Questões Sobre Organização Administrativa - Administração Indireta - Direito Administrativo - concurso
241) Assinale a alternativa em que não esteja indicada corretamente uma entidade que componha a Administração Indireta.
- A) Autarquia
- B) Empresa Pública
- C) Sociedade de Economia Mista
- D) Fundação Pública
- E) Organização Não Governamental
A alternativa correta é letra E) Organização Não Governamental
Gabarito: LETRA E.
Pessoal, a questão trata sobre as entidades que compõem a administração pública indireta.
Fazem parte da administração pública INDIRETA o mnemônico FASE:
| F | undações Públicas |
| A | utarquias |
| S | ociedades de Economia Mista |
| E | mpresas Públicas |
Podemos atestar essa informação analisando o texto do Decreto-lei nº 200/67:
"Art. 4° A Administração Federal compreende:
(...)
II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Emprêsas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista.
d) fundações públicas."
Analisando as alternativas da questão, identificamos que a única que não entidade trazida pela banca que não faz parte da administração INDIRETA é a que está presente na LETRA E: Organização Não Governamental.
Confirmamos, portanto, o gabarito da banca.
242) A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de
- A) Sociedade Limitada.
- B) Sociedade Simples.
- C) Sociedade Anônima.
- D) Sociedade em Conta de Participação.
- E) Sociedade Comandita por Ações.
A alternativa correta é letra C) Sociedade Anônima.
Gabarito: LETRA C.
A questão trata sobre uma importante entidade da administração pública indireta, que é a figura da sociedade de economia mista.
Segundo a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), a sociedade de economia mista deve ser constituída obrigatoriamente sob a forma de SOCIEDADE ANÔNIMA.
Veja:
"Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta."
Confirmamos, portanto, o gabarito da questão na LETRA C: Sociedade Anônima.
243) É correto afirmar que os atos praticados por administradores de uma sociedade de economia mista, nessa qualidade,
- A) podem ter natureza de ato administrativo.
- B) sempre são considerados atos privados.
- C) nunca têm natureza vinculada.
- D) quando têm natureza de ato administrativo, são discricionários.
- E) sempre são considerados atos administrativos.
A alternativa correta é letra A) podem ter natureza de ato administrativo.
Gabarito: LETRA A.
A questão versa sobre as sociedades de economia mista, entidades administrativa da administração pública indireta.
Para responder a questão, inicialmente precisamos saber o que são os atos administrativos.
Em resumo, os atos administrativos são aqueles atos praticados pela Administração Pública no exercício da função administrativa sob o regime de Direito Público e ensejando uma manifestação de vontade do poder público.
Também serão enquadrados como atos administrativos os atos praticados nestas condições por quem estiver representando o Estado (ex.: tabelião, que tem uma delegação do Estado para exercer ato público).
Não é um ato praticado somente pelo poder executivo, pois embora somente este o pratique tipicamente, os outros poderes também o praticam, só que de forma atípica.
Agora, voltamos a analisar a questão:
É correto afirmar que os atos praticados por administradores de uma sociedade de economia mista, nessa qualidade,
a) podem ter natureza de ato administrativo.
CORRETA. Os administradores de uma sociedade de economia mista (mesmo esta sendo uma pessoa jurídica de direito privado) podem praticar sim um ato administrativo.
Como exemplo, temos os atos praticados por esses administradores dentro de um processo de licitação ou no curso de processo de concurso público. Ora, esses atos estão submetidos a obediência do princípio da indisponibilidade do interesse público, devendo ser praticados de acordo com as limitações públicas.
b) sempre são considerados atos privados.
INCORRETA. Os administradores de uma sociedade de economia mista PODEM sim praticar atos privados, mas não posso dizer que SEMPRE praticam atos privados.
Como vimos no comentário da alternativa anterior, eles podem praticar também atos administrativos, que são atos de natureza pública.
c) nunca têm natureza vinculada.
INCORRETA. Precisamos saber, inicialmente, o que é ato vinculado e discricionário.
Ato vinculado é aquele que tem todos os critérios de sua atuação objetivamente impostos pela lei. Não há margem de escolha para o agente.
Ato discricionário é aquele que a lei prevê prática do ato, mas a própria lei permite que o agente púbico tenha uma margem de escolha, que ele próprio escolha qual a atuação mais oportuna e conveniente dentro dos limites da lei.
Está INCORRETA a alternativa porque os administradores das sociedades de economia mista podem praticar atos discricionários ou vinculados, a depender da previsão legal.
d) quando têm natureza de ato administrativo, são discricionários.
INCORRETA. Conforme acabei de te falar no comentário da LETRA C, os administradores das sociedades de economia mista podem praticar atos discricionários ou vinculados, a depender da previsão legal.
e) sempre são considerados atos administrativos.
INCORRETA. Os administradores de uma sociedade de economia mista PODEM praticar atos administrativos, mas não posso dizer que SEMPRE praticam atos administrativos.
Confirmamos, portanto, o gabarito da questão na LETRA A.
244) Contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, é correto afirmar que
- A) sempre cabe mandado de segurança.
- B) não cabe mandado de segurança.
- C) cabe mandado de segurança.
- D) cabe mandado de segurança quando incabível habeas corpus.
- E) cabe mandado se segurança quando incabível habeas data.
A alternativa correta é letra B) não cabe mandado de segurança.
Gabarito: LETRA B.
A questão trata sobre Mandado de Segurança e a possibilidade ou não de sua aplicação contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
Para responder a questão, precisamos conhecer a Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009).
Veja o que diz a redação da lei:
"Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296)
(...)
2o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público."
Confirmamos, portanto, o gabarito da questão na LETRA B.
Assim fica a questão corrigida:
"Contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, é correto afirmar que não cabe mandado de segurança."
245) Composta por entidades que, por meio de descentralização de competências do governo, foram criadas para desempenhar papéis nos mais variados setores da sociedade e prestar serviços à população. Estamos falando da:
- A) Administração Direta.
- B) Administração Privada.
- C) Administração Estratégica.
- D) Administração Indireta.
- E) Administração Tangível.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) Administração Indireta.
A Administração Indireta é composta por entidades criadas por meio da descentralização de competências do governo, com o objetivo de desempenhar atividades em diversos setores da sociedade e prestar serviços à população. Essas entidades possuem personalidade jurídica própria e são vinculadas à Administração Pública, mas não fazem parte da estrutura da Administração Direta.
As demais alternativas estão incorretas:
- A) A Administração Direta é composta pelos órgãos integrantes da estrutura do Estado, como a Presidência da República, Ministérios, Secretarias etc;
- B) A Administração Privada é formada pelas empresas privadas que atuam no mercado, sem vínculo com o Estado;
- C) A Administração Estratégica não é um termo utilizado na classificação da estrutura administrativa do Estado;
- E) A Administração Tangível não é um termo utilizado na classificação da estrutura administrativa do Estado.
246) A Administração Pública será indireta quando o serviço público for prestado pelo Estado de forma descentralizada, ou seja, por meio de pessoas jurídicas vinculadas à União. É um exemplo de entidade que exerce Administração Indireta:
- A) Forças Armadas.
- B) Ministério da Fazenda.
- C) Caixa Econômica Federal.
- D) Ministério da Educação.
- E) Política Federal.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) Caixa Econômica Federal.
A Administração Indireta é caracterizada pela prestação de serviços públicos de forma descentralizada, ou seja, por meio de pessoas jurídicas vinculadas à União. A Caixa Econômica Federal é um exemplo de entidade que exerce a Administração Indireta, pois é uma empresa pública federal responsável por diversas atividades financeiras e sociais, como operações bancárias e programas de habitação.
As demais alternativas estão incorretas:
- A) As Forças Armadas são consideradas parte da Administração Direta, não da Indireta;
- B) O Ministério da Fazenda é um órgão da Administração Direta;
- D) O Ministério da Educação é um órgão da Administração Direta;
- E) A Polícia Federal é um órgão da Administração Direta.
247) A Administração Pública é tudo aquilo que se refere à máquina estatal, ou seja, ao grupo formado pelo governo e todos os seus agentes, que são regulados por normas, leis e funções necessárias para organizar a administração do Estado. Assinale a opção que apresenta as entidades que compõem a administração direta.
- A) União, Estados, Distrito Federal e Municípios
- B) União, Distrito Federal, Autarquias e Fundações Públicas
- C) Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de economia mista
- D) Autarquias, Fundações Públicas, Estados e Municípios
- E) União, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedade de economia mista
Resposta:
A alternativa correta é letra A) União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A administração direta é composta pelos entes federativos, ou seja, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essas entidades são consideradas parte integrante da estrutura do Estado e exercem suas atividades diretamente, sem necessidade de intermediação.
As demais alternativas estão incorretas:
- B) Autarquias e Fundações Públicas também fazem parte da administração indireta;
- C) Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista também fazem parte da administração indireta;
- D) Estados e Municípios fazem parte da administração direta, não da indireta;
- E) Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista fazem parte da administração indireta, não da direta.
248) No âmbito da organização da Administração Pública, são pessoas jurídicas de direito público interno:
- A) I, II e IV.
- B) I, III e V.
- C) II e V.
- D) I, III e IV.
A alternativa correta é letra A) I, II e IV.
Gabarito: LETRA A.
A questão trata sobre as entidades da administração pública.
Para responder a questão, precisamos ter conhecimento da redação do Código Civil de 2002.
Veja:
"Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei."
A questão pede que seja assinalada as afirmativas que trazem entidades que são pessoas jurídicas de direito público interno.
Analisando as afirmativas e comparando com o texto legal, as únicas afirmativas que são pessoas jurídicas de direito público interno são as I (os Municípios), II (as associações públicas) e IV (as autarquias).
Confirmamos, portanto, o gabarito da questão na LETRA A: I, II e IV.
249) A legislação brasileira permite que União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratam consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. Nesse caso, o consórcio público poderá ser constituído como:
- A) autarquia pública, apenas.
- B) órgão público ou autarquia pública.
- C) pessoa jurídica de direito privado.
- D) associação pública, apenas.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) pessoa jurídica de direito privado.
O consórcio público é uma forma de cooperação entre entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para a realização de objetivos de interesse comum. Ele permite que esses entes unam esforços e recursos para executar projetos, programas ou serviços compartilhados.
Segundo a legislação brasileira, o consórcio público pode ser constituído como pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado. No caso da alternativa correta, ele é constituido como pessoa jurídica de direito privado.
As demais alternativas estão incorretas:
- A) O consórcio público não pode ser constituído como autarquia pública;
- B) O consórcio público não pode ser constituído como órgão público ou autarquia pública;
- D) O consórcio público não pode ser constituído apenas como associação pública.
250) Ao contrário do Ministério da Educação, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia integram a Administração Pública Indireta da União.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
Gabarito: CERTO.
Exatamente. O Ministério da Educação é um órgão que integra a União, pertencendo, portanto, à Administração Direta Federal.
Já os Institutos Federais têm natureza autárquica, integrando, portanto a Administração Indireta.
Espero ter ajudado.