Questões Sobre Organização Administrativa - Administração Indireta - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Gabarito: LETRA A.

A questão quer que seja assinalada a única alternativa que traz um exemplo de AUTARQUIA.

Vamos listar as alternativas e indicar qual tipo de entidade da administração indireta cada uma se classifica:

a)  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

AUTARQUIA.

b)  Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

FUNDAÇÃO PÚBLICA.

c)  Caixa Econômica Federal.

EMPRESA PÚBLICA.

d)  Petrobras.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

e)  Banco do Brasil.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

Confirmamos, portanto, que a única alternativa que traz um exemplo de AUTARQUIA é a LETRA A: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A alternativa correta é letra E) II e IV.

Gabarito: LETRA E.

A questão versa sobre as autarquias, entidades administrativas que compõem a administração pública indireta. 

Vejamos, inicialmente, o que diz o DL 200/67 sobre elas:

"Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."

Vamos, agora, analisar as afirmativas sobre as características que supostamente pertencem as autarquias:

INCORRETA. As autarquias são entidades que detém personalidade jurídica de DIREITO PÚBLICO, nunca podendo ser criada com personalidade de direito privado.

CORRETA. Conforme comentário da afirmativa anterior, as autarquias serão sempre de DIREITO PÚBLICO.

INCORRETA. As únicas entidades da administração pública indireta que exploram atividade econômica são as empresas públicas e sociedades de economia mista.

As autarquias, por sua vez, desempenham atividades típicas de Estado.

CORRETA. Pelo fato de deter personalidade jurídica de direito público, as autarquias gozam de prerrogativas estatais, como é o caso de privilégios em juízo.

Estão corretas as afirmativas II e IV, confirmando o gabarito da questão na LETRA E.

A alternativa correta é letra A) pessoa jurídica de direito público interno, pertencente à Administração Pública Indireta.

Gabarito: LETRA A.

A questão versa acerca da Administração Pública. Nesse contexto, a autarquia é pessoa jurídica de direito público interno, pertencente à Administração Pública Indireta, conforme nos ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 208):

A Administração Pública Indireta ou Descentralizada é composta por pessoas jurídicas autônomas com natureza de direito público ou de direito privado.

[...]

São pessoas de direito público: autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e associações públicas.

Possuem personalidade de direito privado: empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias, fundações governamentais e consórcios públicos de direito privado.

Detalhe: A LETRA B está incorreta, pois a autarquia é pessoa jurídica de Direito Público. Por sua vez, a LETRA C está incorreta, pois a autarquia pertence à Administração Indireta. Vejamos com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 41):

As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas. 

A autarquia apresenta os seguintes elementos formadores:

• personalidade jurídica de direito público
• Criada por lei específica
• Capacidade de Autoadministração
• Descentralização por outorga legal
• Controle finalístico (ou de tutela), exercido pelo ente que a criou.

Por fim, as LETRAS D e E estão incorreta, pois a autarquia não é um órgão público, posto que estes não possuem personalidade jurídica. Com efeito, os órgãos não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio, nem autonomia administrativa, não poderão ser sujeitos de direitos e obrigações. É o que nos diz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 72):

Por isso mesmo, os órgãos não têm personalidade jurídica nem vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes, mas na área de suas atribuições e nos limites de sua competência funcional expressam a vontade da entidade a que pertencem e a vinculam por seus atos, manifestados através de seus agentes (pessoas físicas).

Portanto, como a autarquia é pessoa jurídica de direito público interno, pertencente à Administração Pública Indireta, gabarito LETRA A.

A alternativa correta é letra A) criação por lei, capacidade de autoadministração e especialização dos fins ou atividades.

Gabarito: LETRA A.

A questão versa acerca da Administração Pública. Nesse contexto, uma autarquia possui personalidade jurídica de Direito Público Interno (externo, no nosso ordenamento jurídico, só a União). Além disso, seus bens e receitas não se confundem com os da Administração Direta, uma vez que as autarquias gozam de patrimônio próprio, o qual gere, como pessoa jurídica de direito público autônoma, conforme lição de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 41):

As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas. 

Como pessoa jurídica de direito público, obedece os princípios da administração pública e gozam de prerrogativas semelhantes. Desse modo, possui capacidade de autoadministração, devendo organizar-se hierarquicamente (poder hierárquico) em um conjunto de órgãos, contando com quadro de servidores próprios, que não são servidores da administração direta, mas servidores dos próprios quadros da autarquia.

Por fim, a autarquia apresenta os seguintes elementos formadores

• personalidade jurídica de direito público
• Criada por lei específica
• Capacidade de Autoadministração
• Descentralização por outorga legal
• Controle finalístico (ou de tutela), exercido pelo ente que a criou.

De posse dessas informações, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  criação por lei, capacidade de autoadministração e especialização dos fins ou atividades.

Correto. De fato, uma autarquia é autorizada por lei, possui capacidade autoadministração e exerce funções estatais específicas, consoante visto acima.

b)  personalidade jurídica privada, capacidade de autodeterminação e não sujeição a controle ou tutela.

Incorreto. Conforme vimos, a autarquia possui personalidade jurídica de direito público e está sujeita ao controle ou tutela. Note que não há que se falar em relação de subordinação entre Administração Direta e Administração Indireta descentralizada, pois, na relação da Administração Indireta com a Administração Direta não existe subordinação, mas, sim, relação de vinculação que fundamenta o exercício do controle finalístico ou tutela, conforme podemos aferir das lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 26):

Na relação entre a administração direta e a indireta, diz-se que há vinculação (e não subordinação). A primeira exerce sobre a segunda o denominado controle finalístico ou tutela administrativa ou supervisão. Para exercício do controle finalístico é exigida expressa previsão legal, que determinará os limites e instrumentos de controle (atos de tutela).

c)  criação por lei, não sujeição a controle ou tutela e personalidade jurídica de direito privado.

Incorreto. Conforme visto acima, a autarquia possui personalidade jurídica de direito público e está sujeita ao controle ou tutela.

d)  especialização dos fins e atividades, sem capacidade de autodeterminação e sujeição a tutela e controle.

Incorreto. A autarquia possui capacidade autodeterminação e autoadministração.

e)  sujeição a controle e tutela, criação independente de lei, personalidade jurídica de direito público.

Incorreto. Consoante vimos, uma autarquia somente poderá ser criada mediante lei específica.

Portanto, gabarito LETRA A.

A alternativa correta é letra D) Associações públicas.

Gabarito: LETRA D.

A questão trata sobre as entidades da administração pública.

Para responder a questão, precisamos ter conhecimento da redação do Código Civil de 2002.

Veja:

"Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei."

A questão pede que seja assinalada a alternativa que traz a única entidade que é uma pessoa jurídica de direito público interno.

Analisando as alternativas e comparando com o texto legal, a única alternativa que se encaixa nas exigências da questão é a LETRA D: Associações públicas.

Todas as demais alternativas são pessoas jurídicas de direito privado.

Confirmamos, portanto, o gabarito da questão na LETRA D.

A alternativa correta é letra C) Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Gabarito: LETRA C.

A questão quer que seja assinalada a única alternativa que representa um exemplo de AUTARQUIA.

Vejamos:

a)  Banco do Brasil S.A.

INCORRETA. Banco do Brasil é uma SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

b)  Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

INCORRETA. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma EMPRESA PÚBLICA.

c)  Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

CORRETA. O INSS é uma das principais AUTARQUIAS federais.

d)  Ministério da Saúde.

INCORRETA. O Ministério da Saúde é um ÓRGÃO PÚBLICO integrante da estrutura da administração pública direta.

e)  Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras.

INCORRETA. A Petrobrás é uma SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

Confirmamos, assim, o gabarito da questão na LETRA C.

A alternativa correta é letra B) Empresa Pública

Gabarito: LETRA B.

A questão trata sobre as entidades da administração indireta, tomando como base um conceito presente no Decreto-lei 200/67.

Vamos reler o conceito trazido pela banca:

"A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer, por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, é chamada de:"

Agora, veja que se encaixa perfeitamente com o conceito de EMPRESA PÚBLICA presente no DL 200/67:

"Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

(...)

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito."

Confirmamos, portanto, que o gabarito da questão é a LETRA B: Empresa Pública.

CUIDADO!!! Antes de continuar no comentário, quero que você saiba que esse conceito de empresa pública do DL 200/67 está, em parte, incorreto. Isso porque, hoje, a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) determina que a empresa pública não será criada por lei, e sim terá sua criação autorizada por lei.

Veja:

"Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios."

Para fins de prova, analise sempre o conjunto das alternativas. No contexto da presente questão, não tinha como o conceito apresentado pela banca referir-se a nenhuma das outras entidades presentes nas alternativas, portanto, deveria marcar mesmo a LETRA B.

Inclusive, se a banca trouxe em edital a previsão expressa do DL 200/67, ok. Porém, se a banca não trouxe em edital a previsão expressa do DL 200/67, essa era uma questão que deveria ser ANULADA, pois o conceito de empresa pública vigente, hoje, é o trazido pela lei das estatais, que traz a regra que a empresa pública tem a criação autorizada por lei.

Veja, agora, o conceito presente no DL 200/67 para as entidades das demais alternativas:

a)  Fundação Pública

"Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

(...)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes."

c)  Sociedade de Economia Mista

"Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

(...)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta."

d)  Autarquia

"Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."

e)  Agência Reguladora

Não há, no DL 200/67, conceito para as agências reguladoras, mas sabemos que elas são autarquias em regime especial que trabalham na regulação e fiscalização da prestação de serviços públicos.

A alternativa correta é letra B) I, II e III.

Gabarito: LETRA B.

A questão versa sobre as características das autarquias.

Para respondê-la, basta conhecermos o seu conceito presente no Decreto-lei nº 200/67:

"Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."

Perceba que, no próprio conceito legal, há a informação que as autarquias detém personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, ou seja, todas as características trazidas pelas três afirmativas da questão.

Confirmamos, portanto, o gabarito da questão na LETRA B: I, II e III.

A alternativa correta é letra C) ano.

Segundo o Decreto-Lei nº 200/1967, que dispõe sobre a a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências:

Art. 26. No que se refere à Administração Indireta, a supervisão ministerial visará a assegurar, essencialmente:

(...)

Parágrafo único. A supervisão exercer-se-á mediante adoção das seguintes medidas, além de outras estabelecidas em regulamento:

(...)

d) aprovação anual da proposta de orçamento-programa e da programação financeira da entidade, no caso de autarquia;

Portanto, a única alternativa correta é a letra "C", gabarito da questão.

Vejamos os erros das demais alternativas:

A) seis meses.

B) três meses.

D) dois anos.

E) quatro anos.