Questões Sobre Organização Administrativa - Administração Indireta - Direito Administrativo - concurso
261) Acerca da organização administrativa, pode-se afirmar que:
- A) a Fundação Pública, possuindo a natureza jurídica de direito privado, pode exercer atividade econômica.
- B) a todas as fundações é aplicável, sem distinguir na espécie, se são de Direito Público ou de Direito Privado, a imunidade, quanto aos privilégios tributários.
- C) quanto à composição do capital social, nas sociedades de economia mista, a maioria das ações com direito a voto e do Estado; já nas empresas públicas, o capital social tem que ser 50 % público e 50 % privado
- D) quanto à nomeação dos dirigentes das estatais, há necessidade de aprovação pelo legislativo.
- E) é permitida a criação de autarquia com a finalidade essencial de exploração de atividade econômica.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) a todas as fundações é aplicável, sem distinguir na espécie, se são de Direito Público ou de Direito Privado, a imunidade, quanto aos privilégios tributários.
A imunidade tributária é uma garantia conferida pela Constituição Federal às entidades que integram a Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). De acordo com o art. 150, VI, "c", da CF/88, as entidades de direito público estão imunes de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, desde que vinculados às suas finalidades essenciais. Já as entidades de direito privado, como as fundações públicas, também gozam dessa imunidade, conforme entendimento consolidado do STF.
Quanto às demais alternativas, podemos afirmar que:
- A) As fundações públicas, por possuírem natureza jurídica de direito privado, não podem exercer atividade econômica;
- C) Nas sociedades de economia mista, a composição do capital social pode variar, mas o Estado deve ter a maioria das ações com direito a voto. Já nas empresas públicas, a totalidade do capital social pertence ao Estado;
- D) Não há necessidade de aprovação pelo legislativo para nomeação dos dirigentes das estatais, salvo nos casos previstos em lei;
- E) A criação de autarquias tem por finalidade a execução de atividades típicas do Estado, não sendo permitida a exploração de atividade econômica.
262) No que concerne às empresas estatais, empresas públicas e às sociedades de economia mista, é correto afirmar que:
- A) quanto à forma de organização, as empresas públicas são consideradas livres.
- B) quanto à composição de capital, inadmissível proceder de entidade de direito privado integrante da Administração Indireta.
- C) quanto ao foro competente, a sociedade de economia mista tem foro na Justiça Federal, ainda que seja da União.
- D) somente a empresa pública pode falir, enquanto a sociedade de economia mista não.
- E) tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia não precisam realizar concurso público para que possam preencher as suas vagas.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) quanto à forma de organização, as empresas públicas são consideradas livres.
De acordo com o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) integram a Administração Indireta e, portanto, estão sujeitas aos princípios e normas que regem a atuação do Estado. No entanto, no que se refere à sua forma de organização, as empresas públicas são consideradas "livres", ou seja, possuem maior autonomia em relação às sociedades de economia mista.
Quanto às demais alternativas, podemos afirmar que:
- B) É admissível a composição de capital das empresas estatais por entidades de direito privado integrantes da Administração Indireta;
- C) O foro competente das empresas estatais é definido pela natureza jurídica de cada uma delas, podendo ser tanto a Justiça Federal quanto a Justiça Estadual;
- D) Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista podem falir, uma vez que são pessoas jurídicas de direito privado;
- E) As empresas públicas e as sociedades de economia mista devem realizar concurso público para a contratação de seus empregados, salvo nos casos previstos em lei.
263) Das entidades pertencentes a Administração Indireta, discorre-se resumidamente sobre as principais características:
- A) I, II e III, apenas.
- B) II e III, apenas.
- C) I e IV, apenas.
- D) III e IV, apenas.
- E) II, III e IV, apenas.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) I e IV, apenas.
De acordo com as informações apresentadas na questão, a autarquia é uma pessoa jurídica de direito público que só pode ser criada por lei e possui autoadministração. Já a fundação pode ser pessoa jurídica de direito público ou privado, sendo regida pelo Direito Civil no caso de ser privada.
Por outro lado, a empresa pública e a sociedade de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, sendo que a primeira possui capital tanto privado quanto público e pode ser criada por lei, enquanto a segunda tem seu capital majoritariamente público e também precisa de autorização legislativa específica para sua criação.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra C) I e IV, apenas, pois corresponde às informações corretas sobre a autarquia e a fundação, respectivamente.
264) Uma das características da sociedade de economia mista é:
- A) somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista.
- B) a constituição de sociedade de economia mista é livre, devendo apenas ser dada ciência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
- C) a sociedade de economia mista é constituída por capital exclusivamente público.
- D) a sociedade de economia mista poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista.
As sociedades de economia mista são empresas públicas que têm como característica a participação tanto do Estado quanto de particulares em seu capital social. A sua criação deve ser autorizada por lei específica, ou seja, uma lei que trate exclusivamente da instituição dessa sociedade.
Essa autorização legislativa se justifica porque as sociedades de economia mista são entidades que desempenham atividades econômicas em regime de concorrência com empresas privadas, e, por isso, não podem ser criadas de forma indiscriminada pelo Estado, sob pena de comprometer a livre iniciativa e a livre concorrência.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra A) somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista.
265) No que se refere a noções de Administração Pública, julgue o item a seguir.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado.
As fundações são entidades da administração indireta, porém, diferentemente do que afirma o item, quando criadas por lei, elas têm personalidade jurídica de direito privado e não de direito público. Ou seja, as fundações possuem caráter privado.
As fundações são instituídas por uma pessoa física ou jurídica (pública ou privada) com a finalidade de realizar atividades de interesse público, como assistência social, educação, saúde, cultura, entre outras. Sua criação é autorizada pelo Poder Público, mas isso não implica que tenham personalidade jurídica de direito público.
Portanto, a afirmativa de que as fundações, como entidades da administração indireta, quando criadas por lei, têm personalidade jurídica de direito público, mas, sendo o Poder Público autorizado a instituí-las, têm caráter privado, regidas pelo Código Civil, está errada.
Assim, a alternativa correta é a letra B) Errado.
266) Com relação a noções de Administração Pública, julgue o item a seguir.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
Gabarito: ERRADO.
A questão trata sobre o Decreto-lei 200/67. Especificamente, acerca da supervisão ministerial, que é o controle finalístico exercido pelos órgãos da administração direta perante as entidades da administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).
Sobre o tema, precisamos conhecer o art. 26, que trata sobre as finalidades da supervisão ministerial.
Vejamos:
"Art. 26. No que se refere à Administração Indireta, a supervisão ministerial visará a assegurar, essencialmente:
I - A realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade.
II - A harmonia com a política e a programação do Govêrno no setor de atuação da entidade.
III - A eficiência administrativa.
IV - A autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade."
A lei diz que uma das finalidades da supervisão ministerial é a harmonia com a política e a programação do Govêrno no setor de atuação da entidade.
Já a questão diz que uma das finalidades é harmonizar a política e a programação do governo com os objetivos do setor de atuação da entidade.
A diferença é que, segundo a lei, a entidade descentralizada (objeto da supervisão) é que deve ter a sua atuação harmonizada com a política e programação do governo no setor de atuação da entidade. Por exemplo, o INSS (entidade autárquica) deve ter a sua atuação harmonizada com a política e a programação do ministério da previdência, por exemplo, que é o órgão do setor de atuação da entidade INSS.
Já na interpretação da questão, ao dizer que uma das finalidades da supervisão ministerial é harmonizar a política e a programação do governo com os objetivos do setor de atuação da entidade, a banca está afirmando que a política e a programação do governo é que deve se harmonizar com os objetivos do setor de atuação da entidade. Por exemplo, o ministério do planejamento é que deveria se harmonizar com a política do setor do INSS. E o que a lei diz é o contrário, a entidade que deve se harmonizar, se adaptar com política e a programação do governo, e não ao contrário.
Desse modo, estaria correta a questão se fosse descrita do seguinte modo:
No que se refere à administração indireta, a supervisão ministerial visa, entre outras finalidades, a harmonizar [com] a política e a programação do governo com os objetivos do setor de atuação da entidade.
Portanto, confirmamos o gabarito da questão como ERRADA.
267) No que concerne às autarquias, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma de suas características.
- A) Possuem personalidade jurídica de direito privado.
- B) Integram a administração direta do respectivo ente federado.
- C) Têm sua criação autorizada por resolução do Congresso Nacional.
- D) Desenvolvem atividade típica de Estado.
- E) São entes despersonalizados.
A alternativa correta é letra D) Desenvolvem atividade típica de Estado.
Gabarito: letra D.
d) Desenvolvem atividade típica de Estado. – certa.
Inicialmente, vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica, que possuem capacidade de autoadministração, sendo encarregadas do desempenho descentralizado de atividades administrativas típicas do Poder Público, sujeitando-se a controle pelo ente criador.
São pessoas jurídicas, ou seja, possuem personalidade jurídica, distinta da do ente que a criou. Por isso, podem exercer direitos e contrair obrigações em nome próprio.
FONTE: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 82
Nessa linha, nota-se que as autarquias desenvolvem atividade típica de Estado.
Logo, a alternativa correta a ser assinalada é a letra D.
Vejamos os erros das demais alternativas:
a) Possuem personalidade jurídica de direito privado. – errada.
As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público.
b) Integram a administração direta do respectivo ente federado. – errada.
As autarquias integram a administração indireta do respectivo ente federado.
c) Têm sua criação autorizada por resolução do Congresso Nacional. – errada.
As autarquias são criadas por lei específica.
e) São entes despersonalizados. – errada.
As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público.
268) “[…] pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, criada por autorização legal, sob a forma societária de sociedade anônima, cujo capital é formado por bens e valores oriundos de pessoas administrativas e de particulares, com controle acionário do Estado, que prestam serviços públicos ou executam atividades econômicas.’’.
- A) ente federado.
- B) sociedade de economia mista.
- C) autarquia.
- D) fundação privada.
- E) empresa pública.
A alternativa correta é letra B) sociedade de economia mista.
Gabarito: letra B.
b) sociedade de economia mista. – certa.
Inicialmente, vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:
“Por sua vez, considera-se sociedade de economia mista a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública indireta de qualquer dos entes federados, cuja criação é autorizada por lei específica, constituída sob a forma de sociedade anônima, com a participação obrigatória de capital público e privado, cuja maioria das ações com direito a voto pertence à pessoa política instituidora ou a entidades integrantes da administração pública, destinando-se à exploração de atividade econômica ou à prestação de serviços públicos.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 98)
Nessa linha, nota-se que o enunciado da questão traz o conceito de sociedade de economia mista.
Logo, a alternativa correta a ser assinalada é a letra B.
As demais alternativas, por exclusão, encontram-se incorretas.
Vejamos:
a) ente federado. – errada.
O ente federado são as pessoas federativas (pessoas políticas) que são a Administração Direta e exercem a atividade administrativa de forma centralizada.
FONTE: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 77
c) autarquia. – errada.
“As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica, que possuem capacidade de autoadministração, sendo encarregadas do desempenho descentralizado de atividades administrativas típicas do Poder Público, sujeitando-se a controle pelo ente criador.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 82)
d) fundação privada. – errada.
“A fundação é instituto originário do direito civil, disciplinado nos arts. 62 a 69 do Código Civil. A partir do seu disciplinamento legal é possível inferir que toda fundação possui as seguintes características básicas:
1) a figura do instituidor, que faz a doação patrimonial;
2) o objeto, consistente em atividades de interesse social; e
3) a ausência de finalidade lucrativa.
Os parâmetros utilizados para caracterizar as fundações privadas foram tomados também para a instituição das fundações públicas (chamadas de fundações governamentais). Apenas ressaltando que, enquanto as fundações privadas são criadas por particulares, as fundações públicas ou governamentais são instituídas pelo Poder Público.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 90)
e) empresa pública. – errada.
“Atento as considerações anteriores e ao que dispõe o retrocitado decreto-lei, pode-se conceituar a empresa pública como a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública indireta de qualquer dos entes políticos, cuja criação é autorizada por lei específica, constituída sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, destinando-se à exploração de atividade econômica ou à prestação de serviços públicos.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 98)
269) Analise as cinco pessoas jurídicas listadas a seguir:
- A) 1 e 4.
- B) 2 e 3.
- C) 3 e 5.
- D) 1, 2 e 5.
- E) 2, 3 e 4.
A alternativa correta é letra B) 2 e 3.
Gabarito: letra B.
b) 2 e 3. – certa.
Inicialmente, vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:
“A opção do ente público por criar uma empresa pública ou, alternativamente, constituir uma sociedade de economia mista depende da necessidade ou interesse da Administração de conjugar ou não capital público com capital privado na exploração de atividade econômica ou na prestação de serviços públicos.
Com efeito, caso o ente público faça a opção pela utilização de capital exclusivamente público, irá constituir uma empresa pública. Podem ser apontadas como exemplo de empresas públicas federais as seguintes: o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Caixa Econômica Federal (CEF), a Casa da Moeda do Brasil, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO), a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) etc.
De outro modo, se o ente público pretender dividir os custos de tal empreitada com particulares, optará pela criação de uma sociedade de economia mista, a exemplo do Banco do Brasil, do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), do Instituto de Resseguros do Brasil, das Centrais Elétricas Brasileiras (ELETROBRAS), da PETROBRAS etc.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 98)
Dito isso, passemos à análise das assertivas:
1. PETROBRAS; - errada.
A PETROBRAS é uma sociedade de economia mista.
2. Correios; - certa.
3. Caixa Econômica Federal; - certa.
Os Correios e a Caixa Econômica Federal são empresas públicas.
4. FUNAI; - errada.
A FUNAI é uma fundação pública federal.
5. INSS. - errada.
O INSS é uma autarquia federal.
Nessa linha, a alternativa correta a ser assinalada é a letra B.
270) Acerca da organização administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.
- A) A União é ente da administração indireta do Estado.
- B) Os estados, unidades da Federação, são entes da administração indireta do Estado.
- C) Sociedades de economia mista são entes da administração direta.
- D) Empresas públicas são entes da administração direta.
- E) Autarquias são entes da administração indireta.
A alternativa correta é letra E) Autarquias são entes da administração indireta.
Gabarito: LETRA E.
A questão versa acerca da Administração Pública. Nesse contexto, as LETRAS A e B estão incorretas, pois a União e os estados, unidades da Federação, são entes administração direta, que é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas de direito público interno (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Vejamos na conceituação de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 29):
Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.
Por sua vez, as LETRAS C e D estão incorretas e a LETRA E correta, pois sociedades de economia mista, empresas públicas e autarquias são entidades da administração pública INDIRETA. De fato, são entidades da Administração Pública Indireta autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos de direito público (associações públicas). Vale dizer, a Administração Indireta é composta por pessoas jurídicas autônomas, com possibilidade de assumir direitos e obrigações e agem em nome próprio, conforme nos ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 208):
A Administração Pública Indireta ou Descentralizada é composta por pessoas jurídicas autônomas com natureza de direito público ou de direito privado.
[...]
São pessoas de direito público: autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e associações públicas.
Possuem personalidade de direito privado: empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias, fundações governamentais e consórcios públicos de direito privado.
Portanto, gabarito LETRA E.