Questões Sobre Organização Administrativa - Administração Indireta - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra C) Ministérios.

Gabarito: LETRA C.

A questão versa acerca do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Nesse contexto, as categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compreende a Administração Indireta são Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Fundações Públicas e Empresas Públicas. É o que nos apresenta o art. 4º, inciso II, e alíneas, do Decreto-Lei:

Art. 4° A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Emprêsas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas.

Vejamos as principais entidades que compõem a Administração Indireta e suas principais características, na tabela a seguir.

Desse modo, podemos afirmar que a Administração Indireta é composta por Autarquias; Sociedades de Economia Mista; Empresas Públicas; Fundações públicas.

Portanto, como somente o Ministério - órgão público - não é uma entidade da administração indireta, gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra C) É criada por lei, tem personalidade jurídica do direito público, e possui patrimônio social totalmente pertencente ao órgão público que a instituiu.

Gabarito: letra C.

Vamos analisar as alternativas, de acordo com o conceito de Autarquia.

a) ERRADO. As autarquias são entidades administrativas, que compõe a administração indireta.

b) ERRADO. A exploração de atividades econômicas é próprio das empresas estatais.

c) CERTO. Perfeito. O conceito está de acordo com a definição padrão, presente no art. 5º, I do Decreto-Lei 200/1967.

"Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

 

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."

d) ERRADO. O capital misto só as Sociedades de Economia Mista possuem.

e) ERRADO. Como já explicado aqui, as autarquias são entidades administrativas, pertencentes à Administração Indireta. Portanto, não é uma entidade paraestatal.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra C) I - A Administração Direta (...); II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista; d) fundações públicas.

Gabarito: letra C.

O art. 4º. do Decreto-Lei Federal nº 200/67, a Administração Pública Federal se divide em Direta e Indireta. 

Como a questão aborda a composição da Administração Pública Indireta, vamos ver num esquema rápido, como ela se divide.

É importante anotar: todas são entidades com personalidade jurídica, e não órgãos despersonalizados.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra C) da administração indireta.

Gabarito: LETRA C.

Segundo o Decreto-lei 200/67:

"Art. 4° A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Emprêsas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas."

Assim, identificamos que a FUNDAÇÃO PÚBLICA faz parte da administração pública INDIRETA, confirmando o gabarito na LETRA C.

A alternativa correta é letra D) constituem-se sob a forma de sociedade anônima, e suas ações com direito a voto pertencem, em sua maioria, à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.

Gabarito: letra D.

Vamos analisar as alternativas, que tratam das sociedades de economia mista.

a) ERRADO. As Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas são empresas públicas, por isso, sua personalidade jurídica é sempre de direito privado.

b) ERRADO. Todas as entidades da Administração Indireta se submetem ao princípio da especialização. É uma característica da Administração Indireta: atuação em serviços específicos, e não gerais.

c) ERRADO. O Poder Legislativo não é auxiliar do Poder Judiciário. O Tribunais de Contas, sim, é auxiliar do Legislativo no controle das contas do Executivo. A questão confundiu as bolas.

d) CERTO. Exatamente. Essa é uma das principais diferenças entre a Sociedade de Economia Mista e as Empresas Públicas: a forma de composição do capital.

Se o nome da entidade é Sociedade de Economia Mista, obviamente que o capital também será misto: parte público, parte privado.

e) ERRADO. Esta é a Empresa Pública. As Sociedades de Economia Mista deve ser obrigatoriamente constituída na forma de Sociedade Anônima.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra B) O servidor de uma sociedade de economia mista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, é considerado empregado público.

Gabarito: LETRA B.

Vamos analisar as alternativas sobre os servidores públicos:

a)  É um exemplo de servidor público temporário o cidadão nomeado para atuar como jurado.

INCORRETA. O jurado não chega a ser servidor público. Ele é, na verdade, um AGENTE HONORÍFICO.

Os agentes honoríficos são aqueles convocados para prestar serviço transitório ao Estado, em razão de sua honorabilidade (honra do particular). Prestam serviço público temporário, com ou sem remuneração.

Segundo Di Pietro, fazem parte da categoria de particulares em colaboração com o poder público.

Exemplo: Mesários em eleição; Jurados do Tribunal do Júri; Conselheiros Tutelares, etc.

b)  O servidor de uma sociedade de economia mista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, é considerado empregado público.

CORRETA. Na administração pública, aqueles que trabalham nas pessoas jurídicas de direito público (administração direta, autarquias ou fundações públicas de direito público) são servidores públicos estatutários.

Agora, aqueles que trabalham nas pessoas jurídicas de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado) são empregados públicos celetistas, embora também precisem obter aprovação em concurso público.

c)  O servidor ocupante de cargo ou função de confiança é aquele cidadão que exerce o seu ofício por delegação do poder público.

INCORRETA. Na verdade, o cidadão que exerce seu ofício por delegação é o chamado AGENTE DELEGADO. 

O ocupante de cargo ou função de confiança é aquele que exerce uma função de direção, chefia e assessoramento, dentro da estrutura do Estado e em nome do Estado, e não poder delegação.

d)  O cargo comissionado é aquele atribuído ao servidor público que ocupa um emprego público na administração indireta.

INCORRETA. Cargo e emprego são institutos distintos. Ou você ocupará um cargo, ou um emprego.

O cargo público será ocupado por servidores públicos efetivos ou em comissão, será regido por um estatuto funcional e existirá nas pessoas jurídicas de direito público. Excepcionalmente podemos ter cargos em comissão nas pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta, nos casos de chefia, direção ou assessoramento. Mas, ainda assim, o ocupante do cargo em comissão não será um empregado público, e sim um servidor de carreira ou um estranho aos quadros da administração.

O emprego público será ocupado por empregados públicos, será regido pela CLT e existirá nas pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta.

e)  Os subsídios do servidor público são os estipêndios atribuídos àquele que exerce cargo de direção, chefia ou assessoramento.

INCORRETA. O subsídio é uma forma de remuneração atribuída a apenas alguns servidores públicos em específico, dos quais não estão incluídos os servidores em comissão.

Veja o que diz a CF/88:

"Art. 37. (...)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.          

(...)

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.             

(...)

Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º. [ADVOCACIA PÚBLICA E DEFENSORIA PÚBLICA]

Art. 144. (...)

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. [SEGURANÇA PÚBLICA]"

Confirmamos, portanto, o gabarito da questão na LETRA B.

A alternativa correta é letra E) Possuem personalidade jurídica própria, com poder de autoadministração.

Gabarito: LETRA E.

Na administração pública, nós temos entidades na administração pública DIRETA e INDIRETA. 

Na administração DIRETA, temos os entes federados, são eles a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios. Esses entes são chamados de ENTIDADES POLÍTICAS.

Já na administração INDIRETA, temos as Fundações Públicas, as Autarquias, as Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas. Esses, por sua vez, são chamados de ENTIDADES ADMINISTRATIVAS.

Portanto, a questão quer saber de uma característica que seja comum a todas as entidades administrativas, ou seja, a todas as entidades da administração INDIRETA.

Vejamos as alternativas:

a)  Devem atender ao interesse público ou privado, na forma como previsto na Constituição.

INCORRETA. Todas as entidades da administração pública devem ser criadas com a finalidade de atender ao interesse PÚBLICO, e não privado.

b)  São impedidas de delegar competência a outro ente.

INCORRETA. Não há uma proibição geral de delegação de competência a outro ente. Existe a possibilidade, inclusive, de a entidade administrativa contratar empresas particulares para prestar determinado serviço, ou seja, delegando competências.

c)  Todas exercem poder de autoridade.

INCORRETA. O poder de autoridade é inerente ao regime de direito público, e não são todas que adotam esse regime. Quem é pessoa jurídica de direito público na administração indireta são apenas as autarquias e, excepcionalmente, as fundações públicas que são criadas com essa natureza (as fundações autárquicas ou autarquias fundacionais).

d)  Todas têm personalidade jurídica de direito privado.

INCORRETA. Como dito no comentário da alternativa anterior, temos pessoas jurídicas de direito público também. Quem tem personalidade jurídica de direito privado na administração indireta é a empresa pública, sociedade de economia mista e, como regra, as fundações públicas.

e)  Possuem personalidade jurídica própria, com poder de autoadministração.

CORRETA. De fato, as entidades possuem personalidade jurídica própria, com seus próprios direitos e deveres, e possuem capacidade de autoadministração.

Confirmamos, portanto, o gabarito da questão na LETRA E.

A alternativa correta é letra A) A autarquia é instituída diretamente pela lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, e a sua personalidade jurídica começa com a vigência da lei criadora.

Gabarito: LETRA A.

A questão trata de características inerentes às autarquias.

Vejamos as alternativas:

a)  A autarquia é instituída diretamente pela lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, e a sua personalidade jurídica começa com a vigência da lei criadora.

CORRETA. De fato, a autarquia, por ser pessoa jurídica de direito público, é criada diretamente por lei, sendo criada no momento de início da vigência da lei. Não há necessidade, portanto, de registro dos atos constitutivos.

Veja a redação da Constituição Federal de 1988:

"Art. 37. (...) XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;"

b)  O regime de pessoal das autarquias pode ser o estatutário ou o trabalhista (CLT), a depender do disposto na lei criadora.

INCORRETA. O regime de pessoal das autarquias DEVE ser o estatutário, tendo em vista o regime jurídico único estabelecido pela CF/88.

Veja o texto constitucional:

"Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas."

Cabe ressaltar que os conselhos profissionais, que são considerados autarquias em regime especial, irão contratar por meio do regime celetista por determinação legal e posição do STF. Porém, é uma EXCEÇÃO a regra. Ainda assim está incorreta a alternativa ao dizer que a lei criadora da autarquia poderá ESCOLHER o regime de contratação, estatutário ou celetista, já que a REGRA é que tem que ser estatutário.

c)  Os bens das autarquias têm como características principais a inalienabilidade, imprescritibilidade e penhorabilidade.

INCORRETA. Na verdade, é a IMPENHORABILIDADE.

Quando é proposta uma ação de execução contra o Estado, não é possível que o juiz determine a penhora de um bem público como garantia do juízo para resguardar o direito. Isso porque a garantia que o Estado oferece é seu próprio orçamento, através dos precatórios (art. 100 da CF/88). 

Ainda, entende-se que a penhora de um bem público, ou seja, a retirada de um bem da coletividade para o ingresso no patrimônio de um credor, iria representar uma supremacia do interesse privado sobre o público, indo totalmente contrário a um dos princípios basilares do regime jurídico administrativo que é o da supremacia do interesse público sobre o privado.

d)  Os atos e contratos das autarquias são considerados, via de regra, de natureza privada.

INCORRETA. Os atos e contratos das autarquias são de natureza pública, praticados sob a égide do DIREITO PÚBLICO. São, portanto, atos ADMINISTRATIVOS e contratos ADMINISTRATIVOS.

Isso decorre da personalidade jurídica de direito público das autarquias, o que não ocorre, por exemplo, nas empresas estatais.

e)  As autarquias sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria da culpa anônima.

INCORRETA. Na verdade, a teoria que fundamenta a responsabilidade civil objetiva das autarquias e demais pessoas jurídicas de direito público, assim como as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, é a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.

A atividade administrativa é uma atividade que visa benefício de todos, do interesse público, por isso é uma atividade de risco, visto que não conseguirá agradar a todos, satisfazer a pretensão de todos os indivíduos.

No momento que o Estado assume o risco de exercer atividade administrativa, acaba se responsabilizando por todos os danos que decorram deste risco, de maneira OBJETIVA. Portanto, não será necessária prova de dolo ou culpa na conduta Estatal para a imputação de sua responsabilidade.

A base do risco administrativo é a CF/88, veja:

"Art. 37. (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Confirmamos, portanto, o gabarito da questão na LETRA A.

A alternativa correta é letra C) descentralização.

Gabarito: letra C.

Todas as entidades citadas no enunciado compõem a chamada Administração Indireta.

Sendo assim, elas são frutos do fenômeno administrativo denominado descentralização. O fenômeno oposto, dentro dessa classificação, seria a desconcentração. A diferença fundamental é que a desconcentração cria órgãos internos dentro de entidades, enquanto que a descentralização cria as entidades.

Por fim, a concentração é o movimento oposto à desconcentração. Ocorre nos órgãos que não se subdividem em outros órgãos, ou mesmo quando da extinção de determinado órgão e absorção das competências pela entidade ou órgão superior.

"Flexibilização" não corresponde a nenhum mecanismo administrativo de que estamos falando.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra B) Administração Pública Indireta.

Gabarito: LETRA B.

As administrações direta e indireta são delimitadas pelo Decreto-lei nº 200/67, veja:

"Art. 4° A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

 II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Emprêsas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas."

Vejamos as entidades trazidas no enunciado da questão: A administração que compreende as autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas é denominada.

Analisando as entidades acima, percebemos que elas fazem parte da administração pública INDIRETA, de acordo com o Decreto-lei nº 200/67, confirmando o gabarito na LETRA B.