A Administração Pública Direta é composta pelos órgãos públicos ligados ao governo federal, estadual ou municipal. Qual das características abaixo não é uma característica dos órgãos da Administração Pública Direta.

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

Gabarito: ANULADA

A questão foi corretamente anulada pela banca organizadora do concurso público por apresentar mais de uma alternativa que não contempla característica dos órgãos da Administração Pública Direta.

Para confirmar a nulidade da questão, vamos analisar e julgar as afirmativas propostas:

a)  Possuir personalidade jurídica própria. CORRETA  

A afirmativa está correta pois os órgãos públicos não são dotados de personalidade jurídica própria. Esta característica é típica das Entidades Administrativas da Administração Indireta. Os juristas administrativos Marcelo Allexandrino e Vicente Paulo assim definem órgãos públicos:

órgãos são meros conjuntos de competências, sem personalidade jurídica própria; são resultado da técnica de organização administrativa conhecida como "desconcentração".

b)  Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado. CORRETA  

A afirmativa está igualmente correta, pois os Órgãos Públicos são unidades de direito público e, de acordo com a definição do jurista administrativo Celso Antônio Bandeira de Mello são:

unidade abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuição do Estado.

c)  Apresentar patrimônio próprio. CORRETA  

A afirmativa está correta e não corresponde a uma característica dos órgãos públicos. Os órgãos públicos não possuem patrimônio próprio, uma vez que o patrimônio utilizado pelos órgãos é de propriedade da pessoa jurídica a que pertencem.

d)  Possuir autonomia administrativa. CORRETA  

Se o enunciado da questão exige a identificação da alternativa que não contempla característica dos órgãos públicos, a alternativa também esta correta, pois, de acordo com o professor Hely Lopes Meirelles, os órgãos públicos não possuem autonomia administrativa por serem centros de competências para o desempenho das funções estatais, através de seus agentes.. 

são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada a pessoa jurídica a que pertence 

e)  Atuar em políticas públicas de caráter essencialmente do Estado INCORRETA

A afirmativa está incorreta por ser a única que contempla uma das características dos órgãos públicos. A criação de alguns órgãos específicos possuem a prerrogativa de atuar em políticas públicas de caráter essencialmente de Estado, como: Defesa Nacional, Relações Exteriores, Saúde, Previdência, Educação e diversas outras áreas.

Como o enunciado exigia a alternativa que não é uma característica dos órgãos da Administração Pública Direta, verifica-se que a questão comporta quatro afirmativas corretas, o que inviabiliza a manutenção da questão e de forma acertada foi anulada pela banca.