À luz das normas que tratam da organização da administração pública, assinale a opção correta.

A alternativa correta é letra E) Os ministérios, órgãos integrantes da administração direta, não possuem personalidade jurídica própria.

Gabarito: Letra E

À luz das normas que tratam da organização da administração pública, assinale a opção correta.

a)  Os órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta, estão sujeitos à supervisão do ministro de Estado competente, salvo as agências reguladoras, que dispõem de disciplina especial.

ERRADO. Os órgãos estão sujeitos à subordinação ao ente que os criou, ao passo que as entidades da administração indireta estão submetidas ao princípio da tutela ou da vinculação, pois o Estado fiscaliza apenas o cumprimento dos objetivos para os quais essas entidades foram criadas.

As agências reguladoras são autarquias em regime especial, que também se submetem apenas aos critérios de vinculação e tutela, não estando subordinadas ao Poder Público.

Por afirmar que os órgãos submetem-se à supervisão, a alternativa encontra-se incorreta.

b)  A administração pública indireta abrange as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e organizações sociais.

ERRADO. As Organizações Sociais não fazem parte da estrutura da Administração Indireta.

Veja os termos do art. 4º, inciso II do Decreto nº 200/67:

Art. 4° A Administração Federal compreende:

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Emprêsas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas.

Assim, item incorreto.

c)  O capital social das sociedades de economia mista deve ser integralmente público, e a participação do Estado no capital social das empresas públicas deve ser majoritária.

ERRADO. As sociedades de economia mista são entidades compostas por capital misto, público e privado, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios ou à entidade da Administração Indireta que as criou.

Por outro lado, a empresa pública tem seu capital social composto integralmente público. 

Veja os termos dos arts. 3º e 4º da Lei nº 13.303/16:

Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. 

Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. 

Dessa forma, item incorreto.

d)  As agências reguladoras integram a administração direta.

ERRADO. As agências reguladoras são autarquias em regime especial, integrantes da Administração Indireta.

Assim, item incorreto.

e)  Os ministérios, órgãos integrantes da administração direta, não possuem personalidade jurídica própria.

CERTO. A doutrina conceitua órgão público como o complexo de competências administrativas, sem personalidade jurídica, que é criado mediante processo de desconcentração administrativa, ou seja, surge da distribuição vertical de funções dentro de determinada estrutura, a fim de melhor organizar a Administração Pública.

Dessa forma, as secretarias, os ministérios, as diretorias e demais órgãos não possuem personalidade jurídica própria.

Diante do exposto, nosso gabarito é a Letra E.