A Administração Direta é caracterizada por: ausência de personalidade jurídica, ausência de patrimônio próprio e capacidade processual excepcional. Como exemplo, na esfera do poder legislativo, pode-se apontar

A alternativa correta é letra A) o Conselho de Contas.

Gabarito: LETRA A.

A questão versa acerca da Administração Pública. Nesse contexto, dentre as alternativas, somente ´um órgão do Poder Legislativo o Conselho/Tribunal de Contas. Com efeito, o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, que exercerá o controle externo, com o auxílio desta corte de contas. Assim, os Tribunais de contas são órgãos vinculados à Poder Legislativo da sua esfera de atuação para o exercício do controle técnico-financeiro da Administração Pública, não existindo subordinação ou hierarquia entre eles, vejamos o que dizem Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 934):

Os tribunais de contas são órgãos vinculados ao Poder Legislativo, que o auxiliam no exercício do controle externo da administração pública, sobretudo o controle financeiro. Não existe hierarquia entre as cortes de contas e o Poder Legislativo.

Cabe salientar, ainda, que os Tribunais de Contas não exercem função jurisdicional, isto é, não dizem com definitividade o direito aplicável a um caso concreto em litígio. É o que nos dizem Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 934):

Não obstante recebam a denominação de "tribunais", as cortes de contas não exercem jurisdição, isto é, não dizem com definitividade o direito aplicável a um caso concreto litigioso; suas decisões não fazem "coisa julgada" em sentido próprio.

Desse modo, como as Secretarias de Estados e as Secretarias e os órgãos auxiliares municipais fazem parte da Administração Direta do Poder Executivo e o Tribunal de Alçada e o Superior Tribunal Militar são órgão do Poder Judiciário, somente nos sobra o Conselho de Contas.

Portanto, gabarito LETRA A.