A democracia deve ser participativa, envolvendo a participação crescente da sociedade no processo decisório e na formação dos atos do governo, e deve ser pluralista, respeitando a pluralidade de ideias. Deve-se visar a um processo de liberação da pessoa humana de todas as formas de opressão. Os princípios que alicerçam o Estado Democrático de Direito são: princípio da constitucionalidade; princípio democrático; sistema de direitos fundamentais; princípio da justiça social; igualdade; divisão de poderes; legalidade; e segurança jurídica. Segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, a Administração Pública pode ser entendida como: “…o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo. Em uma acepção operacional, a Administração é:

A alternativa correta é letra B) o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.

GABARITO - B

Como bem delineado no enunciado da questão, a democracia pressupõe mecanismos de participação crescente da sociedade no processo decisório e na formação dos atos de governo, cujo Estado Democrático de Direito se fundamenta essencialmente nos princípios basilares da constitucionalidade, democracia participativa, princípios fundamentais, sociais, entre outros.

A Administração Pública, como objeto jurídico principal do direito administrativo, encontra-se inserida no Poder Executivo. Pode ser considerada sob diversos ângulos ou assumir diferentes sentidos.

Com o objetivo de identificar a alternativa que entende a Administração Pública sob a acepção operacional, vamos analisar pontualmente cada uma das afirmativas propostas na questão.

a)  o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral. INCORRETA
 

A alternativa considera a Administração Pública sob seu aspecto funcional. Em acepção funcional, a Administração Pública pode ser entendida como o conjunto de atividades ou funções desempenhadas pelo Estado que organizam e viabilizam a realização das finalidades públicas e satisfação dos anseios coletivos, que produzem serviços, bens e utilidades para a população. 

b)  o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. CORRETA

Definição formulada a partir dos posicionamentos doutrinários do Professor Hely Lopes Meirelles, a Administração pública em sentido operacional se traduz no desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade, exatamente na forma exposta na afirmativa da questão.

c)  todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. INCORRETA
 

Ao analisar a Administração Pública sob a vertente do aparelhamento estatal, estamos diante da acepção institucional ou organizacional, Administração Pública representa o conjunto de órgãos e entes estatais que produzem serviços, bens e utilidades para a população, coadjuvando as instituições políticas de cúpula no exercício das funções de governo.

Neste aspecto, predomina a visão de uma estrutura ou aparelhamento articulado, destinado à realização de tais atividades

d) o conjunto de valores morais e os princípios ideais da conduta humana que devem norteiar o exercício de uma profissão. INCORRETA
 

Fundamentada no Princípio Constitucional da Moralidade, a Administração Pública sob o aspecto ético ou moral deve manter a atuação de seus agentes não somente com a lei que condiciona sua atuação, mas também, valores e regras éticas extraídas dos padrões de comportamento designados como moralidade administrativa.

e)  o clima e o ambiente laboral onde os funcionários devem exercer suas atribuições para o serviço da coletividade. INCORRETA

A afirmativa aborda uma das vertentes da Administração Pública sob a acepção organizacional, pois se refere ao aparelho estatal que compõe a estrutura administrativa da Administração Pública. Sob um vies mais contemporâneo, a organização administrativa deve manter o clima e o ambiente laboral para melhor prestação de serviços públicos.

Nessas condições, de acordo com a lição do jurista Hely Lopes Meirelles, a alternativa B está correta, pois a Administração Pública sob o aspecto operacional se relaciona diretamente com a forma pela qual a Administração Pública deve manter os serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade, buscando manter o desempenho de suas atividades de forma perene (contínua) e sistemática, de acordo com as normas legais e técnicas.