A administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta. Sobre a administração direta, assinale a afirmativa correta.
- A) É exercida pelo conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- B) Visa à descentralização, ou seja, a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
- C) É dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa.
- D) É composta pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), criadas pelo Poder Público.
- E) Empresas Públicas e Autarquias podem dela fazer parte, desde que autorizadas por lei.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) É exercida pelo conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A questão versa acerca da Administração Pública. Nesse contexto, a administração direta é exercida pelo conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, uma vez que a administração direta abrange todos os órgãos dos Poderes políticos das pessoas federativas com competência para exercer a atividade administrativa, conforme nos ensina José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 547)
Significa dizer que a Administração Direta do Estado abrange todos os órgãos dos Poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa, e isso porque, embora sejam estruturas autônomas, os Poderes se incluem nessas pessoas e estão imbuídos da necessidade de atuarem centralizadamente por meio de seus órgãos e agentes.
Portanto, gabarito LETRA A.
Analisando os demais itens, temos o seguinte:
b) Visa à descentralização, ou seja, a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
Incorreto. Pelo contrário, visa desconcentração. Por sua vez, a prestação descentralizada é quando uma pessoa diferente do ente federado a que a Constituição atribui a titularidade do serviço executa-o. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 765):
b) prestação descentralizada: o serviço é prestado por pessoa diferente do ente federado a que a Constituição atribui a titularidade do serviço;
b. 1. descentralização por serviços: o serviço é prestado por entidade da administração indireta, à qual a lei transfere a sua titularidade;
b.2. descentralização por colaboração: o serviço é prestado por particulares, aos quais, mediante delegação do poder público, é atribuída a sua mera execução;
c) É dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa.
Incorreto. Pelo contrário, os órgão públicos são desprovidos de personalidade jurídica própria. Com efeito, os órgãos não têm vontade própria, tampouco personalidade jurídica. É o que nos diz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 72):
Por isso mesmo, os órgãos não têm personalidade jurídica nem vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes, mas na área de suas atribuições e nos limites de sua competência funcional expressam a vontade da entidade a que pertencem e a vinculam por seus atos, manifestados através de seus agentes (pessoas físicas).
d) É composta pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), criadas pelo Poder Público.
Incorreto. Na verdade, as OSCIP - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, não integrantes da Administração Pública, que desempenham serviços sociais não exclusivos do Estado com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, mediante TERMO DE PARCERIA, conforme nos elucida Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014,p. 584):
Trata-se de qualificação jurídica dada a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de termo de parceria.
e) Empresas Públicas e Autarquias podem dela fazer parte, desde que autorizadas por lei.
Incorreto. Empresas Públicas e Autarquias são integrantes da Administração Indireta, posto que são fruto da descentralização por outorga (ou por serviços), conforme visto acima.
Desse modo, confirma-se gabarito LETRA A.
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