A administração pública sob o aspecto objetivo (sentido material) significa
- A) o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.
- B) o conjunto de órgãos e entidades públicas que exercem atividades administrativas.
- C) o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral, a própria atividade administrativa.
- D) a atividade independente, comandada com responsabilidade constitucional e política, de forma discricionária.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral, a própria atividade administrativa.
Gabarito: LETRA C.
A questão versa acerca da Administração Pública. Nesse contexto, administração pública sob o aspecto objetivo (sentido material) significa o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral, a própria atividade administrativa. De fato, a Administração em sentido objetivo, material ou funcional, define-se como a própria função administrativa que exerce, conforme leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 50):
em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.
Portanto, gabarito LETRA C.
Analisando os demais itens, temos o seguinte:
a) o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.
Incorreto. Este é o conceito de governo, em sentido subjetivo. De fato, governo é o conjunto de Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e Órgãos constitucionais (presidência da república, senado federal, STF). Em sentido material, pretende ser o complexo de funções estatais básicas; e em sentido operacional, é o responsável pela condução política dos negócios públicos. É o que nos diz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 68):
Em sentido formal, é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais; em sentido material, é o complexo de funções estatais básicas; em sentido operacional, é a condução política dos negócios públicos. Na verdade o Governo ora se identifica com os Poderes e órgãos supremos do Estado ora se apresenta nas funções originárias desses Poderes e órgãos como manifestação da Soberania. A constante, porém, do Governo é a sua expressão política de comando, de iniciativa; de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente. O Governo atua mediante atos de Soberania ou, pelos menos, de autonomia política na condução dos negócios públicos.
b) o conjunto de órgãos e entidades públicas que exercem atividades administrativas.
Incorreto. Este é o conceito de Administração pública em sentido orgânico (formal ou subjetivo), que é aquele no qual se define a administração pública como um conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes do ordenamento jurídico, ou seja, neste sentido, Administração Pública é o que a Constituição e as leis dizem que é. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 20):
Administração pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública, não importa a atividade que exerçam (como regra, evidentemente, esses órgãos, entidades e agentes desempenham função administrativa). O Brasil adota o critério formal de administração pública. Portanto, somente é administração pública, juridicamente, aquilo que nosso direito assim considera, não importa a atividade que exerça. A administração pública, segundo nosso ordenamento jurídico, é integrada exclusivamente:
(a) pelos órgãos integrantes da denominada administração direta (são os órgãos integrantes da estrutura de uma pessoa política que exercem função administrativa); e
(b) pelas entidades da administração indireta.
d) a atividade independente, comandada com responsabilidade constitucional e política, de forma discricionária.
Incorreto. Este é o conceito de governo, em sentido objetivo. conforme vimos acima.
Desse modo, confirma-se gabarito LETRA C.
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