A administração pública

A alternativa correta é letra E) tem a prerrogativa de rever os próprios atos praticados, respeitado o prazo decadencial e ressalvada a apreciação judicial.

A resposta é letra E.

e)  tem a prerrogativa de rever os próprios atos praticados, respeitado o prazo decadencial e ressalvada a apreciação judicial.

Assim dispõe a Súmula 473 do STF, que trata do princípio da autotutela:

 Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial

E o detalhe adicional é que a Administração tem o prazo decadencial de 5 anos para desfazer seus atos, perante terceiros de boa-fé.

Os demais itens estão errados:

a)  é o conjunto de órgãos que exercem função administrativa no âmbito do Poder Executivo apenas.

Apenas? Não é bem assim. Na verdade, os órgãos são estruturas despersonalizadas existentes em todos os Poderes constituídos.

b)  é regida pelos princípios constitucionais explícitos da legalidade, impessoalidade, moralidade, privacidade e eficácia.

Privacidade? Não! Pela leitura do caput do art. 37 da CF, deparamo-nos com o LIMPE. E o P do limpe é de PUBLICIDADE.

c)  corresponde, em sentido orgânico, ao conjunto de empregados públicos em comissão que prestam serviço público.

Não se confunde o órgão com os agentes. Os agentes podem morrer todos, e, ainda assim, teremos os órgãos públicos. 

d)  atua por meio da edição de atos que gozam da presunção de veracidade, legitimidade, liquidez e certeza.

Liquidez e certeza não é atributo do ato administrativo. E a presunção é relativa.