscalização, coerção ou aplicação de sanções.
Por outro lado, as fundações públicas de direito público são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, e têm prerrogativas próprias do poder público, inclusive o poder de império. Elas podem desempenhar atividades que exijam o exercício desse poder, como a fiscalização e a aplicação de sanções.
Portanto, a afirmativa de que as fundações públicas de direito privado podem desempenhar atividades que exijam o exercício do poder de império, assim como ocorre com as fundações públicas de direito público, está incorreta.
9) Em relação à organização administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
- A) Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
- B) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
- C) São pessoas jurídicas de direito público as autarquias e as empresas públicas.
- D) O consórcio de direito público constitui associação pública e integra a administração indireta, com a natureza de autarquia.
- E) Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.
A alternativa correta é letra C) São pessoas jurídicas de direito público as autarquias e as empresas públicas.
Gabarito: letra C.
Vamos analisar as alternativas.
a) CERTO. Toda entidade pública possui órgãos públicos, sejam as entidades da Administração Direta (os entes federativos: União, Estados, DF e Municípios) ou as entidades da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista).
b) CERTO. É exatamente o que dispõe a Constituição Federal no seu art. 37, XIX.
"XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;"
c) ERRADO. As autarquias sim, as empresas públicas não. Estas, juntamente com as sociedades de economia mista e as fundações governamentais, são pessoas jurídicas de direito privado.
d) CERTO. Perfeito. Há dois tipos de consórcio público, as associações públicas e os consórcios de direito privado. Apenas as Associações integram a administração indireta, sendo também chamadas de autarquias associativas.
e) CERTO. Perfeita a definição. A principal diferença entre uma Sociedade de Economia Mista e uma Empresa Pública é a composição de seu capital. Enquanto na primeira pode haver participação privada no capital (justamente por isso se chama "mista"), na última apenas é permitido capital público.
Espero ter ajudado.
10) O governo federal, considerando a expansão da linha ferroviária no Brasil, planeja a criação de agência reguladora voltada à regulação e fiscalização do serviço público de transporte ferroviário.
Nessa situação hipotética, tal agência reguladora
- A) deverá ser instituída por meio de decreto, possuindo personalidade jurídica de direito público.
- B) será dotada de autonomia decisória, administrativa e econômico-financeira, além de poder normativo técnico.
- C) deverá ser subordinada hierarquicamente ao ministério ao qual se vincular.
- D) caracterizar-se-á como autarquia especial, revelando, assim, modalidade de desconcentração da administração pública.
- E) terá dirigente nomeado a critério exclusivo do presidente da República, sem estabilidade, por se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) será dotada de autonomia decisória, administrativa e econômico-financeira, além de poder normativo técnico.
No caso apresentado, a agência reguladora voltada à regulação e fiscalização do serviço público de transporte ferroviário será criada pelo governo federal. Essas agências são entidades da Administração Indireta, ou seja, pertencem à estrutura da administração pública, mas têm personalidade jurídica de direito público.
Além disso, as agências reguladoras possuem autonomia decisória, administrativa e econômico-financeira, o que significa que elas têm poderes para tomar decisões e gerir recursos financeiros de forma independente dentro dos limites legais estabelecidos. Também possuem poder normativo técnico, ou seja, podem elaborar normas e regulamentos técnicos para disciplinar o setor sob sua regulação.
Dessa forma, a resposta correta é a alternativa B) será dotada de autonomia decisória, administrativa e econômico-financeira, além de poder normativo técnico.