A modalidade da administração pública, em sentido material, que representa as restrições impostas por lei ao exercício de atividades privadas em benefício do interesse público denomina-se:

A alternativa correta é letra D) polícia administrativa

Gabarito: LETRA D.

A questão versa acerca da Administração Pública. Nesse contexto, as quatro tarefas fundamentais da Administração Pública são poder de policia, prestar serviço público, fomento e intervenção, conforme explicam didaticamente Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 22):

São usualmente apontadas como próprias da administração pública em sentido material as seguintes atividades:

1) serviço público (prestações concretas que representem, em si mesmas, diretamente, utilidades ou comodidades materiais para a população em geral, oferecidas pela administração pública formal ou por particulares delegatários, sob regime jurídico de direito público);

2) polícia administrativa (restrições ou condicionamentos impostos ao exercício de atividades privadas em benefício do interesse público; exemplo típico são as atividades de fiscalização);

3) fomento (incentivo à iniciativa privada de utilidade pública, por exemplo, mediante a concessão de benefícios ou incentivos fiscais);

4) intervenção (abrangendo toda intervenção do Estado no setor privado, exceto a sua atuação direta como agente econômico; estão incluídas a intervenção na propriedade privada, a exemplo da desapropriação e do tombamento, e a intervenção no domínio econômico como agente normativo e regulador, por exemplo, mediante a atuação das agências reguladoras, a adoção de medidas de repressão a práticas tendentes à eliminação da concorrência, a formação de estoques reguladores etc.).

Portanto, como a atividade que representa as restrições impostas por lei ao exercício de atividades privadas em benefício do interesse público denomina-se polícia administrativa, gabarito LETRA D.